moradia de zelador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Condomínio em edificação. Moradia de zelador. Utilidade indispensável ao bom desempenho da função. Natureza salarial afastada. CLT, art. 458.

«A moradia de zelador de prédio residencial ou edifício de Condomínio não constitui salário-utilidade, pois trata-se de benefício fornecido para o bom desempenho da tarefa contratada e não como contraprestação do serviço. A constante presença do zelador é indispensável para a preservação e bom funcionamento de qualquer Condomínio, por ser a pessoa encarregada de resolver eventuais emergências surgidas no local. A utilidade fornecida na hipótese não se reveste, assim, de natureza salarial.... (Continua)

2 - 2TACSP Ação de despejo. Uso próprio. Condomínio em edificação que aluga moradia destinada ao zelador a terceiro, e agora quer retomar o imóvel para dar-lhe a destinação primitiva. Locação anterior à lei atual. Irrelevância. Presunção de sinceridade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III. (Com precedentes e doutrina).

3 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Salário habitação. Previsão em norma coletiva. Ausência de residência destinada ao zelador. Improcedência.

«Da leitura da norma convencional, observa-se que tal pagamento é destinado apenas aos zeladores ou empregados que residem nos condomínios para os quais prestam serviços, em razão de exigência da função, utilizando-se, assim, das moradias destinadas aos empregados e que comumente existem em condomínios residenciais, sendo mais conhecidas como «casa do zelador. Contudo, o réu afirmou que, por se tratar de condomínio antigo (construído em 1928 na região da Sé desta Capital), não há no prédio a figura da residência do zelador, motivo pelo qual não havia como se fornecer ao autor local para moradia, assim como não havia a demanda de serviço que exigisse a permanência do empregado no local de trabalho após o seu expediente, sendo pago ao autor durante grande parte da contratualidade o vale transporte, conforme documentos colacionados pela ré. No mais, observa-se que o reclamante foi admitido em 02/10/2007, na função de zelador, sendo desligado em 15/04/2011, porém em 11/11/2009, o autor celebrou com a proprietária do apto 11, um contrato de locação de imóvel, passando, então, a residir no prédio, porém não em decorrência da necessidade da prestação de serviços, mas sim para atender interesse particular do empregado, tanto assim que, mesmo após a sua dispensa ocorrida em 15/04/2011, o autor permaneceu residindo no imóvel, respondendo, atualmente, a processo de despejo por falta de pagamento, conforme documento 302 do 2º volume de documentos da ré. A moradia no prédio ocorreu, portanto, não em decorrência dos serviços ali prestados, mas sim para atender interesse particular do empregado, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista na cláusula 5ª da CCT da categoria. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de uso de aparelho condicionado, instalado no apartamento do zelador. Deferimento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Aparelho instalado, tendo em vista à saúde do filho do zelador. Ausente demonstração de efetivo incômodo ou transtornos para a condômina moradora do apartamento superior. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Imóvel residencial administrado pelas forças armadas. Compartimento destinado à morada do zelador. Ocupação por servidora civil. Aquisição negada. Mandado de segurança. Impossibilidade de alienação. Área comum do condomínio. Lei 8.025/1990. Lei 8.068/1990. Decreto 99.266/1990.

«O compartimento destinado ao zelador do condomínio constitui área de uso comum, pertencente a todos os condôminos, sendo, portanto, inalienável. A eventual cessão de tal compartimento, a título precário, para uso de servidor público, não pode se converter em ocupação definitiva.... (Continua)

6 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel para que possa ser utilizado por outro zelador, sendo que a forma em que foi realizada a notificação para a desocupação, bem assim o prazo de 30 dias para cumprimento, não foram ofensivos à honra, privacidade ou dignidade do obreiro (art. 5º, X, CF). Além disso, o prazo assinalado não pode ser considerado exíguo, vez que previsto coletivamente para a desocupação nos casos de término contratual (cláusula 41 da CCT-2006/2008- fl. 54), não sendo demais lembrar o longo lapso temporal em que o autor permaneceu no imóvel sem prestar serviços. Nada a reformar. ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)

7 - TJSP Competência. Indenizatória. Danos morais. Ofensas pessoais de condômino em relação ao zelador do condomínio. Inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Partes legítimas. Agravo retido não provido.

8 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que o banco causou o dano à autora em decorrência da má-prestação de serviço. Situação na qual o réu assumiu o risco de entregar o talonário à autora, deixou-O em mãos do zelador, contudo, não confirmou o recebimento efetivo pela autora, telefonando-lhe ou exigindo resposta. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

9 - STJ Condomínio em edificação. Locação residencial. Despejo. Ação de condomínio contra locatário ocupante de unidade destinada à residência do zelador do edifício. Desnecessidade de previsão legal expressa de retomada para uso de empregado. Hipótese de uso próprio do condomínio retomante. Ação procedente. Lei 6.649/79, (Lei do Inquilinato), art. 52, X.

«Locação. Retomada pelo Condomínio, em despejo, de apartamento destinado pela convenção à moradia do zelador. Ação procedente. Aplicação do Lei 6.649/1979, art. 52, X. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-moradia. Pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão mensal do auxílio-moradia em pecúnia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu regulamento - Autora não comprovou a necessidade do auxílio - Ausência do dever de indenizar - Desacolhimento - Valores da bolsa-auxílio oriundos da Secretaria de Saúde - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Autora/Recorrida que não recebeu o referido benefício in natura, tampouco qualquer verba pecuniária correspondente a auxílio-moradia - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes, sendo que o regulamento mencionado, no art. 5º, III, do aludido diploma legal, deveria ter sido editado pela ré/recorrente, responsável pelo programa de residência médica oferecido - Ausência de regulamentação que não obsta o direito da autora/recorrida - Nesse  sentido, entendimento fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais no seguinte sentido: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional e não «federal - Nesse sentido: «RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

16 - STJ Processual civil. Pensionista de ex-militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito de caráter personalíssimo. Pessoa jurídica pública. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Auxílio moradia. IRPF. Não incidência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando impedir o desconto do imposto de renda da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE oriunda da Lei 8.448/1992 com a restituição dos indébitos. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. art. 4º, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de negativa de moradia in natura - Eficácia limitada da norma aplicável à hipótese - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de negativa de moradia in natura - Eficácia limitada da norma aplicável à hipótese - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Ausência de benefício in natura ou qualquer verba pecuniária correspondente -   Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Edição do regulamento é dever do réu, responsável pelo programa de residência médica (art. 5º, III, Lei 6.932/81) - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do autor/recorrido - Matéria já discutida e pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional e não «federal - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva inafastável conforme precedentes - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável. Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável . Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido.

24 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual - Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual - Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Observância da Tese fixada no PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

25 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Ocupação unicamente pelo próprio devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Direito social. Moradia. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 182.223/SP, Rel. p/acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 07/04/2003, por maioria), considera-se como «entidade familiar, para efeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei 8.009/90, a ocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória de Indenização por Danos Materiais - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de negativa de moradia in natura - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - - Norma de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória de Indenização por Danos Materiais - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de negativa de moradia in natura - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - - Norma de eficácia limitada - Violação à Súmula Vinculante 37/STF - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Autor/Recorrido não recebeu o benefício in natura ou qualquer verba pecuniária correspondente - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Edição do regulamento é dever do réu, responsável pelo programa de residência médica (art. 5º, III, Lei 6.932/81) - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do autor/recorrido - Matéria já discutida e pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional e não «federal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Auxílio-moradia nos proventos. Função militar. Tribunal de origem interpretou legislação local para decidir. Súmula 280/STF. Ofensa a direito local. Servidor público do df. Matéria local.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, tendo como objetivo a reimplantação da parcela referente ao auxílio-moradia nos proventos. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado que, em razão da natureza do auxílio-moradia, cuja função é de verba indenizatória em face do exercício de função militar, não é possível entender que pensionistas de militares venham a auferir tal importância. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Juízes classistas. Parcela autônoma de equivalência. Auxílio moradia. Procedência do pedido. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial e pensões de 1992, bem como efeitos financeiros pertinentes em natalinas, adicional por tempo de serviço, férias e seu terço constitucional, URV e demais verbas adjacentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para pagar aos autores as diferenças relativas ao período de 13/3/1996 a 26/2/2001 e de 13/3/1996 a 28/2/2001, com correção pelo IGP-DI e juros de 0,5% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar os períodos para 13/3/1996 a 26/2/2000 e 13/3/1996 a 28/2/2001, fixando-se os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Previdenciário. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Margareth Cardoso de Melo contra a União objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Recursos Inominados - Bolsa-Auxílio moradia médica - Recursos das rés - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas duas requeridas - Rejeição - Hipótese dos autos em que a legitimidade passiva é tanto da instituição de ensino responsável pelo programa de residência médica (UNITAU), quanto da instituição de saúde beneficiária dos serviços médicos prestados pelos residentes, gerida pela corré SPDM - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR.

No caso, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Relator explicitou, de forma e completa, as razões pelas quais manteve a decisão do Regional pela qual se concluiu que a reclamada não comprovou a condição de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, pois « não restou comprovado que a agravante e sua família residem no referido imóvel . A decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Pensionista de ex-militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito de caráter personalíssimo. Pessoa jurídica pública. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Contradições no acórdão. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-moradia. Proventos. Inclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a inclusão do auxílio-moradia nos proventos das autoras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Devedores proprietários de dois imóveis. Hipótese de um dos imóveis destinar a moradia do filho. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Omissão do acórdão. CPC/2015, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Atraso de obra por longo período. Finalidade de moradia. Circunstâncias excepcionais. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Sem impugnação devida. Agravo interno não provido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º Cartório de Protesto, o Bradesco e a Serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que não é possível afastar a conduta do condomínio só pelo fato de que não agiu por último, pois a responsabilidade decorreu do dano causado à condômina, seja por culpa decorrente da negligência, seja por decorrência da própria atividade. Situação na qual aplicável a Súmula 341 reza que «é presumida a culpa de patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

41 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que no tocante à serasa e ao cartório de protesto, não se pode reconhecer que tenham, por qualquer meio, incorrido na prática danosa, dado que o cartório efetivou o protesto e a serasa negativou o nome da autora, ante a formalidade da cártula, sem perquirir sobre as ordens recebidas, até porque de mais nada precisavam para a realização dos atos cartorário e administrativo. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Benefício assistencial. Interdição da moradia. Sentença. Anulação. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Niterói objetivando o recebimento do benefício assistencial, em razão de as casas dos autores terem sido atingidas por chuvas e serem interditadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, por cerceamento de defesa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito ao meio ambiente equilibrado. Direito de moradia. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - O decisum não merece reparo, tendo em vista que o julgamento que decidiu a apelação não se deu por equidade, mas sim arrimou-se no direito social à moradia, à dignidade etc. em cotejo analítico de proporcionalidade, razoabilidade com o dever de conservação do meio ambiente, tendo em vista os contornos do caso concreto, sobretudo a verificação de que o dano já havia se estabelecido e não poderia ser sanado em razão de outra obra (shopping center construído na área de proteção em questão e que contou com o devido licenciamento ambiental). ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Bem de família. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família.

1 - Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - MÉDICA RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA ASSEGURADO PELO LEI 6932/1981, art. 4º, §5º, INCISO III - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ENTIDADE MUNICIPAL - LEI Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - MÉDICA RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA ASSEGURADO PELO LEI 6932/1981, art. 4º, §5º, INCISO III - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ENTIDADE MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER USADA PARA AFASTAR O DIREITO - AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM EDITAL DE QUE A ENTIDADE CONCEDERIA MORADIA OU PAGAMENTO DE BOLSA COMPLEMENTAR AO RESIDENTE, TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI 6.932/81 QUE REGULAMENTA A RELAÇÃO, NÃO SE TRATA DE VANTAGEM QUE POSSA SER IMPLEMENTADA OU NÃO A DEPENDER DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS [C. STJ: AGRG NOS ERESP 813.408/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2015, DJE 22/10/2015 E TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PEDILEF 2010.71.50.027434-2/ RS (TEMA 77), RELATOR: JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY; DATA DO JULGAMENTO:11/09/2012; DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2012] - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MONTANTE CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA(LEI 9.494/1997, art. 1º-F) DA CITAÇÃO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 O MONTANTE DEVERÁ CONSIDERAR APENAS A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, COMPREENDENDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO - SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCESSO.

46 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Pensionista da polícia militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão que concluíu pela inexistência de direito. Lei 10.486/2002. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso não conhecido. Pédindo vênias ao relator, Ministro sérgio kukina.

1 - Caso em que a recorrente, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, desde a origem insurge-se contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual objetiva a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia pago aos militares do atual Distrito Federal, com base na Lei Lei 10.486/2002 (dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências). ... (Continua)

47 - TJRJ Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Cessão de uso de bem público consistente no direito de uso de terreno para fins de construção de moradia. Anulação por decreto, ao argumento de que infringidas regras da Lei 6.766/1979 (loteamento), pertinentes ao parcelamento do solo urbano. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«1) O entendimento do Supremo Tribunal Federal «é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório». (AI 710085 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009). 2) Inegável que a desconstituição do ato favorável à beneficiária deveria ter sido precedida de processo administrativo em que lhe fosse garantido o direito de defesa. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para reconhecer a validade do termo de cessão de direito real de uso enquanto não for garantido à apelante o direito de se defender em regular processo administrativo.»... (Continua)

48 - TJSP Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP. (...) Fixar a seguinte tese jurídica sobre a matéria: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". E. TJ/SP. 0000429-64.2022.8.26.9000 - Relator JOSÉ FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Tese: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, nega-se provimento ao recurso inominado.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Autorização do corréu. Reexame de provas. Agravo desprovido. 1. Consignou-se na decisão agravada que a residência não era utilizada para moradia, mas apenas para armazenamento de drogas.

2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/88 (AgRg no RHC 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 01/4/2022).... (Continua)

50 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)