interdicao ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CURADOR ESPECIAL. Nomeação. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ação de interdição. Ministério Público que atua como «custos legis. Incompatibilidade desta função e a de defensor do interditando. CPC/1973, art. 1182, § 1º, que não foi recepcionado pela CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. ... (Continua)

5 - STJ Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Execução. Interdição. Interdito. Presença de executado interditado. Falta de atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 83, I.

«4. Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuação do Ministério Público não gera nulidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Interdição. Óbito do interditado antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

«1 - A necessidade de intervenção do Ministério Público cessa com a morte do interditado, que, no caso dos autos, ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

9 - TJSP Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade. hipótese. Paciente sob internação involuntária e compulsória em unidade experimental de saúde, determinada em ação de interdição, a pedido do Ministério Público. Avaliações médicas indicativas da presença de transtorno de personalidade. Existência. Demonstração da ilegalidade da decisão de manutenção da internação. Inocorrência. Concessão da ordem. Impossibilidade.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão concedeu tutela de urgência para imediata internação do interditando em instituição de longa permanência.

12 - STJ Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. ... (Continua)

13 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação de membro da Defensoria Pública para atuar como curador do interditando. Descabimento. Hipótese em que deve o Ministério Púbico atuar em prol do interditando. Medida de interdição que por se relacionar com interesse individual indisponível, revela-se suficiente a justificar a função ministerial em foco como compatível com sua finalidade. Inexistência de incompatibilidade entre a vedação constante do texto do art. 129, IX da Constituição com a legislação infraconstitucional referente à atuação do parquet no processo de interdição. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Ausência de comprovação da incapacidade do requerente para firmar negócios à época da contratação. Processo de internação que não se confunde com o de interdição. Narrativa falha dos fatos praticada pelo advogado que não importa em sanção ao autor, o qual não teve qualquer ingerência ou participação no feito. Ingresso da demanda e nomeação de advogado por força de pedido do Ministério Público em autos de internação. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

15 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação provisória. Substituição no curso do feito. Acolhimento, tendo em conta a manifestação do então curador, marido da interdita, e de dois dos três filhos do casal, concordando com a nomeação. Discordância de uma das filhas. Descabimento. Ausência de demonstração de forma inequívoca de que o curador provisório nomeado não disponha de condições de exercer a função que lhe atribuiu o Juízo de origem. Inexistência de risco imediato para a interdita, visto que os atos praticados pelo curador estão sob fiscalização do Ministério Público e do próprio Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação da Defensoria Pública como representante da interditanda. Admissibilidade. Atuação do Ministério Público apenas como fiscal da Lei ação de interdição. Nomeação de curador especial imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

«A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade administrativa, deve levar em conta as possibilidades fáticas da sua execução e das suas consequências, ainda mais em sede tutela antecipada. Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Conflito de interesses. Inexistência. Representação. Ministério Público. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interdição de unidade prisional. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência dos juízes da execução penal de fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade de manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. ... (Continua)

20 - TJSP Interdição. Curador especial. Pretensão do Ministério Público à nomeação de um curador especial (advogado ou Defensor Público) à interditanda. Descabimento. Compatibilidade entre as funções da própria instituição e a defesa dos interesses de incapazes nos casos de interdição. Inteligência dos artigos 1770 do Código Civil, 1182, § 1º, do Código de Processo Civil e 129, inciso IX, da Constituição Federal. Entendimento jurisprudencial colacionado. Apelo ministerial desprovido.

21 - STF Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. INTERDIÇÃO.

Insurgência do curatelado pela rescisão da sentença de interdição, com revogação do termo de curatela, expedição de salvo conduto e tutela de urgência para receber seus valores de aposentadoria ou para que os valores sejam provisionados no INSS, além da nulidade de atos ulteriores à sentença. Preliminares. Autor devidamente representado por advogado inscrito na OAB. Impossibilidade de rediscussão de provas na ação rescisória. Não cabimento de discussões sobre a destinação de bens e sobre a necessidade ou não de internação do curatelado. Irrelevância de questões familiares a respeito de visitas ao curatelado. Mérito. Conclusão da sentença que é razoável quanto à decretação da curatela, estando embasada em documentos médicos que atestaram a doença psicológica do autor de longa data, a inexistência de previsão para cura, a necessidade de internação e as dificuldades de socialização. Sentença, formalmente, que apresenta vícios graves. Falta de nomeação de curador ao curatelado ou de advogado constituído (art. 752, 2º, do CPC/2015). Curatelado que não teve oportunidade de oferecer contestação ou de recurso. Ministério Público que não foi intimado após a sentença. Rescisão da sentença de interdição (juízo rescindente), com determinação de novo julgamento pelo juízo de origem. Magistrado que, além de sanar os vícios, deverá verificar a necessidade de eventual instrução probatória para novo julgamento da ação de interdição, considerando o período de tempo decorrido desde a elaboração dos laudos que embasaram o primeiro julgamento. Ação rescisória julgada procedente EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJRS (Monocrática) Ação de interdição. Omissão dos familiares. Legitimidade do Ministério Público. Laudo psiquiátrico demonstrando a incapacidade a justificar a interdição.

«[...] restou evidente a desídia dos familiares em propor a ação de interdição, devendo, ainda, ser observado que, há anos, se sucedem as ações judiciais envolvendo a apelante, nas varas criminais e de família. Assim, diante da omissão dos familiares em resguardar os interesses da recorrente, restou caracterizada a legitimidade do Ministério Público para promover a presente ação.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

26 - TJSP Interdição. Incapaz. Demanda promovida por parente do interditando. Pedido do Ministério Público para que fosse nomeado curador especial. Indeferimento. Função que deve ser exercida pelo Ministério Público quando a interdição for promovida pelos legitimados do CPC/1973, art. 1177, I e II. Recurso não provido.

27 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.

«1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.

«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Internação em clínica especializada. Beneficiária internada desde a infância, sem alta médica. Inexistência de condições familiares para prover os cuidados necessários. Direito à continuidade do tratamento em regime de internação garantido. Parecer favorável do Ministério Público. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJRS Direito público. Decisão judicial. Internação compulsória. Reiterado descumprimento. Ação civil pública. Meio processual inadequado. Hospital conveniado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação civil pública. Santo ângelo. Internacão compulsória. Legitimidade passiva ad causam. Decisões judiciais. Descumprimento. Tutela específica.

«1. O hospital privado conveniado ao SUS não tem legitimidade passiva ad causam em ação civil pública que visa garantir o cumprimento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público. ... (Continua)

31 - STJ Interdição. Anomalia psíquica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Mandado de segurança objetivando a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Ausência de violação a direito líquido e certo. CPC/1973, art. 1.178, I.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa originária para propor ação de interdição fundamentada em anomalia psíquica, com base no CPC/1973, art. 1.178, I. Improsperável a alegação de inépcia da petição inicial se o pedido de interdição encontra-se devidamente fundamentado, inclusive com respaldo em laudos médicos, o que justifica o prosseguimento do feito, com vistas à aferição da saúde mental do interditando, o qual, cumpre ressaltar, tem não apenas interesse, mas também o direito de provar que pode gerir sua própria vida, administrar seus bens e exercer sua profissão.... (Continua)

32 - STJ Ação civil pública para proteção do patrimônio cultural. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade da propositura da ação ainda que o bem que pretenda proteger seja particular e não tenha sido tombado. Recurso especial provido.

1 - O Ministério Público do Estado de Minas ajuizou Ação Civil Pública com pedido de declaração, por sentença, da incompatibilidade do funcionamento de loja Ricardo Eletro no interior do Mercado Central de Belo Horizonte, edificação de reconhecido valor cultural e artístico. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Plano de preservação e proteção contra incêndio. Interdição de estabelecimento. Tutela de direitos individuais homogêneos. Interesse de agir do Ministério Público verificado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). 4. No caso, conforme declaração médica, ficou constatado que o correquerido sofre transtorno mental, com comprometimento de personalidade, inteligência, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho, vida econômica e socialização, cujo tratamento multidisciplinar, ambulatorial e hospitalar não é curativo e ocorre por tempo indeterminado, necessitando de supervisão para atividades diárias e curatela para alguns atos da vida civil. 5 O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Nova avaliação médica e pericial do interditado que deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, para fins de constatação da necessidade de permanência em situação de internação compulsória. 7. Sentença mantida, portanto. 8. Remessa necessária não provida... (Continua)

36 - TJSP Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. CF/88, art. 129, IX. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.

«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Processual civil. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Pressuposto. Presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ... (Continua)

39 - TJSP Interdição. Incapaz. Ação de interdição. Incapacidade declarada. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a perícia antes da prolação da sentença. Pretendida nulidade. Desacolhimento. Inexistência de prejuízo pela omissão verificada. Nomeação de irmã como curadora definitiva. Processo que atingiu sua finalidade. Sentença de procedência. Recurso não provido.

40 - STJ Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Reforma ou construção. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cadeia interditada por ato do governo. Perda superveniente do interesse recursal afastada. Maior amplitude do objeto da ação originária.

I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado, pleiteando, em suma, a reforma da cadeia pública de Nova Russas, aduzindo, em síntese, que o referido estabelecimento se encontraria em situações insalubres, oferecendo riscos à saúde dos detentos e dos agentes policiais. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.

«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de exercício de curadoria especial pelo Ministério Público. Munus exercido pela defensoria pública.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.

44 - TJMG Internação compulsória de dependente químico. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminares. Rejeição. Internação compulsória. Dependente químico. Tutela específica deferida liminarmente. Requisitos presentes. Manutenção

«- O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à proteção de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da CF/1988. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interdição. Curadoria especial. Ministério Público. Substituto processual. Representação do interditando. Nomeação da defensoria pública. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Arts. 3º da Lei 8.906/1994 e 4º, XVI, da Lei complementar 80/1994. Irrelevância. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, atraindo a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do art. 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do artigo 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, EM REGIME AMBULATORIAL, HOSPITALAR OU DOMICILIAR, E ACOMPANHAMENTO SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando a compelir o Município de Tarumã a disponibilizar (i) vaga para internação compulsória, (ii) tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar, ou domiciliar, e (iii) serviço de fortalecimento dos vínculos familiares entre o réu e seus avós. ... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Cadeia pública de Jandira. Interdição. Tutela antecipada deferida Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo a CF/88, art. 129, III. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância da CF/88, art. 1º, II, e CF/88, art. 5º, caput e III, XLVIII, XLIX e XLVII, «e, ambos - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do Lei 7.210/1984, LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário