corrupcao ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Corrupção Ativa: art. 333, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Eventual oferecimento de dinheiro a policial. Negativa pelo acusado. Conjunto probatório repleto de conflitos e incertezas. Conduta de corrupção ativa não comprovada. Absolvição de rigor. Recurso provido.

4 - TJRS Direito criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Caracterização. Policial. Vantagem indevida. Recebimento. Crime contra à administração. Função pública. Perda. Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva.

«Policial civil que recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício e fornecer informações privilegiadas para exploradores de atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar.... (Continua)

5 - TJRS Corrupção ativa. Absolvição. Quando a vantagem for oferecida após a prática do ato. Consistente na busca e apreensão de objetos em oficina mecânica e localização de seu auferidor. De corrupção ativa não se trata. CP, art. 333.

6 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

7 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (corrupção ativa); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (tráfico ilícito de drogas) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem. Comprovação. Entorpecente. Posse. Princípio da insignificância. Não aplicação. Suspensão condicional da pena. CP-78, § 1º. Prestação de serviço à comunidade. Apelação-crime. Corrupção ativa.

«Agente que oferece dinheiro à policial para que omita ato de ofício. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA

e EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. Manutenção da condenação quanto à corrupção ativa e à contravenção penal. Necessária, todavia, a desclassificação do tráfico de drogas para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Corrupção ativa - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de testemunhas, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva e peculato. Mutatio libelli. Reconhecimento pelo eg. Tribunal a quo. Ocorrência. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta.

«I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Contradição configurada. Trancamento da ação penal relativamente ao crime de corrupção ativa nos autos do RHC Acórdão/STJ. Acolhimento do pedido de extensão. Prejudicialidade do agravo interno reconhecida em parte.

1 - Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ com relação ao crime de corrupção ativa (ante o trancamento da A. P. nos autos do RHC Acórdão/STJ), mantendo integro o julgado quanto aos demais crimes. ... (Continua)

14 - TJMG Falsa identidade e corrupção ativa. Habeas corpus. Falsa identidade e corrupção ativa excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso há mais de seis meses e não foi, sequer, citado. Constrangimento ilegal cofigurado. Ordem concedida

«- Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses, sem que tenha sido sequer citado para responder à acusação que lhe foi imposta, resta configurado o excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Desacato e corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Apelação crime. Desacato e corrupção ativa. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Combinação com corrupção ativa. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavras dos milicianos em consonância com o conjunto probatório. Quantidade de droga apreendida, e circunstância da apreensão, evidenciam a mercancia. O crime de corrupção ativa é formal, consumando-se com o simples oferecimento da vantagem indevida. Pena de multa, entretanto, deve ser aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

19 - STJ Crime de corrupção ativa qualificada. Participação do recorrente. Configuração. Conclusão diversa da instância ordinária demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Concluindo a instância ordinária, com base na prova colhida, da prática do crime de corrupção ativa qualificada, observação diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito, em razão do contido no verbete 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade por ilegalidade na busca domiciliar - inocorrência - autorização para ingresso em residência - retratação posterior - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões, justa causa - flagrante caracterizado - condenação mantida - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Corrupção Ativa, Falsa identidade e Embriaguez ao volante - Absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade do fato - Improcedente - Depoimento uníssono dos policiais e apreensão do montante oferecido pelo réu para ser liberado - Absolvição do crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta - Improcedente - o conjunto probatório demonstrou que o acusado se apresentou como Nilson, havendo, inclusive documentos oficiais com o referido nome - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida para os delitos de corrupção ativa e falsa identidade - Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade da conduta - Não existem provas de que o acuado tivesse efetivamente conduzido o veículo ou de que sua conduta gerou algum risco à segurança viária - Dosimetria preservada - Mantido o regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento

22 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição do delito de corrupção ativa por insuficiência de provas e a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal". Subsidiariamente, a redução da pena-base de ambos os delitos e a fixação de regime inicial mais brando. Parcial pertinência. ... (Continua)

24 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Absorção. Inadmissibilidade. Hipótese. Delitos autônomos não se verificando nexo de dependência entre as condutas. Consumação que não se operou no mesmo momento. Crime permanente (traficância) que já havia se consumado quando o criminoso pretendendo se ver livre da prisão ofereceu vantagem indevida a policiais militares. Inadmissibilidade da afirmação de que o crime de corrupção ativa possui menor potencial ofensivo. Manutenção das condenações conforme lançadas. Recurso defensório não provido.

25 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Conduta do acusado que não se subsumiu ao crime de corrupção ativa, eis que na suposta proposta dirigida ao guarda municipal, para que não o levasse a delegacia de polícia, não havia ato de ofício a se omitir ou retardar, porquanto ilegal, acrescentando-se, ainda, que o conjunto probatório relacionado a este delito também não se apresentou robusto. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06, C.C. ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réus que empreenderam fuga pelas lajes de residências, tão logo chegaram os policiais. Caracterizada fundada suspeita de que traziam consigo algo ilícito. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réus flagrados em atos de comércio, que empreenderam fuga com a chegada dos policiais. Réus detidos por família da residência que haviam invadido, tendo sido localizada bolsa com entorpecentes na área da casa. Inviabilidade da desclassificação do crime para figura do art. 28 da LD. Corrupção ativa. Oferta de armamento do qual não dispunha. Esvaziamento da possibilidade concreta de corrupção. Absolvição. Dosimetria. Réu Gustavo. Fixação da pena no mínimo, em regime aberto, aplicado o redutor no máximo e substituída por duas restritivas de direitos. Erro material, no dispositivo da sentença, quanto ao regime inicial fixado em relação a Gustavo, que foi aberto. Correção. Réu Marcos. Reincidente específico possuidor de maus antecedentes. Redução do patamar aplicado somente por se tratar de reincidência específica. Recurso repetitivo do STJ sobre o assunto (Tema 1172). Sentença reformada em parte, apenas para corrigir erro material em relação ao regime inicial de Gustavo e redimensionar as penas de Marcos, absolvendo-o pelo crime de corrupção ativa. Recurso provido em parte... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Vantagem indevida oferecida a dois funcionários públicos com a finalidade de obstar a prática de ato de ofício. Mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes não caracterizado. Crime único reconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O bem jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a administração pública no que concerne à preservação dos princípios da probidade e da moralidade, que devem reger o exercício da atividade pública. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Monica Jesus Freire contra sentença que a condenou, com base no CP, art. 333, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de corrupção ativa. A ré ofereceu vantagem indevida a Diretor do DETRAN/SP para que este omitisse ato de ofício, consistente na desvinculação ilícita de débitos veiculares. No recurso, a apelante pleiteia a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ações penais conexas. Absolvição sumária pelo crime de integrar organização criminosa. Efeitos da coisa julgada. Crime de corrupção ativa. Autonomia. Inépcia da denúncia. Não configurada. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Inexistência de inépcia de denúncia. Acusação. Corrupção passiva. Corrupção ativa. CP, art. 317.

«- Quanto há acusação de corrupção passiva na modalidade de «receber, para si ou para outrem, essa modalidade de corrupção passiva implica a existência de corrução ativa na modalidade de «oferecer vantagem indevida. ... (Continua)

33 - TJPE Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato e corrupção ativa (CP, art. 331 e CP, art. 333). Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida.

«I - Comete o delito de corrupção ativa agente que oferece vantagem indevida a agente público, tentando dissuadi-los a não apreender o veículo que dirigia sem a devida habilitação e com os documentos em atraso. ... (Continua)

34 - STJ Corrupção ativa. Licitação. Alegada inépcia da denúncia por atipicidade das condutas. Inexistência na hipótese. Considerações sobre o crime de corrupção ativa e passiva. Precedenmtes do STJ. Lei 8.666/93, arts. 5º e 92, parágrafo único. CPP, art. 41.

«Sendo o crime de corrupção nas modalidades ativa e passiva uma correlação de ações que à primeira vista se torna demasiado grande o esforço de distinguir por onde começou o ato delituoso, e constatando-se nos autos uma gama de operações delitivas com a presença de várias pessoas, não é correto exigir-se da denúncia uma conformação descritiva absoluta, uma vez que indispensável a instrução probatória para definir o contexto penal de cada agente. A compreensão da figura delitiva do parágrafo único da Lei 8.666/1993 deve manter implicação com a interpretação sistemática do mesmo texto legal, pois outras normas indicam qual o melhor entendimento para o caso concreto. Assim, o artigo e parágrafo mencionados são atingidos pelos ditames do art. 5º, daquela lei.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Crime praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro delito. Fundamentação idônea.

«1. Para a consumação do crime de corrupção ativa, exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de dolo na conduta. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, pela condenação do ora agravante pelo crime de corrupção ativa. ... (Continua)

38 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Esclarecimento. Pretensão de absolvição dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de corrupção ativa, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

42 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Receptação qualificada e corrupção ativa. Ausência de dolo do acusado quanto ao crime de corrupção. Exercício de autodefesa. Inocorrência. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de dolo do paciente, que teria agido em autodefesa, a ensejar a pretendida absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a condenação do Paciente pelo delito de corrupção ativa. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Agravante genérica. CP, art. 62, IV. Pagamento ou promessa de pagamento. Bis in idem. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado Responde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. ... (Continua)

47 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. CORRUPÇÃO ATIVA.

Pretendida desconstituição parcial do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, III, com vistas à redução das penas intermediárias e, portanto, redefinição das definitivas. Inviabilidade. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; (ii) analisar a suficiência probatória para as condenações por tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; (iii) verificar a adequação das penas impostas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão cautelar. Variedade de delitos graves. Tráfico de drogas ilícitas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 220 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de corrupção ativa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Divulgação de dados sigilosos. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente à configuração dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como à legitimidade do parquet para a persecução penal quanto ao crime de divulgação de dados sigilosos, o entendimento do Tribunal de origem pautou-se em elementos fático probatórios, cuja revisão é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . ... (Continua)