sentenca anulada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Pedido de indenização fundado em acidente típico. Sentença que concedeu benefício com base em doenças laborativas. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Sentença anulada em sede do reexame necessário; prejudicada a apreciação do recurso autárquico.

2 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de financiamento em que o apelante busca a revisão de cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva, venda casada de seguro e tarifas abusivas. A sentença de primeira instância julgou os pedidos improcedentes liminarmente. II.Razões de Decidir. A sentença anulada por ter sido proferida sem a devida instrução probatória, necessária para comprovar a prestação dos serviços e a licitude das cobranças. A análise da legalidade da contratação do seguro prestamista e das taxas de juros requer produção de provas, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

4 - TJRJ Extinção da punibilidade. Prescrição. Não interrupção. Sentença anulada. CP, arts. 109, V e 110, § 1º.

«Segundo jurisprudência dominante, sentença anulada não interrompe a prescrição que, tendo em vista a ausência de recurso ministerial e o disposto no CP, art. 110, § 1º, no caso em apreço operou-se no prazo de oito anos (CP, art. 109, V). Reconhecimento da extinção da punibilidade do agente.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.

Cerceamento de defesa constatado; julgamento no estado do processo (CPC, art. 355, I) que se mostra recomendável (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada; ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.

Cerceamento de defesa constatado; julgamento no estado do processo (CPC, art. 355, I) que se mostra recomendável (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada; ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ocorre cerceamento de defesa quando o feito é julgado de forma antecipada e improcedente a lide, que necessitava da produção de provas, fundamentando sua decisão justamente na inexistência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito da parte autora, como ocorreu na espécie. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.

Cerceamento de defesa constatado; julgamento no estado do processo (CPC, art. 355, I) que se mostra recomendável (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada; ... (Continua)

9 - TJMG Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença

«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.

Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência liminar dos pedidos - Impossibilidade - CPC, art. 332 - Inaplicabilidade ao caso - Dilação probatória necessária para a análise da regularidade das cobranças das tarifas elencadas e demais cláusulas questionadas, previstas no contrato - Precedentes - Sentença anulada.

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, cumulada com reparação de danos. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada.

13 - TJSP Sentença. Fundamento. Julgamento liminar de improcedência. CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada, de ofício. Decisão com fundamento no CPC/1973, art. 285-Adeve ser baseada em precedentes do próprio juízo, de casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. É necessária, também, a reprodução dos fundamentos utilizados nas sentenças paradigmas. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame da apelação.

14 - TJSP Ministério público. Ausência de sua intervenção. Ré interdita. Descabimento. Nulidade. Sentença anulada.

15 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. Sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA - VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º, DO CPC SENTENÇA ANULADA PROVIMENTO.

art. 272, §5º, do CPC, determina que, caso haja pedido nesse sentido, as intimações processuais devem ocorrer em nome do advogado da parte, sob pena de nulidade. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida cumulada indenização. Julgamento de procedência do feito. Ausência, todavia, de pronunciamento acerca dos danos materiais pleiteados na exordial e declaração de inexistência de dívida. Invalidade. Sentença anulada de ofício, determinação de prosseguimento o feito, com sua normal tramitação, com prolação do diploma pertinente. Sentença anulada e prejudicado o recurso do réu.

18 - STJ Prova. Sentença anulada por motivo não ligado à prova. Possibilidade de aproveitamento da prova produzida, desde que ratificada. Princípio da economia processual.

«Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual.... (Continua)

19 - STJ Prova. Sentença anulada por motivo não ligado à prova. Possibilidade de aproveitamento da prova produzida, desde que ratificada. Princípio da economia processual.

«Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta ao instrumento comprobatório da contratação contestada - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito, com fundamento em documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Imprescindibilidade da realização da perícia grafotécnica requerida pela autora - Cerceamento de defesa - Sentença anulada com remessa à primeira instância para dilação probatória - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

21 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ANULADA.

Recurso da parte autora provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO INVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Negócio jurídico envolvendo investimento e transferência de cotas sociais. Pretensão de produção de provas. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO -

Juntada pelo banco réu de instrumento contratual do empréstimo em discussão e documentos pessoais do autor posteriormente à apresentação da contestação, sem que tivesse sido intimada a parte autora para se manifestar a respeito, vindo na sequência a ser proferida sentença. Medida que se fazia imprescindível, nos termos do previsto no art. 437, §1º, do CPC. Necessidade de anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, com a concessão de abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca de referida documentação apresentada pela parte ré. Sentença anulada de ofício, com determinação... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.

Cerceamento de defesa configurado. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica, dada a impossibilidade de, por mera aferição «ictu oculi das assinaturas, concluir de modo incontroverso pela regularidade da contratação, pelo que deve ser anulada a sentença. Precedentes citados. A atuação fraudulenta (adulteração de assinatura) integra o modus operandi da requerida ANAPPS o que se constata pelas centenas de julgamentos existentes. Sentença anulada. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA REQUERIDA PELA DEMANDADA - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO «CITRA PETITA - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

30 - TJSP Sentença. Requisitos. Não apreciação dos fundamentos discutidos na lide. Nulidade. Reconhecimento. Sentença anulada, de ofício.

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁQUINA RETROESCAVADEIRA DANIFICADA EM ÁREA ALAGADA. INDISPENSABILIDADE DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA ANULADA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

32 - TJSP Extinção do feito. Desídia não verificada. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Anulação. Arguição de ilegitimidade ativa. Matéria de fato controvertida. Necessidade de produção de prova oral e pericial. Sentença anulada, de ofício. Abertura de instrução determinada. Recurso prejudicado.

34 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE - AUTOS QUE NÃO DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - SENTENÇA ANULADA

Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando inexistência e prescrição da dívida anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome e indenizatória por dano moral. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Necessidade de aferição de ocorrência de interesse processual quanto ao ajuizamento da ação. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso

36 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DELCARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JULGAMENTO DO FEITO QUE OCORREU SEM QUE FOSSE JUNTADA CÓPIA DO CONTRATO TIDO COMO VÁLIDO PELA DEMANDADA - R. SENTENÇA ANULADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE DÁ COM DETERMINAÇÃO

38 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

39 - TJSP SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EM DISCREPÂNCIA COM O DISPOSITIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO DE PEDIDO NÃO ELABORADO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA DEMANDA AFORADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Sentença. Fundamentação em discrepância com o dispositivo. Acolhimento parcial e pedido não elaborado pelo comprador. Pedido anulatório. Julgamento de pedido rescisório. Pedido rescisório elaborado pela vendedora. Demanda, entretanto, apenas rejeitada, sem indicação da definição emprestada. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada de ofício para a produção de prova pericial grafotécnica.

41 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com provas necessárias. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica indispensável. Sentença anulada.

44 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TÉCNICO DE TELECOM - INFORTÚNIO DE QUALQUER NATUREZA (ACIDENTE EM SUA RESIDÊNCIA) - TRAUMA NO PUNHO DIREITO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI 13.876/2019 - COMARCA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS.

Sentença anulada, com determinação... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

46 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

47 - TJSP Usucapião extraordinária. De ofício, sentença anulada, para que seja complementado o ciclo de citações. Ainda que possam existir elementos a admitir o acolhimento do pedido inicial, necessária a citação de todas as pessoas indicadas no processo, como antecessores na posse do bem, para melhor esclarecimento da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel objeto da ação, que inclusive implicou na extinção, sem análise do mérito, de antecedente ação de usucapião, por aqueles promovida. De ofício, sentença anulada

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: A autora busca a anulação do ato administrativo que a declarou inapta para exercer o cargo de berçarista no Município de Catanduva, para o qual foi aprovada em concurso público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial médica para avaliar a aptidão da autora para ocupar o cargo de berçarista. III. Razões de Decidir: 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, pois a autora apresentou relatório médico que atesta sua aptidão, e a sentença foi proferida sem a produção de prova pericial médica. 4. A necessidade de produção de prova técnica é imprescindível para elucidar a controvérsia sobre a capacidade laborativa da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada para produção de prova pericial médica. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa resultante da ausência de prova pericial médica implica na anulação da sentença para a produção da prova técnica. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1024190-11.2024.8.26.0053, Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 04.10.2024; TJSP, Apelação 1003827-16.2023.8.26.0157, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 27.05.2024; TJSP, Apelação 1053124-19.2022.8.26.0224, Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 02.01.2024... (Continua)

49 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Perícia contábil deferida. Sentença anulada para que a prova seja adequadamente produzida. Recurso provido

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA