defesa pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Pré-executividade. Possibilidade. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.

«1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

3 - TRT3 Defesa incidental. Exceção de pré- executividade. Defesa incidental.

«A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será, portanto, o meio de defesa pelo qual se dizimará a execução ilegal e abusiva.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Reexame do acervo fático probatório. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandra Helena Krause - Epp à decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou sua Exceção de Pré-Executividade. Aduz a recorrente que a Certidão de Dívida Ativa é irregular, uma vez que seria necessária a individualização das contas vinculadas de FGTS. ... (Continua)

5 - TJMG Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia

«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade. ... (Continua)

6 - STF Direito processual civil. Exceção de pre executividade. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Conceito. Matérias que podem ser alegadas.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.... (Continua)

8 - TJSP Execução. Exceção de pré-executividade. Cabimento na hipótese. Defesa de caráter extraordinário. Sociedade. Penhora de bens de ex-sócio.

«Objeção de pré-executividade. Ordem de penhora, em execução de sentença, sobre bens dos sócios da executada. Alegação de incorreção da medida constritiva, aduzindo ilegitimidade passiva «ad causam. Ocorrência. Exclusão dos agravantes dos quadros sociais da agravada constatada. Esta espécie de defesa tem caráter extraordinário e, por isso, as hipóteses de sua cabência são, também excepcionais, como no caso.... (Continua)

9 - TJSP Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu. Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Satisfação da obrigação. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de préexecutividade. Consiste a préexecutividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.... (Continua)

12 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

13 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição de plano. Cabimento. Matéria de defesa que requer dilação probatória. Hipótese em que a parte deve valer-se do meio normal de defesa, via embargos do devedor. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais. Defesa executiva apresentada na modalidade exceção de pré-executividade. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar através dela matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. As matérias suscitadas pelo agravante estão dissociadas completamente dos elementos que autorizam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade. Por mais que se esforce não é possível extrair nenhuma alegação de matéria pública, tampouco há prova pré-constituída da alegação de excesso de execução. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que indeferiu a defesa e determinou o prosseguimento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Executada que apresentou uma segunda exceção de pré-executividade, acolhida pelo juízo de origem. Insurgência da Fazenda Estadual. Acatamento. Fracionamento da defesa que impede a regular marcha processual, em ofensa a celeridade, efetividade e economia processuais. Matéria versada na segunda defesa que já era de conhecimento da parte e deveria ter sido suscitada na primeira Exceção de Pré-Executividade apresentada. Preclusão consumativa. Precedentes. Caso de rejeição da segunda exceção apresentada. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TAPR Execução. Exceção de pré-executividade. Contrato de fomento mercantil. Argüição de todas matérias de defesa hábeis somente em embargos à execução. Decisão correta. Matéria que não é apreciada no referido incidente processual.

«A exceção de pré-executividade, possibilita ao Juiz reconhecer somente de imediato a inadmissibilidade do processo executivo por ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, não servindo para transmudar o processo executório em processo de conhecimento, próprio para defesa de todas as matérias, inclusive relativa à nulidade da execução ou excesso de execução, o que só pode ser admitido através de embargos.... (Continua)

17 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Excesso de execução. Inconformismo quanto ao termo inicial dos juros moratórios, no cálculo do débito exequendo. Matéria de defesa não cognoscível de ofício. Manejo de exceção de pré-executividade como sucedâneo processual da impugnação ao cumprimento de sentença, não ofertada. Inadequação da via eleita. Precedentes. Decisão mantida, por fundamento diverso.

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam na cda, no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... (Continua)

19 - TJSP Exceção de pré-executividade. Matéria de defesa. Desnecessária garantia do juízo. Recebimento como embargos à execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Direito de defesa assegurado. Veículo furtado. Negligencia no cumprimento das obrigações contratuais. Dever de pagamento. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de análise das CDAs em exceção de pré-executivade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Defesa através de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Hipóteses de matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensem dilação probatória. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.

«Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argüi matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e celeridade processual.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Notas fiscais protestadas. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Pretensão de conhecimento da exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade reservada para a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Matéria dos autos que deve ser analisada por meio de embargos à execução. Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária em sede de embargos à execução, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa. Decisão mantida.

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ausência. Execução extinta. Exceção de pré-executividade julgada prejudicada. Descabimento. Necessidade de intervenção da executada para seu exercício de defesa. Verba honorária devida. Recurso provido.

24 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Agiotagem. Discussão. Momento. Confissão de dívida. Contrato entre particulares. Descumprimento. Multa contratual. Abusiva. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Alegação de nulidade do título por agiotagem. Impossibilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Matéria que depende de prova. Multa. Possibilidade de discussão. Não verificada a abusividade.

«A alegação de «agiotagem demanda dilação probatória, que não é passível de ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. O pleito de redução da multa pode ser apreciado, uma vez que o percentual contratado (10%) não se mostra, a priori, abusivo, não se tratando de relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação. Desnecessidade de poderes especiais. Defesa deduzida em várias petições. Exceção de pré-executividade.

«1 - Inexiste omissão se a matéria mencionada no recurso foi debatida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Citação ficta. Via excepcional. Requisitos. CPC/1973, art. 232. Diligências cabíveis. Esgotamento. Não verificação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Decretação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital no processo de conhecimento. Reconhecimento. Precedentes desta corte e do STJ.

«A citação por edital é ato excepcional, o qual somente tem cabimento depois de esgotadas todas as diligências possíveis quanto à localização do requerido, contexto inocorrente nos autos. Ausência da regularidade da citação por edital, porquanto não observado o estrito cumprimento dos ditames do CPC/1973, art. 232, III- Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento da nulidade do ato. Incidência do disposto no artigo 247 do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO «DE CUJOS NO POLO PASSIVO - EXCIPIENTE MARLENE QUE, EMBORA PARTE ILEGÍTIMA EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO COM UM DOS HERDEIROS, TEVE ENDEREÇAMENTO DE CITAÇÃO E OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEFESA ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese seja inegável que a excipiente Marlene era parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, em razão de dissolução de vinculo matrimonial estabelecido anteriormente com um dos herdeiros legítimos, ela foi incluída nos autos e lhe foi direcionada carta de citação, sobrevindo oposição de exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida, com a extinção da execução, devendo a parte excepta ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial arbitrada em favor do patrono da excipiente; ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

30 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Instrumento processual que viabiliza a apresentação de defesa relativa a matéria de ordem pública ou cuja comprovação não dependa de dilação probatória- Arguição de não cabimento da exceção rejeitada.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Objeção de pré-executividade. Sentença de extinção do processo prolatada sem oitiva prévia do exequente. Cerceamento de defesa configurado.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO . I - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na hipótese, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, que consignou ser incabível a interposição de recurso de revista contra acordão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218, bem como do caput do CLT, art. 896. 2. No presente apelo, contudo, o recorrente reitera seus argumentos recursais, com pretensão de debate do mérito do apelo, não se insurgindo, de forma direta e específica, contra os fundamentos adotados, visto que nada dispõe acerca do óbice aplicado. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. II - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . 3. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos arts. 489, II e III, e § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Inocorrência. Matéria de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Sumúla 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal local consignou: «In casu, o Agravante pede que seja esclarecida a admissão da exceção de pré-executividade, muito embora a matéria por ela suscitada não seja matéria de ordem pública, condição supostamente necessária. Apoia-se no teor da Súmula 393/STJ: A exceção de pré- executividade é admissivel na execução fiscal relativamente às matérias conheciveis de oficio que não demandem dilação probatória; e do Tema 104/Repercussão Geral: A exceção de pré- executividade é admissivel na execução fiscal relativamente às matérias conheciveis de oficio que não demandem dilação probatória. Ora, da leitura dos dispositivos acima, os que se conclui é que para a admissão de exceção de pré-executividade o que se faz necessário é que a matéria seja conhecível de oficio, e não que a mesma seja de ordem pública. Pela simples leitura do acórdão impugnado é claramente possível vislumbrar que essa c. Turma Julgadora fez consignar expressamente que a matéria arguida em Exceção de Pré- Executividade, de fato, não demanda dilação probatória, notadamente por se considerar que, aparentemente, as alegações do recorrente podem ser analisadas por meio dos documentos apresentados pela parte nos autos de origem, ou seja, que a matéria é conhecivel de ofício. Ainda assim, nota-se que tanto nos autos originários quanto em sede de contraminuta o Estado de Minas Gerais limitou-se a defender constitucionalmente a legalidade da cobrança da taxa controvertida, sequer se insurgindo quanto a necessidade, ou não, de produção de provas nos autos para a apreciação da matéria. Tem-se que a exceção ou objeção de pré-executividade conquanto não prevista no ordenamento jurídico pátrio, é construção doutrinário-jurisprudencial, amplamente utilizada. Trata-se de meio de defesa ao alcance do o executado dentro do processo de execução. Assim, a exceção de pré-executividade é perfeitamente cabível no presente caso, conforme já decidido anteriormente. Diante desse contexto, o que se colhe é a ausência de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a controvérsia já foi suficientemente examinada e fundamentada. Observa-se que o recorrente pretende, em verdade, a rediscussão da matéria debatida no julgamento via embargos de declaração ante o seu descontentamento com o resultado da demanda (fls. 140-141, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Finalidade.

«A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que por isso não encerram certeza sobre a relação jurídica material discutida.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROLAÇÃO DE DECISÃO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENQUANTO AINDA EM CURSO O PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE ACERCA DA DEFESA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - Pretensão de que seja anulada a r.decisão recorrida - Rejeição - Hipótese em que o vício formal em questão fora suscitado em embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição - Arguição de nulidade que foi rejeitada com fundamento na inocorrência de prejuízo ao agravante - Agravante que pretendia se manifestar sobre documentos apresentados com a exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a peça defensiva que foi proferida sem alusão a tais documentos, de maneira que não ficou configurado prejuízo à sua defesa (CPC, art. 283, parágrafo único) - Agravante que, no presente recurso, não impugnou especificamente esse fundamento - Arguição de nulidade que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Matéria de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Possibilidade. Premissa equivocada. Correção. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - Deve ser corrigida, de ofício, a equivocada premissa de que o nome do sócio gerente não consta na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em apreço, sem alteração, no entanto, do resultado do julgamento. Não há elementos no aresto proferido pelo Tribunal de origem suficientes para lastrear tal conclusão.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Tema 660. Hipóteses das alíneas b e c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Existência de embargos do devedor esposando a mesma tese apresentada na exceção. Inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação da mesma matéria por duas vias distintas. Prevalecimento dos embargos. Garantia da ampla defesa. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil e tributário. Sistema de pagamento de precatório. Cabimento da exceção de pré-executividade protocolada na origem. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Devolução dos autos à corte a quo.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. 1. Teses recursais de ausência de prova de fraude à execução, equívoco na intimação e cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato. Arrendamento mercantil. Excepcionalidade admissível na nulidade absoluta. Exceção de pré-executividade não representa direito de defesa reconhecido no direito processual, que somente pode ser levantada em embargos do devedor, garantido o juízo da execução. Utilização da exceção é admissível excepcionalmente quando destinada às nulidades absolutas do título, declaráveis de ofício. Contrato de arrendamento mercantil é título extrajudicial e comporta processo de execução. CPC/1973, art. 585, II. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. Intuito de expedição de certidão positiva de débitos com efeito negativo. Descabimento. Natureza de mero incidente de defesa ou objeção da execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - Exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA - Certidão da Dívida Ativa que contém o número do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como os outros requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, possibilitando a defesa do Executado - Precedentes - Excesso de execução quanto aos juros que devem ser limitados à Taxa Selic - Vício que não implica na nulidade da CDA, mas correção por cálculo aritmético - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido para esse fim

48 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Exceção de Pré-executividade.

50 - STJ Processual civil e tributário. Fornecimento de água. Exceção de pré-executividade. Nulidade de intimação e cerceamento de defesa afastados. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)