correntista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Cartão de crédito. Débitos hauridos de compras não reconhecidas pelo correntista. Clonagem do cartão magnético, revelando falha no serviço, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos causados ao correntista. Responsabilidade da instituição financeira em oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de delinquentes. Ademais, o banco não se desincumbiu do ônus de provar que o desfalque ocorreu por culpa exclusiva do autor. Dever de ressarcir configurado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Exegese do CDC, art. 14. Recurso do correntista provido em parte e desprovido o do banco.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimos e demais transações realizadas sem a anuência do correntista. Alegação de culpa exclusiva do correntista. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, extratos bancários e documentos relativos à conta-poupança - , objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. ... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos. no caso, extratos bancários e documentos relativos à conta-poupança. , objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos. no caso, extratos bancários e documentos relativos à conta-poupança. , objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, extratos bancários e documentos relativos à conta-poupança -, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em dinheiro de duplicatas mercantis, por correntista bancária, mediante entrega de envelope contendo as REspectivas cédulas. Conferência realizada dentro da agência, constatando- se falta de determinado valor, o que impediu a quitação. Inexistência da prática de ato ilícito de REsponsabilidade da instituição bancária. Hipótese que mais se aproxima de culpa exclusiva da correntista. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso do banco réu provido e da correntista autora prejudicado.

9 - TJRJ Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Existência de novação. Irrelevância. CPC/1973, art. 914.

«A existência de novação não retira ao correntista o direito à prestação das contas que lhe são anteriores, segundo precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914.

«O correntista tem direito de ajuizar ação de prestação de contas, com fundamento no art 914 do CPC/1973, em face do banco, como dispõe a Súmula 259/STJ.... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Ementa: Consumidor - Contrato bancário - Adesão a cartão de crédito - Correntista que pede encerramento da conta e há débito pela utilização do cartão - Não pagamento do boleto na data do vencimento - Justificativa do correntista que não se sustenta - Débito existente - Cobrança devida - Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral afastados - Sentença reformada - Recurso provido

13 - TJSP Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito Ementa: Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito interno - Responsabilidade indenizatória reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Dano moral. Talonário extraviado antes da entrega ao correntista. Falsificação por terceiros e sua posterior devolução pelo banco, sem, no entanto, esclarecer os reais motivos dessa medida. Parte legitíma a responder pelos danos sofridos pelo correntista. Recurso, nesse tópico, improvido.

15 - STJ Prestação de contas. Interesse de agir. Correntista. Banco. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, I.

«Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (REsp 12.393.0/SP).... (Continua)

16 - TJSP CORRENTISTA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO E DEPOIS QUESTIONA A CONTRATAÇÃO - BANCO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E SOMENTE EFETIVA A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

17 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Ilegitimidade passiva do correntista que não assinou o título. Responsabilidade solidária dos correntistas apenas em face do banco. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. (Com doutrina e jurisprudência).

18 - TJSP Consumidor. Banco. Ação de cobrança ajuizada por correntista. Extravio de cartão magnético. Saque realizado por terceiro após a comunicação ao banco. Cláusula abusiva que isenta o banco de responsabilidade nas 48 horas subseqüentes à comunicação do extravio. Culpa concorrente do correntista que expôs sua senha sem os cuidados necessários. Procedência parcial. CDC, art. 51, IV.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude contra correntista, praticado através de torpeza bilateral entre a correntista e o agente do crime. Ocorrência no interior da própria agência bancária. Irrelevância. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Responsabilidade do prestador de serviço afastada. CDC, art. 14, § 3º, II. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE CORRENTISTA - INCONSISTÊNCIA DE SISTEMA BANCÁRIO - ESTORNO - NECESSIDADE.

Locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema, que permitia o estorno de Pix recebido - Impossibilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Transações realizadas mediante utilização do cartão e senha - Alegação de que perdeu o cartão e não efetuou as transações, que não encontram respaldo nos autos: - Em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, inviável o locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema que permitiu o estorno de Pix recebido; as transações foram realizadas mediante utilização do cartão e senha, e não encontram respaldo mínimo nos autos de suas alegações. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Eventual ocorrência de falha e de violação do sistema eletrônico mantido pelo estabelecimento réu. Impossibilidade de se atribuir ao correntista o ônus de provar fato negativo. Instituição financeira que não provou a inexistência ou impossibilidade de fraude no seu sistema, ainda que dotado de razoável grau de segurança. Responsabilidade do banco/réu independentemente da ocorrência de culpa, pela reparação dos danos causados ao correntista por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

28 - STJ Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dedução do salário do correntista, a título de compensação, de valores inadimplidos. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do correntista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas de contrato de mútuo. ... (Continua)

29 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Cumulada com declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Conta corrente. Envio de talonários de cheques ao domicílio da correntista. Extravio, com posteriores saques fraudulentos. Deficiência do serviço. Caracterização. Responsabilidade imputável à instituição financeira pelos danos à correntista. Ação procedente. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

30 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Saques. Compras a crédito. Contração de empréstimo pessoal. Contestação. Uso do cartão original e da senha pessoal do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada.

«1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Instituição financeira. Contrato de conta corrente. Correntista que, recebendo extratos bancários, discorda dos lançamentos deles constantes. Legitimidade e interesse de agir. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Dever da instituição financeira de prestar contas de suas atividades de guarda e a administração acerca do numerário pertencente ao correntista. Recuso provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque pré-datado e clonado, com valor adulterado. Culpa do correntista não demonstrada. Pretensão à reparação de danos moral e material, por ter o correntista ficado com saldo devedor na conta-corrente. Indenização devida pelo Banco. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral configurado, em face da angústia experimentada pelo correntista ao verificar débito que não lhe cabia. Responsabilidade solidária do comerciante que recebeu o cheque e do banco que o compensou em conta-corrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cabível aos réus, cuja condenação é solidária. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

33 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Direito do correntista. Lançamentos. Conta-Corrente. Lei 8.078/90, art. 26. Inaplicabilidade.

1 - O prazo decadencial de que trata o Lei 8.078/1990, art. 26, II e §§ 1º e 2º não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista. Fato ocorrido na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Construção incorporada ao estabelecimento empresarial (arts. 79 e 1.142, CC/02). Direito do correntista à segurança física prestada pela instituição financeira. Inobservância desse dever pelo banco. Culpa caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

35 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.... (Continua)

36 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de «internet banking atendendo a orientação de estelionatários - Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida - Apelação improvida.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Pedido de efeito suspensivo ao recuso prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça de apelação (art. 1.012, § 3º do CPC) - Furto de cartão fora das dependências bancárias - Pagamento indevido de valores da conta bancária do correntista - A instituição financeira depositária da conta não pode ser responsabilizada por débitos efetuados pelo portador do cartão, com o conhecimento da senha pessoal do correntista, diante da comunicação tardia do seu roubo, furto ou extravio, notadamente porque há a presunção de anuência do correntista quanto à operação realizada - Transações bancárias, ademais, dentro do perfil do correntista - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, tampouco nexo de causalidade com o dano sofrido pelo autor, visto que o evento danoso foi praticado por terceiro - Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC - Indevida a indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido, rejeitada a preliminar, fixada a honorária em 10% do valor da causa.

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dívida de correntista. Retenção integral de vencimentos. Configuração do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques da conta-corrente e empréstimos realizados com cartão sem autorização do autor correntista. Ônus do banco réu de demonstrar que o correntista foi o responsável pelos débitos impugnados. Ausência de prova nesse sentido. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites dos prejuízos efetivamente sofridos, ou seja, do valor dos saques indevidamente realizados. Necessidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Conta- corrente. Cartão magnético. Despesas realizadas sem conhecimento ou autorização da correntista. Hipótese em que o Banco- réu não comprovou que os gastos foram realizados pela correntista ou por terceiros por ela autorizados. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato do produto e do serviço. Restituição dos saques contestados. Necessidade. Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória. Recurso provido.

42 - TJSP Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ementa: Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ausência de segurança no sistema disponibilizado - Devida a restituição do valor - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade, sendo depositária de valores - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Fraude cibernética. Imputação ao correntista de apropriação de valor furtado. Indiciamento e instauração de ação penal. Demanda julgada improcedente. Ausência de filmagem do saque do valor furtado e identificação do IP utilizado para as transferências fraudulentas. Abuso de direito quando da comunicação à autoridade policial. Investigação com abalo da paz e do psicológico do correntista. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

44 - TJMG Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Cadastro de informação interna. Informação incorreta do correntista. Ausência de dano. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, a prestação de informações não pode ser sonegada àquele que busca extratos de caderneta de poupança, documentos de interesse comum às partes, a teor do CPC/1973, art. 844, II, implicando, a recusa da instituição financeira, no movimento da máquina judiciária que não pode negar ao interessado a pretensão de ver exibidas as peças de seu interesse. Recurso do correntista provido.

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO BANCÁRIO E SENHA DE USO PESSOAL - PERDA E COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO, APÓS TERCEIRO TER EFETUADO COMPRAS NO COMÉRCIO - CULPA DO CORRENTISTA - COMPRAS, TODAVIA, QUE DESTOAVAM SOBREMODO DO PERFIL DO CORRENTISTA E QUE PODERIAM TER SIDO DETECTADAS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIVISÃO DO PREJUÍZO IGUALMENTE PELA METADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

48 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de revisão contratual e de repetição de indébito. Capitalização de juros. Inocorrência. Se o correntista deixa de efetuar o depósito, para que o banco receba os juros, entende-se que o correntista obteve novo crédito, com cujo montante pagou o que devia, inclusive os juros então incidentes. Não se vê, em consequência, a ocorrência do anatocismo, impróprio cogitar-se de capitalização de juros. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária - Súmula 259/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim