dever de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que julgou procedente o pedido do autor, condenando a instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva nas operações bancárias realizadas com cartão de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão impugnado padece de omissão quanto às teses levantadas pelo embargante sobre o dever de segurança bancária e a responsabilidade concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão aborda expressamente as teses apresentadas pelo embargante, concluindo pela responsabilidade da instituição financeira por descumprimento do dever de segurança preventiva, com fundamento no art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC. (ii) A decisão afirma que as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança, incluindo mecanismos preventivos, para evitar danos ao consumidor decorrentes de fraudes, especialmente quando as transações apresentam características atípicas. (iii) O acórdão rejeita a alegação de culpa concorrente ou exclusiva do consumidor, destacando que a instituição financeira, ao não confirmar a autenticidade das transações ou adotar bloqueio preventivo diante de movimentações suspeitas, falhou no seu dever de segurança, sendo essa falha a causa determinante dos danos sofridos. (iv) A utilização de senha pessoal pelo consumidor não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, pois o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao cliente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo sofrido por cliente de banco em estacionamento conveniado. Configuração. Dever de segurança à pessoa natural não cumprido. Dever que é inerente a qualquer prestador de serviços. A pratica de ilícito penal previsto no CP, art. 157, no interior de estacionamento conveniado à instituição financeira, é situação fática que tem o condão de gerar danos morais, pois inegável o abalo, o constrangimento e o sofrimento suportados pela vítima do mencionado fato típico. O dever de segurança das empresas de estacionamento não se resume à estadia do veículo, pois a segurança deve principalmente ser conferida à pessoa natural, ou seja, ao consumidor dos seus serviços, ainda mais quando o roubo ocorreu nas suas dependências. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe do falso funcionário. Recorrente que incorreu em falha em seu dever de sigilo, contribuindo para a fraude. Transações que fogem ao perfil do autor, configurando sua autorização falha no dever de segurança. Nexo causal Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Golpe do falso funcionário. Recorrente que incorreu em falha em seu dever de sigilo, contribuindo para a fraude. Transações que fogem ao perfil do autor, configurando sua autorização falha no dever de segurança. Nexo causal evidenciado. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

10 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão. Saques indevidos. Teoria do risco profissional. Dever de segurança do produto fornecido. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Restituição. Dano moral.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compras realizadas por terceiro. Uso do cartão de crédito e de débito. Falha no dever de segurança da instituição financeira. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressões sofridas pela autora em estabelecimento comercial (mercado). Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Falha no dever de segurança. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

14 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prazo legal para cumprimento de sentença. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.

«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação moral. Transações realizadas com cartão furtado. Operações com valores e locais que destoam do histórico de movimentações do consumidor. Dever de bloquear operações suspeitas, em razão do seu valor, das suas circunstâncias, e, principalmente, do perfil do cliente. Dever de segurança não cumprido. Declaração de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação moral. Transações realizadas com cartão furtado. Operações com valores e locais que destoam do histórico de movimentações do consumidor. Dever de bloquear operações suspeitas, em razão do seu valor, das suas circunstâncias, e, principalmente, do perfil do cliente. Dever de segurança não cumprido. Declaração de inexigibilidade e reparação moral devidas. Reparação moral fixada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CLIENTE - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA «PIX - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão ocorrida no interior de estabelecimento comercial situado em shopping center. Aplicação do CDC. Falha no dever de segurança dos consumidores. Indenização devida. Recurso provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo em estacionamento conveniado de agência bancária. Dever de segurança dos clientes. Aplicação na espécie da teoria do risco. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de financiamento. Fraude. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral «in re ipsa. Fixação de valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRS Dever de indenizar reconhecido.

«É cediço que o dever de segurança em relação aos clientes e ao público em geral, está intrínseco à atividade bancária, respondendo a instituição pelos danos que, em virtude da falha do seu sistema de segurança, causar a terceiro. Responsabilidade objetiva, fundamentada na Lei 8.079/1990, art. 3º, caput, § 2º e Lei 8.078/1990, art. 14, caput, § 1º - CDC. Hipótese em que ainda que o evento danoso tenha ocorrido fora das dependências do banco, restou suficientemente comprovada nos autos a participação de funcionários da instituição bancária na prática criminosa. Sentença mantida.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Morte do irmão do autor, vítima fatal de roubo sofrido quando se encontrava em caixa eletrônico do banco réu. Inobservância do dever de segurança do requerido em face dos clientes. Indenização devida. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação indenizatória.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Shopping de descontos. Furto de mercadorias do «stand da autora. Evento devidamente comunicado a autoridade policial, demonstrado o prejuízo sofrido. Dano que deve ser suportado pela empresa/ré, pois a segurança e a administração do empreendimento era de sua responsabilidade, sendo que existe contrato entabulado entre as partes dispondo nesse sentido. Negligência no dever de segurança caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Depredação de veículo, em manifestação de populares revoltosos. Ressarcimento. Descabimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão do Estado não caracterizada. Nexo causal. Ausência. Dever de segurança pública e de preservar a ordem assegurado apenas em padrão de normalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito extraviado - Compras realizadas por aproximação (contactless), na mesma data do extravio - Falha no dever de segurança do requerido - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito extraviado - Compras realizadas por aproximação (contactless), na mesma data do extravio - Falha no dever de segurança do requerido - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Transações bancárias não reconhecidas, em razão de roubo. Violação ao dever de segurança caracterizada. Sucessivas operações, de valores elevados, em breve intervalo de tempo. Transações autorizadas apesar dos fortes sinais de fraude. Fraude configurada como fortuito Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Transações bancárias não reconhecidas, em razão de roubo. Violação ao dever de segurança caracterizada. Sucessivas operações, de valores elevados, em breve intervalo de tempo. Transações autorizadas apesar dos fortes sinais de fraude. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização da instituição financeira. Correta a indenização do prejuízo material reclamado. Recurso desprovido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito referente às compras realizadas no cartão de crédito, no valor total de R$ 9.000,00, incluindo-se eventuais encargos e juros decorrente do evento danoso, bem como a restituição da quantia de R$ 5.000,00, referente a compra feita no débito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

32 - TJSP Responsabilidade do Banco - Fraude - Operações não autorizadas pela parte autora - Aplicação do CDC e da inversão probatória - Dever de segurança do Banco perante seu cliente - Operações fora do perfil - Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo ocorrido dentro do estacionamento da agência bancária. Inocorrência de caso fortuito. Dever de segurança e vigilância aos clientes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL MORTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE SEGURANÇA NA RODOVIA QUE ADMINISTRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

35 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Desprovimento.

36 - TJSP Recurso inominado. CDC. Fraude de boleto bancário. Falha na prestação de serviço da plataforma que disponibiliza, de forma indiscriminada, a possibilidade de emissão de boletos falsos. Quebra do dever de segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito. Envio de boleto após contato telefônico informado pela própria instituição financeira. Falha no dever de segurança da instituição financeira no que tange às informações sigilosas do usuário, especialmente no que se refere aos contratos em vigor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Assalto. Pedágio. Parada obrigatória. Falta de segurança. Concessionária. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Posto de pedágio. Parada obrigatória. Crime de roubo envolvendo consumidor que estava no local. Dever de segurança não observado. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor indenizatório mantido. Correção monetária. Fixação da indenização. Juros de mora. Evento danoso.

«I. Autor vítima de roubo com utilização de arma de fogo no posto de pedágio, parada obrigatória na qual não havia policiamento ostensivo. Presença de seguranças que poderia ter desestimulado a ação dos meliantes ou lhe reduzido os efeitos. Fato ocorrido durante a madrugada e em local visado a tal tipo de crime, em vista dos grandes valores monetários que lá circulam, não havendo falar, portanto, em fato inevitável ou imprevisível. Risco da atividade. II. Configurada omissiva a conduta da ré quanto ao dever de segurança do consumidor. Aplicação dos artigos 14, §1º, II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizado o defeito na prestação do serviço e, portanto, o ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. III. Mantido o valor fixado para recompor os danos morais. Observância ao caráter coercitivo e pedagógico da reparação, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, principalmente, ao fato de ter a concessionária do serviço prestado socorro ao autor e seus companheiros, também vítimas da ação dos criminosos. Dano moral que não pode ser tabelado e deve se ajustar às circunstâncias do caso concreto. IV. Mantida a fixação da correção monetária a partir da sentença, quando foi fixada a indenização, e modificado o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Incidência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e automóvel. Gravação do evento danoso. Manobra de conversão realizada pela ré de acordo com as regras de trânsito (art. 34, 37 e 44 do CTB). Violação do dever de atenção e segurança pelo motociclista (CTB, art. 28). Ausência de conduta ilícita, nexo causal e culpa da motorista. Dever de segurança do veículo de maior porte sobre o menor (CTB, art. 29, § 2º) não violado no caso. Sentença de improcedência correta. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o apelado deu origem ao saldo devedor. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dever de segurança não observado pela instituição financeira, ora apelante. Provas da excludente de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º. Inexistência. Dano moral devido, bem como a inexigibilidade do débito. Recurso improvido.

41 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Reparação por danos morais. Clonagem de cartão de crédito. Apontamento indevido de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Incidência dos juros a partir do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto em estabelecimento bancário com tiroteio. Bala perdida que atingiu a autora dentro do ônibus que transitava no local. Responsabilidade objetiva da ré. Caracterização. Dever de segurança. Consumidor por equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Abalo moral configurado. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma importância a adoção de medidas preventivas, no âmbito do princípio da prevenção que norteia a responsabilidade civil contemporânea. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. Foram realizadas três operações financeiras sequenciais, em favor do mesmo beneficiário, com valores altos, perfazendo o total de R$ 2.998,87. O banco-réu admitiu operações atípicas, sem criar mecanismos que impeçam transações com aparência de ilegalidade, configurando falha na prestação dos serviços. Logo, de rigor a restituição da quantia debitada. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

44 - TJSP INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta Ementa: INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta administrativa efetiva e cumprir a determinação judicial de restabelecimento do acesso à conta por meio do e-mail indicado e não criar exigências ou restrições adicionais, não previstas na ordem judicial - Obrigação de fazer confirmada - Danos morais configurados - Notória desídia da requerida na solução do problema - Indenização por danos morais arbitrada em patamar razoável (R$ 3.000,00), considerando o tempo em que a parte autora ficou sem acesso à sua conta no Instagram, utilizada inclusive para fins profissionais - Montante insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo ocorrido no banheiro localizado no interior do estabelecimento comercial. Dever de segurança do estabelecimento que impõe responsabilidade objetiva pelos eventos danosos ocorridos. Dano evidenciado. Indenização devida da quantia subtraída, corrigida da data do evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Vício na prestação do serviço. Fraude em conta corrente. Prova nos autos. Culpa do Banco apelado. Falha com o dever de segurança. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Razoabilidade do «quantum. Recurso provido.

47 - TJSP "Relação de consumo - cartão de crédito - transações contestadas - dever de segurança - falha na prestação do serviço - excludentes de responsabilidade não evidenciadas - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do crédito- sentença mantida nos termos da Lei 9099/95, art. 46 - recurso improvido.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e recomposição do saldo bancário ao estado anterior a fraude realizada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de eletrocauterização. Queimadura da paciente com a combustão provocada pelo uso de bisturi elétrico. Responsabilidade solidária das rés. Dever de segurança e de incolumidade do paciente. Pretensão de denunciação da lide descabida. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório corretamente fixado. Afastamento da pena por litigância de má-fé. Recurso das rés provido em parte e da autora não provido.