atividade rural segurado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Segurado especial. Falta de início de prova material. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão denegatória mantida.

1 - Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial sob alegação de que o acervo probatório dos autos não comprova a condição de segurado especial. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Perda da qualidade de segurado especial. Atividade urbana. Tempo de serviço rural. Descontinuidade. Descaracterização. Carência não comprovada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há a descaracterização da atividade rural e a perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu à recorrente a qualidade de segurada especial, para fins de aposentadoria rural, sob o fundamento de que «ficou comprovado que a agricultura não foi a dedicação principal da autora durante o período aquisitivo do direito, pois trabalhou como empregada doméstica no intervalo de 01-09-1995 a 30-09-2002, conforme CTPS da fl. 11 (fl. 192). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Tempo de atividade rural. Conjunto probatório insuficiente. Rol exemplificativo. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido.

«1. Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural. Exercício de atividade urbana. Não descaracterização da qualidade de segurado especial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada no sentido da jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1. A alegada ausência de prova do labor rural não se sustenta ante a listagem de documentos explicitada no voto condutor do acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Atividade rural. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (Lei 8.213/1991, art. 142), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Comprovação reconhecida. Requisitos preenchidos. Exercício de atividade urbana. Não descaracterização da qualidade de segurado especial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Aposentadoria especial por idade de trabalhadora rural. Atividade urbana. Descaracterização de segurado especial. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I. Verificar se o vínculo urbano é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial e averiguar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar incumbem às instâncias ordinárias à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalho rural. Intervalo de trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP). Exceção. Trabalho urbano incompatível com atividade rural. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que, invocando a exceção constante no item 4 da ementa do REsp 1.304.479/SP, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, afirma a impossibilidade de caracterizar como segurado especial o trabalhador urbano que desenvolve atividade incompatível com a rural. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Atividade urbana. Período anterior à Lei 11.718/2008. Tempo superior ao limite estabelecido em precedente desta corte. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. Matéria repetitiva.

«1 - No período anterior à vigência da Lei 11.718/2008, perde a qualidade de segurado especial aquele que interrompe a atividade rural por período superior ao da graça (AgRg no REsp 1.354.939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 01/7/2014). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido. Decreto 3.048/99, art. 9º, § 8º, I. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, § 1º e 143.

«Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. Verificado que, no período imediatamente anterior ao requerimento, o recorrente exerceu atividade urbana, bem como efetuou contribuições como autônomo, revela-se descabida a concessão do benefício de aposentadoria rural.... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Não descaracterização da qualidade de segurado especial. Agravo interno da autarquia a que se nega provimento.

1 - O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos na Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Vários lapsos de atividade urbana nos registros do cnis. Descaracterização da condição de segurado especial. Conjunto fático probatório desarmônico. Recurso do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial, vez que se admite a descontinuidade no exercício da atividade rural. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rural. Pensão por morte. Atividade rural não comprovada. Falta de qualidade de segurado. Reavaliação probatória que confirma a improcedência do pedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Se o falecido não se enquadra efetivamente como Segurado Especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), revela-se indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Descaracterização. Exercício de atividade urbana por doze anos. Ausência de prova de carência no labor rural. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização da condição de segurado especial. Decisão mantida.

«1. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, o § 9º do Lei 8.213/1991, art. 11 exclui da condição de segurado especial «o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Atividade rural. Boia-fria. Requisitos. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Súmula 83/STJ.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurado especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividade especial. Tratorista.

1 - Verifica-se que restou expressa, no acórdão recorrido, a inexistência de documento que ateste o trabalho do autor na lavoura, apto a ser considerado como início de prova material da atividade rural. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Qualidade de segurado especial. Atividade rural. Não comprovação. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas suficientes nos autos que comprovassem o trabalho rural exercido pela agravante, não tendo sido comprovada, portanto, a qualidade de segurada especial até a data do início da incapacidade, razão pela qual determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Atividade urbana. Prazo curto e anterior ao período de carência. Matéria fático-probatória. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência, conforme inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

24 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Início de prova material. Trabalhador rural em regime de economia familiar. Exercício de atividades urbanas como ocupante de cargo efetivo estatutário e de cargo em comissão e percepção de auxílio-doença como comerciário desempregado. Qualidade de segurado especial não comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º, III.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da qualidade de segurado. Exercício da atividade rural no período correspondente à carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Não aplicação do Resp1.345.908.

«1. O Tribunal de origem concluiu que fora comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício perante o INSS, com a demonstração do efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses. Modificar esse fundamento (fosse o caso) demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Processual civil. Rural. Indígena. Qualidade de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação do exercício de atividade laboral. Doença existente desde a infância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese de que o segurado preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural indígena, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... (Continua)

30 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Segurado especial. Reconhecimento. Impossibilidade. Atividade ilícita. Improvimento do apelo. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 80.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Atividade rural. Não comprovação da qualidade de segurado especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o de cujus, na data de seu falecimento, não apresentava vínculos que demonstrassem sua qualidade de segurado especial em razão de longo período de trabalho urbano, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 19/8/2016 e AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Rural. Qualidade de segurado especial. Acórdão baseado na ausência de elementos aptos a comprovar a atividade rurícola da autora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Atividade rural. Súmula 149/STJ. Aplicação. Comprovação. Rol de documentos. Exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106. Documentos em nome próprio e de terceiro. Início de prova material. Carência. Lei 8.213/91, art. 143. Demonstração. Exercício de atividade urbana por membro da família. Não descaracterização do regime de economia familiar. Exclusão de segurado especial. Enquadramento em outra categoria. Decreto 3.048/99. Agravo desprovido.

I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Não ocorrência. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008). Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, VII, da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)". ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Averbação de tempo rural. Comprovação do exercício da atividade rural com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, entendeu não comprovado o labor rural no período requerido (de 1º9.1980 a 30.6.1985), ante a ausência de prova material e a incoerência da testemunhal. Ademais, ficou comprovado que o recorrente abriu uma indústria de esquadrias metálicas no ano de 1986, levando o Tribunal a quo a crer que já trabalhava no ramo antes desse acontecimento. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Produtor rural. Atividade especial. Profissional autônomo. Segurado especial. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange fundamento essencial do acórdão atacado. Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas que embasariam o pedido de concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período de atividade rural como segurado especial. Prova testemunhal. Labor agrícola em todo período postulado. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Regime geral. Trabalhador rural. Segurado especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividade especial. Regime de economia familiar. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do labor rural em regime de economia familiar implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Vínculos urbanos. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III, com a redação anterior à Lei 11.718/2008. Exercício de atividade urbana no período de carência. Adoção, por analogia, dos prazos do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Perda da qualidade de segurado especial. Revaloração das provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos na Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período de atividade rural como segurado especial. Prova testemunhal. Labor agrícola em todo período postulado. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de obtenção de benefício de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

42 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo rural. Qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.O tribunal de origem concluiu por não caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, uma vez que parte do sítio da família era arrendada a terceiros.

2 - Nesse contexto, escorreita a decisão agravada, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de (i) recusa de recebimento do requerimento ou (ii) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Comprovação de atividade rural. Prova testemunhal que não se revelou apta à elastecer a validade do documento mais antigo. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão em harmonia com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. ... (Continua)

50 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial/rural. Exercício de atividade urbana por 120 dias, inclusive no período da carência. Perda da qualidade de segurado especial. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Ação de 26/10/2015. Sentença de 09/11/2017. Juízo Estadual de Santa Vitória/MG. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019. ... (Continua)