abusividade de clausulas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de gases. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Hipossuficiência e abusividade de clausulas não configuradas. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo desprovido.

2 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Reconvenção com alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Abusividade afastada. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

3 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Associação de Defesa do Consumidor - ADCON. Legitimidade ativa reconhecida. Cartão de crédito. Abusividade de cláusulas que estipulem juros acima de 12% ano ano. CDC, arts. 82, III e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano.... (Continua)

4 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida quanto à tarifa de  avaliação do bem, pois ausente comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura. Recursos desprovidos

5 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Pretensão, em recurso, de reconhecimento «ex officio de abusividade de cláusulas de contrato bancário. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ.

«1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

8 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Nulidade de cláusula contratual que prevê capitalização mensal de juros. Questão que não constitui matéria de ordem pública. Necessidade de oposição de embargos do devedor. Abusividade de cláusulas de contrato bancário não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Súmula 381/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao falecido sem indicação do representante do espólio. Constituição em mora não comprovada. Extinção mantida. Reconvenção. Discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Tarifa de avaliação. Abusividade reconhecida, ante a falta de prova da efetiva prestação do serviço. Devolução simples dos valores mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão denegatória de recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão contratual. Abusividade de cláusulas.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente da interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M COM ABUSIVIDADE CIRCUNSTANCIAL - ALTERAÇÃO PARA O IPC-A - PRECEDENTES - TUTELA PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - CAPÍTULO SENTENCIAL NÃO IMPUGNADO - EFEITOS DA MORA QUE DEVEM SER APLICADOS, CASO HAJA INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ausência de necessidade. Hipótese. Presença de elementos nos autos que possibilitam ao julgador analisar a ocorrência de alegada abusividade de cláusulas leoninas e ilegais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão das cláusulas do contrato. Via inidônea. Discussão acerca de eventual abusividade de cláusulas, juros excessivos e anatocismo que deve ser travada em ação própria. Recursos improvidos.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Demanda que não se presta à discussão de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Purgação da mora não efetivada. Procedência da ação. Recurso provido.

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano previdenciário. Termo de adesão. Abusividade de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise, além de demandar a revisão de cláusulas contratuais, reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos auto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de contrato. Alegação de abusividade de cláusulas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Mora caracterizada. Alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais. Ação de natureza reipersecutória, mostrando-se inviável defesa fundada exclusivamente em suposta ilegalidade das cláusulas ajustadas pelas partes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Abusividade de cláusulas contratuais. Desproporção da prestação. Ausência de prova da adoção de taxa fora da média do mercado. Pretendida anulação inviável. Recurso do banco provido e dos autores não provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão ou de impedimento à negativação. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido, na parte conhecida.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Revisional. Pretensão do agravante de impedir a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Reconhecimento de abusividade de cláusulas. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ.

«1.- O reconhecimento por esta Corte das alegações de abusividade de cláusulas contratuais, como propugnado nas razões recursais, ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Fato, entretanto, que não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelos apelantes. Onerosidade excessiva, lesão enorme ou abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de rescisão cumulada com devolução de quantias pagas. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Apelado fez tal pedido de forma incidental, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Súmula 381/STJ. Recurso improvido, na parte conhecida.

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial processual civil ((CPC/2015). Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada mantida.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Tarifa de abertura de crédito, IOF, entre outras. Cobranças autorizadas na época pela legislação de regência. Julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ. Encargos livremente pactuados. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

30 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, prescindindo de recebimento pessoal. Mora comprovada. Viabilidade da discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Cobrança de juros capitalizados. Possibilidade. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso não provido

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Plano de saúde. Atendimento em rede credenciada. Abusividade de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A pretensão recursal de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais e consequente ofensa moral à consumidora do plano de saúde, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Exame da abusidade de cláusula contratual. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, arts. 51, 81, parágrafo único, II e III e 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para o exame de abusividade de cláusulas de contratos bancários.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.

34 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irrelevância. Abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Substituição do plano de comprometimento de renda por outro plano. Impossibilidade. Regulação por legislação específica quando da contratação do financiamento. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão do agravante de impedir a negativação de seu nome ou sua exclusão dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Impossibilidade de concessão da medida. Recurso improvido nesse aspecto.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Pretensão do agravante de impedir a negativação de seu nome ou sua exclusão dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido nesse aspecto.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais com base no CDC, art. 51, § 1º, II, e CCB/2002, art. 424. Plena incidência do CDC. Interpretação do conceito de danos físicos cobertos e abarcamento dos vícios construtivos. Questão que, de toda sorte, dependeria da interpretação das cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

38 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Prova escrita de dívida líquida. Ausência de alegação de abusividade de cláusulas ou impugnação da regularidade no cômputo dos encargos. Ônus não exercido para desconstituir o direito de crédito da autora. Embargos monitórios rejeitados. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Legitimidade passiva. Abusividade de cláusulas. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade de cláusulas. Omissão e ausência de fundamentação no acórdão embargado. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

41 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Assistência funeral. Reembolso de despesa. Obrigatoriedade de comunicação imediata à seguradora para cobertura de despesas com funeral. Desvantagem exagerada ao consumidor. Negativa injustificada de reembolso às despesas. Contrato que prevê limite de despesas a serem cobertas. Abusividade de cláusulas. Reparação devida. Recurso provido.

42 - TJSP Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento - Validação de transações sem cartão presente - Responsabilidade da intermediadora pela análise e autorização das transações - Chargeback posterior - Abusividade de cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco ao estabelecimento comercial - Princípio da boa- fé contratual - Nulidade das cláusulas - Recurso de apelação não provido - Majoração dos honorários de sucumbência

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Abusividade de cláusulas não reconhecida pela corte de origem. Rescisão contratual de forma injustificada. Multa rescisória devida. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Ação revisional de contrato bancário. Vedado ao magistrado, nos contratos bancários, o reconhecimento «ex offício de abusividade de cláusulas, impugnada de forma específica a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária, somente esta forma de cumulação poderá ser apreciada conforme exige a lei. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação, no entanto, que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido que objetiva a entrega das chaves do imóvel. Impossibilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC, art. 273, em cognição sumária. Dano alegado é exclusivamente patrimonial e pode, com isso, ser reparado. Necessidade de observância do contraditório. Culpa pelo atraso e abusividade de cláusulas contratuais devem ser analisadas nos autos de origem. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Abusividade de cláusulas de contrato de licenciamento de tecnologia. Intervenção de terceiros. Interesses convergentes. Assistência. Admissão. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - Identificada a existência de interesses jurídicos relacionados ao objeto da lide, cabível a intervenção do terceiro na condição de assistente da autora. ... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Peça que pleiteia a purga da mora e discorda do montante devido. Contestação caracterizada. Ato incompatível com a purgação da mora que, ademais, não restou efetuada nos autos. Causa que não se presta à discussão da abusividade de cláusulas contratuais. Procedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão para retomada do bem ante o não pagamento de parcelas. Discussão a respeito de abusividade de cláusulas e eventual capitalização de juros. Impossibilidade. Validade das cláusulas enquanto não revista judicialmente a avença. Existência. Recurso do devedor não provido, mantendo-se a procedência da ação de busca e apreensão.