impugnacao auto infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação do auto de infração. Caráter repressivo. Decadência. Ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídica. Nulidade de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Descontituir auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a nulidade de auto de infração, bem como a repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para desconstituir o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa aplicada pelo procon. Auto de ingração. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.

«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Mandado de segurança. Impugnação do auto de infração. Caráter repressivo. Decadência configurada.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de auto de auto de infração. Desnecessidade de registro no conselho regional de engenharia e agronomia. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de auto de infração bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a possuir responsável técnico engenheiro e a manter-se registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS). Na sentença, a se gurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E AUTO DE INFRAÇÃO -

Exercício de 2015 - Alegação de contradição - Honorários advocatícios - Questão não impugnada oportunamente - CPC, arts. 183, caput e 1023 - Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia. Regularidade de auto de infração. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação da ampla defesa e contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Expedição de dof. Declaração de nulidade de auto de infração. Segurança parcialmente concedida. Afastada as restrições relativas ao auto de infração. Permissão de emissão de licenças. Mantidas demais consequências da autuação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a expedição do Documento de Origem Florestal - DOF, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para afastar as restrições relativas ao auto de infração, permitindo a emissão de DOFs e outras licenças, sem prejuízo das demais consequências decorrentes daquela autuação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Utilização de créditos de ICMS. Medida judicial. Ilegalidade do auto de infração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte insurgente deixou de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Auto de Infração 05.01236/01-5 encontrava-se eivado de ilegalidade, já que a parte impetrante não teria cometido nenhum ato de infração, por estar acobertada por medida judicial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos para anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Nulidade do auto de infração. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de auto de infração, decorrente de processo administrativo, que se originou em virtude do não recolhimento de ICMS, por substituição tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Preclusão. Temporal. Ocorrência. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Presunção de legalidade. Existência. Ausência de impugnação pelo autor. Perda do direito de discutir administrativamente sua legalidade. Configuração. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de anulação de lançamento. Elaboração da folha de pagamento. Inexistência de ilegalidade ou vício do auto de infração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O caso dos autos versa sobre ação anulatória de débitos contra o recorrido no intuito de cancelar o Auto de Infração 35.543.513-6, por discordar da multa aplicada, uma vez que a empresa recorrente defende haver observado os padrões estabelecidos pelo INSS para elaboração das respectivas folhas de pagamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Anulatória. Procon. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração e conseqüente penalidade de multa impostos em desfavor do autor auto de constatação que apurou a ausência de informações relacionadas a produtos em supermercado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inegável que a Corte regional decidiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo, assim, pela legitimidade e veracidade com que se baseou o auto de infração impugnado, tendo em vista a inexistência de nulidade ou irregularidades a ensejar sua anulação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auto de infração. Ilegalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os arts. 267, VI, do CPC/1973 e 1º, 8º e 18 da Lei 1.533/1951 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no aresto impugnado. Carecem, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Imposição de multa. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. pleiteia a anulação de auto de infração e imposição de multa em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp alegando violação de princípios, na incidência da Súmula 280/STF, na ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de princípios. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Auto de infração e imposição de multa mantidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante alega não ter sido responsável pela queima de palha de cana-de-açucar que gerou auto de infração e imposição de multa. Na sentença, declarou-se a nulidade do auto de infração e da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantidos o auto de infração e a multa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Desconstituição de auto de lançamento. Infração no trânsito de mercadorias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende desconstituir auto de lançamento, lavrado em razão de infração no trânsito de mercadorias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para enquadrar a infração, constante no auto de lançamento, como formal, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das mercadorias, pondo fim ao processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração e intimação demolitória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

27 - TRF4 Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Glosa do crédito. Auto de infração. Impugnação. CTN, art. 151, III. Suspensão da exigibilidade.

«1 - A impugnação que discute a glosa de créditos de IPI e lançamento das diferenças tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, extensivo às compensações em que foram utilizados os créditos em discussão até que haja decisão administrativa definitiva acerca da matéria. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental e conseqüente insubsistência de multas ajuizada pelo Município de Caraguatatuba em face da CETESB. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no julgamento dos recursos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procon. Auto de infração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos autos, discute-se a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON, em decorrência de prática vedada pelo CDC. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Cominatória. Ação anulatória. Auto infracional lavrado pelo Procon, imputando ao autor violação aos artigos 18, § 6º, I, 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Limite, no entanto, de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito, que não se afigura prática abusiva, não afrontando destarte a legislação consumerista. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Infração administrativa. Ausência de comprovação. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Pasep. Prescrição. Auto de infração. Constituição definitiva com a notificação do lançamento. Termo inicial quando do esgotamento do prazo para impugnação.

«I - origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração e processo administrativo. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a sustação de protesto, a nulidade de auto de infração e de processo administrativo. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para anular o processo administrativo e o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa o Decreto. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Anulatória de auto de infração e multa ambiental. Operação de aterro sanitário não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Detran. Auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de anulação de auto de infração. Apelação que não atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 514. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «A Juíza a quo chegou à conclusão de que o ato foi falho pelas seguintes razões: Ausência de comprovação de vistoria/fiscalização de pelo menos três peças de vestuário no local fiscalizado; O fiscal teria extraído a etiqueta da peça; A perícia constatou que havia outra etiqueta afixada na camiseta vistoriada, a qual não teria sido anexada ao auto de infração. Pelos referidos motivos, entendeu-se que o procedimento de fiscalização é nulo. No entanto, nas razões de apelação, não há nenhuma menção acerca das questões acima apontadas, limitando-se o recorrente a dizer que a autuação é válida, pois ocorreu conforme a legislação em vigor, repetindo os termos da Nota Técnica elaborada pela própria apelante. Desse modo, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso (fls. 384-385, e/STJ). ... (Continua)

38 - TJMG Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Prescrição em processo administrativo. Aplicação de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo que culminou com a aplicação de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada e o pedido foi julgado parcialmente procedente somente quanto aos juros de mora aplicados à infração. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ (no tocante à impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo em que se apura infração ambiental, diante da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado de Minas Gerais, bem como da inviabilidade de aplicação analógica de outras legislações). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. CTB. Instauração de processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Integridade do auto de infração. CPC, art. 543-C Rito dos repetitivos. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Dupla notificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado propõe ação anulatória de auto de infração. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Auto de infração. Prescrição intercorrente. Agravo interno. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Colecionado no processo o auto de infração corretamente lavrado contendo todos os elementos indispensáveis a teor do que dispõe o CTB, art. 280, aplicada ainda a presunção de veracidade dos atos da administração pública, não apontado pelo infrator vício formal ou ideológico do ato então impugnado, inadmissível alegações de que fotografia reproduzida na notificação não estampa o sinal semafórico, faixa de pedestres, marca e placa do automóvel de modo a invalidar a autuação. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso do motorista não provido.

46 - TAMG Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Música. Transmissão radiofônica. Estabelecimento comercial. Motel. Súmula 63/STJ. Auto de infração. Tabela de preço. Não-impugnação. Multa. CCB, art. 920. Lei 9.610/98, art. 109.

«O motel é estabelecimento comercial e, como tal, deve pagar direito autoral por transmissão radiofônica de música, nos termos da Súmula 63/STJ. Estando os valores cobrados pelo ECAD em consonância com tabela não impugnada, tornaram-se incontroversos. Se já há incidência de multa, descabe a aplicação daquela prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, mesmo porque é lei posterior a uma parte do período cobrado, contrariando a regra geral do CCB, art. 920.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Anulação de auto de infração. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Agravo regimental improvido.

49 - TJSP Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo. Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Suspensão e anulação de débito. Auto de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a suspensão e anulação de débito decorrente de auto de infração. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)