1 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.
«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... ()
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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de defesa prévia. Nomeação de defensor público. Enunciado sumular 64 desta corte. Ordem denegada.
«1. A delimitação de prazo para o encerramento da instrução processual deve ser vista cum grano salis, visto que o citado lapso temporal não é peremptório, admitindo dilação ante determinadas situações. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação criminosa. Alegação de inversão da ordem processual. Recebimento da denúncia anteriormente à abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Ausência de prejuízos. Nulidade relativa.
«1. A não observância do rito específico do Lei 11.343/2006, art. 55 não acarreta prejuízo se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o Magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência de intimação da defesa para apresentação da defesa prévia. Advogado não constituído naquele momento. Ausência de ilegalidade. Insuficiência dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Não verificação. Agravo não provido.
1 - Não se acolhe a alegada nulidade por ausência de intimação do causídico para apresentação da defesa prévia quando, até aquele momento, o advogado não figurava na defesa do réu, que, inclusive, manifestou expressamente interesse de ser assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Crime de associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Análise da defesa prévia. Nulidade da decisão judicial. Não ocorrência.
«1 - A decisão de recebimento da denúncia, após a defesa prévia, no procedimento específico da Lei 11.343/2006 não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de associação para o tráfico de drogas e outros. Adoção do rito da Lei 11.343/2006. Adequação. Notificação prévia. Defesa preliminar. Rol de testemunhas. CPP, art. 401. Ausência de prejuízo. Inércia do defensor constituído. Não apresentação de defesa preliminar. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Amplo acesso à defesa dos diálogos. Contraditório e ampla defesa respeitados. Ordem concedida no mandamus originário. Pedido de envio de ofício às empresas telefônicas. Providência que deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau. Alegado constrangimento na concessão de acesso aos diálogos em momento posterior à defesa prévia. Ausência de ilegalidade. Permitido o acesso antes das alegações finais. Recurso improvido.
«1 - É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... ()
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8 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Preclusão.
1 - Da controvérsia acerca da alegada nulidade não conheceu o Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Na hipótese, o Tribunal local, não obstante tenha negado a existência da nulidade apontada consignando que o agravante manteve-se assistido por defesa técnica durante todo o curso da ação penal, não apreciou efetivamente o mérito da controvérsia ora levantada, não tendo sido examinados pontos como a deficiência de defesa prévia, dispensa indevida de testemunha, inexistência de requerimentos na fase de diligências complementares ou deficiência das alegações finais. ... ()
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9 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... ()
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10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de defesa técnica em audiência. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Réu surdo-mudo. Alegação de nulidade na notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pas de nulité sans grief. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática que denega a ordem. Inexistência de vício que autorize a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de defesa técnica. Argumentação sobre diversos aspectos relacionados à comprovação da materialidade e autoria. Sentença que demonstra a defesa regular do paciente. Excesso de prazo prejudicado com a prolação da sentença. Manutenção da custódia cautelar quando proferida a sentença. Motivação. Permanência dos fundamentos que impuseram a prisão preventiva. Writ não conhecido.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que denega a ordem. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Ilegalidade apontada desde as alegações finais. Nulidade absoluta. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - Prevalece na Sexta Turma do Superior Tribunal a orientação no sentido de que configura nulidade absoluta a ausência de notificação para defesa preliminar prevista na Lei 10.409/02, art. 38.... ()
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14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Análise de indícios de autoria. Inviabilidade. Não conhecimento. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Não intimação para sustentação oral. Ausência de prévio requerimento da defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do processo. Ausência de recebimento da denúncia quanto ao agravante. Réu que não foi citado e não ofereceu defesa prévia. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas e associação. Tese de contrariedade aa Lei 11.343/06, art. 55. Argüição de nulidade do processo ante a ausência de defesa preliminar. Improcedência do pedido. Recorrente com defensor constituído nos autos e devidamente notificada para apresentar a defesa, permanecendo inerte. Ainda que nulidade existisse, seria relativa e suplantada pela preclusão. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06, art. 55 não enseja necessariamente a anulação do feito, sob o fundamento da suposta mitigação da prévia oitiva do acusado no momento do recebimento da denúncia, porquanto, nas fases seguintes, a ré teve oportunidade de defesa.... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não localização do réu. Notificação da defensoria para apresentação da defesa prévia. Rito da Lei 11.343/2006. Observância. Suspensão do processo e do prazo prescricional somente após o recebimento da denúncia. Legalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que «o legislador, ao elaborar a Lei 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa (HC 218.200/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). ... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo no andamento da ação penal. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Negativa de autoria quanto ao delito de associação para o tráfico. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Ausência de comprovação de prévio requerimento feito pela defesa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não se conhece do alegado excesso prazo no andamento da ação penal, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Pena-base do tráfico elevada em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Aumento da pena-base de forma desproporcional. Confissão utilizada como elemento de convicção. Súmula 545/STJ. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Trafico entre estados da federação. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. CP, art. 30. Regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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21 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da ação penal. Ausência de análise da defesa prévia na decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ impetrado na origem. Provimento judicial em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão que julgou prejudicado o mandamus originário, pois a superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação da resposta preliminar enseja a perda do objeto do remédio constitucional, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente.... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.
«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.122 buchas de maconha, 23 porções de maconha, 46 invólucros de cocaína e 48 porções de crack. Pena-base redimensionada para o mínimo no julgamento do habeas corpus. Pedido da defesa para abrandamento do regime para o semiaberto.
1 - Apesar de não ser razoável elevar a pena-base além do que já previu o legislador, também não se trata de uma quantidade mínima, a ponto de ser fixado o regime semiaberto, até porque há também diversidade nas drogas. A não consideração da quantidade e diversidade de drogas para aumentar a pena, na primeira fase da dosimetria, não significa a obrigatoriedade no abrandamento do regime, até porque os pacientes também foram condenados pelo delito de associação para o crime. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Suspensão do prazo para defesa prévia. Impossibilidade. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Vinte e nove réus. Cartas precatórias. Pedidos de liberdade provisória. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Prazo da medida. Supressão de instância. Defesa prévia. Suspensão do prazo. Prisão preventiva fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Questão superada. Habeas corpus denegado.
«1. É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Interceptação telefônica. Realização de prévias diligências. Campanas e filmagens. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de entrevista reservada com o advogado. Nulidade. Inocorrência. Benesse concedida no início da audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo para a defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do § 5º do CPP, art. 185, em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor e, se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. T ráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de sobrestamento da ação penal até juntada da prova requerida pela defesa. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de análise. Violação do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «neblina". Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Nulidade de interceptações telefônicas. Diligências investigativas prévias além da denúncia anônima. Necessidade e utilida de da medida. Defesa não colacionou aos autos as decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas. Análise de nulidade inviável. Instrução deficiente. Dilação probatória inviável na via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que, por meio de representação, a autoridade policial requereu a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico de vários investigados, originando diligências que resultaram na identificação de «uma grande organização criminosa de fornecedores de drogas para outros traficantes menores, apontando a relação entre as pessoas investigadas (fl. 40). O Juízo de 1º grau autorizou a interceptação telefônica por entender que o requerimento da autoridade policial descreveu com clareza a situação do objeto da investigação, consoante previsão legal, destacando-se que, nos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, como no caso em apreço, inúmeras negociações são realizadas mediante o serviço de telefonia, o que torna a medida necessária. ... ()
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31 - STJ Associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Citação da acusada. Não fornecimento do nome da advogada por ela constituída. Oferecimento de defesa prévia pela defensoria pública. Ausência de intimação da causídica constituída pela ré. Patrona cujos dados já constavam do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. Nos termos do CPP, artigo 263 - Código de Processo Penal, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Policial militar acusado da prática de diversos delitos. Ameaças. Periculosidade real. Recebimento da denúncia sem intimação do réu para apresentar defesa prévia. Lei 11.343/06, art. 55. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo não provimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.... ()
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33 - STJ Penal. Tráfico de drogas, associação e outros crimes. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade do processo penal. Ausência de intimação para defesa prévia. Resposta preliminar. Falta de comprovação de prejuízo. Interceptação telefônica. Não necessidade de perícia. Comprovação dos áudios. Faculdade da defesa. Presunção de legitimidade. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Dosimetria. Proporcionalidade. Réus na mesma situação. Pena base a ser fixado no mesmo quantum. Regime. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de alegação no momento processual oportuno. Desídia da defesa. Agravo regimental não provido.
«1 - Após haver sido cientificado da denúncia e instado a oferecer defesa prévia (nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 da Lei de Drogas), o agravante constituiu advogado - que, inclusive, compareceu à audiência de instrução e julgamento - , deixando, no entanto, transcorrer in albis o prazo para a manifestação. Sem razão a defesa, portanto, no ponto em que afirma que deveria haver sido determinada a suspensão do feito prevista no CPP, art. 366, haja vista que esse artigo prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional somente quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o que não foi o caso. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Defensora falecida antes da sessão de julgamento. Única procuradora constituída. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Defensora falecida antes da sessão de julgamento. Única procuradora constituída. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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38 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Redução pena. Afastamento da causa de aumento do art. 18, III, da antiga Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu.
«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... ()
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39 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Carência de fundamentação concreta da custódia cautelar. Inocorrência. Realização de contraritório efetuada. Apresentação de defesa prévia. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para elidir a medida extrema.
«I - Evidenciando-se a complexidade do feito, eis que conta com múltiplos réus, o que demanda a realização de inúmeros atos processuais, inclusive para assegurar a ampla defesa e o contraditório, além do mesmo tramitar com regularidade, não se evidenciou nenhuma desídia d Togado singular na condução da marcha processual, mormente estando designada para data próxima a continuidade da instrução, quando poderá ser encerrada, de modo que não se configurou o alegado constrangimento ilegal suportado pela Paciente, ao menos até o momento. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Substituição de testemunha fora das hipóteses legais. Indicação após a defesa prévia. Preclusão. Indeferimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - O deferimento de provas é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da ação penal em razão da ausência de exame da exceção de incompetência oposta pela defesa. Matéria apreciada em duas ocasiões pelo magistrado singular. Ausência de prejuízos ao acusado. Coação ilegal não configurada.
1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação para o oferecimento da defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva e risco de reiteração. Prisão domiciliar. Paciente sheila. HC STF Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente mariana. Não atendimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Oferecimento da exordial acusatória. Apresentação da defesa preliminar. Recebimento da denúncia pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Audiência aprazada. Prévia intimação da acusada e da defesa. Existência. Ausências na assentada. Revelia. Designação de defensor ad hoc. Colheita probatória. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Pleito de liberdade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção da paciente. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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46 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade pela ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Ausência de pedido expresso. Nulidade afastada. Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa pela falta de acesso às gravações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados.
«1. O julgamento do habeas corpus, em razão de seu rito sumário, independe de pauta ou qualquer outro tipo de comunicação ao advogado do paciente, sendo o processo colocado em mesa para julgamento, salvo se houver pedido expresso de intimação ou ciência prévia para expor oralmente ao colegiado as razões da impetração, o que não ocorreu nos autos. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Procedimento da Lei de drogas. Ausência de notificação para apresentar defesa preliminar. Lei 11.343/2006, art. 55, «caput. Defesa apresentada após o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. 2. Recurso que não aponta eventual prejuízo. Sistema processual que não reconhece nulidade sem prejuízo. CPP, art. 563. 3. Pleito de revogação da prisão. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Pedido examinado pelo STJ no HC 355.822/SP. Mera reiteração. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e improvido nesta parte.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação para o tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). Pena total. 14 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Ausência de prejuízo. Questão suscitada após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação erva daninha. Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa. Demonstração dos indícios de autoria e materialidade. Fundamentação concreta. Integrantes de organização criminosa denominada pcc. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Imprescindibilidade demonstrada. Nulidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstração. Competência. Tribunal de Júri. Conexão entre delitos. Não ocorrência. Situações diversas, praticadas em locais distintos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Tendo sido indicada a existência da conduta delituosa relacionada à existência de grupo criminoso voltado para a prática de tráfico de drogas e os indícios de autoria, com a individualização das condutas dos acusados, bem como fundamentação concreta, evidenciada no fato de os agravantes serem integrantes de complexa organização criminosa, denominada PCC, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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50 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Carga dos autos. Impossibilidade. Acesso ao teor da ação penal. Vista no cartório do juízo. Possibilidade. Magnitude e especificidades da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
