1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - -
Sentença de extinção, diante da falta de representação processual válida - Recurso da autora. ... ()
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2 - TJSP Mandato. Procuração. Xerocópia. Validade. Inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13, II se juntada aos autos procuração, mesmo por cópia reprográfica, circunstância não impeditiva ao conhecimento da contestação. Recurso provido para anular o processo a partir da sentença.
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3 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONSTATAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.039 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 (CPC). NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR COM OBSERVAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.039 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 (CPC). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC, motivo pelo qual não prevalece a ordem de emenda à petição inicial para comprovação da mora. Contudo, caberá ao Magistrado decidir, agora, sobre o pedido de tutela liminar de busca e apreensão, sob pena de supressão de instância.... ()
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6 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Nulidade do negócio - Transação efetivada mediante procuração pública falsa - Estelionato - Cobrança do valor dispendido pelo autor a título de corretagem pelo serviço prestado ilicitamente pelo réu - Procedência da ação - Recurso do réu - Dever de cautela do corretor de imóveis - Imposição do art. 723 do Código Civil - Inobservância - Ausência de provas quanto ao alegado desconhecimento da prática criminosa - Sentença condenatória proferida na esfera criminal pela prática aludida - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
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7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprida a norma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525, I não instruído recurso com as peças obrigatórias (cópia de procuração e substabelecimento) forçosa a negativa de seguimento do inconformismo nos termos do art. 527, I, cominado com 557, ambos do dispositivo processual. Decisão que negou seguimento mantida. Recurso não provido.
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8 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 76 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 104. INAPLICABILIDADE. I . Conforme a Súmula 383/TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II . No caso, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III . Agravo interno de que não se conhece.
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9 - TJSP Citação. Execução. Demonstrando ciência inequívoca da demanda o comparecimento do executado nos autos para oferecimento de exceção de incompetência, suprida resta a ausência de citação, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º dispensáveis poderes específicos a respeito na procuração outorgada ao causídico para apresentar a exceção, tipo de defesa, representando o quanto basta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória ( procuração outorgada ao advogado de uma das agravadas). Circunstância em que não houve cumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525 porém, não obstante a falta de peça obrigatória implicar em não conhecimento do recurso, a decisão proferida surtirá o mesmo efeito em relação a ambas as agravadas. Recurso conhecido, mas não provido.
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. COMUNICAÇÃO FEITA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DOS ANTIGOS PROCURADORES QUE JÁ TINHAM CONHECIMENTO DESSE INCIDENTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 (CPC) QUE NÃO CONTEMPLOU A ATUAL PROCURADORA. PEDIDO DE NULIDADE AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Arguição de nulidade da parte executada pela falta da intimação da atual procuradora que recebeu poderes dos antigos procuradores sem reservas, não comunicada no incidente de cumprimento de sentença, mas apenas nos autos principais. Iniciada a execução nos autos de cumprimento de sentença, a intimação da executada prevista no art. 523, do CPC ... ()
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14 - TJSP Revelia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Comparecimento espontâneo da ré, interdita, no processo, oportunidade em que, regularmente representada, requereu a juntada de procuração. Autos do processo que, na sequência, sobem à conclusão, para em seguida ser aberta vista ao Ministério Público, cujo representante propõe emenda da petição inicial. Cenário em que o advogado da ré foi levado a supor não estar fluindo o prazo de resposta. Inviável o reconhecimento de revelia em tais circunstâncias. Revelia que, de qualquer modo, não produziria os efeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 nos termos do disposto no artigo 320, II, do mesmo estatuto, por indisponíveis os bens e interesses da interdita ré. Recurso desprovido.
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15 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Art. 654, §1º, do Código Civil. Sentença anulada.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinado em decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada pela autora para o advogado é requisito legal para o prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. Não há previsão legal para que a procuração outorgada ao advogado contenha firma reconhecida, conforme art. 654, §1º, do Código Civil. 4. A procuração juntada aos autos pela autora atende a todos os requisitos legais, sendo suficiente para o prosseguimento da ação. 5. O rigor excessivo e a formalidade indevida na exigência imposta pelo magistrado a quo violam os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há exigência legal de firma reconhecida para a validade de procuração outorgada a advogado, sendo suficiente que a mesma atenda aos requisitos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Procuração. Ausência. Intimação. Súmula 115/STJ. Arts. 662 do código civil e 104, § 2º, do CPC. Ratificação. Ato inexistente.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários. Agravo interno. Representação das partes. Ausência de procuração.
«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Representação das partes. Ausência de procuração.
«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 76 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. O recurso especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo. Prazo para a regularização da representação processual.
«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 ao constatar a ausência de procuração do advogado subscritor do recurso de apelação, às instâncias ordinárias compete abrir prazo para que a recorrente sane a irregularidade, e não recusar, de plano, o conhecimento da insurgência. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento dos advogados subscritores das contrarrazões.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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24 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Representação das partes. Ausência de procuração.
«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial regido pelo CPC, de 1973, assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A pretensão da parte agravante em ver reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incompletude da cadeia de procuração constante dos autos, sob o argumento de que o Novo Código de Processo Civil admite tal regularização inclusive no STJ, não deve ser atendida, porque seu recurso especial é regido pelo Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da Súmula 115/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial regido pelo CPC, de 1973, assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A pretensão da parte agravante em ver reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incompletude da cadeia de procuração constante dos autos, sob o argumento de que o Novo Código de Processo Civil admite tal regularização inclusive no STJ, não deve ser atendida, porque seu recurso especial é regido pelo Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da Súmula 115/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 1/2016. Ausência de procuração.
«1. Tratando-se de recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, incide a Súmula 115/STJ, segundo a qual «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Sus. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no art.76, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de procuração impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«I - É inexistente o Agravo Regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme entendimento exposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«I - É inexistente o Agravo Regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme entendimento exposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«I - É inexistente o Agravo Regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme entendimento exposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Recomposição dos preços. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no art.76, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Segundo advogado que não assinou o recurso. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do apelo nobre. Súmula 115/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inexistentes os recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos por advogado sem procuração nos autos, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º - Novo Código de Processo Civil. ... ()
