agravo de peticao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor da execução, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 218/TST.

No caso, constata-se que a executada interpôs recurso de revista contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218do TST, que dispõe: « é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Agravo desprovido, por fundamento diverso .... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

6 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Remição.

«O indeferimento da extinção da execução, diante da alegada remição da dívida, com o prosseguimento da execução pela integração das penhoras no rosto dos autos, reveste-se de caráter terminativo Logo, cabe a oposição de agravo de petição. Perda do objeto. Julgamento sem resolução do mérito. A prática de uma ato contrário as razões do apelo , enseja a perda do seu objeto, uma vez que faz desaparecer o interesse processual da parte. Ausência de uma das condições da ação, resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT registrou que « denegado seguimento ao agravo de petição interposto, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento destinado a destrancá-lo e não outro agravo de petição, e que « Conquanto fosse possível aplicar o princípio da fungibilidade, ainda assim o apelo não comporta conhecimento, haja vista ser também intempestivo . Nesse contexto, concluiu que « o agravo de petição interposto (...) é incabível e intempestivo . Ressalta-se, de início, que cabe agravo de instrumento da decisão que denega seguimento ao agravo de petição, nos termos do art. 897, «b, da CLT, e que, no que se refere ao princípio da fungibilidade, a SBDI-I desta Corte já se posicionou no sentido de que devem estar dentro do prazo tanto o recurso próprio quanto aquele efetivamente interposto. Precedentes. A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte, no processo de execução, supre eventual irregularidade constante do mandado de citação. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o exequente, espontaneamente, peticionou aos autos no dia 12/07/2019 (sexta-feira), mediante pedido de reconsideração da decisão. Assim sendo, o prazo para a interposição do recurso teve início em 15/07/2019 e findou em 24/07/2019. Ocorre que o agravo de petição somente foi apresentado em 08/08/2019, fora do octídio legal. Assim, verifica-se que o agravo de petição interposto foi incabível e intempestivo, não sendo possível, inclusive, aplicar o princípio da fungibilidade, tendo em vista que não respeitado o prazo tanto o recurso próprio quanto aquele efetivamente interposto. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Deixando a Corte de origem de se manifestar acerca da ação em que se deu a prévia liquidação do julgado, bem como sobre os valores a serem quitados, o apelo merece provimento para que aquele Tribunal complete a prestação jurisdicional. 3 . Ressalte-se que os embargos à execução opostos pelo banco foram julgados parcialmente procedentes e as matérias objeto de impugnação no agravo de petição são somente aquelas em que os embargos não foram providos, ou seja, em que o banco permaneceu sucumbente e não foi alvo da determinação do refazimento dos cálculos. 4. Logo, os valores indicados como incontroversos na liquidação não foram alterados no ponto objeto de impugnação no agravo de petição. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição e provido. Conclusão: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação, com repetição de indébito e reparação por dano moral. Acórdão recorrido. Conteúdo normativo da pretensão exibitória não lançada no pedido ou na causa de pedir da petição inicial da presente ação. Inovação em sede recursal. Insurgência obstada pelo regramento processual e jurisprudência desta corte.agravo interno desprovido.

10 - TST I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A executada agravante, mediante a petição 309412/2023-0, requer a suspensão do feito, tendo em vista que a demanda envolve o Tema 1 . 232, sobre o qual o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. Considerando, no caso dos autos, que o mérito do recurso de revista e o do agravo de instrumento não tratam do Tema 1 . 232, mas do não conhecimento do agravo de petição, por ausência de instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso, somente compete ao Juízo de primeiro grau apreciar eventual pedido de suspensão do feito sob o enfoque pretendido pela executada, em respeito aos princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. Pedido indeferido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O advogado subscritor do agravo de petição não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383/TST, I. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383/TST, II, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento). Exatamente por isso não estaria o TRT obrigado a intimar a parte recorrente para regularização da representação processual do advogado subscritor do agravo de petição. Por fim, não se verifica, nos autos, a existência de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Agravo a que se nega provimento .

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Petição inicial. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Intempestividade. Desídia. Preclusão reconhecida. Tema 673 do STJ.

1 - Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) recurso manifestamente incabível. 2) petição de agravo regimental que reproduz integralmente razões da anterior petição de agravo regimental. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2.1) eventual infração ético disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) agravo regimental não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Penhora. Plano de previdência privada. Valores depositados em planos de previdência privada. Caráter salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo mantido.

16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e repetição de indébito cumulada com reparação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança e repetição de indébito cumulada com reparação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Apelo extremo. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Vício insanável.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Ausência de apresentação da petição original.

1 - A ausência de apresentação dos originais da petição de agravo regimental implica no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 2º Lei 9.800/99. ... (Continua)

22 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

23 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição interposto contra decisão que não tem cunho terminativo da execução. A decisão que indeferiu a determinação de expedição de ofícios para empresas telefônicas para se auferir endereços dos sócios, obviamente não tem cunho terminativo da execução, portanto, incabível o manejo de agravo de petição, conforme estabelecem o CLT, art. 893, parágrafo 1º e a Súmula 214, do c. TST.

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

28 - TRT2 Execução recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Perda do objeto por carência do direito de agir. Agravo extinto. CPC/1973, art. 267, VI.

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Não se admite o recurso quando a petição de agravo em recurso especial é uma repetição daquilo que já constava na anterior petição de recurso especial, e não foram devidamente impugnados os óbices recursais apontados pelo Tribunal de origem, o que atrai a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Impugnação insuficiente à decisão de inadmissibilida de do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece do recurso quando se verifica deficiência técnica na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 182/STJ. Ademais, no presente caso, a petição de agravo em recurso especial de fls. 931-963 trata-se de grosseira repetição da petição de recurso especial de fls. 809-841, na qual se pretende discutir a constitucionalidade de dispositivo de Lei, revisar a dosimetria da pena, rediscutir matéria fático probatória, além de ser arguida tese que não foi prequestionada, o que é inviável no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

38 - TRT2 Recurso a decisão que indefere o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente autoriza interposição de agravo de petição.

39 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Pedido de gratuidade de justiça. Recurso especial. Sem petição avulsa. CPC/1973. Deserção. Afastada. Agravo interno desprovido.

1 - «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. ... (Continua)

44 - TJSP Petição inicial. Execução fiscal. Indeferimento, por falta de interesse de agir. Interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Ato privativo do Tribunal, destinatário do recurso atravessado. Juízo «a quo que assume a posição de mero preparador da apelação. Recurso admitido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

46 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Provimento. Se a decisão que indefere a execução do modo postulado pelo exequente se reveste de caráter definitivo, admite-se o seu debate através de agravo de petição. CLT, art. 896.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. I népcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Ilegibilidade. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Aferição. Impossibilidade. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo não conhecido.

1 - Ilegibilidade das petições interpostas por fac-símile. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais, em razão de desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito.... (Continua)