aluno professor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Professor. Adicional. Agravo de petição. Professor. Adicional por aluno em classe. Metodologia de cálculo.

«Verificado, por meio dos instrumentos coletivos, que o salário mensal do exequente deve ser apurado mediante a multiplicação do número de aulas mensais pelo valor do salário-aula, que, por sua vez, correspondente à soma do salário-aula-base com o adicional por aluno em classe, é induvidoso que esse último integra a contraprestação de todas as aulas ministradas.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Demissão. Acusação de assédio sexual contra aluno menor. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

«1. Consta do acórdão de origem que o recorrente, ocupando o cargo de professor da rede estadual de ensino, assediou sexualmente aluno menor. ... (Continua)

3 - STJ Assédio sexual. Recurso especial. CP, art. 216-A, § 2º. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas. Relação professor-aluno. Incidência. Recurso especial conhecido e não provido

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ nas hipóteses em que os fatos são devidamente delineados no voto condutor do acórdão recorrido e sobre eles não há controvérsia. Na espécie, o debate se resume à aplicação jurídica do CP, art. 216-A, § 2º aos casos de assédio sexual por parte de professor contra aluna. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de ensino especial. Professor. Aluno portador de necessidade especial. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de ensino especial. Professor. Aluno portador de necessidade especial. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Ofensas recíprocas entre professor e aluno. Questionamento sobre critérios utilizados para aferição de nota em prova bimestral. Não atribuição de pontos extras ao estudante. Aprovação do aluno na matéria respectiva sem a necessidade de submetê-lo a exame Não configurada ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor Improcedência mantida Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ALUNO DE UNIVERSIDADE.

Pretensão do impetrante de anular ato administrativo que determinou seu afastamento da universidade, juntamente com outro aluno, em virtude de infração disciplinar. Instauração de processo administrativo visando à exclusão dos alunos com determinação de imediato afastamento. Alunos que ameaçaram dois professores da universidade, por meio de mensagens trocadas em Whatsapp e e-mail, e causaram danos ao veículo de um dos docentes. Violação ao Regimento Geral do Centro Universitário de Adamantina (Resolução 08/2019). Necessidade de afastamento dos discentes. Preservação da segurança, não só dos docentes, mas também de todos os alunos e funcionários da universidade. Inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo. Processo administrativo hígido. Ausência de máculas e irregularidades. Suposto prejuízo na inversão da ordem de oitiva das testemunhas que não foi alegada no momento devido. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade do Ementa: Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 8º. Necessidade de professor auxiliar em sala de aula. Direito fundamental à educação. Especialização do professor auxiliar - matéria de mérito. Agravo negado. Decisão mantida.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Ação de obrigação de fazer que visa compelir o Município a fornecer professor auxiliar para desempenho das atividades escolares - Aluno portador de necessidades especiais - Pressupostos evidenciados pelo agravado - Recurso de Agravo desprovido.

12 - STJ Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«2. A conduta do professor que impede aluno portador de deficiência física de assistir aula na sala em que leciona não se subsume ao tipo penal do Lei 7.853/1989, art. 8º, inciso I, que incrimina a conduta de «recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a decisão de 1º grau, que rejeitou a denúncia, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Relação professor-aluno. Inexistência de superioridade hierárquica ou ascendência em decorrência de exercício de emprego, cargo ou função. Tese não analisada pelo tribunal a quo não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Conduta típica. Precedentes.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

15 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP 1) Pessoa com deficiência - Professor de apoio recomendado pela Secretaria de Saúde e agentes da Secretaria de Educação - Necessidade da manutenção do profissional para melhor desenvolvimento pedagógico do aluno; 2) Obrigação do Estado reconhecida pelo Poder Judiciário que não implica invasão a independência entre os poderes, mas funcionamento harmônico; 3) Recurso não provido

17 - TJSP Danos material e moral. Responsabilidade civil. Município de mogi das cruzes. Aluna de escola municipal é atingida por lápis arremessado por outro aluno, durante a ausência do professor. Perfuração do globo ocular direito da autora, vindo a receber socorros inadequados. Comunicação ao genitor da menor somente após a ocorrência. Foi então por ele conduzida ao hospital, onde realizada cirurgia devido ao trauma ocular sofrido. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido, reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

18 - STF Direito administrativo. Professor. Gratificação. Exercício de docência. Aluno portador de necessidade especial. Falta de regulamentação pelo poder executivo. Verba devida. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 1º.4.2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STJ Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do Lei 7.853/1989, art. 8º, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. ... (Continua)

20 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942. O resultado foi de provimento, por maioria e escrevo o voto condutor por dever regimental, respeitada a posição dos colegas.

21 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Alegada afronta a dispositivos da CF/88. Inviável o exame em sede de recurso especial. Conversão do tempo especial laborado como professor em comum. Possibilidade. Item 2.1.4 do Decreto 53.831/1964. Cômputo do período laborado como aluno-aprendiz. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.

«1. A estreita via do recurso especial não se presta à análise de violação de dispositivos constitucionais, limitando-se o objeto do recurso especial à infringência da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID-10 F70), COM COMPORTAMENTO EVENTUALMENTE AGRESSIVO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DO CORPO DOCENTE PARA INTERVENÇÕES, COMO TESTEMUNHADO PELA PROFESSORA EM CUJA AULA SE DEU A AGRESSÃO. «CONTROLE DO ALUNO POR MEIO DE «BALAS E BOLACHAS E MANUSEIO DE APARELHOS CELULARES. PALIATIVOS COMPREENSÍVEIS, MAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉTODO ADEQUADO DE INSERÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE RESGUARDO SEGURO AOS DEMAIS DE EVENTUAIS COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENTES À AGREDIDA E DEVIDAMENTE DIMENSIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato a tiros de professor nas dependências de escola pública onde lecionava. Delito praticado a mando da vice-diretora, com auxílio de aluno. Erro na execução do crime por confusão entre o automóvel utilizado pelo policial militar o alvo com o veículo do docente, que era da mesma marca e cor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso provido.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Pleito indenizatório de pensão mensal. Impossibilidade. Falta de previsão legal, pois o vínculo com Administração Pública é estatutário e a Lei Estadual nº: 10261/68 não prevê essa forma de ressarcimento. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da escola ré.

28 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Redução da carga horária. Cipeiro. Professor.

«A redução da carga horária do professor em razão da redução do número de alunos é permitida pelas normas legais e convencionais, consoante dos CLT, art. 320 e CLT, art. 321 e OJ 244 da SBDI-1/TST e cláusula 30ª e ss. das CCT's aplicáveis (f. 307). No caso, porém, o reclamante alega que não houve redução da carga horária do reclamante como professor, mas a extinção do contrato de trabalho nesta qualidade. Assim, a pedra de toque da licitude consiste exatamente em se discutir que a manutenção do contrato de trabalho do reclamante apenas como coordenador de esportes viola o art. 10, II, do ADCT. Segundo a Cláusula 49ª das CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho, são consideradas funções de professor de ensino superior, além do magistério, a coordenação de cursos, de pesquisas científicas e tecnológicas, assim como a participação em projetos de extensão universitária. Destarte, a função de coordenador de esportes ajusta-se nas funções de professor, e inexistido ajuste em contrário, a prestação de serviços em mais de uma atribuição não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, conforme inteligência da Súmula 129/TST. Portanto, nos termos do art. 320 e 321 da CLT, prestigiado o entendimento contido na OJ 244 da SBDI-1/TST, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. É desta forma, se a redução da carga horária do professor decorrente da redução do número de alunos é lícita, com muito mais razão quando a redução do número de aulas decorre da extinção da própria disciplina ministrada no Curso de Direito. Mantido o contrato de trabalho do reclamante, ainda que na condição de coordenador de esportes, função típica do magistério, resta preservado o escopo do art. 10, II, do ADCT.... (Continua)

29 - TRT3 Professor. Supervisão. Estágio. Professor. Supervisão de estágio.

«É professor o profissional contratado para instruir e supervisionar estagiários em núcleo de prática jurídica mantido pela instituição de ensino, com o fim de complementar a formação em curso de graduação em Direito. No caso, o objeto do contrato firmado entre as partes era a orientação dos alunos, circunstância bastante para evidenciar o exercício do magistério, nos termos da definição ajustada em negociação coletiva, segundo a qual considera-se professor quem «...tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo cm a legislação do ensino.... (Continua)

30 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. CTU. Remuneração em dinheiro ou in natura inexistente. Cômputo indevido. Lei 8.213/1991, art. 55.

«1 - A contagem para fins previdenciários do período de aprendizagem, devidamente remunerado, foi autorizada expressamente pelo Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou originalmente a Lei 8.213/1991, art. 55 c/c o Decreto-lei 4.073/1942 e a Lei 3.552/1959, nos termos da Súmula 18/TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, da Súmula 96/TCU e da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ). ... (Continua)

31 - TRF1 Seguridade social Administrativo. Servidor Público Federal. Reconhecimento de tempo de serviço na função de monitor como de efetivo exercício do magistério. Aluno de pós-graduação. Funções próprias de docência. Comprovação.

«Sendo permitida pela norma legal - Lei 5.539, de 27/11/68 - a contratação de professores pelo regime da CLT com os mesmos direitos e deveres dos ocupantes de cargo de carreira do ensino superior, o aluno de pós-graduação, admitido como monitor, que, na prática, exerce as funções próprias de docência sem correlação com o desempenho de atividade acadêmica, faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como de efetivo exercício do magistério dado que, no período em questão, já havia sido contratado pela instituição de ensino na condição de professor colaborador.... (Continua)

32 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.

«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato dos professores). As atividades desenvolvidas pela Reclamante, ainda que sob a rotulação de instrutora de ensino, na verdade estavam insertas na definição de professor de estabelecimento de ensino de idiomas dada pela CCT da categoria. O fato de a empregadora utilizar alguma metodologia supostamente diferenciada para o ensino da língua inglesa («método de franquia pré definido) não tem o condão de afastar a condição de professora da Demandante, que ministrava aulas com conteúdo programático, possuindo alunos, a eles aplicando avaliações de aproveitamento e mantendo-se à disposição da empregadora por 44 horas semanais, sendo, pois, totalmente irrelevantes as denominações invocadas pela Recorrente, haja vista que este Juízo se pauta pela apuração da realidade dos fatos, em detrimento da mera forma em que se apresentam.... (Continua)

33 - TRT3 Professor. Orientador educacional professor. Orientação em trabalhos de conclusão de curso e participação em bancas examinadoras. Horas extras.

«A orientação de alunos na elaboração de monografias e projetos e a participação em bancas de encerramento de cursos representam um acréscimo extraordinário de trabalho ou uma maior responsabilidade, não presente na função de professor. Por isso, o trabalho correspondente deve ser remunerado como extraordinário, porque não abrangido pelo adicional extraclasse previsto em convenção coletiva de trabalho.... (Continua)

34 - TRT3 Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Matéria curricular. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor.

«A Lei 11.788/2008 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular. Logo, o trabalho prestado «supervisão de estágio, embora de conteúdo distinto e específico, integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional. Desta forma, seja pela legislação aplicável, seja pela importância e responsabilidade, o supervisor de estágio deve ser enquadrado à categoria profissional dos professores.... (Continua)

35 - STF Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o CF/88, art. 109, IV, e provido, para declarar-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Aluno menor de idade portador de deficiência física agredido nas dependências da escola por outro aluno, resultando fratura exposta do fêmur e 06 meses de afastamento escolar - R. Sentença de parcial procedência - Indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e ressarcimento dos danos materiais comprovados com transporte e contratação de professora - Recurso voluntário interposto pelo Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Responsabilidade do Estado configurada - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos dos respectivos agentes, que, nessa qualidade, tiverem causado a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Obrigação do Estado de garantir a integridade física dos alunos sob sua custódia - Teoria do risco administrativo - Precedentes do C.STF e desta Corte - Valor da indenização bem arbitrado - R. sentença mantida - Recurso desprovido

37 - STJ Competência. Ensino. Ato particular de gestão. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a). Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Pretensão. Ajuizada por aluno e por seus pais, em razão do afastamento daquele de instituição de ensino e da alegada maneira pela qual teria sido tratado. Hipótese em que o menor apresentou comportamento agressivo em relação a professores e alunos, chegando a quebrar vidraças, xingar terceiros e bater em uma aluna. Ausência de prova de que, ao apartar a briga, o diretor da instituição tenha se excedido. Falta de provas de que tais reações tenham decorrido dos problemas psicológicos sofridos pelo menino, os quais eram de conhecimento da apelada. Discriminação não verificada. Os membros do «Parquet atuam com independência funcional, razão pela qual a opinião contrária à pretensão do menor não configura nulidade. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.

39 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

I - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... (Continua)

40 - TRT3 Professor. Supervisão. Estágio. Atividade de supervisão de estágio. Efetivo exercício da docência. Enquadramento como professor. A

«Lei 11.788/2008 estabelece em seu art. 1º que «o estágio é ato educativo escolar supervisionado, fazendo parte do projeto pedagógico do curso, integrando o itinerário formativo do educando e visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, e o § 1º do art. 3º da lei define que o estágio «deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino. Logo, o trabalho prestado na «supervisão de estágio, integra o exercício da docência, pois o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional.... (Continua)

41 - TST Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.

«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Remessa necessária não conhecida. Mérito. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Prova robusta. Necessidade comprovada. Atividade de cunho pedagógico que deve ser prestada por docente. Pleito de relatório periódico a ser apresentado pelo aluno. Rejeição. Incumbência da escola. Multa cominatória. Cabimento. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de agir, instituição de ensino, de má-fé, ao intentar demanda contra aluno inadimplente (quando da distribuição) que vem a formular acordo provocando o pedido de extinção do processo por parte da escola, ausente dolo, dano processual, afronta ao princípio da lealdade, tendo se valido do direito de ação em defesa de seus interesses, inadmissível seja condenada à quitação de indenização. Recurso do aluno não provido neste aspecto.

44 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Dano a aluno. Alteração do quantum fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por atuação de professor em sala de aula entendida como violadora de direitos do aluno. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TRT4 Professor. Redução de carga horária.

«A redução da carga horária com a consequente redução do salário do professor em virtude da diminuição do número de alunos, em observância às normas coletivas da categoria, é lícita, não constituindo alteração contratual lesiva, pois não implica redução do valor nominal da hora-aula. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do c. TST. [...]... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.

47 - TJMG Pena disciplinar. Agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Pena disciplinar aplicada a aluno de escola estadual. Devido processo legal. Legalidade da medida. Provimento do recurso

48 - TRT2 Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... (Continua)

49 - STJ Competência. Ensino. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo quando se tratar de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.... (Continua)

50 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Pedido de reintegração de aluno ao quadro discente de Colégio Estadual. Liminar concedida. Concessão da segurança depois de alguns anos. Aluno que, na melhor das hipótese, já terminou o curso. Falta de interesse processual. Situação definitivamente consolidada no tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por carência da ação mandamental (CPC, art. 267, inciso VI). Precedente deste Tribunal. Recursos prejudicados.