impugnacao auto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Desprendimento de revestimento do teto da garagem do condomínio réu causando dano em auto de condômino. Apresentação de três orçamentos para reparos do auto do autor, recusados pelo réu ao argumento de que eram todos de concessionário de marca do auto do autor, - por isso mais caros – para um auto que não era novo ou semi-novo, mas com 10 anos de uso, ao passo que apresentava orçamento de oficina não concessionária de confiança do condomínio réu, em valor inferior. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor médio entre o orçamento mais baixo de concessionários e o valor de oficina não concessionário. Excluída a pretensão de indenização por dano moral. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Uma vez que não há perícia nos autos para fixação do valor real dos serviços a serem realizados no auto do autor, e, também, não há crítica específica ou impugnação aos serviços constantes do orçamento apresentado pelo autor, mas simples impugnação genérica de que só valeriam para autos novos ou semi-novos não procede. Um auto pode ter 10 anos, mas isto não exclui que o seu titular nele use sempre serviços autorizados que, a considerar-se certos aspectos técnicos podem ser classificados de mais seguros e confiáveis e assim mais baratos. Deste modo o vício, ou defeito, ou impugnação referidos aos orçamentos trazidos pelo autor não procedem, e, consequentemente, acolhe-se o mais barato trazido pelo autor para servir como bom e eficaz para os serviços pretendidos e cobrados pelo autor. Por outro lado, a pretensão do autor quanto ao dano moral deve, também, ser acolhida. A propriedade e posse de um auto implica, sempre, em disponibilidade de seu uso. Se, por outro lado, o seu uso resta impossibilitado por ato de terceiro, esse terceiro, mesmo que não responda materialmente pelo seu não uso, ressarcindo despesas decorrentes com o uso de outros meios de transporte, responde por dano moral pois o seu não uso não implica em simples aborrecimento, mormente quando a solução do litígio importa em prejuízo considerável. Assim é que dano moral há e cujo valor, observando o critério de razoabilidade, é arbitrado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação do auto de infração. Caráter repressivo. Decadência. Ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de auto de auto de infração. Desnecessidade de registro no conselho regional de engenharia e agronomia. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de auto de infração bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a possuir responsável técnico engenheiro e a manter-se registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS). Na sentença, a se gurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Anulatória. Procon. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração e conseqüente penalidade de multa impostos em desfavor do autor auto de constatação que apurou a ausência de informações relacionadas a produtos em supermercado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídica. Nulidade de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Descontituir auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a nulidade de auto de infração, bem como a repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para desconstituir o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E AUTO DE INFRAÇÃO -

Exercício de 2015 - Alegação de contradição - Honorários advocatícios - Questão não impugnada oportunamente - CPC, arts. 183, caput e 1023 - Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia. Regularidade de auto de infração. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação da ampla defesa e contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Detran. Auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Expedição de dof. Declaração de nulidade de auto de infração. Segurança parcialmente concedida. Afastada as restrições relativas ao auto de infração. Permissão de emissão de licenças. Mantidas demais consequências da autuação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a expedição do Documento de Origem Florestal - DOF, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para afastar as restrições relativas ao auto de infração, permitindo a emissão de DOFs e outras licenças, sem prejuízo das demais consequências decorrentes daquela autuação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Nulidade do auto de infração. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de auto de infração, decorrente de processo administrativo, que se originou em virtude do não recolhimento de ICMS, por substituição tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Preclusão. Temporal. Ocorrência. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Presunção de legalidade. Existência. Ausência de impugnação pelo autor. Perda do direito de discutir administrativamente sua legalidade. Configuração. Recurso desprovido.

15 - TRF4 Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Glosa do crédito. Auto de infração. Impugnação. CTN, art. 151, III. Suspensão da exigibilidade.

«1 - A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Imposição de multa. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. pleiteia a anulação de auto de infração e imposição de multa em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp alegando violação de princípios, na incidência da Súmula 280/STF, na ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de princípios. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). ... (Continua)

18 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Cominatória. Ação anulatória. Auto infracional lavrado pelo Procon, imputando ao autor violação aos artigos 18, § 6º, I, 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Limite, no entanto, de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito, que não se afigura prática abusiva, não afrontando destarte a legislação consumerista. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Auto de infração. Prescrição intercorrente. Agravo interno. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. E imposição de penalidade de multa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A parte embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Utilização de créditos de ICMS. Medida judicial. Ilegalidade do auto de infração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte insurgente deixou de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Auto de Infração 05.01236/01-5 encontrava-se eivado de ilegalidade, já que a parte impetrante não teria cometido nenhum ato de infração, por estar acobertada por medida judicial. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Pasep. Prescrição. Auto de infração. Constituição definitiva com a notificação do lançamento. Termo inicial quando do esgotamento do prazo para impugnação.

«I - origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auto de infração. Ilegalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os arts. 267, VI, do CPC/1973 e 1º, 8º e 18 da Lei 1.533/1951 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no aresto impugnado. Carecem, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Agravo Interno, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental e conseqüente insubsistência de multas ajuizada pelo Município de Caraguatatuba em face da CETESB. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no julgamento dos recursos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inegável que a Corte regional decidiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo, assim, pela legitimidade e veracidade com que se baseou o auto de infração impugnado, tendo em vista a inexistência de nulidade ou irregularidades a ensejar sua anulação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de apreensão e da imputação de multas. Pedido parcialmente procedente. Mantidas as multas aplicadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a anulação de Auto de Apreensão e da imputação de multas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, tão somente, manter as multas aplicadas pela municipalidade, anulado o auto de apreensão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, ratificando decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação de anulação de auto de infração. Apelação que não atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 514. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «A Juíza a quo chegou à conclusão de que o ato foi falho pelas seguintes razões: Ausência de comprovação de vistoria/fiscalização de pelo menos três peças de vestuário no local fiscalizado; O fiscal teria extraído a etiqueta da peça; A perícia constatou que havia outra etiqueta afixada na camiseta vistoriada, a qual não teria sido anexada ao auto de infração. Pelos referidos motivos, entendeu-se que o procedimento de fiscalização é nulo. No entanto, nas razões de apelação, não há nenhuma menção acerca das questões acima apontadas, limitando-se o recorrente a dizer que a autuação é válida, pois ocorreu conforme a legislação em vigor, repetindo os termos da Nota Técnica elaborada pela própria apelante. Desse modo, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso (fls. 384-385, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Desconstituição de auto de lançamento. Infração no trânsito de mercadorias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende desconstituir auto de lançamento, lavrado em razão de infração no trânsito de mercadorias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para enquadrar a infração, constante no auto de lançamento, como formal, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das mercadorias, pondo fim ao processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE EVENTUALMENTE SEJA MENCIONADO EM ORDEM DE SERVIÇO.  IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS E NÃO IMPUGNADAS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.

«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procon. Auto de infração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos autos, discute-se a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON, em decorrência de prática vedada pelo CDC. ... (Continua)

37 - STJ Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC/1973, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. ... (Continua)

38 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração administrativa. Anúncio publicitário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Anulação de auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Auto de infração. ISS. Prestação de serviços em construção civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

42 - TAMG Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Música. Transmissão radiofônica. Estabelecimento comercial. Motel. Súmula 63/STJ. Auto de infração. Tabela de preço. Não-impugnação. Multa. CCB, art. 920. Lei 9.610/98, art. 109.

«O motel é estabelecimento comercial e, como tal, deve pagar direito autoral por transmissão radiofônica de música, nos termos da Súmula 63/STJ. Estando os valores cobrados pelo ECAD em consonância com tabela não impugnada, tornaram-se incontroversos. Se já há incidência de multa, descabe a aplicação daquela prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, mesmo porque é lei posterior a uma parte do período cobrado, contrariando a regra geral do CCB, art. 920.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Anulação de auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, divergência não comprovada (requisitos legais e regimentais) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de anulação de lançamento. Elaboração da folha de pagamento. Inexistência de ilegalidade ou vício do auto de infração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O caso dos autos versa sobre ação anulatória de débitos contra o recorrido no intuito de cancelar o Auto de Infração 35.543.513-6, por discordar da multa aplicada, uma vez que a empresa recorrente defende haver observado os padrões estabelecidos pelo INSS para elaboração das respectivas folhas de pagamento. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado propõe ação anulatória de auto de infração. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Mandado de segurança. Impugnação do auto de infração. Caráter repressivo. Decadência configurada.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)