1 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, por meio de Portarias do Ministério da Saúde, afronta o CF/88, art. 37, X e 169, §1º.... ()
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2 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.
«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2º c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.... ()
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3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Competência material. Agente comunitário de saúde.
«Nos termos do Lei 11.350/2006, art. 8º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Servindo-se de faculdade prevista na Constituição da República, o Município de Belo Horizonte editou a Lei municipal 9.490, posteriormente regulamentada pelo Decreto 13.090/2008, que criou os empregos públicos efetivos de agente comunitário de saúde em Belo Horizonte. Portanto, a teor do artigo 114, I da CR/88, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia, haja vista estar presente vínculo empregatício de caráter celetista.... ()
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4 - TJSP Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE). Pretensão de recebimento da verba denominada «Incentivo Financeiro Adicional, prevista pelas Portarias 1.3502002 e 6742003 do Ministério da Saúde. Verba destinada ao custeio das atividades do ACS e ACE e não destinada diretamente à remuneração dos agentes comunitários ou a Ementa: Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE). Pretensão de recebimento da verba denominada «Incentivo Financeiro Adicional, prevista pelas Portarias 1.3502002 e 6742003 do Ministério da Saúde. Verba destinada ao custeio das atividades do ACS e ACE e não destinada diretamente à remuneração dos agentes comunitários ou a complementação salarial destes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso inominado não provido.
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5 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Contratação por município. Regime CLT. Competência material da justiça do trabalho.
«A TRJF, por maioria de votos, vinha reconhecendo a incompetência material desta Especializada nos casos envolvendo a contratação de agentes comunitários de saúde, com espeque no artigo 37, IX, da CF. Todavia, considerando o teor dos recentes julgados dos Colendos TST e STJ (nessa última hipótese, com a participação do atual Ministro do STF, Teori Albino Zavascki), passou igualmente por maioria de votos (com os votos do Desembargador Heriberto de Castro e do Juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco), a reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho no caso concreto, específico de agente comunitário de saúde contratado por Município sob o regime da CLT. De se destacar, finalmente, que esta Eg. TRJF tem firmado entendimento no sentido de que competência da Justiça do Trabalho para julgamento, se delimita pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para solução da controvérsia. Desta forma, os processos que possuem pedidos de recebimento de parcelas trabalhistas em razão de contrato celebrado com a municipalidade, submetido ao regime da CLT, atrai a competência desta Especializada.... ()
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6 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que a atividade do agente comunitário de saúde não se inseria no anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho, não sendo devido, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade. 2. Todavia, após a edição da Lei 13.242/2016, firmou-se o entendimento de que o agente comunitário de saúde pode ter direito ao adicional quando ficar comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. 3. O Tribunal Regional, com base no laudo, concluiu que a reclamante estava exposta a condições insalubres durante suas atividades laborais . 4. Assim, não há como se reformar o entendimento do Tribunal Regional, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. II. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Lei 11.350/2006, art. 9-A, §3º, acrescido pela Lei 13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou o salário-base. 2. Assim, considerando que a reclamante é agente comunitária de saúde, aplica-se o disposto no Lei 11.350/2006, art. 9-A, §3º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
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7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, em relação ao período posterior à Lei 13.342/2016, o debate acerca do deferimento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, independentemente de laudo pericial, detémtranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIII . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, é importante consignar ser fato incontroverso que o contrato de trabalho celetista da autora iniciou em 25/06/2013 e perdurou até 31/05/2019, sendo que, a partir do mês de junho de 2019, a relação passou e continua a ser regida pelo Estatuto dos Servidores. Ademais, a ação foi proposta em 16/06/2021. Logo, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve período contratual anterior e posterior à vigência da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade. Nesse contexto, em relação ao período anterior à eficácia da Lei 13.342/2016 (vigente a partir de 04/10/2016) constata-se que a decisão regional, que afastou a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, está em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte firmada no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde - de prevenção de doenças e promoção da saúde, ou mesmo de acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas - mediante ações domiciliares ou comunitárias, não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE. Já no que se refere ao período posterior à Lei 13.342/2016, esta Corte Superior vem decidindo que o agente comunitário de saúde fará jus ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, nos exatos termos do Lei 11.350/2016, art. 9º-A, § 3º. Precedentes. No entanto, no contexto das atividades do agente comunitário de saúde, a realização de perícia torna-se inviável, porque, como sabemos, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (CF/88, art. 5º, XI). Além disso, como são realizadas visitas em diversas residências, não há, portanto, como o perito aferir a presença de agente insalubre no local de trabalho do agente comunitário de saúde. Justamente por isso o legislador, ao justificar a proposta de alteração legislativa (Lei 13.342/2016) , buscou prever o pagamento do adicional de insalubridade para esta categoria como regra, no texto de lei. Assim, por consequência da vontade do próprio legislador, é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, independentemente de constatação de insalubridade por laudo pericial, a partir da edição da Lei 13.342/2016. Tal como proferida decisão regional incide em violação da CF/88, art. 7º, XXIII. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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8 - TRT3 Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família.
«1 - De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 11.658/2004, que regulamenta o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal no 8.493/2003, o regular credenciamento e ingresso do profissional em uma das equipes do Programa BH Vida é pressuposto para a percepção do prêmio. ... ()
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9 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho nulo. Ausência de processo seletivo.
«Quando não for precedido de processo seletivo regular, é nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do artigo 37, II, parágrafo 2º c/c CF/88, art. 198, parágrafo 4º, ambos.... ()
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10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, em relação ao período posterior à Lei 13.342/2016, o debate acerca do deferimento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, independentemente de laudo pericial, detémtranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista, ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIII. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, é importante consignar que, consoante registro fático do Regional, o contrato de trabalho foi iniciado em 1/6/2019 e ainda está em vigor. Logo, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve período contratual posterior à vigência da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade. No que se refere ao período posterior à Lei 13.342/2016, esta Corte Superior vem decidindo que o agente comunitário de saúde fará jus ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, nos exatos termos do Lei 11.350/2016, art. 9º-A, § 3º. Precedentes. No entanto, no contexto das atividades do agente comunitário de saúde, a realização de perícia torna-se inviável, porque, como sabemos, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (CF/88, art. 5º, XI). Além disso, como são realizadas visitas em diversas residências, não há, portanto, como o perito aferir a presença de agente insalubre no local de trabalho do agente comunitário de saúde. Justamente por isso o legislador, ao justificar a proposta de alteração legislativa (Lei 13.342/2016) , buscou prever o pagamento do adicional de insalubridade para esta categoria como regra, no texto de lei. Assim, por consequência da vontade do próprio legislador, é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, independentemente de constatação de insalubridade por laudo pericial, a partir da edição da Lei 13.342/2016. Tal como proferida decisão regional incide em violação da CF/88, art. 7º, XXIII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tramento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o município.
«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363/TST (contrato de trabalho nulo). Se o reclamante pede direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que manteve com o MUNICÍPIO, pois submetido a regime celetista, não restam dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para exame dos pedidos sobre verbas típicas trabalhistas. Esta hipótese é distinta dos recentes julgamentos do STF no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para exame da controvérsia decorrente de contrato nulo com a Administração Pública, ou seja, em torno dos contratos de servidores públicos temporários (inciso IX do art. 37 da CR/88 - Adin 3395-6). A situação exige o exame sob o enfoque da Emenda Constitucional 51/06 e da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006que deram um tratamento especial às contratações envolvendo os agentes comunitários de saúde no âmbito do SUS. Este é o enfoque não que pode passar despercebido.... ()
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15 - TST Agente comunitário de saúde. Aprovação em processo seletivo. Contratação válida
«O ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, por meio de processo de seleção pública, está conforme à Emenda Constitucional 51/2006 e não acarreta a nulidade do contrato de trabalho celebrado. Precedentes. ... ()
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16 - TST Contrato nulo. Teste seletivo. Agente comunitário de saúde.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, a contratação da reclamante na função de agente comunitário de saúde pública da FMS, desde 1999, é válida, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006. Nesse contexto, não há nulidade da contratação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho prevendo regime jurídico da consolidação das Leis do trabalho. Competência da justiça laboral.
«1. Analisa-se no presente feito qual o Juízo competente para julgar demanda em que a reclamante, contratada como agente comunitário de saúde, objetiva o recebimento de verbas trabalhistas. ... ()
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18 - TRT3 Residência. Agente comunitário de saúde. Residência na área da comunidade em que atua.
«Nos termos do Lei 11.350/2006, art. 6º, inciso I, o agente comunitário de saúde deverá residir na "área da comunidade em que atuar", como requisito para o exercício da atividade. Estabelece ainda o parágrafo 2º do mesmo artigo que "Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde". Na hipótese em que o agente comunitário de saúde, após contratado, passa a residir em outra área de atuação, nos termos da definição dada pelo Município contratante, é válida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, consoante disposto no Lei 11.350/2006, art. 10, parágrafo único.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TABOÃO DA SERRA. AGENTE COMUNITÁRIO. PISO SALARIAL.
Pretensão de imediata implementação do piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde, com base na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade. Impetrante que é titular do cargo público de Agente Comunitário, criado pela Lei Complementar Municipal 57/2000. Atribuições do cargo de agente comunitário, que não se confundem com as atividades do cargo de «agente comunitário de saúde, criado pela Lei Complementar 253/2011, visto que as atribuições são distintas. Ausente direito líquido e certo. ... ()
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20 - TST I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006 . Deve ser provido o agravo quanto à aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Logo, impõe-se a reapreciação do recurso de revista do reclamado . Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006 . Hipótese em que o TRT reformou a sentença para determinar que o adicional de insalubridade dos profissionais que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde seja calculado sobre o salário-base, nos termos do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9-A. Com efeito, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 11.350/2006) que regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde e fixa expressamente o vencimento ou salário-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade, é inaplicável o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF. Decisão regional mantida. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .
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21 - TST Recurso de revista. Ente público. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo adicional.
«O CF/88, art. 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no CF/88, art. 37, caput. Nesse contexto, o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, com ou sem cunho salarial, conforme o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Ente público. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo adicional.
«O CF/88, art. 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no CF/88, art. 37, caput. Nesse contexto, o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, com ou sem cunho salarial, conforme CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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23 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Regime celetista.
«Nos termos do art. 114, inciso I da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ora, o que se depreende dessa decisão, é que foi excluída desta Justiça Especial unicamente a competência para apreciar litígios que tratem de servidores públicos estatutários e de servidores temporários (ocupantes apenas de função, contratados com fundamento no art. 37, IX, da CF, ainda que de forma desvirtuada). Por tais motivos, conclui-se que a autora, contratada como agente comunitário de saúde pelo regime celetista, sujeita-se às normas da CLT, inexistindo, entre ela e o réu relação de natureza estatutária. Logo, a hipótese em comento não foi alcançada pela decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo a Justiça do Trabalho competente ex ratione materiae para apreciar e julgar a presente demanda.... ()
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24 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE
x CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE x CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.342/2016 acresceu o parágrafo 3º ao Lei 11.350/2016, art. 9º-A, para dispor, ao tratar do agente comunitário de saúde, que « O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade (...) «. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.342/16, o posicionamento é no sentido de que o adicional de insalubridade é devido ao agente comunitário de saúde apenas quando constatado o labor de forma habitual e permanente às condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal. Todavia, a SBDI-1, na sessão do dia 29/08/2024, apreciou o E-ED-RR - 20631-53.2017.5.04.0641 e, por respeitável maioria, deu-lhe provimento para restabelecer os comandos do acórdão do TRT da 9ª Região, que havia deferido o pedido de adicional de insalubridade, fixando entendimento no sentido de que com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.342, de outubro de 2016, foi garantido o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, que, no exercício de atividades de visitação à população, seja por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, está exposta a diversos agentes prejudiciais à saúde. Posteriormente, a Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, adicionou o § 10 ao art. 198, que determina que «os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias também terão direito à aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções que desempenham, além do adicional de insalubridade incorporado aos seus vencimentos. Assim, o Regional, ao concluir pela improcedência do pedido, contrariou o item I da Súmula 448/STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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25 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Ante a possível má aplicação da Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista . Agravo de que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. 1 . O TRT manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, agente comunitário de saúde. Convém registrar que o contrato de trabalho, ainda em vigor, teve início em 19/1/2015. 2. Esta Corte adotava o entendimento de que o agente comunitário de saúde não faria jus ao pagamento de adicional de insalubridade, pois as atividades por ele desenvolvidas, ainda que acarretassem o contato com agentes infectocontagiosos, não se enquadravam naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por não serem desenvolvidas em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres). 3. No entanto, o § 3 º do art. 9 . º-A da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016 e com vigência a partir de 4/10/2016, impôs novo posicionamento em relação ao período de trabalho posterior 4/10/2016, para assegurar aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que comprovado «o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal". 4. Como confirmação ao que já estabelecido em legislação infraconstitucional, há, ainda, norma constitucional estabelecendo o direito ao adicional (art. 198, §10, CF/88 - dispositivo acrescido pela Emenda Constitucional 120/2022) : « Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade «. 5. Nota-se que o direito previsto ao agente comunitário de saúde parece inclusive mais amplo que os destinados aos trabalhadores em geral (art. 7 . º, XXIII, CF/88), uma vez que para aqueles nem sequer exige-se regulamentação por lei. Nesse sentido, compreende-se que é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde pelo exercício ordinário e específico de sua atividade, independentemente de verificação de limites de tolerância por perícia, mas pela simples exposição ao contato com pacientes em residências, porque enquadrada no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 . 6. No caso, é incontroverso que o reclamante realizava suas tarefas em contato, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, pelo que é devido o adicional de insalubridade em grau médio a partir de 4/10/2016. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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26 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.
«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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27 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.
«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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28 - TST Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.
«A jurisprudência recente desta Corte é a de não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce suas atividades no âmbito residencial dos pacientes, pois estas não se inserem na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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32 - TRT3 Família. Agente comunitário de saúde. Prêmio. Agente comunitário de saúde. Prêmio pró-família. Requisitos da Lei municipal que instituiu o prêmio.
«Para fazer jus ao prêmio denominado «pró família é necessária a comprovação de credenciamento para o trabalho em uma equipe do «Programa Saúde da Família e a participação Programa BH Vida, além da aprovação pela administração pública municipal. Sem a satisfação de todas as exigências legais previstas artigo 2º da Lei Municipal 8.493/03 não há como ser deferido o prêmio em questão.... ()
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33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Reza, peremptoriamente, a Lei 11.350/2006, art. 8º que «os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Na hipótese dos autos, assinala o TRT inexistir no âmbito do Município de Buriti dos Lopes legislação específica dispondo sobre o regime de contratação dos agentes comunitários de saúde. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, posta no sentido de se aplicar ao agente comunitário de saúde o regime celetista quando inexistir legislação especifica dispondo de modo diverso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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34 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Município de santa cruz da baixa verde. Contrato temporário. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 004/2007. Regime estatutário. Direito ao décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O §5º do CF/88, art. 198, incluído pela EC nº. 51/2006 e depois alterado pela EC nº. 63/2010, deixou à Lei a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. ... ()
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35 - TRT3 Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família. Caréncia de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção da parcela.
«Independentemente da controvérsia acerca da diversidade de regimes jurídicos e mesmo considerando-se extensível o direito postulado aos empregados públicos (lato sensu) antes do advento da Lei 10.671/2013, nem todos os trabalhadores inseridos na área de saúde da Administração Municipal integram as intituladas Equipes de Saúde da Família, vinculadas ao Programa BH Vida. Essencial, para tanto, a existência de requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, sujeito à deliberação da Secretaria Municipal de Saúde. Se os autores, embora tenham prestado serviços na condição de agentes comunitários de Saúde, não comprovaram o credenciamento em estudo - e o respectivo deferimento, para fins de atuação nas denominadas equipes de saúde de família - carece o processado de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção do «prêmio pró-família, obstando o acolhimento de desiderato, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.... ()
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36 - TRT3 Competência material. Agente comunitário de saúde.
«Nos termos do Lei 11.350/2006, art. 8º, «os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Demonstrada a contratação da autora como agente comunitária de saúde para prestar serviços ao município e ineÁstindo prova da adoção de regime diverso na admissão desse pessoal, há de ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.... ()
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37 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Incentivo financeiro adicional destinado ao agente comunitário de saúde. Repasse de valores recebidos da união federal, âmbito municipal.
«Em análise às portarias regulamentadoras da parcela intitulada Incentivo Financeiro Adicional, ao longo do tempo e à luz das alterações perpetradas, o que imprescindível para dirimir a vexata quaestio, conclui-se que distintos se apresentam os incentivos instituídos pelo Ministério da Saúde, destinados às despesas do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), âmbito municipal. O denominado (somente ano de 2012), «incentivo de custeio, com repasse mensal, tem característica de auxílio para as despesas do Programa, em caráter geral, sem previsão de destinação direta aos agentes comunitários. Diversa, contudo, é a natureza e a destinação do «incentivo adicional, verba dirigida aos ocupantes daquele cargo a título de parcela extra, única e anual, à semelhança de 13º ou 14º salário. Considerando, ainda, que o Programa recebe recursos federais e que não retrata a hipótese aumento de despesas com pessoal, mas mero repasse, âmbito municipal, de verbas recebidas da União (Ministério da Saúde), a título de incentivo, afasta-se qualquer suposição de ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Apelo obreiro ao enfoque provido.... ()
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38 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVIMENTO.
Extrai-se dos autos que os reclamantes substituídos, agente comunitários de saúde, já percebiam o adicional de insalubridade em grau médio, todavia requereram a majoração do percentual do referido adicional para o grau máximo, porquanto, durante a pandemia de COVID 19, se ativaram em visitas domiciliares na triagem de pacientes acometidos ou não pelo COVID-19, aumentando o risco potencial de se contaminarem com o vírus em tela. A Corte de origem, concluiu, que os agentes comunitários fazem jus às diferenças pleiteadas relativas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período requerido na peça vestibular, compreendido entre 01/04/2020 a 28/02/2021. Todavia, segundo o entendimento desta Corte, o exercício das funções do agente comunitário de saúde, durante a pandemia de COVID 19, não é suficiente para alterar a situação anterior, porquanto se trata de condição que atingiu a sociedade como um todo, não havendo como se cogitar de um maior grau de exposição. Julgados desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o pagamento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde. 2. Com efeito, a Lei 13.342/2016 expressamente instituiu o direito à parcela aos agentes comunitários de saúde, desde que constatado «trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, remetendo aos termos do CLT, art. 192. Embora admitido por força legal o pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário averiguar se o contato com eventual agente insalubre extrapola os limites de tolerância nas hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder Executivo Federal (no caso, a Portaria 3.214/78 do MTE). Nessa direção, mesmo a partir do início de vigência da Lei 13.342/2016, a atividade de agente comunitário de saúde em visitas domiciliares, com o intuito de promoção à saúde, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por tratar de hipótese não abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE («agentes biológicos). Sobreleva destacar, a esse respeito, abrangidas pela norma regulamentar as hipóteses de contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Na hipótese dos autos, extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional a impossibilidade de enquadramento das atividades da reclamante dentre aquelas elencadas no Anexo 14 da NR 15. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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40 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Agente comunitário e saúde. Regime celetista. Pacto por prazo determinado. Ausência de concurso público. Direitos celetistas preservados.
«Constatada a contratação do empregado, agente comunitário de saúde, pelo ente Municipal, por prazo indeterminado, nos moldes do CLT, art. 452, não obstante a ausência de certame público e a violação do instituto da contratação temporária, pela Administração Pública, nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, não se mostra proporcional e tão pouco razoável, a supressão de seus direitos celetistas, em decorrência da constatação da nulidade do pacto laboral. O fato é que a responsabilidade pela perpetuação inconstitucional do pacto laboral é exclusiva do Município e não pode ser transferida ao empregado, parte hipossuficiente na relação, sob pena de grave violação ao princípio da dignidade humana e aos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, III).... ()
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41 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016 . A matéria em debate diz respeito ao direito do agente comunitário de saúde ao adicional de insalubridade após à vigência da Lei 13.342/2016. Quando ainda compunha o e. Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Piauí, defendia a tese de que, com o advento da Lei 13.342/2016, restando comprovado por meio de laudo pericial que as atividades desenvolvidas pelo agente comunitário de saúde estavam enquadradas no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do MTE, hipótese dos autos, entendia que este devia ser retribuído com o adicional de insalubridade. Nessa mesma linha é o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, com o advento da Lei 13.342/2016, cuja vigência ocorreu a partir de 04/10/2016, acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, estabelecendo que o agente comunitário de saúde e de combate às endemias, têm direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que reste comprovado o exercício de forma habitual e permanente em condições insalubres, hipótese dos autos. Incide no presente caso os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333 . Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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42 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 190, o recurso de revista deve ser admitido . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que a reclamante, agente comunitária de saúde, já percebia o adicional de insalubridade em grau médio, todavia requer a majoração do percentual do referido adicional para o grau máximo, porquanto, durante a pandemia de COVID 19, se ativou na triagem de pacientes no posto de saúde . A Corte de origem, concluiu, por maioria, que a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período em que perdurar o estado de pandemia . Todavia, segundo o entendimento desta Corte, o exercício das funções do agente comunitário de saúde, durante a pandemia de COVID 19, não é suficiente para alterar a situação anterior, porquanto se trata de condição que atingiu a sociedade como um todo, não havendo como se cogitar de um maior grau de exposição. Julgado desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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43 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Admissão anterior à emenda constitucional 51/2006. Processo seletivo simplificado. Validade
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a validade da contratação de agente comunitário de saúde, admitido sem concurso público antes da Emenda Constitucional 51/2006, desde que precedida de processo simplificado de seleção. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Lei 11.350/2006. Ausência de Lei local dispondo de forma diversa. Agravo interno desprovido.
1 - «a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) (AgInt no CC 196.631/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 30/1/2024).... ()
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45 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde, a partir da vigência da Lei 13.342/16, que incluiu o § 3º no art 9º-A da Lei 11.350/2006, é o salário-base. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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46 - TST Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Indevido. Ausência de legislação específica.
«A reclamante, agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do CF/88, art. 37, inciso X. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o CF/88, art. 169. ... ()
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47 - TST Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Indevido. Ausência de legislação específica.
«A reclamante, agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do CF/88, art. 37, inciso X. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o CF/88, art. 169. ... ()
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48 - TST Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Indevido. Ausência de legislação específica.
«A reclamante, agente comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de recebimento da parcela «incentivo financeiro adicional na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do CF/88, art. 37, inciso X. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da municipalidade tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o CF/88, art. 169. ... ()
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49 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento de que as atividades do agente comunitário de saúde, consistentes em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equiparam ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, a teor do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sendo indevido o pagamento adicional de insalubridade. 2. Não obstante, a partir de 4/10/2016, passou a viger no ordenamento jurídico a Lei 13.342/2016, que acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, segundo o qual constatado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, o agente comunitário de saúde e de combate às endemias faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 3. Diante da alteração legislativa, a atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que passou a ser possível o deferimento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce seu trabalho, após 4/10/2016, de forma habitual e permanente em condições insalubres, ainda que de forma domiciliar. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, ante o óbice da Súmula 126/TST, concluiu que a parte autora atuou exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos insalubres. 5. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e, em melhor análise, afasta a transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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50 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016 . SÚMULA 448/TST, I.
A despeito das razões apresentadas pela parte reclamante, deve ser mantida a decisão regional, pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do Município reclamado, a fim de afastar o direito da trabalhadora, agente comunitária de saúde, à percepção do adicional de insalubridade em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.342/2016. Ressalte-se, ademais que não há falar-se na incidência da Súmula 126/TST como óbice à admissão do Recurso de Revista patronal, uma vez que é estritamente jurídica a questão pertinente à impossibilidade do reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade sem a necessária classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 190 e da diretriz inserta na Súmula 448/TST, I. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016 . CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. SÚMULA 126/TST. No que tange ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.342/2016, que acresceu o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, encontra-se pacificado, no âmbito desta Casa, o entendimento de que será devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, quando comprovado o labor em condições insalubres de forma habitual e permanente. No caso dos autos, consoante premissa fática delineada no acórdão regional, « a atividade proativa da reclamante mais reforça o risco a que estava exposta, pois a visita do agente comunitário de saúde frequentemente ocorre antes da existência de qualquer diagnóstico médico, exatamente para localizar a presença de pessoas doentes e encaminhá-las ao acompanhamento médico necessário, com o objetivo de evitar a disseminação de doenças infecto contagiantes . Diante desse contexto, somente com o reexame do conjunto fático probatório, seria possível concluir que não havia o contato habitual e permanente da trabalhadora a agentes insalubres, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
