1 - STJ Recurso especial. Decisão que assenta em duplo fundamento. Recurso especial que se prende somente a um deles. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Recurso especial que ataca um só dos fundamentos, quando o acórdão recorrido apóia-se em dois fundamentos, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. Recurso especial repetitivo. Não cabimento de agravo. Qo no AG1.154.599/SP. Impugnação. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Deficiência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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5 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Deficiência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado.
1 - Havendo fundamentos independentes e suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recuso especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.fundamentação. Deficiência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso espec ial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe que: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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15 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) « (fl. 516, e/STJ).... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal. Existência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando os dispositivos apontados como violados não contêm comandos normativos para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe que:... «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão não atacado.
Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - «A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.
1 - O agravo regimental não impugnou o fundamento de que não houve violação ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não apresenta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou os seguintes fundamentos para inadmitir o Recurso Especial: a) aplicação do entendimento da Súmula 126/STJ, ante a presença de fundamento constitucional apto a manter o acórdão recorrido; b) acórdão fundamentado na aplicação de lei local (Súmula 280/STF); c) falta de prequestionamento (Súmula 211/STF); e d) desrespeito aos requisitos legais e regimentais para conhecimento da divergência jurisprudencial. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionaisn. 20/1998 e 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF ... ()
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41 - STJ processual civil. Recurso especial. Resolução. Exame. Inviabilidade. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Não conhecimento.
1 - A agravante não infirmou especificamente o fundamento do decisum combatido. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Não conhecimento.
1 - Os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos do decisum combatido. ... ()
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44 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Não conhecimento.
1 - A agravante não infirmou especificamente os fundamentos do decisum combatido. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Não conhecimento.
1 - A agravante não infirmou especificamente os fundamentos do decisum combatido. ... ()
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49 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Argumentação. Deficiência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
