antecipacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não conhecido.

«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais amplo do que o requerimento final de tutela jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Antecipação para resguardar direitos. Pedido em tutela antecipada. Inadmissibilidade. Existência de meio processual próprio que não a antecipação da tutela de mérito. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

6 - STJ Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção de auxílio-doença acidentário. Ausência, todavia, de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento da antecipação. Recurso desprovido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de multas de trânsito. Possibilidade de antecipação parcial da tutela jurisdicional, apenas em relação às multas decorrentes de infração ao rodízio municipal. Presença dos requisitos necessários à antecipação pretendida. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861.

Ao contrário da produção antecipada de prova, que exige a demonstração da necessidade de antecipação, a justificação é medida que a lei confere para quem pretenda simplesmente demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, independente de qualquer ação principal.... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade a ex-funcionários aposentados. Alegação de abusividade. Antecipação dos efeitos da tutela para que a empresa se abstenha de aplicar o reajuste imposto. «Fumus boni iuris e «periculum in mora caracterizados. Antecipação mantida. Recurso improvido.

12 - TST Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-doença, que vinha sendo pago administrativamente e foi cessado. Deferimento da antecipação. Reconhecimento da incapacidade temporária pela própria autarquia, no curso do feito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para que a ré autorize procedimento cirúrgico. Admissibilidade. Plano de saúde de abrangência nacional. Sistema de intercâmbio que possibilita o atendimento em regiões onde exista outra cooperativa. Hospital credenciado ao plano de saúde em questão. Antecipação concedida. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Reintegração. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação aos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 273, a Corte de origem não emitiu juízo de valor, sendo certo que não há manifestação a respeito da verossimilhança das alegações e, quanto ao periculum in mora, entendeu não haver urgência. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Adiantamento de R$ 30.000,00. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. Circunstância que não impede o provimento antecipatório diante da necessidade do tratamento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 273, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp 417.005-SP).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Pleito de antecipação deferido para que vendedora entregue a documentação do bem. Manutenção. Comprovado o pagamento do preço e as condições do edital de venda do veículo. Decisão que deferiu a antecipação em ação indenizatória mantida. Recurso improvido.

21 - 1TACSP Tutela antecipatória. Sistema Financeiro da Habitação. Crédito hipotecário. Ação revisional. Pretensão do mutuário inadimplente de impedir qualquer procedimento executório. Impossibilidade. Precariedade, ademais, da fundamentação. Meras conjecturas. Antecipação negada. CPC/1973, art. 585, § 1º.

«Não cabe medida cautelar, antecipação de tutela, ou qualquer outro meio judicial com finalidade de obstar exercício regular de direito. Não poderia haver, também, provimento jurisdicional, particularmente em sede de tutela antecipada, sobre meras conjecturas e situações absolutamente hipotéticas.... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Imediato cancelamento das multas registradas no DETRAN em nome do agravante. Impossibilidade. Antecipação pretendida que não faz parte do pedido, sendo que a pretensão formulada deve ser cumprida por terceiro que não é parte no processo. Necessidade de propositura de ação própria. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Antecipação da tutela confirmada na sentença. Recebimento no efeito devolutivo quanto à antecipação de tutela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Atribuição do duplo efeito, todavia, quanto aos demais capítulos da sentença. Recurso parcialmente provido para estes fins.

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional de contrato. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação incabível. Recurso não provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, com pedido de antecipação. Apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela para retirada da negativação. Ausência dos requisitos legais. Elementos que afastam a verossimilhança das alegações do autor. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

27 - TJSP Pedido de restabelecimento do auxílio-doença cancelado pela autarquia. Tutela antecipada afastada. Retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, eis que existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

28 - TJPE Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela agravada. Pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos nos proventos e abstenção de inscrição na dívida ativa. Concessão. Inadmissibilidade. Credor que não pode ser impedido de ter acesso ao Judiciário para a satisfação de seu crédito (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV e Código de Processo Civil, artigo 585, § 1º). Impossibilidade de antecipação de tutela em ação declaratória, mesmo porque ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

30 - STJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 522.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito. antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. (republicado por determinação do exmo. Ministro relator (fls. 2690-2692).

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. CPP, art. 366 com redação dada pela Lei 9271/96. Produção antecipada da prova. Direito líquido e certo conferido ao Ministério Público à antecipação da prova testemunhal, em se tratando de suspensão do processo. Inexistência. Lei nova que conferiu ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, a aferição acerca da necessidade de sua antecipação. Entendimento. Segurança denegada.

33 - TJMG Direito administrativo. Abono de permanência. Servidor público municipal. Abono de permanência. Antecipação de tutela. Lei 12.016/09

«- Estendidas as limitações relacionadas com a concessão de liminares em writ à tutela antecipada ex vi do disposto no § 5º do art. 7º da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.106/09) , vedada a antecipação da tutela quando a medida importar pagamento de qualquer natureza.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Denegação da antecipação da tutela de mérito. Pretensão de reintegração na posse do veículo. Bem que era objeto de financiamento. Ônus real que não exime o adquirente de sofrer a sequela da instituição financeira. Restituição do bem ao arrendatário, como depositário. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Direito à saúde. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento dos medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde da parte autora. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação acidentária. Obreira que alega incapacidade por estresse pós-traumático decorrente de ter sofrido roubo à mão armada no exercício do trabalho. Perícia que confirma afecção psíquica mas não estabelece o nexo causal laborativo. Ausência de elementos que justifiquem a antecipação da tutela para a concessão do benefício. Hipótese. Recurso provido para cassar a antecipação concedida.

37 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Violação a direito líquido e certo.

«A Cooperativa não pode ser compelida a aceitar, como seus cooperados, pessoas estranhas aos seus quadros, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, estando ausente, aqui, o fumus boni iuris necessário à antecipação dos efeitos da tutela.... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória por vícios na construção. Inicial a fase processual, não estabelecido contraditório, desconhecidas as reais causas dos problemas denunciados pelo comprador de imóvel, inadmissível antecipação de tutela para reparação de vícios no bem, não estabelecido o nexo de causalidade provável com a construção do empreendimento. Decisão denegatória da antecipação mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO - ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pretensão de ver reconhecido direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS no regime de antecipação tributária (art. 426-A, do RICMS-SP, introduzido pelo Decreto 52.742/08) na entrada de mercadorias no Estado de São Paulo - Cabimento - Imposto que será recolhido pela empresa que recebe mercadorias de outros estados de forma antecipada quando da venda ao consumidor - Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto - Delegação genérica contida no art. 2º, §3º-A da Lei Estadual 6.374/89 incapaz de dar suporte à norma regulamentar - Aplicação do Tema 456 do STF - Sentença que concedeu a segurança mantida.... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por perdas e danos. Impossibilidade de concessão da antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Concessão da antecipação de tutela de urgência, uma vez efetivamente preenchidos os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano. 3. Agravo provido. 

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de Prestação de Contas. Antecipação da tutela pleiteada para assegurar a abstenção ou a exclusão do nome do agravante do rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor devido é insuficiente para conceder a antecipação dos efeitos da tutela. Ação em fase inicial. Verossimilhança da alegação não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Revisional cumulada com pedido de consignação. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar o depósito do valor obtido unilateralmente e para impedir a inscrição ou excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Mero ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Antecipação incabível. Recurso não provido.

44 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição do estado de rondônia no siafi/cauc procedida antes da instauração da tomada de contas especial. Questão com repercussão reconhecida. Devido processo legal. Antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento dos registros de inadimplemento, mantida. Agravo regimental conhecido e não provido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Concessão de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra. Pendência de dúvida quanto à data da efetiva entrega, que a princípio estaria respaldada em cláusula contratual, cuja nulidade ainda não foi reconhecida. Temerária a antecipação da tutela. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação indeferida. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c.c indenização por danos morais e materiais (antecipação de saque-aniversário FGTS). Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais dos empréstimos mencionados na inicial. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293/STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.

«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Seguro. Ação de preceito cominatório cumulada com tutela declaratória e pedido de tutela antecipada. Indeferimento do benefício da antecipação objetivando suspender a exigibilidade do pagamento de determinadas parcelas relacionadas a aquisição de produtos. Confirmação. Não se vislumbrando o concurso da prova inequívoca conducente à probabilidade da alegação, pressupostos comuns que visam permitir uma valoração suficientemente firme e congruente para convencimento do julgador, não se legitima o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sumária requerida na petição inicial. Recurso desprovido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em obrigação de fazer. Pressupostos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 527. Antecipação de tutela recursal, bem como tutela antecipada em primeiro grau, somente tem cabimento se observados os requisitos dos referidos artigos. Pedido inicial que depende efetivamente de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Necessidade, pois, de dilação probatória. Sendo assim, inexistente prova inequívoca e verossimilhança das alegações, descabendo a concessão de antecipação de tutela. Recurso improvido, cessando os efeitos da liminar concedida.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela revogada na sentença. Pedido julgado improcedente. Efeito suspensivo da apelação que não atinge o dispositivo da sentença que tratou da antecipação de tutela anteriormente deferida. Agravo interno da universidade federal de Minas Gerais a que se dá provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, em que se requer o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, uma vez que a antecipação de tutela anteriormente concedida havia sido revogada por ocasião da sentença, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora. ... (Continua)