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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Desapropriação. Decisão transitada em julgado para o expropriante, com condenação em honorários. Pendência de recurso só dos expropriados. Posterior desistência da desapropriação pelo Poder Público. Aquiescência dos expropriados que, todavia, ressalvam o ressarcimento de prejuízos e da verba honorária. Impossibilidade de modificar os honorários. Coisa julgada.

2 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Laudo pericial que fixou o valor indenizatório em correspondência ao imóvel efetivamente desapropriado, considerada sua matrícula registral - Depósito prévio integral do valor indenizatório - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Valor fixado que remunera dignamente o profissional do direito, tendo em vistas as características próprias ao processo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais/PR pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado por meio do qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas às ruas. Em virtude da inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 3 pelo Decreto Municipal 56.061/2015. 1) Mérito. Concordância do Município de São Paulo com o valor apurado em sede de avaliação definitiva para justa indenização pela desapropriação do bem imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 70.468,09, para outubro/2020. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios, bem como modificação do percentual dos honorários advocatícios. 2) Juros moratórios e compensatórios. - Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse, sequer concretizada no caso concreto. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. 3)Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Inadmissibilidade. Oferta maior que a indenização. Ausência de base para o cálculo. Honorários afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município de São Paulo provido.... (Continua)

5 - TJMG Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Condenação do Poder Público. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Redução de 20 para 10% sobre a condenação, em face da simplicidade da causa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - TJMG Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

8 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da condenação, que deve ser majorado para 1% do valor da condenação. Arts. 27 do Decreto-lei 3.365/1941 e 85, § 11, do CPC Precedente do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incerteza quanto à questão dominial da propriedade. Precedentes do STJ. Alegação de omissão e erro material face a julgados também da primeira turma, onde se impediu a devolução de verba honorária. Hipótese, porém, diversa. Casos já finalizados onde em ação civil pública posterior se declarou a nulidade dos títulos dominiais. Inexistência de qualquer vício a recomendar a integração do acórdão. Os aclaratórios não se prestam ao mero rejulgamento da questão. Embargos de declaração dos causídicos rejeitados.

1 - O acórdão embargado aplicou ao caso o atual e prevalente entendimento deste STJ, segundo o qual, enquanto estiver pendente dúvida acerca do domínio do imóvel expropriando, não se pode autorizar o levantamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.525.419/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015 e REsp. 1.061.184/PR, Rel. Min. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

12 - TJSP PROCESSO

Desapropriação - Cumprimento de sentença - Dersa - Empresa pública - Serviços públicos - Natureza não concorrencial - Regime de precatório - Substituição - Fazenda do Estado - Impugnação Acolhimento - Impugnante - Oneração - Honorários advocatícios - Impossibilidade: - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento da execução com observância da sistemática de precatórios, é descabida a oneração da impugnante com honorários advocatícios... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Limites previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. Aplicação. Revisão da verba honorária na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Honorários advocatícios. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final de indenização fixado em juízo. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.

«Os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido pelo expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso especial provido, para fixar os horários advocatícios em 2% arbitrados no acórdão hostilizado, mas apurados a partir da diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final da indenização fixada pelo juízo.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor indenizatório - Pretensão da expropriante em redução do valor indenizatório - Não cabimento - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 em 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fonteira) discutido em ação civil pública.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de Ação Civil Pública, é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Ação de Desapropriação, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel discutido em ação civil pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de ação civil pública, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA À EXECUTADA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO ART. 90,§4º, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Insurgência do apelante contra a verba honorária arbitrada - Honorários advocatícios fixados em 2% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e a indenização fixada em sentença, em conformidade com o Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º - Redução descabida - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Ausência de insurgência recursal quanto ao tópico, do qual a decisão de origem não se ocupou. Omissão não caracterizada. EMBARGOS REJEITADOS

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que indeferiu o seu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de desapropriação na qual, posteriormente, em decorrência de ação civil pública, foi declarada a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná e a desobrigação do INCRA de pagar qualquer indenização. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... (Continua)

24 - TJMG Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Necessidade de prudência e moderação, já que a condenação repercute sobre o patrimônio público. Fixação em 15% do valor da indenização.

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o valor da indenização foi inferior à oferta inicial. III. Razões de Decidir: A utilização do fator «Nota Agronômica na perícia está de acordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme a NBR 14653-3, que regulamenta a avaliação de imóveis rurais. O método utilizado garante a adequação dos valores de acordo com as características agronômicas e ambientais do solo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, esta se justifica pela natureza constitutiva da sentença de desapropriação, sendo irrelevante o fato de a indenização arbitrada ser inferior à oferta inicial. IV. Dispositivo: Recursos improvidos, mantendo-se a indenização fixada e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Indenização. Laudo definitivo que apresentou indenização justa conforme a CF/88. Juros compensatórios estabelecidos de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Conformidade com o entendimento expresso no julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF. Dispensa de juros moratórios em razão do depósito integral do quantum indenizatório feito de forma prévia pela expropriante. Honorários advocatícios fixados em 3,5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Sentença reformada em parte.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de desapropriação. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Pleito de desapropriação de fração ideal de uma área de terras, destinada ao prolongamento da Avenida Benedito Zancaner, destacada da matrícula 17.079 - 1º RIA, situado no Município de Catanduva, declarado de utilidade pública para fins de abertura de via pública. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

28 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implementação de interceptores de esgoto - Discussão limitada a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização e aos honorários advocatícios - Valor total da indenização depositado integralmente em juízo antes da imissão provisória da posse - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Arbitramento dos honorários advocatícios que deve observar a forma definida pelo previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.183-56/01) - Recurso provido.

29 - TJPR Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Condenação de autarquia estadual, equiparada à administração pública. Apreciação eqüitativa do Juiz. Fixação em 10% sobre o valor da indenização, considerando-se a reduzida complexidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 4º.

30 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Ação civil pública. Ação expropriatória. Transferência a non domino. Honorários advocatícios. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação para utilidade pública - Procedência - Insurgência quanto aos juros compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios - Ausência de perda de renda a justificar os juros compensatórios - Correção monetária aplicada corretamente, com base nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021 - Honorários modificados - art. 27, § 1º do decreto-lei 3.365/1941 - Adequação de honorários em 5% sobre a diferença entre o preço inicialmente ofertado e o valor fixado na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por suposta desapropriação indireta - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado de impugnação ao valor da causa - Não conhecimento - Questão não apreciada na origem - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável que o pedido tenha sido deduzido no primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância - MÉRITO - Perícia que concluiu que a área objeto de discussão nestes autos foi ocupada irregularmente por terceiros, situação esta consolidada e irreversível, tendo o apelado realizado no local apenas obras de melhoria, tais como asfaltamento das ruas e iluminação pública - Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que não configura desapropriação indireta o caso em que o Poder Público se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura em terreno cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível - Ausência de desapropriação indireta - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 500.000,00, de 07/05/2.019), em desfavor dos apelantes... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Alcance da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Como dito na decisão agravada, examinar a justeza da apreciação da Corte a quo é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Adota-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015.

1 - Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º, e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Precedente: REsp 1.834.024/MG, de minha relatoria (julgado em 07.06.2022). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Irresignação da expropriante acerca do quantum indenizatório. Laudo bem elaborado. Ausência de elementos aptos a alterar o valor fixado no laudo pericial. Juros compensatórios no patamar de 6%. Observância da ADI 2332. Honorários advocatícios no limite legal e base de cálculo de acordo com entendimento jurisprudencial sumulado. Sentença minimamente reformada para alterar os juros compensatórios. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Púbica, em razão de suposto superfaturamento no valor das indenizações devidas em decorrência de desapropriação de imóveis, nos termos dos arts. 10, «caput"; e 11, «caput, e I, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com a condenação do apelante JOSÉ e dos apelados nas penas do art. 12, II e III, da referida lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante JOSÉ, para que o apelante MUNICÍPIO seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, bem como ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que a ação seja julgada procedente - Não cabimento *** - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que ocorre somente nos casos de comprovada má-fé do autor, nos termos da Lei, art. 23-B, § 2º Fed. 8.429, de 02/06/1.992, o que não ocorreu no presente feito - Apelante MUNICÍPIO que, ao exercer seu direito de ação, fundamentou sua pretensão em indícios de superfaturamento apurados pelo TCE/SP, bem como observou pedido do MP/SP de que a presente demanda fosse ajuizada - Não caracterizadas as hipóteses do CPC, art. 80, a fundamentar a condenação do apelante MUNICÍPIO por litigância de má-fé - Indevida a condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios e ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Não demonstrado o superfaturamento do valor das indenizações pela desapropriação dos imóveis - Fixação do valor das indenizações pela desapropriação dos imóveis que foi precedida de laudos de avaliação, não sendo comprovada qualquer irregularidade ou arranjo entre os avaliadores, o agente público e os proprietários, à época, que macule a conclusão da avaliação - Ausência, ademais, de comprovação do dolo especifico em superfaturar o preço das indenizações - Dolo que deve ser o específico de «obter vantagem ilícita e de «causar dano ao erário, nos termos da atual redação do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992 - Impossibilidade de condenação com base na Lei, art. 11, I Fed. 8.429, de 02/06/1.992, uma vez que houve a revogação deste dispositivo pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do ESTADO e dos valores a serem recebidos nos autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Honorários advocatícios que não constituem direito autônomo do Procurador. A verba constitui receita do órgão estadual. Confundem-se credor e devedor nas obrigações pendentes. Precedentes. Correta a r. decisão de primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Extinção da ação em razão de ilegitimidade. Decisão que condenou a requerente/agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Considerando que o processo foi extinto, descabe o arbitramento de verba honorária consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafo 1º, devendo ser observada a regra geral prevista no CPC, art. 85, no entanto, no caso dos autos, a extinção da ação equivale a desistência, não havendo condenação e sendo o conteúdo patrimonial da causa esvaziado, descabe a aplicação do Tema 1.076. Aplicação do §8º do CPC, art. 85. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Ação civil pública. Prejudicialidade. Levantamento. Atualização de honorários advocatícios. Impossibilidade. Integração do julgado.

1 - O acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região apreciou dois pontos: a) o pedido para que a CEF seja oficiada para demonstrar a evolução dos rendimentos aplicados ao valor depositado, com a incidência de juros legais e correção monetária; b) o direito ao levantamento de precatório complementar referente à atualização dos honorários advocatícios entre a data da conta (novembro de 1996) até a data do pagamento (junho de 1999). Tanto o INCRA como os expropriados interpuseram recurso especial. O apelo dos exequentes não foi conhecido, por não ter havido a ratificação do recurso no momento oportuno. A irresignação recursal do INCRA foi acolhida apenas para determinar a suspensão do levantamento da quantia correspondente aos honorários advocatícios, enquanto tramita ação civil pública que discute os títulos de domínio da área submetida à desapropriação. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Cessão de direitos hereditários - Sentença de procedência parcial, que determinou a outorga de escritura pública - Irresignação do autor que preliminarmente impugna a gratuidade concedida ao réu - No mérito sustenta direito à indenização por desapropriação de parte da área, ocorrida anterriormente - Pugna, também, pela redução da verba honorária sucumbencial que lhe foi imposta - Cabimento parcial - Preliminar afastada - Réu que faz jus às benesses da gratuidade da justiça - Autor somente adquiriu os direitos de propriedade e posse do imóvel - Direito ao recebimento de indenização, oriunda de desapropriação parcial do bem, não foi cedido - Honorários advocatícios devidos pelo recorrente que devem ser revistos, em função do critério decorrente do sucumbimento recíproco - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que rejeitou pedido dos agravantes de que seja determinado ao agravado que realize o depósito do valor integral devido nos autos do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravado que depositou a parcela dos valores referente à indenização pela desapropriação e aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, haja vista que sobre estes valores já houve o trânsito em julgado - Impossibilidade de que o agravado seja compelido a depositar o restante dos valores requeridos pelos agravantes, referente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e das multas por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios, uma vez que a exigibilidade destes valores ainda não foi analisada por decisão transitada em julgado, pois ainda pende a análise de Recurso Especial quanto ao tema - Art. 2º-B da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, que determina que o pagamento de valores pela Fazenda Pública poderá ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - DESAPROPRIAÇÃO - Declaração de utilidade pública de parte de imóvel urbano - Ação julgada procedente - Insurgência recursal voltada contra HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial (R$ 6.706,00) e o valor da indenização fixado na sentença (R$ 21.189,20) - Montante que remunera adequadamente o trabalho do advogado, de modo a justificar a fixação em percentual superior ao limite estabelecido no Decreto-lei 3.365/41 - Sentença mantida.

43 - TJSP Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública para prolongamento da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), com base no Decreto de Utilidade Pública Estadual 67.702/2023 - Irresignação da concessionária de serviços públicos expropriante quanto ao valor da indenização - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em patamar condizente com a complexidade da causa e que remunera adequadamente o causídico da parte vencedora - Sentença mantida - Recurso desprovid

44 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Honorários advocatícios. Dec, art. 27, § 1ºreto-lei 3.365/41. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 (redação dada pela Medida Provisória 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de equidade previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºimpõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. (REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25.5.2009, grifei). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de homologação do pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu, pugnando pela fixação de honorários advocatícios a seu favor. Descabimento. Pedido de desistência formulado antes da contestação. Ausência de manifestação defensiva pelo polo passivo a justificar remuneração por qualquer esforço despendido. Ademais, conduta do réu que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não demonstrada. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fronteira) discutido em ação civil pública.

«1. Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Indeferimento do pedido de desistência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento do pedido de desistência formulado pela autora, mesmo após o trânsito em julgado, diante da ausência superveniente do interesse público na desapropriação da área de propriedade dos requeridos - Precedentes - Homologação da desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Condenação da expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios. Julgada em 10-12-1990. Controvérsia sobre titularidade do imóvel. Lei de regência, art. 34. Reconhecido o direito dos herdeiros de José Pereira Soares e deferido o levantamento da indenização pela desapropriação em 17-08-2007. Honorários atribuídos exclusivamente ao advogado exequente, em 12-09-2008, por ter patrocinado a defesa dos que inicialmente figuraram como réus, assim foram reconhecidos pela sentença. Legitimidade do exequente para a cobrança, único contemplado com os honorários advocatícios, que representou os réus citados, contestou a ação e impugnou o valor ofertado. Ingresso nos autos de Ariovaldo e sua mulher, na qualidade de cessionários de direitos hereditários do imóvel, admitidos como litisconsortes, postulando para si a indenização fixada, sem contestação ou impugnação ao valor ofertado. Herdeiros de José Pereira Soares, intimados da decisão, sem discordância quanto a atribuição dos honorários advocatícios exclusivamente ao advogado exequente. Retorno dos autos dos tribunais superiores em outubro de 2018. Cumprimento de sentença iniciado em 07-02-2023, menos de cinco anos depois. Sem prescrição da pretensão executória. Rejeitadas as alegações de prescrição e de ilegitimidade ativa, cujo eventual acolhimento interditaria a cobrança por inteiro. Decaimento mínimo do exequente, que não cabe condenar em honorários advocatícios. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 5. Sentença de procedência reformada em parte. Remessa parcialmente provida para readequar os encargos de mora e os honorários advocatícios.