ampla defesa justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justiça gratuita. Assistência judiciária. Simples afirmação do trabalhador. Suficiência. Direito de petição. Ampla defesa. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º. CLT, arts. 789, § 9º e 790. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e LV.

«... É o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do que dispõe a Lei 1060/50, em seu art. 4º - «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - de aplicação combinada com o CLT, art. 790, § 3º: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.

«1. É presumido que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, patrocinada pela Defensoria Pública, a agravante não demonstra ter condições de contratação de perito particular para elaborar os cálculos pretendidos pelo juízo, sendo que é verossímil a alegação da Defensoria Pública quanto à carência de meios, de aparelhamento necessário e de pessoal apto para prestação desse tipo de serviço. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Exame de princípios constitucionais. Ampla defesa e contraditório. Matéria constitucional. Impossibilidade. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TJPE Ação rescisória. Direito processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Esbulho comprovado. Desídia da defensoria pública. Cerceamento de defesa não observado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ação desprovida por decisão unânime. Concessão do benefício da justiça gratuita.

«1. Da leitura da sentença, verifica-se de imediato que não procede a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a decisão enfrentou sim as questões fáticas acerca da posse, sendo correto o posicionamento da sentença, uma vez que a autora da ação originária sofreu esbulho, não sendo suficiente a alegação de que a Defensoria Pública teria atuado de forma desidiosa, tendo em vista que a própria autora não juntou na rescisória novas provas que pudessem consolidar o direito alegado; 2. A autora objetiva, em verdade, a rediscussão acerca do conteúdo probatório. Contudo, não se presta a rescisória à correção de eventual injustiça da decisão, ou mesmo da má interpretação das provas; 3. Concede-se à autora, com base na Lei 1.060/50, os benefícios da Justiça Gratuita ante a comprovação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios; 4. Condena-se a autora nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa; 5. Em face da concessão do benefício da justiça gratuita, determina-se que a execução da condenação fica condicionada à prova de que cessaram os motivos que justificaram a sua concessão, conforme estabelece o §2º, do Lei 1.060/1950, art. 11; 6. Ação rescisória julgada improcedente por decisão unânime.... (Continua)

5 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Empregador. Inaplicabilidade. Recurso. Isenção do depósito recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.177/91, art. 40. CF/88, art. 5º, LV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... Não há previsão legal para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao empregador. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, que é específica. Assim, ainda que o empregador não tenha condições econômicas ou financeiras, não há que se falar em isenção das custas, tampouco do depósito recursal, que é requisito processual previsto pelo Lei 8.177/1991, art. 40, que não está sujeito à isenção. O disposto no inc. LXXIV do CF/88, art. 5º não lhe socorre, pois, o duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional que possa ser exercida sem o preenchimento dos requisitos legais. Tampouco há que se falar que em violação ao inc. LV do CF/88, art. 5º. Nem se alegue que a exigência do depósito recursal acarreta ofensa à ampla defesa e ao contraditório. O recorrente exerceu amplamente o seu direito de defesa e contraditório até o provimento jurisdicional, pois, o Poder Judiciário até já entregou a prestação jurisdicional. No processo do trabalho a Lei 1.060 não se aplica ao empregador, pois há disposição específica no art. 14 da Lei 5.584, que só se observa ao empregado. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Honorários periciais. Pagamento. Parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Discussão acerca de direito à justiça gratuita. Pedido negado ao recorrente por sentença de primeira instância. Preparo. Recolhimento. Ausência. Impossibilidade de decretação de deserção. Cerceamento ao direito de recorrer da parte. Violação dos princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório. Processamento do apelo. Necessidade. Recurso provido.

8 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Justiça gratuita. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

9 - TRT2 Recurso ordinário. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ampla defesa. Petição aos poderes públicos. Declaração firmada pelo autor de ser pobre na concepção jurídica do termo. Apelo conhecido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 789, § 9º 790, § 3º e 895. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a LV.

«... O agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, firmou declaração de pobreza (fls. 288), declarando sob as penas da lei ser pessoa pobre na concepção jurídica do termo. ... (Continua)

10 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade do recurso ordinário. Resguardo do amplo direito de defesa.

«A ausência de pagamento das custas processuais pelo autor que teve rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não pode resultar deserção do apelo interposto, principalmente quando a matéria é objeto de insurgência recursal, sob pena de afronta ao disposto CF/88, art. 5º, s XXXV e LXXIV.... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. Impossibilidade. Laudo pericial oficial, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pela capacidade laboral. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, incluídos os recursais. Benefício da justiça gratuita que não obsta sua fixação, mas apenas suspende sua exigibilidade. Recurso desprovido.

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência manifesta da defesa técnica. Prejuízo efetivo. Violação da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos, da CF/88. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Critérios de concessão de justiça gratuita. Lei 1.060/50. 3. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Preenchimento dos critérios. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Hipótese em que o Juiz «a quo deixou de analisar o pedido de concessão da benesse quanda da extinção do feito. Exaurimento da jurisdição. Necessidade de recebimento do recurso por esta Corte, independentemente de preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. Observância do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado no momento oportuno. Recurso provido para esse fim.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Produção de prova. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, do, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro administrativo. Decadência. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Manifestação da agravada. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STJ Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b.

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Questões expressamente afastadas no voto condutor do acórdão embargado. Assistência judiciária gratuita. Pedido não declinado pela defesa. Omissão não configurada. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela aptidão descritiva da denúncia ofertada nesta ação penal e pela ausência de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Deficiência manifesta da defesa técnica. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo grave e efetivo. Violação da ampla defesa. Nulidade não apreciada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, forma da Constituição Federal. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.

«... Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária gratuita, passo a analisar o tema: ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de automóvel financiado - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta contra a compradora e a financeira - Alegação de inadimplemento da ré compradora no tocante ao pagamento das parcelas do financiamento e à transferência de propriedade - Decisão de primeiro grau que determina a juntada de documentos para o exame do pedido de justiça gratuita e indefere pedido de antecipação da tutela de urgência voltado a obter a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento - Agravo interposto pelo autor - Pedido de justiça gratuita - Benefício concedido pelo juízo de origem no curso do processamento do agravo - Perda do objeto desta parte do recurso - Ausência dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida de urgência - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte não prejudicada

30 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Sindicato. Justiça gratuita. Não concessão.

«Não se discute que o CF/88, art. 5º, XXXV garante a todos o amplo acesso à justiça para a defesa dos direitos respectivos. Ocorre que a concretização desse princípio fundamental, também denominado Princípio da Ubiquidade, é regulamentado por normas de natureza infraconstitucional. A gratuidade judiciária, na forma do § 3º do CLT, art. 790 e das Leis 5.584/70 e 1060/50, é benefício que só se aplica ao trabalhador que declare a miserabilidade legal ou, em certos casos, ao empregador pessoa física que se encontra na mesma situação, não sendo estendido a pessoas jurídicas, independentemente de sua natureza jurídica, incluindo Sindicatos, sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

31 - TRT3 Justiça gratuita. Abrangência.

«Como ensina Fredie Didier Junior, «Justiça gratuita, ou benefício da gratuidade, ou ainda gratuidade judiciária, consiste na dispensa da parte de adiantamento de todas as despesas, judiciais ou não, diretamente vinculadas ao processo (DIDIER JR, Fredie^ Oliveira, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária (Lei no. 1060/50). 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, pp. 6 e 7). As despesas processuais, por abranger não só aquelas ligadas à interposição de recursos, mas também as oriundas de atos processuais em geral conforme elencadas no Lei 1060/1950, art. 3º, VII (diligências oficiais, publicações, taxas judiciárias, emolumentos e custas), certamente podem surgir ao longo da marcha processual. Daí a importância e a imprescindibilidade de estar o reclamante abrigado pela justiça gratuita para que lhe seja proporcionada a possibilidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bastando, para sua concessão, o cumprimento dos requisitos legais.... (Continua)

32 - TJSP Prova. Perícia. Determinação de depósito prévio das despesas pertinentes à sua produção sob pena de preclusão. Descabimento. Impetrante beneficiária de justiça gratuita. Aplicação do princípio constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Prova que pode e deve ser realizada até mesmo por determinação do Juiz, uma vez que o processo criminal tramita sob a égide da busca da verdade real. Direito da impetrante à produção assegurado, diferido, por ora o recolhimento da verba honorária dos respectivos peritos para a hipótese de eventual edição de sentença condenatória, com as ressalvas da Lei 1060/50. Segurança concedida para esse fim.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exceção de pré-executividade. Busca e apreensão. Ausência de ofensa constitucional direta e impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Requisitos para concessão de benefício. Ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Compra e venda de automóvel. Danos. Alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegação de contrariedade ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cessão de bem público. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º CPC/2015, do art. 1.021,. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660). Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 279/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação rescisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Majoração de honorários. Beneficiário da justiça gratuita. Condição suspensiva. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - A CF/88, art. 93, IX da não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 1791.292/PE,-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Obrigação de fazer. Infraestrutura em loteamento. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 1748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 11/8/13). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Processo administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa afastada em processo judicial posterior. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Ausência de ofensa constitucional direta e impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Policial militar. Possibilidade de exclusão da corporação mediante processo administrativo. Impossibilidade de reexame da legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TST Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional, em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que a fruição de tais direitos reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se garantir-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas na defesa de seus interesses, sem embargo de sua condição econômico-financeira. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do autor de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É sólida a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de afirmar que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo alusivo ao recurso. Incidência da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ato administrativo do Tribunal de Contas estadual. Nulidade. Alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660/STF, DJe de 01/8/13). ... (Continua)