agravo de instrumento requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Ausência de procuração do subscritor do reclamo. Descabimento. Peça considerada obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência de recolhimento da taxa judiciária de segundo grau e da procuração da parte adversa. Instrução deficiente caracterizada. Não conhecimento.

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Irrelevância. Comunicação que somente beneficia o recorrente por possibilitar o Juízo de retratação. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

1 - Esta Corte entende ser cabível a interposição de agravo regimental, quando a irresignação do recurso se referir aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Peça de interposição assinada apenas por estagiário de direito. Ausência de procuração «ad judicia. Cópias de documentos essenciais ilegíveis. Deficiência de instrução. Recurso não conhecido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Inteligência do art. 258, § 2º, do RISTJ.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Documento obrigatório. Inteligência do, I do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.

Revogação da gratuidade em sede recursal, diante do indeferimento do benefício em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Requisitos da antecipação de tutela. Revolvimento do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - A análise dos requisitos legais autorizadores da concessão de antecipação de tutela conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância especial, em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos para o deferimento de tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (art. 258, § 2º, do RISTJ).... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Decisão agravada não fundamentada. Violação aos artigos 165, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso prejudicado- Nulidade de ofício da decisão recorrida.

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de antecipação de tutela. Verificação. Astreintes. CPC, art. 461, § 4º. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.

Hipótese em que a agravante, em recuperação judicial, postulou a gratuidade ou diferimento do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Requisitos para incidência da penalidade de litigância de má-fé, exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa. Inexistência. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO

22 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO

23 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO.

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência das razões do pedido de reforma da decisão. Inadmissibilidade. As razões recursais devem demonstrar de forma clara os motivos da reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 524, II. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

25 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de lesão grave e de difícil reparação.L presentes. Exibição de documentos. Desnecessidade. Ação de repetição de indébito. Desfecho. Aferição de proveito econômico. Possibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO

27 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA A INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO

28 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DOS AGRAVANTES EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

29 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DO AGRAVANTE EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

30 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 525, inciso I não atendidos. Recorrente que, apesar de intimado, não trasladou procuração originalmente assinada pela parte. Insuficiência da juntada de apenas um substabelecimento. Valor do preparo, ademais, não recolhido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

31 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Petição inicial. Emenda determinada para que o demonstrativo do crédito contenha percentual diário e respectivo valor do deságio das parcelas vincendas (artigo 7º da Resolução 2878/01 do Conselho Monetário Nacional). Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Falta de cópias das imputadas decisões agravadas de fls. 123, 136, 157, 168, 185 e 194 dos autos principais. Requisito indispensável previsto no art. 525,1, do CPC/1973. Conhecimento limitado às decisões recorridas de fls. 64 e 86 com fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Nulidade arguida. Inocorrência. Liminar com observância aos artigos 806 e 807, do CPC/1973. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, provido.

33 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO APÓS DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º DO CPC. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, CONSOANTE O § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de validade da CDA e multa. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Não obstante os embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de Justiça Estadual terem sido acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento dos arts. 5º, LIV e LV, e 150, da CF/88 e, ainda, do Lei 8.212/1991, art. 35, III, s «c e «d, a matéria não restou efetivamente discutida pela Corte Estadual e, como asseverado na própria decisão embargada, «deveria ter sido interposto o recurso especial por ofensa ao CPC, art. 535, II, ou seja, contra a omissão verificada, e não para discutir a matéria que se pretendia prequestionar, não havendo, pois, como apreciar tal assunto, sob pena de supressão de instância. «, razão pela qual não há falar em contradição qualquer no julgado ou afastamento do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar que o banco-requerido se abstenha de realizar quaisquer descontos, a título de tarifas bancárias e empréstimos na conta da autora. Cópia dos contratos celebrados entre as partes. Documento não carreado aos autos. Instrução deficiente caracterizada. CPC/1973, art. 525, incisos I e II. Recurso não conhecido quanto ao tema.

36 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Petição desacompanhada de peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia. Descumprimento à disposição contida no, II, do CPC/1973, art. 525. Instrução deficiente do instrumento que impossibilita perfeita intelecção do tema recursal. Negativa de seguimento ao inconformismo. Necessidade. Agravo regimental não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisitos de admissibilidade não observados - Recurso dirigido contra o Tribunal de Justiça por questões de administração e gestão de precatórios - Tribunal, órgão da alta administração judiciária do Estado, não tem personalidade jurídica própria; não responde em Juízo -Recurso de agravo não conhecido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Decisão monocrática não foi instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso ao qual foi negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisitos de admissibilidade não observados - Recurso dirigido contra o Tribunal de Justiça por questões de administração e gestão de precatórios - Tribunal, órgão da alta administração judiciária do Estado, não tem personalidade jurídica própria; não responde em Juízo - Ausência de impugnação específica à decisão recorrida - Recurso de agravo não conhecido, com determinação... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisitos de admissibilidade não observados - Recurso dirigido contra o Tribunal de Justiça por questões de administração e gestão de precatórios - Tribunal, órgão da alta administração judiciária do Estado, não tem personalidade jurídica própria; não responde em Juízo -Ausência de impugnação específica à decisão recorrida - Recurso de agravo não conhecido, com determinação... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 526 configurados. Efeito infringente. Possibilidade.

«1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. Embargos providos. Votação unânime.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisitos de admissibilidade. Pedido de intimação da parte agravada para a entrega do material requisitado pelo perito. Matéria probatória. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame daí decorrente. Recurso conhecido em parte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Ausência de peça essencial. Não ocorrência.

«1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (RISTJ, art. 258, § 2º,). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Não observância. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a recorrente não indicou precisamente qual ou quais os dispositivos de lei teriam sido contrariados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Limitou-se a defender a sua tese como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível não conhecido em parte, na forma do CPC, art. 932. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO, AO AUTOR, DE EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE MELHOR ESCLAREÇA SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MERAMENTE PREPARATÓRIA DE OUTRA, FUTURA, QUE, AO ENTENDER PELA AUSÊNCIA, OU NÃO, DO INTERESSE DE AGIR, SERÁ PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

48 - TJSC Agravo (§ 1º do CPC/1973, art. 557). Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Requisitos para concessão de liminar não verificados. Instalação de sistema próprio de tratamento de esgoto que não exime empresa particular do pagamento do serviço prestado pela agravada. Ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris). Juntada de novas provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Empresa particular que possui sistema próprio de tratamento de esgoto não se exime do pagamento dessa espécie de serviço prestado pelo Poder Público.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para regularização. Recurso das agravantes G.T.I e G.T.I II não conhecido. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Requisitos. Urgência verificada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)