responsabilidade civil empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória. Resistência do Google em atender ao pedido de exclusão de comentário sobre a idoneidade da sociedade empresarial e à disponibilização do IP de quem fez o comentário ofensivo. Resistência não justificada. Obrigação cumprida parcialmente. «Astreintes mantidas. Honorários advocatícios devidos pelo Réu em face do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Sentença julgou «PROCEDENTE o pedido e ANULO o negócio de integralização do capital social da Coimbra mediante a transferência da parcela que Humberto detinha sobre o imóvel, anulação a ser averbada na matrícula 348.072 do 11º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, permitindo-se, assim, a penhora do referido imóvel nos autos da ação de indenização proposta pelo autor em face do requerido Humberto, consoante o disposto no art. 165 do Código Civil - Recurso dos réus em que sustentam a regularidade do ato de transferência e, subsidiariamente, a exclusão da meação do cônjuge mulher, até porque parte ilegítima para figurar nesta ação, já que não manteve qualquer relação jurídica com a autora - Reconhecida a legitimidade passiva da corré em razão da participação dela, direta ou indireta, no negócio jurídico praticado em fraude contra credores, não há, aqui, como emitir-se qualquer juízo sobre a intangibilidade ou não da meação dela relativamente ao imóvel objeto da matrícula 348.072 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (cobertura duplex), até porque à meação o pedido inicial não se refere - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

3 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e de repetição de valores - Decreto de parcial procedência - Apelo de um dos réus - Cerceamento de defesa inocorrente - Legislação consumerista não aplicável, caracterizada uma relação empresarial - Investimento em grupo empresarial - Remuneração suspensa - Conduta ilícita justificadora da nulidade do contrato - Pleito de restituição do valor investido acolhido - Apelo interposto por sociedade ré, buscando o afastamento de sua responsabilidade patrimonial, afirmada a não participação no grupo empresarial - Aquisição das quotas sociais do recorrente pelos réus pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento - Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

4 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e de repetição de valores - Decreto de parcial procedência - Apelo de um dos réus - Cerceamento de defesa inocorrente - Legislação consumerista não aplicável, caracterizada uma relação empresarial - Investimento em grupo empresarial - Remuneração suspensa - Conduta ilícita justificadora da nulidade do contrato - Pleito de restituição do valor investido acolhido - Apelo interposto por sociedade ré, buscando o afastamento de sua responsabilidade patrimonial, afirmada a não participação no grupo empresarial - Aquisição das quotas sociais do recorrente pelos réus pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento - Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - O abandono do estabelecimento empresarial e o encerramento informal de atividades faz caracterizar uma «fuga de responsabilidades - Credores foram deixados completamente desprotegidos, sem a possibilidade de exercer as faculdades derivadas da responsabilidade patrimonial da devedora, utilizada a personalidade civil de forma imprópria e escusa - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002 - Decisão reformada - Imposição de condenação referente a honorários sucumbenciais - Recurso provido

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÍVIDAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. AQUISIÇÃO DA DEVEDORA POR GRUPO EMPRESARIAL. MANOBRA PARA EXCLUIR O PASSIVO. MATÉRIA DISCUTIDA EM DIVERSAS AÇÕES. ART. 926, CPC. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONDUTA FRAUDULENTA PRATICADA PELA PRÓPRIA APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «a identidade de objeto entre as empresas, circunstância caracterizadora da sucessão empresarial e consequentemente da responsabilidade tributária, está documentada no evento 8 (COMP2, 3 e 4, na origem) e no evento 2 (CONTRSOCIAL4 da execução fiscal 5010803-91.2013.4.04.7003). Nesses documentos consta como empresário ou sócio quotista o executado.» (fl. 1.030, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Relação consumerista. Fato do serviço. Acidente de consumo. Autora atingida na cabeça por haste de metal em loja de roupas mantida em shopping center da cidade. (ii) Sentença de improcedência em relação à sociedade empresária exploradora do centro de compras, e de parcial procedência em relação à sociedade empresária exploradora da loja de roupas, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastados os danos materiais e estéticos. (iii) Insurgência da autora e da mantenedora da loja de roupas. (iii.1) Ausência, em relação ao apelo autoral, de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento da intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (iii.2) Apelo da ré sucumbente que, por seu turno, não prospera. Recurso que não questiona a ocorrência dos fatos, limitando-se a defender a inocorrência dos propalados danos morais. Desacerto da tese recursal. Danos morais configurados. Quem, pensando em fazer compras ou simplesmente passear, se dirige a uma loja de roupas situada em grande shopping center da cidade, decerto não espera ter as compras ou o passeio abruptamente interrompido por golpe recebido na cabeça, causado por haste metálica mal afixada na loja para exposição das peças de vestuário à venda. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório proporcional e adequada. (iv) Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré-apelante desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço. Estacionamento. Roubo de moto aquática. Excludente de responsabilidade civil. Não reconhecimento. Risco inerente à espécie de atividade empresarial. Indenização mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 134, § 2º). ... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

presente demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, não se inserindo no rol de competência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Inocorrência reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que não foi demonstrada a transferência do fundo de comércio ou do estabelecimento empresarial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Danos morais. Responsabilidade empresarial no pré-contrato.

«Como cediço, o ato ilícito praticado pela empregadora na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho (art. 427 do CC) pode gerar indenização por danos morais, desde que comprovados os requisitos mencionados nos artigos 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil. Outrossim, como disposto no art. 422 do CC: «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim sendo, a prova de realização de exame admissional induz à presunção de que o processo seletivo tivesse sido encerrado, configurando-se a promessa de emprego, pois não se mostra compatível com a conduta empresarial arcar com os custos de realização de tal exame na hipótese de não pretender contratar determinado trabalhador. Ademais, é razoável admitir-se que o reclamante não abriria uma conta bancária, com custeio de tarifa mensal, caso não tivesse certeza de sua contratação pela empresa. Em tal contexto, perfeita a responsabilização pelos danos morais causados ao obreiro, que chegou a deixar seu emprego anterior em razão da promessa firmada pela ré.... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Marca - Direito de exclusividade decorrente do registro da marca «Sacudidos, de titularidade da autora - Réu revel - Presunção de veracidade dos fatos - Contrafação incontroversa - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico da autora - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação parcialmente provida para esse fim. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Agravada, nos termos do CTN, art. 132, parágrafo único, em razão da sucessão empresarial. A hipótese de sucessão tributária está prevista no CTN, art. 132 e CTN, art. 133, senão vejamos:(...) Quanto ao ramo de atividade, percebe-se que a JL Comercio atua no mesmo ramo da empresa executada, apenas com ampliação das atividades, aproveitando a estrutura e materiais necessários e com o mesmo responsável (Ronildo Camilo). (...) No caso em tela, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora embargante, no mesmo ponto comercial, antes exercida pela executada. Soma-se a isso o fato de as sócias da JL Comércio serem filha e esposa de um dos sócios da executada (Ronildo Camilo) e de a empresa agravante ter absorvido vários empregados da empresa executada, o que indica sucessão empresarial. Assim, há elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 132 e CTN, art. 133 (fls. 278-279, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Sucessão empresarial (incorporação). Responsabilidade solidária do sucessor. Precedentes.

«1. «Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo (REsp 670.224/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/12/2004). No caso, considerando que o fato gerador foi praticado pela pessoa jurídica sucedida, inexiste irregularidade na «simples substituição da incorporada pela incorporadora, como bem observou o Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dissolução de sociedade - Pretensão dos autores (sociedade e sócio remanescente) de impor à ré (sócia que se retirou da sociedade) responsabilidade sobre o pagamento de 505 de despesas havidas com o pagamento de advogada, por assessoria jurídica na retirada da ré e em litígio havido entre a empresa e entidade lojista local - Ausência de demonstração entre pagamentos efetuados à advogada em questão e atuação de referida profissional em prol da empresa - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Recolhimento pelo regime do ISS fixo. ISS estimado. Sociedade uniprofissional. Alegação de violação dos arts. 966, 967, 982, 983 e 1.150 do Código Civil. Tribunal de origem decidiu, conforme lastro probatório. Responsabilidade limitada dos sócios às suas cotas. Exclusão da responsabilidade pessoal e ilimitada. Intuito empresarial. Cláusulas contratuais. Robusta estrutura. Afastamento da característica de sociedade não empresária. Reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que pretende a autora sua desobrigação de calcular e recolher o ISS com base no preço do serviço (ISS variável). Assim, objetiva o recolhimento pelo regime do ISS fixo (ISS estimado) por ser uma sociedade uniprofissional. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Empresa do ramo da prestação de serviços médico que impede que outros médicos cooperados participem junto a sua carteira. Prática de unimilitância. Fato que, segundo alegado, determinou a impossibilidade de prosseguimento da sua atividade empresarial. Prova dos autos, entretanto, que não aponta pelo reconhecimento do nexo causal. Responsabilidade exclusiva da autora pelo seu insucesso empresarial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços de assessoria empresarial. Demandas contrapostas. Improcedência da ação (inexigibilidade de débito) e procedência de reconvenção (cobrança). Recurso da autora, reconvinda. Desprovimento.

22 - STJ Tributário. Processual civil. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que: (i) a empresa sucessora responde pela dívida da empresa sucedida, nos termos do CTN, art. 132; e (ii) não é necessária a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte/responsável originário, na hipótese em que a incorporação não foi devidamente comunicada ao fisco. Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/03/2019. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que: (i) a empresa sucessora responde pela dívida da empresa sucedida, nos termos do CTN, art. 132; e (ii) não é necessária a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte/responsável originário, na hipótese em que a incorporação não foi devidamente comunicada ao fisco. Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/03/2019. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (fls. 270-271, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iss. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do dl 406/1968. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS instituído nos §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, pois concluiu, com base na prova dos autos, que a contribuinte tem estrutura empresarial. ... (Continua)

26 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Configuração. Honra subjetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- A dor e o sofrimento decorrentes da implantação e da exploração de atividade de mineração, interferindo na rotina e, sobretudo, danificando o imóvel, local em que se constituiu a sua residência, na qual se buscava conforto e segurança, inegavelmente, macula a honra, ao menos subjetiva, pois inferioriza e subjuga o ser humano diante do avanço empresarial, além de sujeitá-lo a uma situação de incerteza quanto à integridade e à perpetuidade do imóvel e do lar, situação que, por certo, refoge à normalidade, transcende o mero dissabor das agruras quotidianas e abala, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão ocorrida em «shopping center. Ação da vítima contra o proprietário do complexo empresarial. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Não cabimento da denunciação da lide. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 70.

«Seria altamente imprudente diante do interesse público e um precedente perigoso para a estabilidade jurídica, admitir como lícita a transferência de responsabilidade para empresas de fiscalização de obra, como se um contrato de tal natureza fosse capaz de livrar o dono do «shopping da responsabilidade pelo acesso do povo ao local.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão ocorrida em «shopping center. Ação da vítima contra o proprietário do complexo empresarial. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Não cabimento da denunciação da lide. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 70.

«Seria altamente imprudente diante do interesse público e um precedente perigoso para a estabilidade jurídica, admitir como lícita a transferência de responsabilidade para empresas de fiscalização de obra, como se um contrato de tal natureza fosse capaz de livrar o dono do «shopping da responsabilidade pelo acesso do povo ao local.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que «houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo 2002/51/10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos executados em burlar o fisco quanto ao pagamento do tributo por meio de 'irreal' contrato de arrendamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente o revolvimento do suporte fático e probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CTN, art. 133. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Abalo a imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Demonstração. Necessidade. Requisitos não preenchidos. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravada deve responder solidariamente por execução ajuizada em face de Sarima Engenharia Ambiental Ltda, cindida, em parte, com a sociedade KMB Engenharia Ltda, posteriormente incorporada pela agravada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Súmula 554/STJ. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

37 - STJ processual civil e tributário . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito marcário. 1.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Prejudicialidade externa. Inexistência. Denunciação da lide. Preclusão. 2. Mérito. Uso indevido da marca «Lamborguini". Ausência de licenciamento válido da marca. Inexistência de averbação da licença perante o INPI. Inteligência do art. 140/LPI. Desídia da requerida em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a transação realizada. Utilização indevida da marca configurada. Ilícito previsto no art. 189, I LPI. Precedente. Danos materiais. Existência. Quantum debeatur. Aferição na fase de liquidação. Danos morais in re ipsa. Razoabilidade do valor arbitrado para a compensação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Indícios de sucessão empresarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva arguida em agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de análise mediante instrumento processual próprio.

«1 - O tribunal de origem assentou a existência de «indícios sérios caracterizadores da sucessão empresarial, os quais devem ser enfrentados na via processual adequada. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA QUE ERA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIOS AUTÔNOMOS - EXECUTADA QUE, DEPOIS DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS, DEIXOU DE SER EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E PASSOU A SER SÓCIA EXCLUSIVA DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - TRANSFORMAÇÃO EMPRESARIAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS SURGIDOS À ÉPOCA EM QUE A DEVEDORA POSSUÍA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.115 DO CÓDIGO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Não ocorrência. Trespasse do estabelecimento empresarial. Dívidas anteriores. Responsabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do dever de prestação jurisdicional, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente descarga elétrica. Deformidade estética e funcional. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Risco empresarial. Responsabilidade objetiva. Negligência. Indenização moral e estética e pensão vitalícia devidas.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da CELPE e dado provimento ao apelo Mércia Maria da Silva, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do voo inicial e perda da conexão. Intercorrências operacionais. Circunstância inserida na álea inerente ao negócio jurídico e que integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.