urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos bancários. Tutela de urgência postulada com a finalidade de suspensão das parcelas e permissão para o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações da autora e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ela invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação revisional de contratos bancários. Tutela de urgência postulada com a finalidade de obstar a inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos de crédito, suspensão dos débitos das parcelas e permissão para o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações dos autores e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por eles invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de dação em pagamento. Pleito do autor de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão da exigibilidade das parcelas. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega o autor ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para determinar o cancelamento do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a decisão recorrida está fundamentada na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Razoabilidade da multa diária de R$ 200,00, para a hipótese de descumprimento, já limitada a R$ 10.000,00. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão de cobranças oriundas do cartão de crédito impugnado, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que a autora alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado pela autora e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Multa fixada em valor adequado, tendo em vista as particularidades do caso. Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré se abstenha de disponibilizar os dados pessoais da autora. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, o que está a vedar a concessão da tutela provisória postulada. Inexistência, ao menos por ora, de evidência de abusividade da conduta da ré. Consideração de que cadastro dessa natureza foi reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 710). Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação revisional de cláusulas inseridas em cédula de crédito bancário cumulada com pedido de indenização. Pleito do autor de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como da determinação de não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de exibição dos contratos anteriormente celebrados pelas partes. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC e RCC junto ao banco réu. Tutela de urgência indeferida. Consideração de que não estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Hipótese em que há averbação de um contrato de empréstimo consignado formalizado junto ao réu. Consideração de que as outras duas averbações denominadas PKL ONE CARTÕES, Compra e Saque que estão a exigir maiores subsídios, sopesada, inclusive, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada na contestação já apresentada. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de determinação de imediata restituição de valores debitados da conta corrente do agravante. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência, neste ponto, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas. Contratos de empréstimo. Tutela de urgência deferida para ampliar a tutela anteriormente concedida e determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Pleito recursal voltado ao afastamento da ampliação da tutela provisória concedida. Admissibilidade. Cabimento da cobrança e de restrição cadastral em relação aos valores não quitados. Multa revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

17 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, ou subsidiariamente, limitado a valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da autora e suspensão da cobrança dos valores que sobejarem aludido percentual. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o prazo máximo de cinco anos para tanto. Consideração de que o acolhimento da postulação, na forma deduzida, importaria em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao seu procedimento próprio, ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência também, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Paris. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

19 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Determinação de vedação ao corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel e para suspensão dos efeitos dos protestos de faturas inadimplidas. Hipótese em que houve ação antecedente julgada procedente e, ainda assim, sobreveio nova alteração substancial do consumo, com aumento significativo dos valores das contas. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos de parcelas atinentes a contratos de empréstimos consignados em montante superior a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, mas limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do tomador dos empréstimos, vedado o desconto do excesso em conta corrente. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

22 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato e da vedação de inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1/TJSP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

24 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos de parcelas atinentes a contratos de empréstimos consignados em montante superior a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, mas limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do tomador dos empréstimos, vedado o desconto em conta corrente. Anotação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, demonstrativo de uso do cartão no comércio e de que os descontos estão sendo realizados desde abril de 2022, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

27 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que alega a autora ter quitado o débito apontado pelo agravante no Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Bacen. Consideração de que há verossimilhança nas alegações da autora e que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado, bem assim do fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência deferida para determinar que a instituição financeira proceda à imediata exclusão do débito por ela inserido, em nome da autora, do Sistema de Informação de Crédito - SCR, do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades constatadas unilateralmente pela concessionária no medidor instalado na unidade consumidora da autora. Falta de pagamento das diferenças retroativas de consumo apuradas pela empresa de energia elétrica [referentes ao período compreendido entre março de 2019 a fevereiro de 2023, no importe de R$ 2.806,27]. Interrupção do fornecimento do serviço. Inadmissibilidade, no caso, porque há discussão judicial acerca da exigibilidade do débito cobrado pela concessionária, não se configurando hipótese de recusa imotivada ao pagamento da contraprestação. Consideração, ademais, de que se cuida de débito pretérito. Tutela de urgência concedida para obstar o corte do fornecimento do serviço. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Razoabilidade da multa diária de R$ 1.000,00 para a hipótese de corte do fornecimento. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe da falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP e eventuais outros dados correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 500,00 e limitada a R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das despesas expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C.C. CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA -

Auxiliares de Enfermagem - Pretensão de compelir o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a se abster de contabilizar a GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) para fins do pagamento do piso nacional enfermagem - Deferimento da tutela - Reforma necessária - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão que ofende o Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima.  ... (Continua)

34 - TJPE Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... (Continua)

35 - TJPE Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... (Continua)

36 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp para formalização. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Falsidade atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NA FORMA ANTECIPADA.

Cobrança de débito através de ligações telefônicas e envio de mensagens - Importunação excessiva e abusiva - Não caracterização - Ausência de documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações da recorrente - Ônus da prova que incumbia à apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização perseguida pela autora. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO RECORRIDA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 5 DIAS, O BLOQUEIO DA CONTA PROFISSIONAL DA AUTORA INDICADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. PRETENSAO DE IMEDIATA REATIVAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SUAS CONTAS NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 294 e CPC art. 300. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MORMENTE PRESENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM

43 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PARECER DO NATJUS QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DA URGÊNCIA - INDEFERIMENTO ACERTADO DO MAGISTRADO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência porque o parecer do NATJUS concluiu pela inexistência da urgência na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PARECER DO NATJUS QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DA URGÊNCIA - INDEFERIMENTO ACERTADO DO MAGISTRADO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência porque o parecer do NATJUS concluiu pela inexistência da urgência na necessidade do fármaco, pelo agravante. A irresignação do agravante não pode ser provida, e no caso concreto, o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, e não se posicionou sobre a necessidade ou desnecessidade do medicamento, mas, tão somente, entendeu que não há urgência no fornecimento do fármaco. Como a decisão foi calcada em parecer do NATJUS, não há elementos para reformar a decisão interlocutória da origem. Agravo de instrumento conhecido. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção da vigência do plano de saúde. Insurgência do réu. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiários mantidos como dependentes por mais de vinte e quatro anos. Legítima expectativa de manutenção no plano de saúde. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - STF Medida cautelar. Urgência. Avaliação subjetiva.

«A jurisprudência do STF tem considerado da competência da Presidência da República e do Congresso Nacional a avaliação subjetiva da urgência da Medida Provisória. É de se excetuar, apenas, a hipótese em que a falta de urgência possa ser constatada objetivamente. E, no caso, não há evidência objetiva da falta de urgência, sendo a relevância da Medida Provisória incontestável.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Beneficiária acometida de Síndrome de Edwards, retardo mental grave e paralisia cerebral, a quem indicada tenotomia para correção do pé torto bilateral, com urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela, a priori, abusiva, por se tratar de procedimento de emergência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, v, c. Lapso temporal já cumprido pela beneficiária. Abusividade da negativa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Tutela de urgência deferida. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

49 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de saúde - Rescisão contratual imotivada, com alegação de inobservância do contrato, com relação ao período de aviso prévio, causando-lhe prejuízo financeiro - Pedido de tutela de urgência para compelir a agravada a dar cumprimento do contrato, convocando a agravante à regular prestação de serviços nas mesmas condições que entabulada desde o início do contrato - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É, ADEMAIS, EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)