embargos declaracao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Desmembramento. Ausência de omissão ou contradição no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que julgou procedente a denúncia e condenou o embargante como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, segunda parte, CP, art. 29 e CP, art. 71, pela participação no crime de peculato-desvio, em continuidade delitiva e com causa de diminuição do CP, art. 16, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. ... (Continua)

3 - STF Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em ação penal. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração. Ação penal originária. Valorações discrepantes dos mesmos fatos em prejuízo de corréu que obteve 4 votos pela absolvição. Contradição interna sanável em sede de embargos de declaração.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, de modo que não é mais cabível questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da dosimetria das penas. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Contrariedade. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Dispositivo e ratio decidendi logicamente associados à prescrição declarada no acórdão. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não se vislumbra qualquer contradição no acórdão e termo de julgamento, restando claro nas notas taquigráficas que o mesmo foi unânime. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Processual penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet pela inviabilidade da persecução penal. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório. Acórdão que rejeitou a queixa-crime. Oposição de embargos declaratórios. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal, embargos de declaração em queixa-crime. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração no processo penal têm como objetivo sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto (CPP, art. 619). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que a embargante alega omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que os embargantes alegam omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em ação penal. Declínio de competência. Prorrogação da competência da corte para julgar embargos de declaração pendentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargante em cumprimento de pena que se insurgiu contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade no que se refere à pena de multa imposta quando da condenação. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos segundos embargos declaratórios. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação penal subsidiária da pública. Extemporaneidade do recurso. Embargos de declaração do querelante não conhecidos.

«1. Pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.

«1 - Hipótese em que o embargante alega omissão do acórdão que recebeu a denúncia em examinar concretamente as teses defensivas de existência de indícios que levariam à rejeição da denúncia. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração na ação penal. Condenação pelo crime de dispensa irregular de licitação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração do réu contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissões. Ausência. Contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Individualização. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Corrupção passiva. Ato de ofício. Lavagem de capitais. Continuidade delitiva. Bis in idem. Vícios da omissão e da contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

«1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes não impedem a exasperação, caso presentes circunstâncias desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de dolo específico. Vícios de integração não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, vícios inexistentes na espécie, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao expor as razões pelas quais rejeitou a queixa-crime em relação aos dois querelados, relativas à falta de demonstração do dolo específico de ofender a honra dos querelantes. ... (Continua)

27 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios do CPP, art. 619, CPP. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (Código de Processo Penal, art. 619). ... (Continua)

30 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios contidos no CPP, art. 619.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPP, art. 619, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegadas omissões e contradições no acórdão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em discutir o mérito da ação penal. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a interposição dos embargos de declaração para integrar o julgado que se apresentar ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, admitindo a jurisprudência e a doutrina, ainda, o seu manejo para sanar possível erro material constante da decisão. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração. Rediscussão do mérito do primeiro acórdão. Não cabimento.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, pois exigem que a parte aponte como fundamento a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de ambiguidade e de omissão. Desprovimento.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório de fls. 665-714 por Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará aposentado compulsoriamente e condenado pela Corte Especial do STJ pela prática de concussão. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão que negou provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. 2. Acórdão embargado suficientemente fundamentado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e obscuridade não configurados. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Menção a tipo penal diverso. Correção. Inexistência de modificação do julgado. Recurso provido.

43 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito, estando o acórdão impugnado escorreito. ... (Continua)

44 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existe omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou queixa-crime. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração na ação penal. Acórdão condenatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Rediscutir matéria já apreciada. Embargo que se rejeita de forma uníssona.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões na decisão embargada, que tratou da obtenção de cópias de documentos, relacionadas à produção de prova pericial, já examinada e indeferida. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração agravo regimental na ação penal. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)