ocupacao do solo urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instalação de torres de telefonia celular. Competência legislativa municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - TJSP Apelação Cível - Posturas Municipais - Demolitória - Dever constitucional de fiscalização da ocupação do solo urbano e seu parcelamento - CF/88, art. 30, VIII - Município que possibilitou ao Réu, por diversas vezes, a regularização da obra - Alvará de obra não aprovado - Demolição de parcela da obra que se impõe - Sentença mantida - Recurso não provido

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi das Cruzes. Lei 6274/09. Processo legislativo. Projeto convertido em lei que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano. Ausência de submissão à participação comunitária, bem como de realização de estudos técnicos obrigatórios e planejamento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

pretensão inicial voltada à condenação do réu à demolição de construção realizada em imóvel particular - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - inocorrência - laudo técnico juntado aos autos que satisfatoriamente elucidou a questão, não se verificando qualquer incompletude ou deficiência no documento, não sendo suficiente, para a determinação de perícia judicial, o fato de as conclusões da defesa civil não terem sido as esperadas pelo demandado - MÉRITO: incontroversa a irregularidade da edificação indicada na inicial - notificação prévia e embargo da obra pela gestão municipal, de acordo com a LCM 395/2022 - demolição de obras irregulares - sentença de primeiro grau mantida. apelo do requerido não provido... (Continua)

5 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Instalação de rádio-base. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. Ausência de alvará de execução e licença para edificação. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento clandestino. Responsabilidade solidária da Municipalidade. Configuração. Dever de proceder as obras de regularização do loteamento. Obrigação do Município de ordenar a ocupação do solo urbano. Imposição de multa diária pelo não cumprimento da obrigação. Cabimento, pois sua ausência torna ineficaz a condenação. Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento ao recurso do Ministério Público.

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SOLO URBANO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - RENOVAÇÃO DE LICENÇA - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO.

Direito à renovação de licença para o exercício de atividade comercial consistente na operação de postos de combustíveis. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Ocupação do solo urbano. Imóvel abandonado com grande área degradada, trazendo riscos iminentes à segurança e saúde da população local. Ação para a limpeza e demolição daquelas ruínas. Bem imóvel que, originalmente, era parte de área que foi objeto de desapropriação pela Municipalidade. Responsabilização solidária da remanescente proprietária e da municipalidade. Irrelevância do fato das ruínas estarem localizadas dentro do lote remanescente à desapropriação, em área particular. Ordem de demolição que se aplica ambas as requeridas. Solidariedade que decorre da omissão do município na adequada fiscalização e ordenamento da ocupação consciente do solo urbano. Lei Municipal 5441/89. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e urbanístico. Direito de construir. Limitação administrativa. Torre de telefonia móvel. Uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedentes. Competência. Mera alegação de interesse da União. Ausência de justificativa para deslocar a causa para a Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, nele compreendidos o uso e a ocupação do solo urbano no seu território. Mera alegação de existência de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento do feito para a a Justiça Federal. ... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

11 - STF Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitações administrativas ao direito de construir. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Interesse local. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo urbano em seu território, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

13 - TJSP Município. Permissão para fechamento de ruas residenciais sem saída. Pretensão de inconstitucionalidade da Lei e irregularidade do Decreto regulador e suspensão dos Decretos de permissão de fechamento das ruas e vilas sem saída. Descabimento. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local bem como promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Aplicação do CF/88, art. 30, I e VIII. Inconstitucionalidade não evidenciada. Sentença reformada. Recursos providos.

14 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei que transfere o trânsito de composição ferroviária para fora do perímetro urbano do município. Organização e ocupação do solo urbano. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10260/08, que permitiu a cobertura provisória sobre o recuo frontal para utilização de garagem nos prédios residenciais unifamiliares. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria relativa a controle de construção. Uso e ocupação do solo urbano de atribuição exclusiva do Prefeito. Juízo de oportunidade e conveniência. Atividade tipicamente administrativa. Usurpação de competência do Chefe do Executivo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes. Despesas não previstas. Ação julgada procedente.

16 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Instalação de rádio-base. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM RISCO MUITO ALTO DE DESLIZAMENTO - DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DEVER-PODER DE PROMOVER ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA C.F. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELA LIMINAR DEFERIDA E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO FORNECER MORADIA AOS REMOVIDOS COMO CONDIÇÃO PARA A REMOÇÃO

18 - TJMG Planejamento urbano. Competência do executivo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Planejamento urbano. Criação e renúncia de despesa do poder executivo. Dispositivos de Lei de iniciativa do poder legislativo. Interferência em matéria privativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes

«- Compete privativamente ao Poder Executivo municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. ... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa e ordem de lacração de estabelecimento em razão de ocupação de imóvel comercial sem licença de funcionamento. Admissibilidade. Poder-dever da Administração Pública de fazer cumprir as posturas municipais sobre uso e ocupação do solo urbano. Primeira licença vencida desde 1989, sendo que a renovação deve se feita anualmente ou quando houver modificações na edificação. Decreto 41534/2001, art. 16 e Decreto 41534/2001, art. 17. Determinação, apenas, para que a Administração se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de proceder à interdição ou lacração do estabelecimento, enquanto não forem apreciadas as providências que a empresa já tomou para a regularização. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Ação civil pública. Loteamento clandestino iniciado ainda em 1989, havendo imóveis com risco iminente de deslizamentos. Decisão que defere liminar para impor medidas de monitoramento, fiscalização e impedimento à construção de novas moradias irregulares e demolição das já existentes. Presença dos requisitos necessários. Município que há décadas vem se mostrando omisso ao não exercer seu poder de polícia. Necessidade de adoção de medidas concretas para evitar o agravamento do problema, considerando-se ainda o início do período de chuvas mais intensas. Providências determinadas pelo Juízo que estão inseridas no âmbito da competência municipal de fiscalização do correto uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. 442/09 de Limeira. Estabelece disposições a respeito de loteamentos fechados. Inexistência de invasão da competência normativa da União para legislar sobre Direito Civil e dos estados para legislar sobre Direito Urbanístico. Cumprimento de competências legislativas constitucionalmente estabelecidas. Assunto de interesse local devendo o município prover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Hipótese concreta em que não vedado acesso dos cidadãos não residentes nos loteamentos, e não obstado o ingresso pelos prestadores de serviços públicos, não há violação de direitos fundamentais restando atendido o princípio da razoabilidade. Ação improcedente.

22 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993.

«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Recurso especial. Poder-dever do município de fiscalização e regularização.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Município de Franca contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para decidir sobre a responsabilidade do citado Município pela regularização do loteamento, pois de forma omissa não atendeu os preceitos normativos constitucionais e infraconstitucionais que reservam ao ente público a competência para legislar, fiscalizar e ordenar o uso e ocupação do solo urbano. ... (Continua)

24 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Torre para implantação de antena transmissora/receptora de telefonia móvel celular, em terreno alugado, sem o alvará de licença municipal. Preliminar de omissão no tocante à citação de litisconsórcio necessário afastada. O locatário do terreno não erigiu nenhuma obra no local, sendo correta a decisão de afastá-lo do podo passivo. Inexistência de projeto aprovado para construção da torre admitida pelos requeridos. A demolição é o instrumento de que dispõe a autora para controlar a construção individual, assim como a aprovação de projeto. Competência expressa do Município para o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). A Lei nº: 8.819/94 não isenta as atividades tratadas nos presentes autos da prévia licença municipal urbanística e ambiental. Rejeitaram a matéria preliminar e negaram provimento aos recursos.

25 - STJ Processual civil. Loteamento. Município. Poder-dever. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Hipótese em que o impetrante-agravante questiona a legalidade do ato administrativo que impediu a utilização do imóvel para finalidade comercial. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Itapevi - TFF - Atividade exercida pela contribuinte que não se confunde com serviço de telecomunicações - Cessão de estruturas metálicas para que terceiros operem transmissores de telecomunicações - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Inexistência de usurpação da competência da União, aliás, o que restou ressalvado quando do julgamento da Tese 919 do c. STF - Previsão do fato gerador em lei municipal (Lei Complementar 34/2005) - Cobrança devida em razão do exercício do poder de polícia fiscalizatório - Precedente desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Perpetuatio jurisdictionis. Modificação de competência absoluta. Ação de desapropriação. Criação de Vara especializada. Meio ambiente e ocupação do solo urbano e rural. Processo já sentenciado. Fase de execução. Prosseguimento no juízo original.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada «Reserva Biológica Águas Emendadas, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no Lei 11.697/2008, art. 34 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. ... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar nº: 81, de 5 de março de 2007. Criação de Zonas de Especial Interesse Social. ZEIS, para recuperação de áreas degradadas, favelas, loteamentos e parcelamentos irregulares. Alegação de criação de normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso e ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Desacolhimento. Ausência de prévios estudos técnicos detalhados, planejamento e consulta à população diretamente interessada. Validade da impugnação da Lei de zoneamento. Matéria exclusiva de Plano Diretor. Não atendimento às exigências contidas na Lei 10.257/01, artigo 50. Necessidade de consulta à população do município. Violação aos artigos 5º, «caput e §1º, 111, 144, 152, 1,11, III, 180, I, II, III e IV, 181, 191, 196 e 297, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. Declarações d votos vencidos e vencedores.

30 - STJ Nunciação de obra nova. Violação de normas municipais. Ajuizamento da ação pelo particular. Possibilidade. CPC/1973, art. 934. Doutrina. Precedente do STF.

«A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito de vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inc. I do CPC/1973, art. 934.... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil do Estado - Danos ao imóvel dos autores em razão de enxurrada ocasionada pelo redirecionamento das águas pluviais em virtude de obra pública de terraplanagem/recapeamento - Sentença que condenou o Município à indenização - Insurgência - Desprovimento - Extinção em relação à empresa contratada cuja inclusão no polo passivo ocorreu após o saneamento deve ser mantida - Inteligência do CPC, art. 329, II - Indenização devida pela Municipalidade - Ainda que confiada à empresa terceirizada a execução da obra, o Município permanece responsável pela sua fiscalização, adequação e planejamento - A terraplanagem ou recapeamento das vias é serviço público de interesse local, cuja organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, cabe ao Município (CF, art. 30, V/88) - Escoamento das águas pluviais, da mesma forma, se insere dentre as competências afetas ao Município, responsável por promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII) - Fiscalização que é atribuída ao ente público também por força da lei de Parcelamento do solo urbano (lei 6766/79) - Impõe-se a responsabilização, estando bem demonstrados os requisitos para indenização - Majoração dos danos morais que se mostra cabível, diante das circunstâncias do caso concreto, fixando-se a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores parcialmente provido e recurso do Município desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento para fins sociais irregular. Responsabilidade do município. Poder-dever. Lei 6.766/1979, art. 40. Legitimidade passiva do Município.

«1. As exigências contidas no Lei 6.766/1999, art. 40 encerram um dever da municipalidade de , mesmo que para fins sociais, regularizar loteamento urbano, visto que, nos termos do CF/88, art. 30, VIII, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações (tema 919 do STF). Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Lei Municipal que não regula o funcionamento das ERBs, mas o uso e ocupação do solo urbano. Ausência de usurpação de competência da União, conforme se extrai de informações da própria ANATEL. Taxa devida, em conformidade com decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Município. Poder-dever. Lei 6.766/79, art. 40. Precedentes do STJ.

1 - a Lei 6.766/1979, art. 40, ao estabelecer que o município «poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, fixa, na verdade, um dever-poder, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento irregular. Fiscalização. Poder-dever do município. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2021 - Município de Botucatu - - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara -- Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo originador do AIIM - Providência não executada, comprovadamente, nos autos, até a lavratura do auto punitivo - Multa de caráter sancionatório e preventivo, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Cogitado Excesso da multa não conhecido, por se tratar de inovação recursal -- Sentença mantida -- Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Danos à ordem ambiental e urbanística. Loteamento clandestino. Regularização. Dever, e não faculdade do município.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que «O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária (REsp 447.433/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 22/6/2006). No mesmo sentido: REsp 1377734/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa e Auto de Infração) - Exercício de 2021 - Município de Botucatu - Improcedência dos embargos em primeiro grau -- Insurgência da embargante que não merece prosperar -- Legislação Municipal já analisada em decisão paradigma do Órgão Especial -- Inexistência de inconstitucionalidade de Lei Municipal que determina a retirada de fiação excedente e sem uso pelas concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga etc. -- Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Alegação de nulidade das CDA - Inocorrência - CDA formalmente em ordem, possibilitando a defesa do exequente - Precedentes desta C. Câmara -- Prova nos autos de que a apelante foi notificada tanto para regularizar a irregularidade quanto da existência do processo administrativo originador do AIIM - Providência não executada, comprovadamente, nos autos, até a lavratura do auto punitivo - Multa de caráter sancionatório e preventivo, daí a inexistência de desproporcionalidade no valor cobrado - Cogitado Excesso da multa não conhecido, por se tratar de inovação recursal -- Sentença mantida -- Apelo da embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Poder-dever do município. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Vicente - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2010 a 2014 e multa do exercício de 2014 (objeto de execução fiscal) - Ação ajuizada em 06/12/2023 - Prescrição da pretensão da ação anulatória dos lançamentos - Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 - Pretendida restituição de indébito - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com as competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Previsão do fato gerador na Lei Municipal 1.745/77 (CTN Municipal) - Legitimidade da cobrança - Tema 919 do STF que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Município. Poder dever. Legitimidade passiva. CF/88, art. 30, VIII, e Lei 6.766/1979, art. 40. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Imóvel com destinação urbana. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fiscalização e regularização de loteamento irregular. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Loteamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação da Lei 10.257/2001, art. 2º, VI. Violação do Lei 13.465/2017, art. 28 e Lei 13.465/2017, art. 33. Irregularidades na edificação promovida. Ocupação de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando seja o particular compelido a proceder ao desfazimento do loteamento clandestino e sem qualquer autorização da prefei tura, erigido em perímetro urbano da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

47 - TJMG Adin. Nominação de logradouros em condomínio fechado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de lagoa santa/MG. Condomínio fechado. Regulação de sinalização e nominação de logradouros. Possibilidade. Vício de iniciativa. Inexistência. Aumento de despesas. Inocorrência

«- Dirigida a obrigação criada na Lei municipal 3.486/2013, de Lagoa Santa, aos empreendedores que, naquela localidade, pretendam implantar projetos de parcelamento de solo urbano, estando as exigências atreladas à sua inclusão em projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, não se verifica a alegada usurpação de atribuição privativa do Prefeito para legislar sobre matéria de cunho administrativo. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município. Poder-dever. Precedentes do STJ. Lei 6.766/79, art. 40. CF/88, art. 30, VIII.

«O Lei 6.766/1979, art. 40, ao estabelecer que o Município «poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. Consoante dispõe o CF/88, art. 30, VIII, compete ao município «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. O fato de o município ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas no loteamento em nada muda o panorama, devendo proceder, ele próprio e às expensas do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 6.766/1979, art. 40, à regularização do loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. No caso, se o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador, e dessa omissão resultou um dano ambiental, deve ser responsabilizado, conjuntamente com o loteador, pelos prejuízos dai advindos, podendo acioná-lo regressivamente. Recurso especial provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Município de Carapicuíba. Pretensão do Ministério Público de paralisação imediata de obras de construção de imóvel, até a cessação do perigo de dano (desmoronamento), com a realização de obras emergenciais necessárias. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Dever de fiscalizar as construções em sua área territorial e exigir o cumprimento da legislação municipal. Sentença de procedência, determinando a paralisação das obras até a regularização da construção, devendo a Municipalidade garantir a medida, em exercício do efetivo poder de polícia. Irresignação do Município. Não cabimento. Dever do Município de fiscalizar a realização de obras em imóveis que decorre do Poder de Polícia e de sua competência constitucional de «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). Medidas coercitivas tomadas pelo Município que não foram suficientes a impedir a continuidade de obras irregulares. Caracterizada omissão do Município. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... (Continua)

50 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.

«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... (Continua)