condenacao honorarios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.

Sentença que extinguiu a execução em razão da ocorrência de prescrição, sem condenação da parte exequente em ônus de sucumbência. Apelo da executada relativo à não condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. Cabimento. Condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência da apresentação de exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida, condenando-se o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos nas faixas do §3º do CPC, art. 85. Incabível a fixação dos honorários recursais em face de sentença na qual eles não foram arbitrados. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.

6 - TJSP APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito - Honorários sucumbenciais indevidos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito - Honorários sucumbenciais indevidos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destinados ao advogado). Ausente renúncia dos honorários sucumbenciais objeto da execução. Verba que já havia sido paga antes mesmo do início do cumprimento de sentença pela parte requerida. Acordo que foi realizado no momento em que se discutia tão somente os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução que devem ser destacados e liberados ao patrono dos exequentes. Suposta conclusão de que teria ocorrido revogação tácita da verba sucumbencial que extrapolaria em muito o valor da execução em favor do exequente. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela autora visando a exibição pela ré de extrato do contrato celebrado. 2.- A sentença julgou procedente a ação, mas por ter a ré fornecido o documento não a condenou em honorários advocatícios. 3.- A controvérsia reside em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a autora foi obrigada a ajuizar a ação para obter o documento. 4-. A exibição do documento com a contestação não exime a ré do pagamento dos encargos de sucumbência, pois a autora foi obrigada ao ajuizamento da ação para ver seu direito satisfeito. 5.- Condenação da ré em verba honorária fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o CPC, art. 85. 6.- Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, com acolhimento da exceção da pré executividade, sem condenação dos agravados no pagamento dos honorários sucumbenciais.

11 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso não configurado. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. O município recorrente ajuizou embargos à execução alegando o excesso de execução referente ao cálculo apresentado no tocante à inclusão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

12 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

13 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Descabimento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

14 - STJ Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA -

Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante - Recurso da embargada, postulando a inversão do ônus de sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - A embargante não deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, tanto que foram julgados procedentes - Considerando que a embargada também agiu de boa fé e não resistiu ao pedido, não caberia arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o Tema Repetitivo 872 do STJ - Não tendo qualquer das partes dado causa à penhora ineficaz, não há como condená-las ao pagamento das verbas sucumbenciais - Afastamento da verba honorária advocatícia sucumbencial e rateio, entre as partes, em proporções iguais, das custas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. ... (Continua)

18 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «a do CPC. APELAÇÃO do Banco demandante, que insiste na condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos ônus sucumbenciais, dada a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de extinção da Ação com julgamento do mérito. Devedor fiduciante que purgou a mora mediante o depósito integral do saldo devedor, com a clara inclusão das custas e honorários sucumbenciais na contabilização do débito indicado na planilha de débitos judiciais. A condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência implicaria no caso evidente «bis in idem". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita automática dos ônus sucumbenciais. Verba já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Extrai-se dos autos que a sentença do juízo singular fez constar a condenação da parte sucumbente aos ônus da sucumbência. Ocorre que, ao dar provimento integral ao recurso de Apelação, a segunda instância deixou de inverter expressamente a responsabilidade pela verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE CONFIDENCIALIDADE. REVERSÃO.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, asseverou que « embora possa estar configurada a conduta inadequada por parte do autor, não há referida quebra de confidencialidade ou confiança expostas pela recorrente.. Verifica-se que a decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, razão pela qual incide, na hipótese, o comando da Súmula 126/TST a obstaculizar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES DA LIDE. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da lei processual e, portanto, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício. Nessa esteira, em que a condenação da verba honorária sucumbencial configura pedido implícito, restam preservados os limites da lide. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ônus de subumbência. Custas prodessuais e honorários advocatícios. Responsabilidade integral da parte vencida. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 11. Majoração. Não cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringestes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência - Verba honorária - Pedido de desistência da ação de cobrança, formulado na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de bens penhoráveis dos executados - Honorários de sucumbência impostos à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento da verba de sucumbência que acresce penalização à frustação da satisfação de seu crédito - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais

24 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

ordinária - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - irresignação da agravante contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ela, de forma que foi condenada, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre a diferença entre o montante da condenação e o impugnado - pretensão de reforma - possibilidade em parte - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, arbitrando os honorários advocatícios em 11% sobre o valor econômico obtido pela parte autora - interpretação que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - inviabilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, dado que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - inteligência da Súmula 519 do C. STJ - decisão interlocutória reformada. recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade rejeitada. Arbitramento da verba honorária. Descabimento. Prosseguimento da ação executiva, na qual já são fixados ônus sucumbenciais. Admissibilidade da condenação nas custas somente quando acolhida a exceção de pré-executividade. Recurso provido para afastar a condenação da excipiente nas custas sucumbenciais.

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação proposta com o objetivo de compelir o réu à formalização do negócio definitivo. Pedido julgado improcedente em razão de cláusula expressa autorizando a desisência. Conenação do réu à devolução em dobro do sinal. Honorários advocatícios. Fixação em favor do autor. Base de cálculo correspondente ao valor da condenação. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em sede de recurso especial, discutir o grau de decaimento das partes litigantes, bem como a existência ou inexistência de sucumbência mínima para efeito da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque essas questões demandam o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Nos recursos em que se discute os honorários advocatícios de sucumbência, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante da verba honorária postulada, na forma do art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, sendo vedado o cálculo sobre a condenação aos honorários de sucumbência, notadamente porque estes não são o objeto da insurgência - A ausência de complementação após intimação da apelante importa em deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da seguradora. Insurgência limitada à condenação sucumbencial. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Redução. Arbitramento em percentual. Condenação imposta à Fazenda Pública. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial reduzida. Apelo provido em parte.

33 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Conquanto a tomadora dos serviços tenha sido absolvida da responsabilidade subsidiária a ela atribuída, o Tribunal Regional rejeitou a sua pretensão no tocante aos honorários advocatícios, por considerar mínima a sucumbência do Autor, dispensando-o do pagamento da verba honorária sucumbencial . Entendeu que a responsabilização subsidiária é um pedido acessório, irrelevante para fins de sucumbência do Reclamante. 2. Todavia, extinto o processo com relação à parte demandada, por configurada sua ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, o Reclamante ficou totalmente vencido no pedido de responsabilização direcionado à litisconsorte. A parte ilegítima, por sua vez, sagrou-se totalmente vencedora na sua defesa, desvinculando-se da condenação subsidiária atribuída a ela na reclamação trabalhista . Portanto, não há falar em sucumbência mínima autoral quanto à Reclamada excluída da lide . 3 . Logo, como parte totalmente vencida em relação à litisconsorte excluída da demanda, o Autor deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ilegitimamente demandada . 4 . Nesse contexto, ao isentar o Reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada excluída da lide, o Tribunal Regional violou o caput e o § 4º do CLT, art. 791-A. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I -

Decisão agravada que, nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de substituição/retificação do polo ativo, uma vez que o incidente foi instaurado por dependência ao cumprimento de sentença 0026868-45.2019.8.26.0100, no qual se pretendia executar o valor principal da condenação, e não as verbas de sucumbência; e, ainda, que as antigas patronas, ora agravantes, devem formar incidente de cumprimento de sentença específico, para execução exclusiva de seus honorários advocatícios - II - Hipótese em que houve acordo celebrado entre o exequente Fabio e os executados, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, relativamente ao valor da condenação principal, excluindo-se expressamente da transação, as verbas de sucumbência pertencentes às anteriores patronas, ora agravantes - Reconhecido que o advogado tem o direito autônomo de executar os seus honorários advocatícios sucumbenciais, de forma autônoma, podendo ser executada aludida verba nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, conforme a sua conveniência - Descabido condicionar o prosseguimento do incidente, para execução da verba honorária sucumbencial, ao fato de que o valor da condenação principal foi objeto de acordo entre as partes - Hipótese, ademais, em que o incidente de cumprimento de sentença, foi iniciado buscando o pagamento do valor da condenação principal, e também o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94, c/c 85, §14, do CPC/2015 - Precedentes - Determinado o regular prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, relativamente ao valor dos honorários sucumbenciais das agravantes, com a inclusão dos nomes das recorrentes, como requerentes - Incidente de cumprimento de sentença, por outro lado, que deve permanecer suspenso, à luz do art. 134, §3º, do CPC/2015, sem prejuízo da inclusão dos nomes das agravantes, como exequentes naqueles autos - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do ente público. Inovação recursal.

1 - Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo sido a agravada condenada a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários sucumbenciais a cada um dos réus, ou seja, ao ora agravante e aos demais interessados, decisão mantida inalterada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. à unanimidade.

«1. A decisão combatida deixou de mencionar a inversão dos ônus sucumbenciais ante a reforma da sentença monocrática. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização. Fixação dos honorários correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária em consonância com os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Ademais, se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelo patrono, não há que se falar em majoração. Recurso improvido neste aspecto.

40 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Honorários advocatícios. Condenação. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) por ambos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Provimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. Requisitos cumulativos não cumpridos. Majoração. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (REsp Acórdão/STJ), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento em ambas as ações - Isso porque, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, desde que a soma da verba honorária de ambas as ações não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do valor da execução - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa R$ 38.428,01, de 18/11/2.022)... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Alvará - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência apenas quanto à falta de imposição de verba sucumbencial - Reconhecimento da ausência do fato gerador e extinção da execução fiscal - Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte que não afasta a obrigação do Município diligenciar acerca do legítimo contribuinte do imposto antes de ingressar com a ação de execução fiscal - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários devidos pelo exequente - Precedentes do STJ (Tema 421 do STJ) - Sentença alterada somente na sucumbência - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada pela sentença em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos pelo Tribunal de origem de mais 10% sobre a verba honorária fixada na sentença, razão porque se majora tal verba para 12% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de exigir contas (segunda fase). Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ausente coisa julgada sobre o rateio dos honorários sucumbenciais. A pretensão inicial não é de ganho de novos honorários de sucumbência ou majoração judicial daqueles já arbitrados, mas sim de obter uma parcela destes. Ainda que dividido em fases, o processo é sincrético, e a atuação em cada fase é determinante para a apuração do quantum devido e atribuição de eficácia ao julgado, justificando a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os patronos. Precedente. Arguição de prescrição já apreciada e rejeitada, estando preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de nova perícia. Rejeição. O mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não justifica o refazimento da prova e o Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. Considerando que a fase executiva, patrocinada pelo apelante, revelou-se muito mais complexa que a de conhecimento, em que atuaram os apelados, a repartição igualitária (50%) dos honorários sucumbenciais realmente emerge desproporcional. Dos 94,25% de honorários sucumbenciais de titularidade do apelante, um terço (1/3) deve ser destinado aos apelados, pela atuação na fase de conhecimento que originou a execução daquele julgado. Inexiste obrigação contratual ou legal de desconto de despesas operacionais custeadas pelo apelante do total dos honorários sucumbenciais a serem repassados aos apelados. Pretensão subsidiária de redução da verba honorária advocatícia sucumbencial, neste feito, para 3% do valor da condenação. Desacolhimento, devendo ser mantido o percentual mínimo legal de 10%. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a quota parte dos apelados, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, para um terço (1/3) dos 94,25% de titularidade do apelante. Apelação parcialmente provida

47 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

49 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pagamento parcial da dívida. Extinção do feito por inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais divididos igualmente entre as partes. Pretensão de majoração da verba honorária. Alegação de que não pode ser aplicado o critério de equidade. Reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - N ão é possível acolher a pretensão recursal de fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico ou no valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) em vez da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), porque, em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar metade da verba honorária. ... (Continua)