livramento condicional revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Oitiva da sentenciada. Desnecessidade. Hipótese de revogação obrigatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das condições. Fatos que determinam a revogação do livramento condicional. Exclusão dos efeitos da falta grave. Necessidade. A revogação do livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Determinação de reanálise do pedido de indulto. Provimento parcial do recurso defensivo.

4 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente. Período de prova. Pena. Cumprimento. Processual. Agravo da lep. Tempestividade.

«Não se acolhe prefacial de intempestividade se nem alegada a efetiva e pessoal intimação do apenado.... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Descabimento. Comunicação do cometimento de novo delito realizada depois de expirado o prazo (período de prova) do livramento condicional. Extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 90. Ordem de «habeas corpus concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.

«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.... (Continua)

7 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90, c/c LEP, art. 146.... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90 c/c LEP, art. 146.... (Continua)

9 - TJSP Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão judicial. Hipótese de caráter facultativo. CP, art. 87, ««caput. Detento surpreendido em via pública em horário além do permitido que não estava envolvido em qualquer atividade que desmerecesse a sua conduta. Fato noticiado que deve ser apreciado à luz do resgate da pena, em livramento condicional, por período que supera dois anos. Restabelecimento do livramento condicional. Adequação. Recurso provido.

10 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Decisão posterior à manifestação do representante do Ministério Público, sem que fosse colhida manifestação da defesa técnica do paciente. Inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal que acarreta nulidade absoluta da decisão que revogou o benefício. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a decisão que revogou o livramento condicional.

11 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

«O CP, art. 86, II, é claro: «Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: [...] II - por crime anterior... Situação ocorrida aqui, como se vê da decisão, razão pela qual se mantém a revogação decretada: «O apenado passou a gozar de livramento condicional a partir de 13 de julho de 2009. Sobreveio, então, implantação de nova condenação à pena de 01 ano de reclusão, pela prática de crime anterior à vigência do benefício. Nessa senda, incidente hipótese prevista no CP, art. 86, II, revogo a liberdade condicional DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

12 - STJ Pena. Unificação de penas. Livramento condicional. Revogação. Fundamentação idônea. Manutenção do benefício. Ausência de requisito objetivo. CP, arts. 83, II e 86, II.

«O r. «decisum que revogou o benefício de livramento condicional do paciente se fundamentou no CP, art. 86, II. Destarte, não há que se falar em ausência de fundamentação. O requisito objetivo para a manutenção de livramento condicional, para condenados reincidentes em crimes dolosos, é o cumprimento de mais da metade do total das penas unificadas. «In casu, verifica-se que o paciente não possui tal requisito, o que torna inviável a manutenção do benefício.... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Medida cautelar. Solução legal para evitar a extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. CPP, art. 732.

«Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732. LEP, art. 145).... (Continua)

14 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Necessidade. Hipótese. Praticado pelo sentenciado, novo delito, durante o período de prova, deve o benefício ser revogado, prorrogando-se o prazo, até que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória, fazendo-se impossível a declaração de extinção da sua punibilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Efeitos. Paciente, em livramento condicional, que deixa de comparecer ao setor de fiscalização na data aprazada. Magistrado que, a despeito de não revogar o benefício, aumenta o tempo de pena. Inadmissibilidade. Hipótese não prevista na Lei de Execução Penal. Violação ao princípio da legalidade que reina no âmbito penal e na vedação da analogia em prejuízo do sentenciado. «Writ concedido para restabelecimento do cálculo de pena anterior.

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Revogação motivada no descumprimento das condições impostas. Vedação legal expressa à concessão de novo benefício. Constitucionalidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O apenado que motiva a revogação do livramento condicional não pode obter novamente o mesmo benefício, exceto quando a perda da benesse decorrer de infração penal cometida em data anterior a vigência do livramento, nos exatos termos dos arts. 88 do CP e 142 da Lei de Execuções Penais que, consoante precedentes do STJ, foram recepcionados pela CF/88.... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Ordem concedida.

1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90.... (Continua)

18 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Livramento condicional. Revogação. Embargante processada por novo delito cometido na vigência do benefício. Suspensão da benesse. Admissibilidade. Hipótese em que o cometimento de crime no período de prova do livramento condicional importa na prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da sentença referente à nova infração, com revogação no caso de condenação. Arts. 86, I, 89 e 90, do CP, e 145 e 146, da Lei 7210/1984 (lep). Embargos infringentes rejeitados.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de novo delito durante o livramento condicional. Revogação obrigatória. CP, art. 86, I. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 86, I estabelece a revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício, providência adotada na presente hipótese. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de execução penal. Livramento condicional. Revogação. Liberada que pratica crime durante o prazo da pena. Condenação com trânsito em julgado. Revogação obrigatória. CP, art. 86, I. Suspensão automática do prazo, ante o expresso teor do art. 89 do mesmo códex, em conjunto com o qual há de ser interpretado o art. 90. Ilegalidade na revogação. Inexistência. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Prática de novo crime no curso do benefício. Decisão que, cumulativamente, reconhece falta grave e determina a perda de 1/3 do tempo remido. Exclusão de tais efeitos. Necessidade. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Última prisão que deve figurar como data-base da progressão de regime. Provimento parcial do recurso defensivo.

22 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Livramento condicional. Revogação obrigatória. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Condenação irrecorrível por crime cometido na vigência do benefício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento de condição imposta na sentença. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus, execução penal. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Se a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não pode esta E.Corte dela conhecer e analisar, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Prática de novo fato definido como crime durante Livramento Condicional. Revogação do benefício concomitante à Anotação de falta grave pelo juízo da execução. Pedido de cassação da decisão que determinou a anotação de falta grave no cálculo de pena, perda parcial dos dias remidos e interrupção para a progressão de regime. Precedentes STJ. Agravo Provido.

27 - TJSP Agravo. Condenação por novo crime quando em gozo de livramento condicional. Revogação da benesse. Reconhecimento como falta disciplinar de natureza grave. Interrupção dos lapsos para progressão de regime, perda dos dias remidos e regressão mantidos. Inteligência dos arts. 52, primeira parte, art. 112, caput, e § 2º, 118, I, 127 e 140, todos da LEP, e CP, art. 86, I. Agravo improvido

28 - TJSP Agravo. Condenação por novo crime quando em gozo de livramento condicional. Revogação da benesse. Reconhecimento como falta disciplinar de natureza grave. Interrupção dos lapsos para progressão de regime, perda dos dias remidos e regressão mantidos. Inteligência dos arts. 52, primeira parte, art. 112, caput, e § 2º, 118, I, 127 e 140, todos da LEP, e CP, art. 86, I. Agravo improvido

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) livramento condicional. Revogação do benefício. Período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. Preclusão. Inexistência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Execução penal. Agavo em execução. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Não conhecimento na origem. Desnecessidade do exame de elementos fático-probatórios. Viabilidade do writ originário. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 7.210/1984, art. 197.

«1. Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que para a sua apreciação não seja necessário o revolvimento de provas e que a controvérsia se limite à matéria de direito. 2. Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do writ originário, como entender de direito.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Falta de prévia oitiva do sentenciado e da defesa. Não conhecimento na origem. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Viabilidade do writ originário.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e que a controvérsia se limite à matéria de direito. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da infração. No mérito, pretende afastar o reconhecimento, como falta grave, do crime praticado durante o período de prova do livramento condicional, expurgando-se, por conseguinte, a determinação de perda de dias remidos e de interrupção no cálculo para progressão de regime a partir da nova prisão. Impertinência. ... (Continua)

33 - TJMG Livramento condicional. Revogação obrigatória. Agravo em execução penal. Superveniência de nova condenação por crime praticado antes da concessão do livramento condicional. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação da defesa técnica e do reeducando da decisão que revogou o benefício. Rejeição. Prejuízo não demonstrado. Revogação obrigatória (CP, art. 86, II). Mérito. Concessão de novo livramento. Inviabilidade. Reconhecimento da primariedade e abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Unificação de penas. Isenção de custas. Juízo da execução

«- A condenação por crime anterior é causa de revogação obrigatória do livramento condicional (CP, art. 86, II). Nesse contexto, a oitiva da defesa técnica ou do reeducando mostra-se sem utilidade, já que o resultado será o mesmo, a revogação - por determinação legal - do benefício. Assim, à míngua da comprovação de prejuízo na espécie, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, nos termos do CPP, art. 563. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Período de prova. Extinção da punibilidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Uma vez praticado crime durante o gozo do livramento condicional, não há que se falar em revogação automática do benefício, devendo o Juízo Executório determinar a suspensão cautelar da benesse, por meio de decisão judicial, a qual deve ser prolatada durante a vigência do período de prova, sob pena de, após tal lapso temporal, ser declarada a extinção da punibilidade do beneficiado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Posse de chip de celular antes da vigência da Lei 11.466/07. Superveniência de concessão de livramento condicional. Revogação ante o cometimento de novo delito. Regressão ao regime fechado. Fundamentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de concessão de livramento condicional, com posterior cometimento de novo delito, com regressão ao regime prisional fechado, cujos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação na origem, em virtude da prática de novo crime. Determinação de acordo com o disposto no CP, art. 86. Reeducando que cometeu novo crime em meio ao período de prova, tendo sido condenado definitivamentes. Revogação que implica o retorno do reeducando à sua situação anterior, sem prejuízo da fixação do regime fechado em virtude da unificação das penas. Inaplicáveis os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Precedente do e. STJ. Recurso provido, com observação

37 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Ampla defesa. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV. Hipótese, contudo, em que ouvida a defesa e o liberado tomou paradeiro ignorado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Lei 7.210/1984, art. 141, Lei 7.210/1984, art. 142 e Lei 7.210/1984, art. 143.

«A expressão «acusados em geral, insculpida na garantia do direito à ampla defesa, «com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV), compreende, induvidosamente, os imputados no processo de execução penal e, nesse, a revogação do livramento condicional, que culmina com o restabelecimento da prisão do condenado, com as gravíssimas conseqüências, salvo o caso de condenação por crime anterior ao benefício, da exclusão do cômputo do período de prova vencido como tempo de cumprimento da pena e da proibição de novo livramento condicional em relação à mesma pena (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 141 e 142). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação cautelar do benefício quando da prisão em flagrante do agravante por novo delito, depois confirmada quando do trânsito em julgado da condenação. Reconhecimento, ademais, de prática de falta grave, com imposição de regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de um terço dos dias remidos. Alegação de bis in idem e de inviabilidade do reconhecimento de prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Improcedência da alegação. Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível o reconhecimento da prática de eventual falta grave em qualquer de seus estágios. Bis in idem inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento do agravo

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Impossibilidade de intimação pessoal. Réu em local incerto. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto do livramento condicional, a regra geral é que o apenado deve ser ouvido previamente para justificar qualquer descumprimento das obrigações impostas. No entanto, se houver tentativa de intimação pessoal e o liberado não for localizado devido à mudança de endereço sem comunicação ao juiz, justifica-se a revogação do benefício, com fundamento no CP, art. 87.... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição e livramento condicional. Revogação do benefício após término do período de prova. Ilegalidade. CP, art. 90. CP. Fiscalização. Coação ilegal demonstrada. Extinção da punibilidade.

«1. Hipótese na qual o recorrente foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término estava previsto para 22.9.2014, tendo o Magistrado da execução, em 14/10/2014, após, portanto, o término do período de prova, tornado sem efeito o anterior decisum, determinando o recolhimento do reeducando em regime fechado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Transcurso de considerável lapso temporal. Cumprimento regular das condições pelo apenado. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Regra 4, das chamadas «Regras de Mandela, instituídas pelas Nações Unidas, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, pela redução da reincidência e pela punição em razão da prática de crime, também constitui objetivo do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) livramento condicional. Revogação do benefício. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 142. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa técnica ouvida. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Data-base. Alteração. Remição. Perda. Cassação. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Revogação do livramento condicional. Oitiva do apenado. Dispensável. Presença da falta grave. Aplicação das punições da regressão de regime e alteração da data-base.corretas. Perda da remição. Direito não reconhecido previamente. Impossibilidade.

«I - Correta, juridicamente, a decisão judicial da revogação do livramento condicional do agravante, tendo em vista o registro de sentença condenatória transitada em julgado, sem a oitiva pessoal do apenado. A jurisprudência determina que se observe os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que aconteceu, pois a defesa do apenado foi ouvida. Ou seja, ouviu-se a defesa técnica a respeito dos fatos. Efetivamente, dispensável nesta hipótese a oitiva do condenado. Afinal, o que, como defesa pessoal, ele poderá alegar, se a revogação está se dando em razão de sentença condenatória transitada em julgado. Portanto, não há nenhuma nulidade no ato judicial que obedeceu aos preceitos legais em sua dicção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

45 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90 (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente pela conduta de porte de droga para uso próprio, praticada no curso do período de prova. Natureza jurídica de crime. Falta disciplinar grave configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime aberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Possibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Réu que, em mais de uma oportunidade, praticou novo delito enquanto em livramento condicional - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de realização do exame mesmo antes do advento da Lei 14.843/2024 - Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ - Agravo provido, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Insurgência defensiva. Descumprimento das regras do livramento condicional. Revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Caracterização de falta grave. Pleito de afastamento não conhecido ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Decisão que reconheceu a prática de falta grave, revogou o livramento condicional e determinou o reinício da contagem do prazo para progressão. ... (Continua)

50 - TJMG Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... (Continua)