devolucao descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.

«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... (Continua)

2 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos de ferramenta. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Ônus da prova. Devolução.

«O desconto indevido a título de ferramenta deve ser comprovado pelo empregado. Não se desincumbindo desse ônus probatório, especialmente porque não constam do recibo salarial, prevalecem as provas documentais exibidas pela empresa com a defesa, que revelam ter sido os descontos efetuados em valor inferior ao alegado na inicial. A devolução limita-se aos descontos comprovados que infringirem o princípio da intangibilidade salarial.... (Continua)

3 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos salariais. Ausência de comprovação de culpa do empregado. Impossibilidade.

«Descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado só são válidos quando o contrato de trabalho contém uma tal previsão e quando o empregador consegue demonstrar que os prejuízos foram causados por dolo ou culpa do trabalhador. Ausente esta demonstração, é de se declarar a ilicitude do desconto efetuado, garantindo-se à reclamante a restituição da importância correspondente.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Devolução. Descontos indevidos. Plano dentário

«A instância ordinária consignou a ausência de comprovação prévia por parte da Reclamante para os descontos efetuados a título de plano dentário. Assim, correta a decisão regional que manteve a condenação da Reclamada em devolver tais valores. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TST Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do mte, de 28.3.2007. Impossibilidade. Pedido sucessivo de limitação da condenação aos minutos suprimidos. Súmula 437/TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST e Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo interjornadas. Orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. Horas in itinere. Súmula 429/TST. Devolução. Descontos salariais. Orientação jurisprudêncial 342/TST-sdi-i/TST. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Devolução dos descontos. Precedente normativo 119/sdc/TST. Oj 17/sdc/TST. Multa normativa. Apelo desfundamentado. FGTS. Ônus da prova. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«O recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

6 - TST Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do mte, de 28.3.2007. Impossibilidade. Pedido sucessivo de limitação da condenação aos minutos suprimidos. Súmula 437/TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST e Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo interjornadas. Orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. Horas in itinere. Súmula 429/TST. Devolução. Descontos salariais. Orientação jurisprudêncial 342/TST-sdi-i/TST. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Devolução dos descontos. Precedente normativo 119/sdc/TST. Oj 17/sdc/TST. Multa normativa. Apelo desfundamentado. FGTS. Ônus da prova. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«O recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Requisitos. CLT, art. 896.

«INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DESCONTOS. INDENIZAÇÃO DE REFEIÇÕES. MULTAS CONVENCIONAIS. FGTS - O Recurso quanto a estes tópicos encontra-se desfundamentado, porquanto a Reclamada não indicou violação de Lei ou norma da Constituição da República, ou mesmo transcreveu arestos à demonstração de divergência jurisprudencial. Desatendido o CLT, art. 896. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto aos temas «intervalo intrajornada e «intervalo interjornada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 437/TST, I e a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, respectivamente. Incide o contido no CLT, art. 896, § 7º e aplica-se aSúmula 333do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema « devolução - descontos a título de contribuição confederativa «, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a Súmula Vinculante 40/STF e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST . Incide o contido no CLT, art. 896, § 7º e aplica-se a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. 5. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto aos temas «dano moral e «valor arbitrado". Verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa arts. 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT3 Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.... (Continua)

10 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Restituição de descontos.

«Inexistente previsão contratual ou coletiva autorizando os descontos salariais realizados pelo banco, e não comprovado o dolo da reclamante (CLT, art. 462), é de ser mantida a condenação do reclamado à devolução de quantia indevidamente descontada.... (Continua)

11 - TST Contribuição confederativa. Devolução de descontos.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa por inexistir nos autos comprovação de que o obreiro era associado do sindicato de classe. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da existência de previsão em norma coletiva prevendo o referido desconto torna inviável o exame da referida tese, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário do autor, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário do autor e (ii) a responsabilidade da ré pela devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de vínculo associativo que justificasse os descontos. 4. A perícia realizada não foi conclusiva quanto à origem da assinatura digital, não comprovando que o autor tenha contratado com a associação. A falta de informação adequada ao consumidor viola a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento. 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pelo abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão de desconto indevido... (Continua)

16 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada.

17 - TST Devolução de descontos.

«O Regional registra que não foi juntado contrato de trabalho escrito em que tenha sido previamente acordada a possibilidade de desconto por prejuízo advindo da culpa do reclamante, e não há prova de que ele tenha sido o causador das diferenças nos caixas, por culpa ou dolo. A questão relacionada aos descontos salariais implica exame da prova. Aplicação da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST Devolução de descontos.

«O Regional registra que não foi juntado contrato de trabalho escrito em que tenha sido previamente acordada a possibilidade de desconto por prejuízo advindo da culpa do reclamante, e não há prova de que ele tenha sido o causador das diferenças nos caixas, por culpa ou dolo. A questão relacionada aos descontos salariais implica exame da prova. Aplicação da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Descontos previdenciários indevidos sobre verbas que não se incorporam ao salário (Gratificação de Representação - cód. 005840 e Gratificação Judiciária - cód. 004900) - Pretensão de cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Descontos previdenciários indevidos sobre verbas que não se incorporam ao salário (Gratificação de Representação - cód. 005840 e Gratificação Judiciária - cód. 004900) - Pretensão de cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

20 - TRT4 Devolução de descontos indevidos. Quebra de caixa.

«A prova oral afasta a validade dos descontos efetuados pela reclamada, mormente considerando que a conferência do numerário e apuração de diferenças para posterior desconto não era procedida na presença do empregado, o qual não poderia constatar erros no cálculo, somente tendo ciência das diferenças dias depois do ocorrido. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato objeto da lide e condenar a requerida na devolução dos valores de forma simples, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TST Descontos. Devolução.

«No caso concreto, o Regional registrou, pontualmente, que a norma coletiva acostada aos autos segue a linha contida no entendimento da Súmula 342/TST, autorizando a realização de descontos para seguro de vida, transporte, planos médicos e odontológicos, participação em alimentação, farmácias, promoções, clubes e agremiações quando expressamente autorizados pelo empregado. Ressaltou que tal norma não autoriza o desconto de valores para higienização de uniforme. Dessa forma, a decisão recorrida não viola a CLT, art. 462 e CLT, art. 611, § 1º e CF/88, art. 7º, XXXVI. O CF/88, art. 8º, III, por sua vez, não guarda pertinência com a matéria objeto do recurso (descontos a título de lavagem de uniforme). Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

24 - TST Devolução de descontos.

«Ao que se tem da própria norma coletiva, os descontos somente poderiam ser efetivados mediante expressa autorização do empregado. Ainda à luz dessa cláusula, e ao contrário do que entendeu a Corte de origem, a assinatura do autor no recibo de pagamento tem validade apenas como comprovante e quitação. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional que entende válido o desconto salarial, mesmo sem a autorização expressa do empregado, contraria a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

28 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Determinação de suspensão dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Pedido de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Descabimento. Valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante irrisório do desconto e a ausência de recurso voluntário da ré. Impossibilidade de redimensionamento na sucumbência. Recurso improvido

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a requerida na devolução dos valores em dobro, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré e o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar nulo o contrato e condenar a requerida na devolução dos valores em dobro, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. 5. A ré deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... (Continua)

35 - TST Descontos. Taxa reestruturação operacional sindical. Devolução.

«O Tribunal Regional apenas emitiu tese a respeito da ilegitimidade do OGMO para responder pelo pleito de devolução dos valores descontados, sob o fundamento de que os descontos se deram em estrita observância às normas coletivas e que não houve prova da alegada suspensão dos repasses ao Sindicato da categoria. Registre-se que, em razão da limitada cognição do recurso de revista, sendo o Tribunal Regional exíguo na descrição dos fatos e sem que o Recorrente veicule o vício de nulidade, não há como realizar, no âmbito deste apelo, o reexame fático e probatório da matéria (Súmula 126/TST). Desse modo, diante do óbice da Súmula 126/TST, torna-se inviável o acolhimento das alegações recursais, mormente em relação ao argumento de que os descontos só seriam lícitos se autorizados. Frise-se que não se tem sequer notícia da filiação (ou não) do Autor ao Sindicato da categoria. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Descontos indevidos. Devolução dos valores. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - TST Descontos salariais indevidos. Devolução de valores. Ausência de autorização do empregado.

«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A regra contida no referido dispositivo evidencia o Princípio da Intangibilidade Salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar deduções no salário obreiro. Contudo, a regra geral de intangibilidade poderá ainda sofrer exceção nos casos em que sejam pactuados descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em benefícios concedidos pela empresa, desde que comprovada a efetiva utilização e autorização expressa para inclusão (inteligência contida na Súmula 342/TST desta Corte). Assim, não havendo autorização expressa do autor, correto o acórdão de origem que manteve a sentença determinando a devolução dos descontos a título de seguro de vida. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença que reconhece a inexigibilidade de débito e condena as rés à devolução e valores e pagamento de danos morais. Discussão sobre falha do Banco Bradesco ao realizar descontos por serviços de corretora/seguradora. Matéria afeta a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II, por aplicação do art. 5, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Determinada redistribuição. ... (Continua)

40 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RMC - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos contratos e respectivos descontos, mas indeferiu o pedido de repetição de indébito - Irresignação do autor - Cabimento - Reconhecida a inexistência de relação jurídica, consequência lógica é a determinação de devolução dos valores eventualmente descontados - Devolução dos valores, desde que demonstrada por prova Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RMC - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos contratos e respectivos descontos, mas indeferiu o pedido de repetição de indébito - Irresignação do autor - Cabimento - Reconhecida a inexistência de relação jurídica, consequência lógica é a determinação de devolução dos valores eventualmente descontados - Devolução dos valores, desde que demonstrada por prova documental a ocorrência dos descontos, que deve ocorrer de forma simples - Determinação dos valores que devem ser ressarcidos depende de meros cálculos aritméticos e prova dos descontos, o que pode ser realizado pelo próprio credor no âmbito do cumprimento de sentença, independentemente de liquidação - Recurso parcialmente provido.

41 - TST Contribuição confederativa. Devolução dos descontos.

«O Regional deixou assentada a ausência de comprovação da filiação sindical do reclamante, condenando a reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuição confederativa. Decisão proferida em sintonia com a OJ 17 e com o PN 119, ambos da SDC/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré Unsbras e o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- INADIMPLEMENTO- DESCONTOS- CONTA SALÁRIO

Consumidor- Bancário- Autora que se encontra inadimplente- Desconto perpetrado sobre conta salário diversa daquela que originou o contrato bancário- Descontos mensais- Impossibilidade: - No caso concreto, pese a inadimplência da autora com produtos bancários vinculados à conta diversa daquela onde perpetrados os descontos, incabível a instituição financeira pretender se valer da posição privilegiada que ocupa, como entidade conveniada ao empregador para invadir a conta da devedora, notadamente sem prévia autorização.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Descontos indevidos. Devolução dos valores. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.

«Nos termos da Súmula 342/TST, os descontos salariais realizados a título de seguros, com expressa autorização do empregado, não afronta o CLT, art. 462, salvo se comprovado vício de consentimento. Importante ressaltar que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, o desconto autorizado pelo reclamante, por ocasião de sua admissão, não gera presunção de vício de consentimento, visto que esse não se presume, sendo necessária a existência de prova concreta, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I. Todavia, no caso dos autos, a reclamada foi condenada à devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida não apenas com base na presunção de vício de consentimento por parte do autor, mas também em razão da ausência de prova de que tivesse contratado o referido seguro em benefício dos empregados. Com efeito, não é possível conhecer do recurso de revista com base apenas na Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I, tendo em vista que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Restituição dos descontos relativos à contribuição confederativa.

«O Tribunal Regional determinou a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, diante da constatação de que o empregado não era filiado ao sindicato. A empresa não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para manter a devolução dos valores descontados, no sentido de que não há provas de que o empregado é sindicalizado. Dessa forma, o recurso apresenta-se desfundamentado, conforme preceitua a Súmula 422/TST. ... (Continua)