ferias servico militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Administrativo. Tema 162/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Férias. Indenização. Período de serviço militar inicial e de curso de formação do militar incorporado às Forças Armadas. Inclusão em período aquisitivo. Lei 6.880/1980, art. 50, «o. Lei 6.880/1980, art. 63. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 162/TNU - Saber se é devido o pagamento de montante equivalente à última remuneração percebida pelo militar da reserva, com o acréscimo do respectivo adicional, a título de indenização referente a um período de férias não gozadas, adquirido durante a prestação do serviço militar obrigatório.
Tese jurídica fixada: - O período de prestação de serviço minutar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) na Lei 6.880/1980, art. 63, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das Forças Armadas. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. ... (Continua)

3 - TJSP Policial militar. Férias não gozadas. Militar reformado. Pretensão de pagamento em pecúnia de trinta dias de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço. Impossibilidade. Inexistência de comprovação que o militar tenha passado para a inatividade sem fruição das férias objeto do pedido. Demanda improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Policial militar - Férias - Controvérsia que não se refere ao cômputo do período do curso de formação de soldado - Contagem dos períodos aquisitivos de férias - Interpretação da Fazenda do Estado equivocada - Servidor público, civil e militar, que somente adquire o primeiro período de férias após um ano de serviço - Indenização que deve ser paga tomando-se por base a última remuneração recebida Ementa: Policial militar - Férias - Controvérsia que não se refere ao cômputo do período do curso de formação de soldado - Contagem dos períodos aquisitivos de férias - Interpretação da Fazenda do Estado equivocada - Servidor público, civil e militar, que somente adquire o primeiro período de férias após um ano de serviço - Indenização que deve ser paga tomando-se por base a última remuneração recebida - Súmula 7/TST - Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes.

1 - O colegiado local expressamente assentou a premissa fática de que a enfermidade não teria nexo de causalidade com o serviço militar, pois a lesão ocorreu durante partida de futebol no período de férias do militar temporário. Tal conclusão não pode ser modificada em sede de recurso especial por demandar reexame de matéria fático probatória, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas, que deve ser reconhecido 2 (dois) anos após a sua conclusão; 2. O art. 2º das instruções I-36-PM - Instruções para os Afastamentos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que regula as férias dos Policiais Militares, prevê que a fruição de férias se dá dentro do ano do período aquisitivo; 3. O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias; 4. A parte autora faz jus à concessão de férias do período reconhecido e, em caso de conversão em pecúnia, a base de cálculo de corresponder aos vencimentos da data de pagamento, excluídas verbas eventuais e indenizatórias; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

7 - TJSP POLICIAL MILITAR. PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO SUPRIMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CÔMPUTO DE FÉRIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CORRETA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE FÉRIAS. PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL E MILITAR, QUE SOMENTE ADQUIRE O PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS APÓS UM ANO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Policial militar da ativa em férias. Uso do cargo para tentar encobrir a conduta delituosa. Competência da justiça militar. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II, a e, por conseguinte, firma a competência da justiça comum. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Designação. Direitos. Retorno à inatividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Uma remuneração do posto ocupado. Cabimento. Lei 8.237/1991, art. 58, II. Férias proporcionais. 7/12. Direito. Lei 6.880/1980, art. 63. Inaplicabilidade.

«1. Tendo o Militar retornado ao Serviço Ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação, ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. ... (Continua)

12 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em pecúnia das férias - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 1015295-82.2014.8.26.0224; Apelação 1004481-70.2020.8.26.0007) - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

13 - STJ Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.

1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.

Pretensão ao reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço de todo o período de prestação de serviço como soldado temporário, 13º salário, férias, insalubridade, ou seja, direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos. Impossibilidade. Contrato com base na Lei 10.029/2000 e na Lei Estadual 11.064/02. Entendimento assentado pelo c. STF no RE 1.231.242 (Tema 1.114) e pela e. Turma Especial desta Seção de Direito Público nos autos 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35), referente à proposta de revisão do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema 2). Hipótese que não gera vínculo empregatício e obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Militar. Incapacidade. Anulação da incorporação. Doença preexistente que eclodiu durante o serviço militar. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -

Acórdão que acolheu os embargos infringentes para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, confirmando a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, correspondente ao período em que a autora prestou serviços na Polícia Militar como temporário - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002) - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.114 de Repercussão Geral do STF, RE 1.231.242, DJe 19/11/2020, a saber: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Tese que superou o anterior entendimento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, Tema 02, da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP - Revisão de tese levada a efeito, em 14/01/21, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público - Improcedência do pedido que se impõe - Juízo de retratação exercido para rejeitar os embargos infringentes e, por conseguinte, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Pagamento, ao contratado, de 13º salário e de férias com acréscimo de 1/3. Possibilidade. Reconhecimento do direito a adicional de insalubridade e de local de exercício inadmissível posto serem vantagens pecuniárias próprias dos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Decisão monocrática mantida. Recurso fazendário não provido.

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/98. Agravo interno do militar desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

19 - TJSP Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

20 - TJSP Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

21 - TJSP Policial militar. Tempo de serviço. Prisão cautelar por homicídio. Absolvição por legítima defesa. Contagem do tempo que passou preso como de efetivo exercício, inclusive para percepção de férias. Admissibilidade. Recurso não provido.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados acrescida do 1/3 constitucional sem incidência do imposto de renda. Inadmissibilidade. Direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos Lei 10.261/68, art. 178 e da Lei 697/92, art. 2º. Períodos aquisitivos de férias computados a Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados acrescida do 1/3 constitucional sem incidência do imposto de renda. Inadmissibilidade. Direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos Lei 10.261/68, art. 178 e da Lei 697/92, art. 2º. Períodos aquisitivos de férias computados a partir do ingresso do servidor na carreira (24.05.2016). Inexistência de equívoco por parte da Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.  

24 - STJ Processual civil. Militar. Proventos do posto superior. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34. Contagem em dobro do período de férias não gozadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático ao assentar que não há provas de que o militar teria deixado de gozar férias em decorrência «de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave, situações estas que justificariam a contagem em dobro do período para fins de transferência remunerada. Nessas circunstâncias, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais. ... (Continua)

26 - TJSP Voto 1003701-26 Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o recorrente participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Contagem do tempo que não se confunde com o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 178. Regime jurídico próprio dos servidores públicos. Aquisição do direito ao Ementa: Voto 1003701-26 Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o recorrente participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Contagem do tempo que não se confunde com o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 178. Regime jurídico próprio dos servidores públicos. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Militar temporário. Impossibilidade de cômputo em dobro das férias não gozadas para fins de estabilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para computar o período de 101 dias em que permaneceu agregado no presídio militar Romão Gomes para os adicionais por tempo de serviço, em razão de sua absolvição criminal - Policial militar da ativa é considerado temporariamente inativo quando é agregado temporariamente, nos termos do Decreto-lei 260/1970, art. 4º - Nos termos Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para computar o período de 101 dias em que permaneceu agregado no presídio militar Romão Gomes para os adicionais por tempo de serviço, em razão de sua absolvição criminal - Policial militar da ativa é considerado temporariamente inativo quando é agregado temporariamente, nos termos do Decreto-lei 260/1970, art. 4º - Nos termos do art. 5º, VIII do mesmo decreto, será agregado ao respectivo quadro o policial militar que ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum para ser processado, como foi a situação dos autos. Na condição de agregado, o recorrente foi considerado como inativo e, assim, o tempo correspondente não serve para contagem para os fins de adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, férias, promoções, que exigem o efetivo exercício do servidor e decorrem necessariamente do cumprimento de determinado tempo de serviço estabelecido em lei como requisito de fruição - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Nego provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, sobrestada a exigência caso seja beneficiário da justiça gratuita.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Incapacidade. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que se abstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação, em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e o recebimento da remuneração, até o julgamento do mérito. No mérito o autor pede a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reforma. O autor afirma estar incapacitado para o trabalho, em virtude de fratura no joelho direito, necessitando de tratamento, cirurgia e repouso, de modo que não pode ser licenciado do Exército. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar estadual. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Possibilidade do seu cômputo em dobro para fins de aposentadoria. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Prescrição. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Servidores temporários contratados nos termos do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, regulamentado pela Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, não possuem direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, salvo previsão legal ou contratual expressa, o que não é o caso dos autos. 2. A configuração de desvirtuamento da contratação temporária depende de prova de sucessivas renovações e/ou prorrogações que descaracterizem a precariedade e temporariedade do vínculo. Ausência de prova a respeito. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Servidores temporários contratados nos termos do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, regulamentado pela Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, não possuem direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, salvo previsão legal ou contratual expressa, o que não é o caso dos autos. 2. A configuração de desvirtuamento da contratação temporária depende de prova de sucessivas renovações e/ou prorrogações que descaracterizem a precariedade e temporariedade do vínculo. Ausência de prova a respeito. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... (Continua)

33 - TJSP Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Ementa: Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Decreto 28.312/1988 e do Decreto-lei 260/70 - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito de férias e respectivo terço, do período compreendido entre 01/01/1992 a 31/12/1992 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro. Policial militar. Morte. Período de férias. Indenização. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Pagamento, ao contratado, de 13º salário, férias com 1/3, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, recolhimento previdenciário e contagem de tempo de serviço. Necessidade. Equiparação das vantagens àquelas concedidas aos policiais efetivos. Hipótese. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

36 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Militar. Promoção por antiguidade. Lei complementar estadual 134/2008. Condições não preenchidas. Vedada a promoção automática. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Roberto Rodrigues Pereira e Outro contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.282258-2. Em síntese, os recorrentes sustentam fazerem jus a promoção automática à graduação de 3º sargento PM/PE e as graduações subsequentes sem a exigência de participação em curso ou estágio, observados os interstícios legais, em recompensa por falha da administração pública, que não ofereceu os mencionados cursos nos moldes previstos la legislação aplicável ao caso. De início, acolhe esta Relatoria as contrarrazões de fls.182/191, que passam a integrar a presente Decisão Terminativa. Outrossim, a Lei Complementar Estadual 134/2008, que normatiza as promoções de praças da Polícia Militar de Pernambuco e revogou a Lei 12.344/03, estabeleceu em seu art. 17 que a promoção à graduação superior por antiguidade será concedida a militar caso sejam preenchidas certas condições tidas por imprescindíveis, conforme enumeração legal prevista nos incs. I a V do supramencionado artigo, dentre elas: ter concluído com aproveitamento o curso que habilita o militar ao desempenho de cargos e funções próprios da graduação superior, ter sido classificado, no mínimo, no comportamento «bom, entre outros requisitos que são indispensáveis à percepção da promoção por antiguidade de militar. Diante disso, não se pode automaticamente promover à graduação superior, por antiguidade, militares que apenas atingiram 20 (vinte) anos de serviço, tendo em vista existirem outras condições legais necessárias a serem preenchidas. Assim, na hipótese dos autos, não restou demonstrado os outros elementos citados em lei, mas apenas o tempo de 20 (vinte) anos de serviço, motivo que deve ser denegado o pleito autoral.Neste sentido, já se posicionou a Colenda 7ª Câmara Cível deste TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS. SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO IMEDIATO REFERENTE À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI 12.344/03. CRITÉRIOS. ANTIGUIDADE, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CONDECORAÇÕES E OUTROS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Serviço voluntário. Pretensão de reconhecimento do direito de férias com acréscimo do terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e de local de exercício, considerado o tempo de serviço para aposentadoria. Admissibilidade. Regime jurídico «sui generis. Hipótese. Garantias asseguradas pelo CF/88, art. 39, § 3º. Decisão de procedência mantida. Recurso fazendário não provido.

38 - TJSP Seguridade social. Contrato. Serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar de São Paulo. Necessidade de que se pague, ao contratado, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, adicional de insalubridade e de local de exercício, recolhimento previdenciário e contagem do tempo de serviço. Forçosa a equiparação das vantagens àquelas concedidas aos policiais efetivos. Decisão monocrática mantida. Recurso fazendário não provido.

39 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Férias, acrescidas de 1/3 constitucional e licença prêmio - Período aquisitivo - Contagem de tempo de serviço - Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados Período anterior à vigência do Decreto 34.729/1992 - Possibilidade - Prescrição e Decadência afastadas - Gozo ainda viável apenas para servidor em atividade, certo que o prazo Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Férias, acrescidas de 1/3 constitucional e licença prêmio - Período aquisitivo - Contagem de tempo de serviço - Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados Período anterior à vigência do Decreto 34.729/1992 - Possibilidade - Prescrição e Decadência afastadas - Gozo ainda viável apenas para servidor em atividade, certo que o prazo prescricional somente se inicia com a aposentadoria - Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação então vigente Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/1988 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Inclusão do sexto quinquênio nos proventos com base na contagem em dobro do tempo de férias e de licenças prêmio não gozadas. Descabimento. Ingresso do autor no serviço público em março de 1975, após a entrada em vigor das Leis estaduais ns. 9327/66 e 260/70. Inaplicabilidade da Lei 237/48. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Tutela de direitos individuais homogêneos. Militares e ex-militares das forças armadas acometidos de doença mental incapacitante durante a prestação do serviço militar. Inexistência de relação jurídica base. Necessidade de exame individualizado de cada situação. Impossibilidade de conferir interpretação única aos dispositivos legais. Ausência de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Ausência de interesse de agir do parquet. Agravo regimental provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Policial militar inativo. Pleito de promoção em ressarcimento de preterição, para graduação hierárquica de segundo-sargento pm. Impossibilidade. Ilegalidade não comprovada. Necessidade de conclusão de curso de formação. Abertura de cursos sujeita à discricionariedade da administração. Apelo improvido.

«1. Principiando a análise da matéria de fundo, observa-se que o autor, ora apelante, foi transferido para reserva remunerada, no ano de 2012, e, no mesmo ato, promovido à graduação hierárquica superior, de 3º Sargento PM, conforme o Lei Complementar 59/2004, art. 21. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação soldado da borracha. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II, CP, art. 158, caput e § 1º, por dez vezes, e CP, art. 147 e CP, art. 331. Crime de extorsão e organização criminosa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Revolvimento fático probatório. Competência em razão da matéria. Justiça militar. Crime em tese cometido por militar da ativa de folga e fora de local de serviço. Competência da justiça comum. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A matéria relativa à alegação de incompetência do juízo de origem para processar e julgar os crimes de extorsão e organização criminosa, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Temporário. Distintas as regras de ingresso no serviço público para temporários e concursados efetivamente, não faz jus, policial temporário, a todas as verbas inerentes aos efetivos, titulares de cargo público, inadmissível invocação do princípio da isonomia para mescla de regimes jurídicos diferenciados. Admissibilidade de contagem de tempo para fins previdenciários, recebimento de valores correspondentes a férias e terço constitucional e décimo terceiro salário. Recurso oficial parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Militar. Reforma. Remuneração. Tempo de serviço. Cômputo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Inativo. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Ausência. Férias não gozadas. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Art. 6º, § 1º, da lindb. Prequestionamento. Ausência. CPC/1973, art. 333, I. Violação. Inocorrência.

«1. Não houve omissões no julgado, uma vez que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Soldado temporário. Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado, com os direitos inerentes. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, férias, terço constitucional e 13º salário, averbação do tempo de serviço para fins previdenciários. Lei 10029/2000 e Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no Incidente 175.199-0/0. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Ação julgada parcialmente procedente com rejeição dos adicionais de insalubridade e de local de exercício. Sentença confirmada. Recurso de apelação da Fazenda improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data do final do referido curso -  Servidor que somente depois do primeiro ano de efetivo exercício no serviço público alcança o direito a férias - Desacolhimento - Cômputo da frequência no curso de formação de policiais como período aquisitivo de férias - Possibilidade - Tese fixada através do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - CÔMPUTO DA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETa Lei 260/1970 e DECRETO 22.893/84 - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO - DIREITO A FÉRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDO - ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO TJ/SP E COLÉGIOS RECURSAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO E TESE FIRMADA. Tese firmada: O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11.960/09. (PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019, Rela. Dra. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, j. em 30.11.2016) -   Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

50 - TJPE Recurso de agravo. Administrativo militar. Promoção por antiguidade pelo exercío da atividade por mais de dez anos independentemnete de curso de formação. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei complementar estadual 134/2008. Convocação para participar em curso de formação. Ausência de provas da preterição. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido por unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Manoel da Silva Filho, em face de decisão terminativa (fls. 232/233) que negou seguimento ao recurso de apelação sob fundamento de não ser possível promover o apelante à graduação superior a por ele ocupada independentemente de participação em Curso de Formação, pois é necessário o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 134/2008, além de afirmar não haver prova da preterição do apelante na convocação para um dos Cursos de Formação em andamento para compelir a Administração Pública a convocá-lo. ... (Continua)