1 - STJ Recurso especial. Tema constitucional. CF/88, art. 105, III, «a.
«Contrariedade a dispositivo da Carta Magna é tema que escapa à competência do STJ (CF/88, art. 102, III, «a).... ()
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«Contrariedade a dispositivo da Carta Magna é tema que escapa à competência do STJ (CF/88, art. 102, III, «a).... ()
«O acórdão recorrido, ao decidir pela validade da cobrança do PIS com base na Lei 9.718/1998 e 9.715/98, o fez à luz de fundamentação de cunho eminentemente constitucional, notadamente sob a análise do CF/88, art. 195, I, e Emenda Constitucional 20/98. Considerando o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, e o entendimento prevalente no STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para reapreciar questão apoiada em fundamentos constitucionais, sequer a título de prequestionamento.... ()
«Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A CF/88 é expressa e taxativa ao enumerar no inc. III, «a, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a dispositivos da Lei Maior, os quais é de competência exclusiva da Augusta Corte Suprema (art. 102, III, «a).... ()
«Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A CF/88 é expressa e taxativa ao enumerar no inc. III, «a, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a dispositivos da Lei Maior, os quais é de competência exclusiva da Augusta Corte Suprema (art. 102, III, «a).... ()
«... Em relação à alínea «b, observo que a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d). Tratando-se de norma de competência absoluta e que, por isso, tem aplicação imediata, inclusive aos feitos pendentes, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o decurso de prazo do presente. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
«A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III).... ()
«5. A tese segundo a qual o Lei 8.036/1990, art. 19-A deveria ser interpretado à luz do CF/88, art. 7º, III não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.... ()
«É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do STJ, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o STJ como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.... ()
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
«2. Não se conhece do recurso especial por violação a dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.... ()
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no julgado embargado; não servem à rediscussão da matéria devidamente apreciada no recurso. ... ()
«IOF/Câmbio. Isenção. Decreto-lei 2.434/88, art. 6º. Contribuinte que não possui guia de importação emitida após 01/07/88. Decisão proferida por TRF. Duplo fundamento. Fundamentação constitucional inatacada (Ofensa ao princípio da isonomia tributária). Preclusão. Recurso especial não conhecido. Alegação de descumprimento da CF/88, art. 105, III, «c. Inocorrência. ... ()
«O Estado-membro não tem prerrogativa de foro. De acordo com as normas de direito processual civil, as regras do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d, são especiais em relação à alínea «a do citado artigo. «Os Estados Federados também podem ser demandados nas comarcas onde ocorreram os fatos. Inteligência do art. 100, IV, 80.482/MG e Resp 13.649/SP (EResp 49.457/PR, rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 16.5.97). «A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte (EDAGA 132.871/PR, rel. Min Ari Pargendler, DJU de 18.8.97). ... ()
«... 4. Frise-se também que não cabe a este STJ examinar, no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois tal resultaria em usurpação da competência do Pretório Excelso, consoante se verifica do exame dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, de 1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«1. O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 226.... ()
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«Espécie em que o recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, e o recorrente indicou como violados o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475 que não foi prequestionado, e as Súmulas 43 e 325 deste Tribunal, que não se assimilam à Lei para os efeitos do recurso especial. ... ()
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
«1- No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). Precedentes. ... ()
«9. Quanto às alegadas violações ao CF/88, art. 5º, II, V, XXXV e XXXVII, tem-se como incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«Se a questão de direito federal reduz-se e consiste à e na declaração incidental da inconstitucionalidade do termo nominal no inciso I do Lei 8.880/1994, art. 20, faz-se estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, art. 105, III) e própria do âmbito de cabimento do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «b), impondo-se a edição do juízo negativo de admissibilidade. E o juízo positivo de admissibilidade, no próprio do cabimento do recurso extraordinário, recolhe como fundamento obrigatório, bastante e único, na sede do CF/88, art. 102, III, «b, quaisquer que sejam as suas razões, a inconstitucionalidade de tratado ou Lei, declarada «incidenter tantum, para motivar decisão de última ou única instância. Julgando a impugnação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, caso admita o recurso extraordinário e recuse a inconstitucionalidade declarada, aplicará o direito à espécie, como é de seu Regimento Interno, de seus superiores suplementos jurisprudenciais e da natureza dos recursos excepcionais.... ()
«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... ()
«1 -Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«1. Observa-se grave defeito em sua fundamentação, uma vez que a recorrente não aponta quais preceitos legais seriam afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. O mesmo entendimento se aplica aos recursos interpostos pela alínea «c. ... ()
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, trazido no CF/88, art. 105, III, «a.... ()
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105 não permite o revolvimento dos fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ.... ()
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«Em sede de recurso especial, a competência deste Tribunal Superior se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III. Nesses termos, resta impossibilitado o exame de eventual violação do CF/88, art. 5º, II, XXXIV e LV, sob pena de usurpação da competência atribuída ao augusto STF.... ()
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
«Descabe apreciar, em sede de recurso especial, questão não decidida no Tribunal «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao CF/88, art. 105, III.... ()
1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
«Portaria ministerial e resolução normativa não se qualificam como «Lei na acepção em que empregada a expressão na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105.... ()
«1. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
«1. Hipótese em que a agravante alega a ocorrência de ofensa a dispositivo constitucional e aponta como paradigmas verbetes sumulares do STJ e do STF e julgado do Pretório Excelso. ... ()
«1. O Recurso Especial foi interposto com base em discordância jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c), com o intuito de descaracterizar a conduta ímproba reconhecida na origem. ... ()
«1 - A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667/STF do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI Acórdão/STF, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI Acórdão/STF MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017; ADIs 5.720 e 5.470, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 27 e 29/11/2019; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 01/6/2020; e ADI 6.330, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 16/6/2020, pendente a publicação de acórdão. ... ()
- No cálculo da verba honorária devem ser computadas as diferenças vencidas e vincendas, mesmo que parte dos valores tenha sido paga administrativamente, após o ajuizamento da ação. ... ()
«A expressão «outro tribunal prevista no CF/88, art. 105, III, «c compreende o próprio Superior Tribunal de Justiça.... ()
«O CF/88, art. 105, III prevê a interposição do recurso especial apenas contra decisões proferidas por Tribunais. Súmula 203/STJ.... ()
I - O Tribunal de origem decidiu a questão com base nas provas contidas nos autos, principalmente no acordo realizado entre as partes, fazendo incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()