honorarios pos morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Indenização. Pensão por morte. Agravo interno improvido. Erro no julgamento. Provimento do agravo interno. Majoração da verba honorária.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte agravante. Interposto agravo interno, foi julgado improcedente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante erro no julgamento. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pensão por morte de menor. Fixação dos honorários em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.

Tratando-se de ação em que houve condenação ao pagamento de pensão, a verba honorária deve ser fixada em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cobertura por morte acidental. Tromboembolismo pulmonar pós-cirúrgico. Ausência de elemento externo. Morte natural. Ausência de cobertura. Honorários advocatícios. Revisão. Razoabilidade do valor fixado. Impossibilidade. Recursos improvidos.

«1. Para fins securitários, nos termos da Circular 029/SUSEP, vigente à época do contrato e do sinistro, a morte acidental seria aquela decorrente de acidente pessoal, definido este como «o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte segurado, não se incluindo, neste conceito, «as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto. A definição de morte natural, por sua vez, obtém-se por exclusão. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 de sua Súmula: « Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte (art. 74/9). Rural (pensão por morte (art. 74/9)). Filho maior e inválido. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida, que, em desacordo com o decidido no Tema 1.050 do STJ, rejeitou impugnação apresentada pelo INSS, em que se pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente em momento anterior à citação, não decorrentes de antecipação do efeitos da tutela, da base de cálculo dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restabelecimento da pensão por morte. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A pretensão de redução da verba honorária, fixada pela instância a quo com base no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, esbarra na Súmula 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Omissão do julgado estadual afastada. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-mulher. Pensão alimentícia. Percentuais distintos. Precedentes do STJ. Verba honorária. Razoabilidade. Pedido de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados na condenação para a pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da pensão não corresponde ao mesmo percentual recebido a título de alimentos (REsp 969.591/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6/9/2010). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão de união estável entre o autor e a servidora inativa falecida. Matéria controvertida gravita em torno da aplicação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 para a limitação da pensão por morte a 60% dos proventos da servidora. Impossibilidade. Falecimento da servidora durante a vigência do LCE 180/78, art. 144. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Súmula 340/STJ. Cálculo da pensão por morte corresponde à totalidade de proventos da inativa na data do óbito pois a aposentadoria que não ultrapassava o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.

«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Cidadão confundido com ladrão. Disparos excessivos de arma. Morte. Imprudência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Pensão. Idade limite. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Estado. Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.

«Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo - o que é possível se ver nas fotografias estampadas nos autos, resultantes de divulgação jornalística, vindo um deles, pelo menos, a ferir mortalmente, o marido e pai das autoras, líder comunitário e trabalhador - mestre-de-obras - , no momento em que já se encontrava próximo à sua residência. Violência, aliás, presenciada por vizinhos e familiares, o que torna mais evidente ainda o sofrimento impingido e os danos correlatos. PENSIONAMENTO. ESCORREITA FIXAÇÃO SENTENCIAL. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA, PRESUMIVELMENTE, COMPLETASSE 74 ANOS, CESSSANDO PARA AS FILHAS AOS 25 ANOS, COM REVERSÃO À MÃE. ABATIMENTO DE 1/3 SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PROVEDOR FALECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE.... (Continua)

13 - TJPE Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ferroviário aposentado. Fepasa. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Prescrição qüinqüenal. Aplicação da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência, no caso concreto.

«1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Beneficiário incapaz. Data do óbito.

«1. O termo inicial para o benefício de pensão por morte em favor de beneficiário incapaz é a data do óbito do instituidor. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Pensão por morte. CF/88, art. 40, § 5º, em sua redação originária.

«Nos termos da redação originária do CF/88, art. 40, § 5º, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. ... (Continua)

19 - TJMG Honorários advocatícios. Morte de Policial Militar em serviço. Pensão especial aos filhos. Condenação da Fazenda Pública. Honorária fixada por apreciação eqüitativa do Juiz, que não pode ser irrisória. Majoração para 10% do valor da condenação. Total devido a ser apurado no momento da liquidação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

20 - STJ Processual civil. Verba honorária. Ação cujo objeto é a correção dos valores recebidos a título de pensão por morte de servidor público. Fixação da verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4, do CPCde 1973, vigente à época. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 6/4/2010). ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Indenização. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Rioprevidência. Pagamento de honorários de advogado à defensoria pública estadual. Descabimento. Súmula 421/STJ. Resp1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

I - No julgamento do REsp 1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a Corte Especial do STJ que «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011).... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ferroviários. Complementação de pensão por morte. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 280/STF. Leis estaduais 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974. Ofensa reflexa. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Ato ilícito contra a pessoa. Verba honorária fixada em percentual sobre a soma das prestações vencidas, mais o capital necessário para produzir as vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com jurisprudência).

25 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos de idade. Requisitos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Imposição de multa.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos para manutenção do benefício previdenciário da parte recorrida, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação local pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. ... (Continua)

28 - TJPE Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Prejuízo. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento nas dependências de centro de internação. Danos morais e honorários advocatícios. Súmula 07/STJ.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios pode ser revisto, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput, do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

32 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.

«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 102, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Danos morais. Morte de feto. Omissão do estado. Restabelecimento do valor fixado na sentença. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios para a defensoria pública.

«1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Pensão por morte. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido

«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Vínculo matrimonial comprovado. Termo inicial do benefício. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE DO SEGURADO - POLICIAL MILITAR -

Ação cobrança de indenização securitária - Segurado vítima de acidente de veículo fora do horário do trabalho - Ação julgada improcedente, reconhecida, ainda, a ilegitimidade da Fazenda Pública - Inconformismo das autoras - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da Fazenda Pública - Ilegitimidade bem reconhecida - Estado de São Paulo que figura como mero estipulante - Ademais, sinistro ocorrido em 2007, antes do início de vigência da Lei Estadual 14.984/13 - Mérito - Alegação de que fazem jus ao recebimento da indenização - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o acidente tenha decorrido do efetivo exercício da função de policial militar - Não comprovação de que o sinistro tenha ocorrido no percurso entre o local trabalho e sua residência, a configurar acidente «in itenere - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJMG Morte por acidente de trânsito. Pensionamento. Apelação. Acidente de trânsito. Óbito. Pensionamento. Entidade familiar de baixa renda. Quantificaçao do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em debate, restou comprovado que o filho contribuía no adimplemento das despesas mensais do lar, bem como que havia dependência econômica. Aqui, chamo a atenção para os documentos constantes às f. 29/30, estes denotam que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Interno. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da indenização deve ser revisto quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, analisar a pretensão dos recorrentes nesse ponto implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Indenização decorrente de morte por acidente ferroviário. Ressarcimento das despesas com funeral. Obrigação certa, com valor limitado. Ausência de contradição. Honorários recursais. Cabimento apenas nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento. Ausência de omissão.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulando a condenação da RFFSA (posteriormente sucedida pela União) ao pagamento de indenização por danos morais, despesas de luto, funeral e sepultura, bem como pensão mensal em razão da morte do marido e genitor dos autores, decorrente de lesões sofridas quando o veículo que o transportava foi abalroado por composição ferroviária em passagem de nível desprovida de sinalização ou cancela. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pensão por morte. Restabelecimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ato ilícito. Pensão por morte. Honorários de sucumbência. Revisão dos valores. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.

«Não conhecimento do agravo retido ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. INSS. Ressarcimento. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Compensação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Ausência de manifestação sobre questão relevante. Anulação do acórdão.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS contra TNL Ind. Mecânica Ltda. e outro objetivando o ressarcimento de valores pagos por pensão por morte em acidente do trabalho aos dependentes do segurado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdência pública. Pensão por morte. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução mantido após julgamento da impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando revisar pensão mensal que percebe por morte de servidor público estadual, porquanto o montante que lhe está sendo pago não corresponde ao que prevê a legislação pertinente, já que equivale a percentual dos vencimentos que perceberia o segurado quando vivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que haja a condenação para pagar o benefício de pensão por morte em valor correspondente à totalidade dos proventos recebidos pelo de cujus, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor devido e o recebido, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela em atraso e juros de mora de 6% ao ano. I I - Diante da análise do conjunto fático probatório dos autos, a Corte a quo concluiu não ter havido preclusão acerca da suspensão juros de mora no período entre o óbito e a habilitação da sucessão. Assim, mostra-se inviável o exame do recurso especial quanto ao ponto, ante o óbice constante na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenci ário. Pensão por morte. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP objetivando a concessão de pensão por morte do companheiro da autora. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Emenda constitucional 41/2003. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)