icms
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de débito fiscal - ICMS - Mercadoria proveniente de outra unidade da federação - Exação com base no Decreto Estadual 45.490/00 - Tema 456 do STF - «antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal - Inconstitucionalidade da antecipação do tributo por decreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que a rejeita. Recurso do excipiente. Pedido de extinção da execução fiscal por almejada exclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissiiblidade. Valores que integram regularmente a base de cálculo do ICMS. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69, STF. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente.

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial e declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher o ICMS. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 330, III e Lei 12.016/09, art. 10 e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, I.

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal. ICMS.

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Equipamento/insumo hospitalar que guarda relação de essencialidade com as finalidades assistenciais do autor. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA POR INFRAÇÃO REFERENTE A OPERAÇÃO AMPARADA POR NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO - NECESSIDADE - ART. 527, §2º, DO RICMS - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.

8 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE FÍSICO - ISENÇÃO ICMS - VEÍCULO - Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS - Possibilidade - Automóvel adquirido por deficiente físico, antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018 - Precedente desta C. Câmara - Sentença concessiva mantida. Negado provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da FESP.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo adquirido com isenção tributária à luz do Convênio ICMS 38/2012. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, reportado no aludido regramento, para a alienação do veículo. Segurança concedida na origem para esse fim. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS (DIFAL) - ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, consoante o Convênio ICMS 38/2012, para a alienação de veículo adquirido sob tal regramento, assegurando-se a mesma isenção para a aquisição de novo automóvel. Segurança concedida em ordem a que se observe o prazo de dois anos para alienação. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da segurança concedida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

12 - TJSP Ação declaratória cc. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Tema 176 do STF e Súmula 391/STJ. Decisão alterada. Agravo provido em parte.

13 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

14 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Movimentação de crédito acumulado. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Requerimento administrativo voltado à apropriação de créditos acumulados de ICMS - inobservância do prazo de 120 dias para a análise - Art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que indeferiu a liminar pela qual o agravante KLEBER visava a que fosse obstada a incidência de ICMS sobre o total da fatura, devendo ser excluída da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - O STJ já firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve incidir somente sobre a potência efetivamente consumida - Súm. 391, de 07/10/2.009, do STJ - Ausência de afronta ao disposto nos arts. 142, parágrafo único; 151, II, ambos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) e à Súm. 112 do STJ - Comprovação de incidência do ICMS apenas sobre a cobrança de «TUSD - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar quanto à cobrança comprovada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para conceder a liminar pleiteada para o fim de suspender as cobranças de ICMS calculadas sobre a cobrança de «Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

16 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de procedência. Autorização para venda de veículo com isenção de ICMS. Aquisição do veículo por deficiente físico anterior à ampliação do prazo mínimo de uso de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, prevista nos Decretos 65.259/20 e 65.390/20. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/18. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. ICMS. Juros na forma da Lei 13.918/09.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA - PRETENSÃO DE QUE INCIDA APENAS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS declarado e não pago. CDA 1.211.940.096. Juros de mora. LE 13.918/09. Protesto. Cancelamento. Honorários advocatícios. Tema STJ 1.076. -

20 - TJSP TRIBUTOS

21 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA QUE EXCEDE CEM POR DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos a título de «seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". Lei Complementar 87/1996, art. 13, I, e §1º, II, «a. Contribuições que incidem na base de cálculo do ICMS por efeito do repasse econômico dos custos operacionais e tributários que se agregam ao valor das mercadorias e, por consequência, ao montante da operação. Precedentes do STJ e dessa E. Corte. Tema 69/STF que se refere a questão diversa e não se aplica ao caso concreto. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelo desprovido.

23 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA QUE EXCEDE CEM POR DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA. Pretensão de sustação do protesto de CDA, referente a créditos de ICMS, e indenização por danos morais. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento das GAREs. Retificação administrativa das guias solicitada somente após o aviso de protesto, na véspera do prazo limite para pagamento do título. Inexistência de ilegalidade no protesto da CDA. Culpa exclusiva do contribuinte. Dano moral não configurado. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.

25 - TJSP TRIBUTOS

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - Mandado de Segurança - IPVA - Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) - Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra - Sentença concessiva da segurança - Irresignação - Descabimento - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, III da CF, reiterado pelos CTN, art. 144 e CTN art. 146 - Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Oferecimento de bens móveis em garantia - Recusa do exequente - Indeferimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ordem legal de preferência - Recusa justificada - Precedente - Não provimento do recurso.

28 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) dos impostos devidos ao Estado, decorrentes das operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores não-contribuintes do imposto, por todo o exercício de 2022. Sentença de denegação da segurança. Tema 1.093/STF fixando o entendimento de que depois da Emenda Constitucional 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigia lei complementar. Lei Estadual 17.470/21 que efetivamente instituiu a exação no Estado de São Paulo. Lei Complementar 190/2022, que, por sua vez, veiculou apenas normas gerais sobre o tributo. Instituição do ICMS/Difal no exercício financeiro de 2021, com cobrança da exação a partir de 01.04.2022 que não viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Comunicado CAT 02/2022. Ausência de ato ilegal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADOS DENTRO DO MUNICÍPIO - Sentença de parcial procedência.

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de Alíquota (DIFAL). Pretensão de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de compra de mercadorias efetuadas para revenda e realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. No julgamento da ADI 5.469 e do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF de Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Mandado de segurança impetrado em 02/08/2019, antes do julgamento de 24/02/2021 do leading case. A hipótese dos autos, portanto, se enquadraria nas exceções à modulação dos efeitos para que fosse afastada a cobrança do DIFAL-ICMS. Entretanto, no julgamento do RE 970.821, Tema 571 de Repercussão Geral, o STF firmou esta tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos". Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota (cf. RE 970.821). Denegação da ordem mantida, mas por motivo diverso daquele adotado na sentença. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Sentença de procedência do pedido estritamente declaratório para reconhecer a não incidência do imposto sobre operações de envio de mercadorias correspondentes a bonificação, apenas em relação ao ICMS próprio, sem prejuízo à oportuna fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações - Inconformismo da Fazenda do Estado de São Paulo - Preliminar arguida em contrarrazões de apelação - Rejeição - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Não incidência do ICMS sobre as operações de envio de mercadoria a título de bonificação - Configuração de desconto não condicionado - Processo instruído com as notas fiscais ilustrando o envio de brinde aos clientes - Elemento suficiente para decretar a procedência do pleito meramente declaratório, sem prejuízo à fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações, como ressalvado pelo juízo a quo Aplicação da Súmula 457/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Barueri. Execução fiscal. ICMS de junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. Falta de demonstração da aplicação de juros de mora inconstitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - Imunidade tributária - ICMS - Associação beneficente de caráter religioso, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com atividade preponderante na área da educação e filantrópica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre suas atividades meio (assessorias administrativas, livrarias, papelarias, lanchonetes, cantinas escolares, escolas de esportes, espaços verdes, vendas pela internet, dentre outros), com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, c - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 342) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

35 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução fiscal - ICMS - Ocorrência de prescrição intercorrente - Extinção da execução - Sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Observância do Tema 1.076 do STJ - Sentença modificada - Recurso do executado parcialmente provido - Pedido subsidiário da Fazenda acolhido - Recurso fazendário provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Não incidência do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Liminar objetivando a suspensão do crédito tributário indeferida - Decisão confirmada - Recurso de Agravo desprovido.

37 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Isenção. Importação de pistache cru com e sem casca e de tâmara fresca com caroço, provenientes de país signatário do GATT. Isenção concedida aos similares nacionais. Súmulas 20 do STJ e 575 do Supremo Tribunal Federal. Recurso e reexame necessário desprovidos.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Pedido liminar que busca a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 - Liminar deferida - Inviabilidade de concessão de medida que implicaria no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação mandamental - Não bastasse isso, no Pedido de Suspensão de Liminares e de Sentenças, processo 2062922-77.2022.8.26.0000, proposto pelo Estado de São Paulo, foi proferida decisão do Presidente do Tribunal de Justiça determinando a suspensão da eficácia das decisões proferidas em Primeiro Grau que determinaram a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes de 1º de janeiro de 2023. R. decisão reformada.

39 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Mandado de Segurança. Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias. Finalidade tão só infringente. Questões levantadas que foram devidamente apreciadas no Aresto embargado. Constitucionalidade da Lei Estadual 11.001/01, sendo exigível, portanto, o AFRMM sobre o ICMS-Importação em caso como o dos autos, no qual o fato gerador (importação da mercadoria) é posterior à edição da Lei Complementar 114/02. Aplicação da tese fixada no Tema 1.094 de Repercussão Geral do STF, RE 1.221.330, DJe 20/08/2020. Finalidade exclusivamente infringente. Embargos rejeitados.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.

41 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. ICMS. Devolução dos autos pelo STJ para reapreciação do tema atinente à verba honorária. Corte Superior que recentemente estabeleceu tese a respeito, de caráter vinculante (Tema 1.076), a inibir a fixação da verba honorária por equidade no presente caso.

42 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Decadência Parcial do Crédito Tributário - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN - Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN - Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado - Inadmissibilidade - Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) - Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ - Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial - Multa Punitiva - Existência de capitulação legal (art. 527, II, «j, do RICMS) - Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara - Termo inicial dos juros de mora - Dia subsequente ao vencimento do tributo - Sentença reformada tão somente em relação à decadência - Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos.

44 - TJSP Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo Ementa: Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Penhora online - Parcelamento da dívida - Pretensão de levantamento dos valores - - Possibilidade - Parcelamento formalizado e com pagamento da primeira parcela em data anterior à constrição - Questão pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.012 - Precedentes deste E. Tribunal - decisão mantida - Recurso improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ÍNDICE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - Exceção de não executividade apresentada pela empresa-executada em que se alega a suposta ilegalidade dos índices de juros mora exigidos pelo Fisco Paulista com esteio no LE 6.374/89, art. 96, com a redação atribuída pela LE 13.918/2009 - impertinência - débitos fiscais de ICMS que se referem a fatos geradores ocorridos após a vigência da LE 16.497/2017, legislação esta que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais, corrigindo o vício até então existente e previsto pela LE 13.918/2009 - decisão que rejeitou o incidente executivo mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM - Análise de cada uma das infrações identificadas pelo Fisco - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. Improcedência na origem. Insurgência.

1. Aventada nulidade do título executivo. Inocorrência. «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa» (AgRg no Ag 1.153.617). Certidões que se revelam suficientes à demonstração dos valores exigidos. ... (Continua)

49 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar o recálculo da dívida com aplicação da taxa SELIC, sem condenação da Fazenda do Estado em verba honorária advocatícia. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente. Precedentes. Decisão alterada. Agravo de instrumento provido em parte.

50 - TJMG Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... (Continua)