guarda crianca pai
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

2 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que negou a liminar para a atribuição da guarda provisória da menor ao genitor - Deferimento de medidas protetivas em prol da criança que se mostram suficientes, no momento - Guarda de fato que, ademais, já vem sendo exercida pelo pai - Inexistência de razão hábil a autorizar diversa solução, nos termos do decisum recorrido - Agravo interno desprovido.

3 - TJMG Menor. Guarda conferida à mãe. Direio de visita do pai.

«Se, no interesse dos filhos, e não na pretensão do pai e da mãe, as provas apontam no sentido de que a criança melhor ficaria com a mãe, a ela deve ser concedida a guarda, ressalvado ao pai o direito de visitação, que também deve ser regulado.... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda de menor pedido de tia. Preterição do pai. Possibilidade.

«I. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.

«Estando demonstrado no contexto probatório dos autos que, ao melhor interesse da criança, será a transferência da guarda para o pai biológico, que há muitos anos busca em Juízo a guarda da filha, a sentença que assim decidiu, com base na prova e nos laudos técnicos, merece ser confirmada. Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos presença de síndrome de alienação parental. Sentença confirmada, com voto de louvor. ... (Continua)

6 - TJSP Menor. Guarda. Pedido de revogação de liminar que concedeu a guarda provisória dos menores ao pai. Divisão da prole em nada servirá ao desenvolvimento das crianças. Guarda e regime de visitas que deve atender ao interesse dos menores e não dos pais. Advertências quanto à possibilidade de instalação da Síndrome de Alienação parental. Guarda que deve permanecer com a mãe, reavaliando-se trimestralmente a conduta dos genitores, durante as visitas, bem como o desenvolvimento sócio-educativo dos menores. Regime de visitas para o pai deve ser, de início e experimentalmente, amplo, com possibilidade de mudança a critério do Juiz da causa. Recurso improvido.

7 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.

«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de guarda de menor. Pedido da mãe. Preterição dos avós paternos. Possibilidade. Pedido do pai. Perda superveniente de objeto.

«1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordância de ambos os genitores. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Pai biológico. Melhor interesse da menor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que, existindo interesse do pai biológico em exercer a guarda da criança, deve ser, em regra, a este deferida em detrimento de parentes mais remotos, como os tios da genitora, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83. ... (Continua)

10 - TJSP Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Criança que está sob a guarda da avó materna. Requerimento do pai para ficar com a guarda da filha. Presunção da imprescindibilidade dos cuidados. Excepcionalidade do caso concreto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.

«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em virtude de o próprio Conselho Tutelar de Caçapava do Sul - RS haver sido iludido com a história criada pela mãe do menor (esta não recorreu a este Sodalício). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.

14 - TJMG Menor. Busca e apreensão. Sindicância demonstrando ser inadequado o ambiente na residência da mãe. Genitora, além disso, envolvida com agressões a menores, no trabalho. Guarda deferida ao pai. Prevalência do interesse da criança.

15 - STJ Conflito positivo de competência. Guarda de menor requerida por ambos os genitores, domiciliados em diferentes estados da federação. Simultaneidade da tramitação de ações em juízos diversos. Conflito configurado. Guarda da criança que vinha sendo exercida pela genitora desde a separação do casal. Situação fática que sofreu alteração quando a criança viajou para ficar na companhia do pai e não mais retornou. Aplicação da Súmula 383/STJ ante as peculiaridades do caso. Competência do juízo de direito da Vara de pendências-rn.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Criança com doença rara. Existência de um centro de referência na cidade em que reside com o pai. Julgamento na Comarca do seu domicílio que melhor atende as suas necessidades. ECA, art. 147, I.

«... Dessume-se do percuciente estudo psicossocial que as necessidades da menor estão sendo adeqüadamente atendidas no Rio de Janeiro, local em que reside com o pai, salientando-se que permanece hígido o direito do pai da menor de tê-la sob sua guarda. Por outro lado, a criança é portadora de sérios problemas de saúde, já sofreu muito com duas alterações de guarda e muito com a perda prematura da mãe. Dessa forma, os interesses da menor, os quais devem ser resguardados acima de tudo e de todos, serão melhor atendidos se o processo de modificação de guarda tramitar na comarca de seu domicílio, evitando-se, ainda, que a criança padeça com mais intranqüilidade e aflição. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

17 - STJ Família. Menor. Guarda de filhos. Hipótese em que as crianças se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Mudança prejudicial. Manutenção do «status quo. Lei 6.515/77, art. 10, § 1º.

«... O cerne do recurso é a alteração na guarda das filhas, o que acarretaria a modificação do pensionamento. Mas o Tribunal de origem, considerou a prova produzida, assinalando, e este é o ponto relevante, que as crianças já se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Assim, não há como alterar a questão da guarda das filhas no presente cenário desenhado pelo acórdão recorrido, sob pena de lesão ao próprio interesse das filhas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

18 - STJ Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. ... (Continua)

19 - STJ Família. Guarda. Homologação de sentença estrangeira. Canadá. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição Brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada. Multa. Não aplicação. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 24, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Pedido de homologação de sentença proferida na jurisdição de Ontário, Canadá, concedendo ao pai a guarda da filha dos ex-cônjuges, ambos brasileiros. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda. Ausência de comprovação de que a genitora não estaria exercendo a guarda a contento. Inexistindo diálogo e consenso entre os genitores, eventual modificação do regime da guarda não atenderia ao melhor interesse da criança. Razoável a manutenção da guarda exclusiva da mãe e o direito de visitas do pai. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

21 - STJ Habeas corpus. Família. Menor. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor impúbere, órfão de mãe. Pai andarilho. Avó paterna que pleiteia a guarda. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Determinação de imediato acolhimento institucional. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Melhor interesse da criança. Concessão da ordem de habeas corpus.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Pedido feito pela avó que reside em Aracajú e que nunca teve a guarda da neta, sequer de fato. Menor que reside atualmente com o pai no Rio de Janeiro. Julgamento no foro onde este reside. ECA, art. 147, I.

«... Note-se que a ação de guarda da menor foi ajuizada pela avó materna em Aracajú/SE, na época em que o pai residia com a menor em Salvador/BA. De acordo com o estatuído no ECA, art. 147, inc. I, o juízo da comarca de Salvador/BA era então competente para processar e julgar a ação de guarda da menor. No entanto, atualmente nem as partes e nem a menor residem em Salvador. Outro elemento que deve ser considerado para se decidir o presente Conflito é o fato de que a avó materna da menor, por ocasião do ajuizamento da ação de guarda na comarca de Aracajú/SE, não detinha sequer a guarda de fato da neta, para justificar o ajuizamento da ação no seu domicílio e, então, poder invocar o precedente da relatoria do Min. Nilson Naves - CC 20.765/MS. Contudo, está reconhecido no processo que a avó jamais possuiu a guarda de fato da neta, e que a criança só estava passando férias em Aracajú quando foi proposta a ação de guarda. Por esses motivos, faz-se necessário solucionar o Conflito de Competência em atenção às particularidades do caso concreto, para que se garanta a eficácia do princípio da proteção ao interesse do menor. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Recursos das partes. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora com relação à possível intempestividade dos embargos de declaração do réu afastada. Direito de visitas. Supremacia dos interesses da criança e não dos genitores. Intenso litígio entre as partes. Inúmeras tentativas de conciliação. Sentença que estipulou de forma correta e progressiva o direito de visitas do genitor, de acordo com a idade da menor. Infante com apenas 2 anos de idade, não sendo recomendada a pernoite, a qual está prevista quando ela completar 5 anos. Sistemática de visitas que não traz risco de possível distanciamento ou enfraquecimento do vínculo de afetividade entre pai e filha. Sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada.

24 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Adoção à Brasileira. Socio afetividade. Pai registral. Inexistência. Burla ao cadastro nacional de adoção. Acolhimento institucional. Necessidade temporária. Guarda. Família extensa. Vínculo familiar. Prevalência. Possibilidade. ECA, art. 1º e ECA, art. 100, parágrafo único, X. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

25 - STJ Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... (Continua)

26 - STJ habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. ... (Continua)

27 - TJSP VISITAS - GUARDA DE MENOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DAS VISITAS MATERNAS À MODALIDADE ASSISTIDA - CRIANÇA QUE FORA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO NAMORADO DA AVÓ MATERNA, COM QUEM RESIDIA A GENITORA (IP 1500876-14.2022.8.26.0161) - VISITAS QUE OCORRIAM AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, NO LAR PATERNO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDAVA A VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO, PODENDO A GENITORA RETIRAR A MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA DO PAI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA AVISTANDO O OFENSOR, AINDA QUE NÃO DE FORMA DELIBERADA - DE MANEIRA A CONJUGAR O INTERESSE MÚTUO DE MÃE E FILHA DE ESTREITAREM SEUS LAÇOS AFETIVOS SEM COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, AFIGURA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE UM MODELO INTERMEDIÁRIO DE VISITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE A VISITAÇÃO OCORRERÁ AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, EM LOCALIDADE PÚBLICA, SENDO A INFANTE CONDUZIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DOS AGRAVANTES, QUE PERMANECERÁ NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, A DISTÂNCIA SEGURA, DE MANEIRA A GARANTIR QUE APENAS A MÃE E A AVÓ MATERNA TENHAM ACESSO A E. A. P. ALÉM DE OUTRAS PESSOAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS RECORRENTES

28 - STJ Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.

«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... (Continua)

29 - STJ Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X.

«É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso especial e determinou o imediato retorno de menor ao país de sua residência habitual. No caso, a criança, portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e direito internacional. Convenção de haia. Menor. Apreensão e restituição ao país de origem. Genitor. Direito de guarda não identificado na origem. Criança. Risco de violência e agressão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos autos de ação de busca, apreensão e restituição de criança proposta pela União, no contexto de cooperação jurídica internacional sob a forma de auxílio direto, embasada na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a Corte Regional reformou a sentença que determinou o retorno da criança à França. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Ação de regulamentação de guarda ajuizada pela genitora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Arguição de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa. Não configuração. Preliminares rejeitadas. Autora que já exercia unilateralmente a guarda de fato. Atendimento ao melhor interesse da criança. Estudo psicológico que recomenda a manutenção da guarda com a mãe. Inviabilidade de atribuí-la aos avós paternos, que sequer integraram a lide. Em que pese a demanda não fazer referência à regulamentação de visitas, há manifestação da apelada nos autos concordando com a visitação regular entre pai e o filho. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.

35 - STJ Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

«1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de «guarda previdenciária, é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente «previdenciária não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em processos desta natureza, vale dizer, onde se controvertem direitos da criança e do adolescente, o princípio do maior interesse é, de fato, o vetor interpretativo a orientar a decisão do magistrado. 4. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se admitir, de forma excepcional (ECA, art. 31, § 1º, primeira parte c/c § 2º) o deferimento da guarda de menor aos seus avós que o mantêm e, nesta medida, desfrutam de melhores condições de promover-lhe a necessária assistência material e efetiva, mormente quando comprovado forte laço de carinho, como ocorreu na espécie. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

36 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar cumulada com guarda em favor de terceiro. Ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra ambos os genitores. Improcedência do pedido em relação ao pai e procedência em relação à mãe. Violação do contraditório e ampla defesa da genitora. Nulidade absoluta reconhecida pelo tribunal estadual. Anulação integral da sentença. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo simples (CPC, de 1973, art. 48). Manutenção da sentença em relação ao genitor. Recurso provido.

«1. No litisconsórcio simples, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, a teor do CPC, art. 48, de 1973 ... (Continua)

37 - TJSP Menor. Guarda. Devendo ser levado em consideração, antes de tudo, o interesse do menor, ou seja, o que deve nortear o julgador é a primazia de seus interesses com intuito de proporcionar-lhe uma vida familiar estável, não devendo ser privado do carinho e da proteção de ambos os genitores, se o pai preenche as condições necessárias para ter a criança em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, carinho, estabilidade, não impedindo ou obstando as visitas maternas, há que lhe ser mantida a guarda, principalmente quando laudos técnicos assim o recomendam. Decisão de improcedência da ação de modificação de guarda mantida. Recurso da genitora não provido.

38 - TJSP Menor. Guarda. Devendo ser levado em consideração, antes de tudo, o interesse do menor, ou seja, o que deve nortear o julgador é a primazia de seus interesses com intuito de proporcionar-lhe uma vida familiar estável, não devendo ser privado do carinho e da proteção de ambos os genitores, se o pai preenche as condições necessárias para ter a criança em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, carinho, estabilidade, não impedindo ou obstando as visitas maternas, há que lhe ser mantida a guarda, principalmente quando laudos técnicos assim o recomendam. Decisão de improcedência da ação de modificação de guarda mantida. Recurso da genitora não provido.

39 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Ação de busca e apreensão de menor cumulada com a anulação de registro civil e ação de guarda. Menor impúbere (6 meses de vida). Entrega pela mãe ao pai registral. Arrependimento posterior. Paternidade biológica contestada. Determinação. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1 - A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda compartilhada com alternância de residências cumulada com visitação e convivência. Decisão que fixou regime compartilhado com residência fixa, materna, e visitação paterna alternada, aos finais de semana. Irresignação parcialmente procedente. Na guarda compartilhada, a custódia física conjunta, com alternância de residências, depende da análise de inúmeras variáveis potencialmente prejudiciais e, por isso, demanda dilação probatória que impede seu deferimento em sede liminar. A convivência, contudo, pode ser ampliada, considerando-se os fortes vínculos estabelecidos entre a criança e o genitor, com inclusão do dia dos pais, metade das férias escolares e finais de semana nacionais e estaduais, este últimos, de forma alternada, devendo ser autorizada também a retirada do infante da escola pelo genitor às quartas-feiras, com pernoite na casa deste último e entrega na escola no dia seguinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

41 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Interesse da criança. Apelação cível. Divórcio. Guarda de menor.

«Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do filho, considerando que a própria criança manifestou o desejo de permanecer com os avós e, ainda, considerando a conclusão do laudo social, no sentido de que o arranjo familiar proposto pela mãe é frágil e inconsistente, podendo vir em prejuízo da criança; é de rigor a manutenção da sentença que fixou a guarda com o pai com a colaboração dos avós. ... (Continua)

42 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Efetivação de medida protetiva em favor de menor de tenra idade. Abrigamento institucional. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que se recusou a se submeter a exame de dna e que dela não teve a guarda provisória. Atendimento do melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção excepcional em abrigo institucional. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo quando houver evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES -Guarda que já era exercida pela genitora, mas que em função de briga com filha mais velha, houve a retirada pelo pai dos filhos sem regularização através de procedimento de Modificação de Guarda - Realização de estudo psicossocial e relatório social que concluíram que ambos os genitores estão em condições aptas ao cuidado, visando melhor interesse das crianças - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Prova colhida foi suficiente ao deslinde do feito, além do mais, sequer há requerimento pelo apelante de oitiva de testemunhas - Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. ... (Continua)

45 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Ação de afastamento da convivência familiar. Menor acolhida institucionalmente em razão de suspeita de maus tratos e da notícia que estava sendo cuidada por terceira pessoa sem vínculo familiar. Indeferimento do pleito de desacolhimento da criança e da concessão da guarda provisória ao genitor. Decisão acertada. Ausência de provas acerca da possibilidade de o pai exercer seus deveres parentais. Necessidade de aproximação gradual entre o agravante e a infante para construção de vínculos de afeto e confiança, para posterior reapreciação da questão atinente à guarda. Recurso improvido.

47 - STJ Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. ... (Continua)

48 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. ... (Continua)

49 - STJ Família. Competência internacional. Justiça Brasileira. Menor. Ação de guarda. Convenção de Haia. Guarda compartilhada. Afastamento da jurisdição da Justiça Brasileira. Ofensa à soberania nacional. Extinção do processo afastada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao LICCB, art. 17 configurada. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

50 - STF Extradição. Direito Penal. 2. Fato supostamente correspondente ao crime de subtração de incapazes - CP, art. 249. Impossibilidade de o pai, que tem a guarda do filho, praticar o crime - CP, art. 249, § 1º. No momento da vinda para o Brasil, o extraditando compartilhava com a mãe da criança a guarda da filha. Ou o fato não é considerado crime no Brasil, vedada a extradição (Lei 6.815/1980, art. 77, II); ou o crime ocorreu no Brasil, sujeitando-se à aplicação da nossa lei, não cabendo a extradição (Lei 6.815/1980, art. 78, I). 3. Extradição julgada improcedente. Maioria. Cessadas as medidas cautelares. 4. Feita ressalva de que o indeferimento da extradição não prejudica a ação de busca e apreensão da criança.

... (Continua)