juiz execucao individualizacao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. CP, art. 73), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao processo de individualização preconizado no Código Penal. Caracterizado o concurso de agentes na prática dos crimes, devem as penas, quando de sua aplicação, ser sopesadas separadamente para cada um dos réus, ainda que tenham concorrido de forma igual para a realização do delito, porquanto não devem ser valoradas suas condições subjetivas como se idênticas fossem.»... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Agravo desprovido.

3 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Condenação definitiva. Decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário em habeas corpus. Determinação para que o Juiz corrigisse a dosimetria da pena. Condenação e seus efeitos mantidos. Possibilidade de recurso contra o novo quantum adotado. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Parcial provimento.

«1. Hipótese em que, em ação penal transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus a fim de que o Juiz de primeiro grau corrigisse vício na individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo quando da valoração dos motivos do crime. O Juiz a quo proferiu decisão afastando tal circunstância judicial e reduzindo a reprimenda proporcionalmente. Determinou a imediata execução da pena e impossibilitou a interposição de recurso, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 ao LEP, art. 112 ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado no procedimento de progressão do regime carcerário, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Ressalva do entendimento do relator em sentido diverso. Lei 7.210/1984, art. 66.

«1. Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Ressalva do entendimento do Relator em sentido diverso. ... (Continua)

7 - STJ Crime hediondo. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

8 - STJ Pena. Crime hediondo. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

9 - STJ Crime hediondo. Lei 8.072/90. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... (Continua)

10 - STF Pena. Individualização da pena. Regime de cumprimento de pena. Critério legal. CP, arts. 33, § 3º e 59.

«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o Juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva ditada por seus preconceitos, a categoria dos crimes repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO, EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR NÃO REABILITADA. POSSIBILIDADE. ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado. ... (Continua)

12 - STJ Pena. Execução penal. Função. Individualização.

«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não se deve ser excessiva, nem demasiadamente abranda, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Deficiência da fundamentação recursal. Operação ouro verde. Juiz convocado. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Prova de materialidade. Súmula 7/STJ. Documentos transladados de inquérito. Licitude. Dosimetria. Culpabilidade. Consciência da ilicitude. Fundamentação inidônea. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido com extinção da punibilidade.

«1 - Não se conhece de apontada violação do CPP, art. 619 em que o recorrente não indica a questão que teria sido omitida ou em que a decisão do Tribunal de origem teria sido contraditória ou carente de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Adequação de regime prisional. Imposição de regime fechado. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 111.

««Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. (Lei de Execução Penal, art. 111). A consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo juiz da execução, na fixação de regime mais gravoso quando da unificação de penas, caracteriza bis in idem, sanável pela via augusta do «habeas corpus.... (Continua)

15 - TJSP Execução penal. Pena restritiva de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Conversão. Prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A execução da pena deve ser individualizada. No momento em que há sérias razões a impossibilitar o condenado a cumprir a pena nos moldes impostos pela sentença condenatória, não é vedado ao juízo da execução a adequação do título executivo, em se tratando de espécies do mesmo gênero de pena. De outra parte, o § 4º do CP, art. 46, faculta ao condenado, se a pena substituída for superior a um ano, a redução de até a metade do cumprimento da pena substitutiva. Pena considerada integralmente cumprida. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Reincidência. Não consideração sentença penal condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Individualização da pena. Reincidência como fato. Circunstância pessoal que interfere execução da pena.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de execução da sanção pecuniária e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Corolário dessa orientação seria a possibilidade do Estado-Juiz proclamar a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, somente depois do recolhimento da multa - Orientação recente do STF externada no julgamento da ADI Acórdão/STF, com eficácia erga omnes e vinculante - Entendimento seguido pelo Colendo STJ, dentro do sistema de recursos repetitivos (Tema 931) - Execução da pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais, contudo, exclusivamente a cargo do Ministério Público, nos termos da nova redação do CP, art. 51 dada pela Lei 13.964/2019 - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu Recurso não provido

18 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Pena. 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 166 dias-Multa. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (Lei 11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

20 - STJ Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«... Constituição Federal não excluiu os condenados por crimes hediondos do direito à progressividade e, além disso, conferiu ao legislador ordinário a incumbência de regular a individuação da pena: é o que contém a primeira parte da regra contida no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução - Extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da pena de multa - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Corolário dessa orientação seria a possibilidade do Estado-Juiz proclamar a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, somente depois do recolhimento da multa - Orientação recente do STF externada no julgamento da ADI Acórdão/STF, com eficácia erga omnes e vinculante - Entendimento seguido pelo Colendo STJ, dentro do sistema de recursos repetitivos (Tema 931) - Execução da pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais, contudo, exclusivamente a cargo do Ministério Público, nos termos da nova redação do CP, art. 51 dada pela Lei 13.964/2019 - Enfim, busca o Ministério Público escorreitamente evitar se proclame descriteriosamente o esvaziamento da eficácia parcial do preceito secundário da norma penal - De outra banda, sequer foi ajuizada a ação de execução da sanção de multa e eventualmente adotadas medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado. Recurso provido

22 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

23 - STJ Tóxicos. Pena. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPF pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. HC parcialmente conhecido, e, nessa extensão, concedida a ordem, para que o juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena. Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 44.

«1. Com relação à fixação do regime inicial para cumprimento da pena, registra-se que o tema não foi debatido pelo egrégio Tribunal a quo, mostrando-se, pois, inadmissível sua análise nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, mas a Lei 11.464/2007 prevê que o cumprimento da pena será sempre iniciado em regime fechado (art. 2º, § 1º) ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput § 4o. Da Lei 11.343/2006 pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

28 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.) e 166 dias-Multa. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade de aplicação do regime inicial aberto. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 194 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. c/c o art. 40, III da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a vigência da Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

38 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

39 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Extinção da pena de multa, independente do pagamento, pela hipossuficiência do agravante. Impossibilidade. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime deferido pelo Juiz de primeiro grau. Cassação do decisum pela corte de origem, com determinação de realização de prévio exame criminológico, em razão da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e do histórico prisional do apenado. Falta grave reabilitada. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 10.792/2003, a redação da Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI. ... (Continua)

41 - STF Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. Decreto 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas). CP, art. 43 e CP, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4o). Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido em 05.11.2009, após a Lei 11.464/07. Aplicação do sursis. Impossibilidade. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

43 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. ... (Continua)

44 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Capacidade econômica para pagamento da multa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Pena de multa. Proporcionalidade. Precedentes. Hipótese da alínea b do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.

45 - STF Pena. Individualização. Imposição de regime de cumprimento de pena mais severo em razão da gravidade em abstrato do crime. Inadmissibilidade. Critério legal. CP, art. 33, § 2º, «c.

«A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua validação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do STF, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22/10/98).... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/84, art. 66, I. CPP, art. 648.

«... Sabemos todos que as modificações ora em análise tiveram como ponto de partida a denominada «CPI da Pedofilia, instalada no âmbito do Senado Federal. Houve, em alguns pontos, recrudescimento de penas. Também houve a criação de novos tipos penais. Mas, no ponto em que estamos enfrentando nesta oportunidade, estamos diante de norma mais benéfica (novatio legis in mellius). Sua aplicação, em consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorável, há de alcançar os delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.

1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 116. ... (Continua)

48 - STF Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput e § 4o. C/c o art. 40, I da Lei 11.343/2006 pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente concedida que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado, apenas nos casos em que for possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Substituição admissível, em tese, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, porém, para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, bem como fixar o regime inicial aberto, com a ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)