revogacao prisao preventiva medidas cautelares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada

3 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada

4 - TJSC Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.

«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Ausência de contemporaneidade.recurso em habeas corpus provido para determinar a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente.

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregação. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

9 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pela paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Entendimento diverso que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Suficiência das medidas cautelares impostas. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Cabimento. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem descrição da conduta típica. Nada de ilícito foi encontrado. Pretérita condenação não justifica, por si só, a prisão. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Furto de material de construção. Crime praticado sem violência. Habeas corpus. Prisão preventiva desnecessária. Revogação. Imposição de medidas cautelares.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas. Impossibilidade de serem fixadas medidas cautelares diversas novamente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, denunciado pela prática, em tese, de furto simples e roubo qualificado, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva revogada pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte do réu em substituição à custódia cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise quanto à adequação e necessidade das cautelares pessoais. Retenção do passaporte. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A revogação da prisão preventiva em razão do reconhecimento do excesso prazo no oferecimento da denúncia não enseja o direito à liberdade incondicionada do acusado, se há nos autos fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares, em razão da reiteração delitiva do acusado, não havendo que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Alegação voltada ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via desta ação constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamento inidôneo. Paciente primário. Pequena quantidade de drogas. Revogação. Ordem concedida, com aplicação de outras medidas cautelares.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

25 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio e tentativa de feminicídio. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares diversas. Cabimento. Parecer do MPf pela concessão. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Possibilidade. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Concessão de ordem de ofício. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem indicação de periculosidade social. Primariedade. Bons antecedentes. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mesmos fundamentos. Estupro de vulnerável. Vítima filha do acusado. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro devulnerável. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal em violência doméstica. Revogação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em face do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Revogação da custódia. Desproporcionalidade. Não verificação. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excepcionalidade da medida. Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. Suficiência de condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

44 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida em razão de problemas de saúde. Serviços médicos prestados adequadamente pelo estabelecimento prisional. Presença dos requisitos legais da prisão cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. Injúria racial. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Impossibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares. Superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo magistrado de piso com a imposição de medidas cautelares. Restabelecimento da medida cautelar pelo Tribunal de Justiça. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Tem-se dos autos que o Magistrado de piso revogou a prisão preventiva imposta ao paciente, com a imposição de medidas cautelares. Posteriormente, a Corte estadual restabeleceu a medida cautelar, contudo, não apresentou fatos novos que justificassem a medida. ... (Continua)

48 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas em continuidade delitiva e em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisao ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública em razão do modus operandi do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria não pode ser realizada na via estreita do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Revogação do benefício da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)