hipoteses embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, art. 17, sendo de se ressaltar que o simples fato de as alegações recursais pretenderem o prequestionamento ou por não terem sido acolhidas não tem o condão de qualificar a reclamada como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que não se insere na hipótese do CPC, art. 937, VIII. Embargos rejeitados

4 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Interposição. Descabimento. Rediscussão da matéria. Pretensão. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos de declaração. Ausência de hipótese legal autorizadora da pretensão recursal.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, inocorrentes na hipótese.... (Continua)

22 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- As alegações da Embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. - Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«As alegações do embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«As alegações da Embargante não demonstram omissão ou contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

25 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Embargos rejeitados.

«- Em sede de execução provisória da sentença, fora deferido o levantamento de quantia depositada em juízo. Desta decisão, inicialmente fora interposto agravo de instrumento a que foi negado seguimento por esta relatoria, com fulcro no CPC/1973, art. 557. Desta decisão interpuseram-se embargos declaratórios e depois agravo legal, todos sem sucesso. ... (Continua)

26 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... (Continua)

27 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; - As alegações do embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau; - Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

28 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados.

«O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; Embargos de Declaração opostos ao argumento da existência de omissão quanto a eventual diferença entre o valor depositado e o quantum suficiente para aquisição de outro veículo novo; As alegações do embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a ordem de devolução incontinente do veículo; Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados à unanimidade.

«- As alegações da Embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. - Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Desistência manifestada pelo agravante. Pedido de desistência homologado. Agravo de instrumento prejudicado. ... (Continua)

31 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«1. O acórdão hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- NÃO OCORRÊNCIA

Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preenchem os requisitos previstos no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Conhecido, porém rejeitados.

«1. O acórdão hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

35 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Rejeitados.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; - Embargos de Declaração opostos ao argumento da existência de omissão quanto a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, a resolução 267/2010, aos pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda nacional, que comprovam o comprometimento do FCVS, o Relatório Delphos e a Lei 13.000/14; - As alegações do embargante não demonstram contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; - As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a ordem de devolução incontinente do veículo; - Embargos de Declaração conhecido apenas para declarar o prequestionamento da matéria.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes ou modificativos. Admissibilidade, em hipóteses excepcionais. Embargos opostos em face de acórdão que não conheceu o apelo interposto pelo embargante, por descumprimento do CPC/1973, art. 511. Hipótese em que o relator e demais integrantes da Câmara foram induzidos a erro por falha cartorária. Comprovação de que o embargante cumpriu integralmente o disposto no referido dispositivo legal. Embargos acolhidos para conferir efeito modificativo aos mesmos e reformar o acórdão embargado, afastando a deserção recursal e conhecendo a apelação.

37 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos que devem obedecer aos ditames do CPC/1973, art. 535, e só serão cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição e / ou obscuridade. Embargos rejeitados.

38 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;-As alegações dos embargantes não demonstram omissão/contradição, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausentes as hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Não prospera o agravo interno cujos fundamentos são a reiteração dos mesmos fundamentos expostos no recurso anteriormente indeferido. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

43 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição - Sucumbência recíproca estabelecida na sentença - Ausência de irresignação recursal por parte das embargantes - Preclusão - Estimativa dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade restrita às hipóteses de valor da causa ou do proveito econômico irrisório - Tema 1076/STJ - Necessidade de retificação do arbitramento, na hipótese, observando-se os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Embargos parcialmente acolhidos.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

45 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração; ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

48 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios nos embargos da demandada. Revisitação meritória. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Retificação do acórdão.

«As alegações do embargante/demandado não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; Embargos de Declaração da autora acolhidos para sanar contradição entre o termo de julgamento e o acórdão, retificando este último para constar a imposição da sucumbência integral ao demandado. Também, dividir o capítulo que impõe condenação material em duas partes, uma que condena unanimemente em danos materiais, reconhecendo-o, outra que, por maioria, fixa desde já o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, rejeição dos aclaratórios, por ausência de omissão e nítido propósito de rediscussão de mérito; Embargos de Declaração da Folha de Pernambuco não conhecido e acolhido em parte o da autora, Alessandra Negrini.... (Continua)

49 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«- O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;- A parte recorrente não apontou a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, requisitos estes indispensáveis à interposição deste recurso;-O presente recurso não merece ser acolhido, pois não se presta para apresentar discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida;- As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau;- Embargos Declaratórios não conhecido, ausente os pressupostos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. A abrangência dos embargos de declaração limita- se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), hipóteses não configuradas. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.