competencia foro da capital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJAL Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.

2 - STJ Competência. Estado federado. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide (CPC, art. 100).

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... (Continua)

3 - STJ Competência. Estado federado. Privilégio. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide. CPC/1973, art. 100.

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... (Continua)

4 - TJSP Competência. Ação decorrente de relação de consumo. Foro. Declinação de ofício do Foro Central da Capital a Foro Regional por reconhecimento de incompetência funcional absoluta. Improcedência. Ao fixar-se o Foro Central da Capital como competente para o conhecimento da ação, não se viola nenhum direito da agravante consumidora, pois, na forma do CDC, art. 101, I, a ação não deixará de ser proposta no foro de seu domicílio (Comarca de São Paulo). Recurso provido.

5 - TJSP . Insurgência contra decisão que, acolhendo exceção de incompetência declarou como competente a comarca da capital do Rio de Janeiro. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cláusula de eleição do foro que dificulta o exercício de defesa do consumidor. Invalidade. Competência para o processamento da 41ª Vara cível do foro central da capital. Recursos providos.

6 - TJSP RECLAMAÇÃO ACOLHIDA - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10 NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE O AGRAVO SEJA PROVIDO, POSSIBILITANDO, SEM DOMICÍLIO, AUTOR PROPOR AÇÃO NESTA CAPITAL.

7 - TJSP Competência. Foro. Ação ajuizada em face da Fazenda Estadual na comarca da Capital, domicílio da ré. Decisão agravada que determinou a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de competência de foro e não de juízo. Competência relativa, em razão do local, não declinável de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Processo que deve prosseguir no foro da comarca da Capital, onde foi distribuído. Recurso provido.

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional de Santana. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (CDC, art. 101, I), no domicílio do réu (CPC, art. 46), no local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53), ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 63). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

10 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional de Itaquera, em razão do domicílio da executada. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem, que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

11 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública..., e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na Cautelar de Exibição de Documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma Notária.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Demanda fundada em suposta cobrança de tarifas e comissões por concessionária de veículo. Sentença de indeferimento da inicial. Incompetência do Foro da Capital. Competência prevista no CDC, art. 93. Natureza absoluta. Reconhecimento, de ofício. Remessa determinada ao foro da Comarca de Indaiatuba/SP. Sentença anulada.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional do Ipiranga, endereço da ré. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (CDC, art. 101, I), no domicílio do réu (CPC, art. 46), no local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53), ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 63). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Conflito de jurisdição. Varas Central e Regional de Violência Doméstica e Familiar da Capital. Bairro incerto em que a infração penal foi cometida. Competência firmada pela distribuição, nos termos do CPP, art. 75, caput. Conflito conhecido. Competência do suscitado.

17 - STJ Competência. Causas intentadas contra a União Federal. Autor domiciliado no interior. Propositura no foro da Capital do Estado. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 2º.

«Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo CF/88, art. 109, § 2º. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente.... (Continua)

18 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional Penha de França, em razão do domicílio dos executados. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem, que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

19 - TJAL Ação de adjudicação compulsória. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - CARHP -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual - CPC/2015, art. 47 - Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da fazenda pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 17ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 47.

20 - TJSP Competência. Conflito negativo. Execução por título extrajudicial. Executado domiciliado em comarca distinta. Existência de cláusula contratual de eleição de foro da comarca da Capital. Fixação da competência do Foro Regional em cuja área esta domiciliado o exequente. Ausência de previsão legal. Competência residual do Foro Central. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

21 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação revisional distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação ex officio de remessa ao foro do domicílio do autor. Instauração de conflito de competência, julgado procedente, com atribuição da competência ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Posterior emenda à inicial, com alteração do polo passivo e, por conseguinte, do endereço da parte-ré. Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital. Inadmissibilidade. Perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87 de 1973, vigente à época da distribuição da demanda. Conflito procedente, por unanimidade, e, por maioria de votos, declarada a competência do Juízo suscitado, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.

22 - TJSP COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA/IAC 10 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Competência. Conflito negativo. Foro regional e foro central. Ação de busca e apreensão. Autor que informa dois domicílios diversos da ré, optando por um deles. Juízo suscitado que declina de ofício de sua competência. Impossibilidade. Direito do autor em optar por qualquer um dos domicílios da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 1º. Competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, ora suscitado, para conhecer e julgar o pedido. Conflito julgado competente para este fim.

24 - TJSP Família. Competência. Foro. Alimentos. Execução. Ajuizamento da ação no fora de residência da alimentanda. Insurgência contra decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito ao foro onde foi fixada a obrigação alimentar. Acolhimento. Prevalência do disposto no CPC/1973, art. 100, II sobre o preceito do CPC/1973, art. 575-11. Aplicação da Resolução n 02, de 15/12/1976. Comarca da Capital de São Paulo dividida em diversos foros por ficção normativa do Tribunal de Justiça. Competência do foro do domicílio do alimentando, embora a obrigação tenha sido fixada em foro diverso, ambos, contudo, situados na Comarca de São Paulo. Determinação de prosseguimento do feito onde ajuizada a ação. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Natureza pessoal da demanda. Incidência da regra de competência do CPC/1973, art. 94. Demanda ajuizada no foro de eleição previsto em contrato, distribuída para a 25ª Vara Cível Central. Redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inadmissibilidade. Critério para fixação de competência que não possui amparo na legislação processual vigente. Foro Central da Capital que detém competência residual em relação aos Foros regionais. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

26 - STJ Ação civil pública. Poupança. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.

1 - Tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor.... (Continua)

27 - TJSP Competência. Foro. Exceção de incompetência. Pretensão de reforma da decisão que acolheu a exceção oferecida pela agravada. Descabimento. Hipótese em que se observa pela leitura das peças juntadas que a discussão gira em torno da responsabilidade pelo pagamento de produtos adquiridos enquanto vigorava o contrato de franquia. Distrato que elegeu o foro da Comarca da Capital, foro da sede da empresa requerida, foro este competente para a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso improvido.

28 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e exibição de documentos. Distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Domicílio de ambas as partes na cidade de São Paulo. Impossibilidade de eleição do Juízo, mas tão somente da Comarca. Inviabilidade da escolha do foro central da Capital. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde se situa a sede da empresa ré. Possibilidade. Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução 02/1976, modificada pela Resolução 148/2001 deste Tribunal de Justiça. Competência funcional e absoluta da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo suscitante). Conflito procedente.

29 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Vara Cível e Vara Especializada. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Livre distribuição à 36ª Vara Cível do Foro Central. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital Impossibilidade. Matéria não incluída no rol de competência definido pelo art. 2º da Resolução OE 763/2016. Precedentes desta Câmara Especial. Incidente julgado procedente. Competência do Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado

30 - STF Seguridade social. Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. Foro do domicílio ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em se tratando de litígio entre segurado e Instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro da Justiça Federal de seu domicílio como das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, tendo em vista que o legislador constituinte, no art. 109, § 3º, conferiu ao segurado faculdade de opção, não podendo esta norma vir a ser invocada em seu prejuízo.... (Continua)

31 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Pretensão de afastamento da cláusula contratual de eleição de foro. Impossibilidade. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Empresa que atua no ramo da construção. Habitualidade nas relações comerciais. Ausência de prejuízo no exercício do direito de defesa em função de o processo prosseguir o seu trâmite perante o Foro da Capital de São Paulo. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

32 - TJSP Competência. Foro. Cláusula de foro de eleição. Contrato. Prestação de serviços. Monitória. Ajuizamento na comarca de domicílio normal da empresa contratada. Exceção de incompetência acolhida, para remeter os autos ao Foro Central da Capital. Invalidade. Ajuizamento no local do domicílio apenas vem a beneficiar o excipiente-agravado. Absoluta ausência de prejuízo a este. Observância do foro de eleição. Princípio da ausência de nulidade sem prejuízo. Manutenção dos autos no território no qual reside a excipiente. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

36 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa julgada procedente. Ultrapassado o valor de alçada de competência dos Foros Regionais. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Deslocamento da ação para uma das varas do Foro Central da Comarca da Capital, com nulidade dos atos decisórios proferidos após a preclusão operada. Recurso provido.

37 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação de retificação de assentos civis, distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência, sob fundamento de que a competência é do foro da Varas de Família e Sucessões do mesmo Foro, tendo-se em vista que a pretensão encontra respaldo na seara do Direito de Família - Descabimento - Alterações solicitadas pelo autor, se acatadas, resultariam na correção de informações equivocadas nos registros de nascimento, casamento e óbito mencionados, sem, contudo, alterar o estado civil da pessoa envolvida- Exegese dos arts. 37 e 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969) - Precedente - Competência do Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado.

38 - TJSP Competência. Ação anulatória de negócio jurídico. Cumulação com pedido de reintegração de posse, de indenização e de demolição. Existência de ação consignatória proposta na Comarca da Capital. Nexo de prejudicialidade entre as decisões. Foro de eleição. Prevalência. Decisão anulada. Competência do foro de Itapecerica da Serra. Recurso provido.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10/STJ NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

... (Continua)

40 - TJSP 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO DA COMPETÊNCIA.

41 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito, distribuída ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital, e que suscitou o conflito, que versa sobre a definição de estar ou não a autora legitimada a figurar no polo ativo de ação em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Empresa autora que é sociedade limitada, cujo lucro líquido no ano de 2021 extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º e, portanto não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sociedade limitada que não integra o rol dos legitimados a integrar o polo ativo nas ações propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital, ora suscitado.

42 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

43 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito nacional. General Motors do Brasil Ltda. Compra de veículos. Termo de garantia. Cláusula contratual. Anulação. Competência. CDC, art. 93, II. Foro da capital do Estado do Espírito Santo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 21.

«Esta eg. Corte já se manifestou no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide deve observar o disposto no CDC, art. 93, II, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no Juízo Federal do Distrito Federal, competências territoriais concorrentes, colocadas em planos iguais.... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Autos distribuídos no foro do domicílio do réu. Remessa dos autos, de ofício, para o foro de domicílio da autora. Descabimento. Foro escolhido pela autora dentro dos limites impostos por Lei. Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo suscitado da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital.

45 - TJRJ Vara regional X vara cível da capital. Ação proposta em 1995, no foro da capital, competente à época da distribuição. Criação de varas regionais que não tem o condão de alterar a competência para o julgamento do processo em andamento. Conflito acolhido. Aplicação do CPC/2015, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictiones. Competência do juízo da vara cível da comarca da capital para processar e julgar o feito. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 43.

46 - TJSP Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. VALIDADE DA ELEIÇÃO DO FORO FEITA PELAS PARTES, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. CIRCUNSTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO FORO ELEITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

48 - STF Seguridade social. Ação previdenciária. Competência para processá-la originariamente. Justiça Federal. Foro do domicílio do segurado ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«Ambas as Turmas do STF (assim, a título exemplificativo nos RREE 239.594 e 114.799) têm entendido que, em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode ajuizá-la perante o Juízo Federal de seu domicílio ou perante as Varas federais da capital do Estado-membro, uma vez que o CF/88, art. 109, § 3º prevê uma faculdade em seu benefício, não podendo esta norma ser aplicada para prejudicá-lo. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Competência. Autarquia. UNESP. Exceção de Incompetência. Insurgência contra o acolhimento da exceção oposta pela agravada, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Acolhimento. Inexistência de foro privilegiado, mas sim foro privativo. Reconhecimento da competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu para processamento e julgamento da ação ordinária. CPC/1973, art. 100, inciso IV, «d. Fixação da competência Vara Cível da comarca onde ajuizada a ação. Recurso provido para este fim.