precatorio judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Possibilidade.

«1. «O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possa ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. (AgRg no REsp 1.172.244/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.2010) ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII (Lei de Execução Fiscal), e CPC/1973, art. 655, XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Execução de sentença. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Certidão Negativa de Débitos - CND. Lei 11.033/2004, art. 19. Constitucionalidade e aplicação imediata. Urgência e perigo de demora. Súmula 211/STJ.

«Não tendo o Tribunal «a quo apreciado o disposto no Lei 11.033/2004, art. 19, que determina a apresentação, pelo contribuinte ao juízo, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de certidões de regularidade para com a Seguridade Social, FGTS e Dívida Ativa da União, para o levantamento de precatório judicial, mantendo-se silente após a oposição de embargos declaratórios, ressai evidenciada a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão. Habilitação. Possibilidade.

«1. É possível a cessão de créditos relativos aos honorários sucumbenciais inseridos em precatório judicial a terceiros. Estes poderão se habilitar para o recebimento dos valores desde que a parcela relativa aos honorários esteja discriminada e que os atos de cessão sejam comprovados. ... (Continua)

7 - STF Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento parcelado. ADCT, da CF/88, art. 33. Juros de mora.

«Se opta o Poder Público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 da ADCT/88, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios sobre as prestações consolidadas.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.

«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Penhorabilidade. Possibilidade de recusa.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Impossibilidade, sem concordância da Fazenda Pública. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A substituição da penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária - no caso dos autos, crédito correspondente a «direitos e ações (precatório judicial) - somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Lei, art. 15, I 6.830/1980.... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório judicial. Inadmissibilidade. Créditos decorrentes que não podem ser equiparados a depósito judicial. Necessidade de autorização legal para a pretendida compensação tributária. Hipótese, ademais, de precatório de natureza alimentar. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Nomeação de crédito oriundo de precatório judicial à penhora.

13 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de crédito consignado em precatório judicial. Admissibilidade. Recusa expressa da Fazenda Pública. Irrelevância. Recurso provido.

14 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Adoção do ipca-E como parâmetro de correção do débito requisitado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO JUDICIAL -

Pretensão de restituição de valor supostamente pago a maior, em razão do indevido acréscimo de juros moratórios nas parcelas do precatório - Impossibilidade - Necessidade de ação autônoma para discutir a questão - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento daquele não alimentar antes do alimentar. Inadmissibilidade. Observância da preferência absoluta dos precatórios alimentares conferida pelo constituinte. Necessidade. Violação da ordem de pagamento que enseja o sequestro das rendas públicas. Ocorrência. Ordem concedida.

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/8/2012, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Incidência do ipca. Necessidade. Correção devida desde a conta de liquidação até o pagamento do precatório. Embargos parcialmente acolhidos.

19 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do CF/88, art. 5º, XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.... (Continua)

20 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Execução acidentária. Pretensão de adoção dos juros remuneratórios da poupança na composição do fator de correção. Inadmissibilidade. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Mandado de segurança. Precatório judicial. Moratória do art. 78 ADCT. Sequestro de rendas públicas. Alegado prejuízo pelo bloqueio de determinadas contas bancárias. Desacolhimento. Não indicados depósitos bancários livres e desembaraçados, que permitam a constrição judicial, inadmissível afastar esta sob a justificativa de ter incidida em valores indisponíveis. Segurança denegada.

22 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Compensação de débitos tributários com precatório judicial. Desacolhimento. Necessidade não satisfeita de cumprimento de todas as formalidades legais. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

23 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Precatório judicial. Compensação. Débitos fiscais com créditos de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada.

24 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Decisão que deferiu a expedição de ofício requisitório complementar. Legalidade. Não há a necessidade de nova citação, nos termos do CPC/1973, art. 730. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Crédito tributário. Débito Fiscal. Compensação. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial cedido por terceiro. Impossibilidade. Inexistência de lei específica. CTN, art. 156, inciso II. Segurança denegada. Recurso desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade da Administração. Pretendida indenização por dano moral devido à demora na quitação de precatório judicial. Inadmissibilidade. Meros transtornos não justificam danos morais, sob pena de banalizar o instituto. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.

28 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Descabimento. Ausência de ofensa ao princípio da justa indenização. Mera aplicação dos índices de correção para manutenção do poder aquisitivo da moeda. Afastamento dos artigos 100, da Constituição Federal e 730 do Código de Processo Civil. Legalidade dos cálculos. Recurso não provido.

29 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento ante a natureza comum. Possibilidade. Aplicação da ressalva prevista no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condicionando a decomposição de créditos ao critério do credor. Inadmissibilidade. Hipótese. Recurso municipal provido.

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da não observância ao CPC/1973, art. 620 demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Atualização dos valores em atraso. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo. Necessidade. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Modificação do resultado do acórdão anterior.

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

33 - STJ Precatório judicial. Levantamento. Exigência de Certidão Negativa de Débito - CND. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CF/88, art. 100.

«Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, a jurisprudência desta Corte, acompanhando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.453/DF - que declarou a inconstitucionalidade do Lei 11.033/2004, art. 19 -, adotou o entendimento no sentido de que é indevida a exigência de certidão negativa de débito para levantamento de precatório.... (Continua)

34 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.

35 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pagamento de débito tributário com precatório judicial. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Atribuição de tratamento privilegiado ao crédito de natureza alimentícia pela Constituição Federal (art. 100). Recurso provido.

36 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Crédito acidentário. Aplicação do IGP-DI na elaboração da conta de liquidação e, a partir de então, da UFIR/IPCA-E até o pagamento. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido nesse aspecto.

37 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com crédito de precatório judicial. Inadmissibilidade. Natureza alimentar. Hipótese. Observância ao Emenda Constitucional 30/2001, art. 78. Ausência de direito certo e líquido a amparar a pretensão. Manutenção do indeferimento. Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Precatório judicial. Fase de cumprimento da sentença, em que não se pode inovar nos termos desta. Juros que devem ser reduzidos a 6% ao ano, como fixado na sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

40 - STJ Processo civil. Precatório judicial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Juros de mora. Não incidência. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório judicial. Possibilidade de recusa da penhora. Súmula 406/STJ. Penhora eletrônica. Sistema bacen jud. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens penhoráveis. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/pa). Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Inteligência da Súmula 406/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.

43 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Nomeação à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de preferência. Não observância.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF . Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o IPERGS não se confunde com o próprio Estado, de modo que não há falar, no Estado do Rio Grande do Sul, em autorização legal para compensação de créditos de ICMS com precatório.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o IPERGS não se confunde com o próprio Estado, de modo que não há falar, no Estado do Rio Grande do Sul, em autorização legal para compensação de créditos de ICMS com precatório.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Precatório judicial. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Previsão no título exequendo. Coisa julgada. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«A compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. ... (Continua)

48 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Exclusão dos juros legais. Descabimento. Artigo 78, do ADCT. Interpretação inconstitucional. Necessidade de pagamento do precatório, no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Inaplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Expedição anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/09. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na preterição de seu direito. Descabimento. Aplicação retroativa da emenda constitucional. Inadmissibilidade. Incidência do princípio «tempus regit actum. Segurança concedida.

50 - TJSP Correção monetária. Precatório Judicial. Cálculo da diferença. Adoção de índices oficiais de correção monetária até a inscrição daquele. Descabimento. Inteligência do Lei 8870/1994, art. 18. Juros em continuação. Indevidos se respeitado o prazo constitucional para pagamento. Obrigação satisfeita. Diferença inexistente. Recurso provido.