avaliacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial. Possibilidade quando evidente a insuficiência dos bens já penhorados. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso concreto, ficou evidente que os dois terrenos penhorados são insuficientes para arcar com o alto valor da execução. Nesses casos, é facultado ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. (IURESP 19.647/SP-Humberto).... (Continua)

3 - TJMG Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. ... (Continua)

4 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Unidade de conservação ambiental. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial prévia. ... (Continua)

9 - TJPE Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.

«1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. .

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial do bem, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ou de sua vistoria administrativa. ... (Continua)

13 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

«- O CPC/2015, art. 635 determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias corridos em cartório, a respeito do laudo de avaliação; porém, eventual nulidade resta sanada quando a parte se manifesta nos autos principais, nos quais já constava o laudo de avaliação, sendo certo que, não havendo formalidade determinada por lei e tendo sido sanada de outro modo, não há como se falar em alegação de nulidade por ausência de intimação. ... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

19 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Alienação de imóvel objeto do inventário. Discordância de um dos herdeiros quanto à venda pelo valor apontado em avaliação feita por imobiliária. Determinação de avaliação judicial do bem. CPC/2015, art. 634.

«Sendo todos os herdeiros maiores e capazes, a rigor, seria dispensável a realização de avaliação judicial sobre o imóvel cuja alienação é pretendida, a teor do disposto no CPC/2015, art. 630 e CPC/2015, art. 634, porquanto poderia ser utilizado como parâmetro mínimo para a venda, caso houvesse concordância de todos, o valor apontado na avaliação fiscal ou mesmo em avaliações feitas por imobiliárias locais. No entanto, havendo expressa discordância de um dos herdeiros quanto aos valores de avaliação apontados na estimativa fiscal realizada pela Fazenda Pública e também em avaliação procedida por imobiliária, acostada pela inventariante, torna-se indispensável a realização da avaliação judicial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TARS Execução. Quantia certa. Nomeação de bens à penhora, pelo devedor, com estimativa do seu valor. Discordância da credora que pede avaliação judicial. Possibilidade, antes do termo de penhora. CPC/1973, art. 655, § 1º, V; e 680. (Com doutrina).

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO.

Referida questão já fora decidida de forma expressa e clara acerca da necessidade de avaliação prévia, e não definitiva, tendo em vista a natureza do pedido de imissão na posse. Decisão reformada. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Valor. Laudo pericial. Princípio. Contemporaneidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses. Parte. Violação. Normas federais. Inexistência. Jurisprudência. STJ. Confirmação. Contemporaneidade. Indenização. Avaliação judicial.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Valor indenizatório. Laudo pericial do juiz. Momento da avaliação judicial. Impossibilidade de revisar as premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a regra de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas instâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S/A. que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante, a data em que ocorreu a imissão na posse, esbulho ou mesmo aquela em que se deu a vistoria do expropriante. Na sequência, o recurso especial interposto pela INVESTCO S/A. foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Avaliação judicial do bem. Avaliação judicial e preço vil. Preclusão temporal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «a parte executada, oportunamente, não se manifestou sobre os esclarecimentos do oficial de justiça acerca da avaliação do bem, opera-se a preclusão temporal, não se mostrando adequada a reabertura da discussão em sede de embargos à arrematação. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de desapropriação. Imissão na posse condicionada a avaliação prévia. Insurgência descabida. Medida condicionada à prévia avaliação judicial. Princípio da justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). Recurso desprovido.

30 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação judicial. Homologação. Laudo técnico suficientemente fundamentado. Validade. Impugnação desprovida de razão. Descabimento de nova avaliação, diante da inocorrência das hipóteses previstas pelo CPC/1973, art. 683. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

31 - STJ Tributário. ITBI. Imposto de transmissão inter vivos. Base de cálculo. Valor venal do bem. Valor da avaliação judicial. Valor da arrematação.

«I - O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto «há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial (REsp.2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia. Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade. Avaliação judicial por perito já nomeado. Necessidade. Recurso provido.

33 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Observância. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Art. 26, Decreto-lei 3.365/1941. Pretensão. Reexame. Metodologia e critérios. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Revelia. Expropriados. Desnecessidade. Aceitação obrigatória. Oferta inicial. Possibilidade. Determinação. Perícia. Súmula 118/TFR. Inovação recursal. Adequação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Período de incidência.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna matéria não julgada na decisão monocrática porque não tratada na petição do recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Alienação judicial. Praça. Suspensão. Indeferimento. Pretendida exclusão de parte dos bens penhorados sob a alegação de que os demais bastariam para garantir a quitação da dívida. Descabimento. Ausência de informações quanto ao débito atualizado. Possibilidade, ademais, de não se obter na hasta pública o valor de mercado do bem ou da avaliação judicial. Recurso improvido.

36 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. ... (Continua)

38 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de transmissão. Arrematação. O calculo para o imposto referido ha de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Recurso conhecido e provido.

40 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial prévia. Requisitos legais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial « ( ARESP 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Explicitação. Metodologia. Não consideração. Valorização imobiliária. Utilização. Norma constitucional. Motivação. Elemento. Argumentação. Desnecessidade. Interposição. Recurso extraordinário. Afastamento. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese de o acórdão recorrido ter utilizado, na motivação, uma norma constitucional como elemento de argumentação, mas não tendo esse preceito relevância para a resolução da controvérsia, não se justifica exigir da parte a interposição concomitante de recurso extraordinário e de recurso especial, afastando-se, pois, o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Necessidade de repetição da avaliação judicial. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJRJ Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

«1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na descrição do imóvel, corroborando a assertiva do recorrente no sentido de que as obras estão em estado avançado. 4. Aplicação do CPC/1973, art. 683, II e 684, I. Possibilidade de reavaliação, já que demonstrada a necessidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Momento da avaliação judicial.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

46 - TJSC Recuperação extrajudicial. Apelação cível. Procedimento voluntário. Pedido de realização de avaliação judicial de estabelecimento comercial prévio à homologação judicial. Impossibilidade. Inadequação da demanda para o fim pretendido pela autora, caracterizando a falta de interesse processual. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 11.101/2005, art. 166.

«Recurso improvido.... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso parcialmente acolhido.

48 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso parcialmente acolhido.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Perícia judicial. Justa indenização. Imóvel desapropriado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Avaliação judicial. Contemporaneidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Perícia. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)