ordem de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Inversão de ordem de pagamento a credores do Município. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.

«Em tese, constitui crime de responsabilidade a antecipação ou a inversão de ordem de pagamento a credores do município. Se se alega ausência de dolo ou má-fé, só a instrução criminal, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, poderá dilucidar, sendo, pois, inviável a rejeição liminar da denúncia.... (Continua)

2 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento daquele não alimentar antes do alimentar. Inadmissibilidade. Observância da preferência absoluta dos precatórios alimentares conferida pelo constituinte. Necessidade. Violação da ordem de pagamento que enseja o sequestro das rendas públicas. Ocorrência. Ordem concedida.

3 - STJ Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada.

1 - A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Denunciação da lide. Tratamento médico hospitalar. Obrigação da denunciada, como responsável pelos prejuízos, que só se corporifica depois do pagamento feito pela denunciante. Ordem de pagamento direto desconstituída. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos relacionados nos autos - Pretensão do exequente à liquidação, em primeiro lugar, de seus créditos, visto ter sido o primeiro a efetivar penhora sobre o bem de propriedade dos devedores, objeto de arrematação - Inconformismo que não prospera - Questão acerca do concurso de credores já apreciada nos autos, por decisão irrecorrida - Ordem de pagamento - Créditos de natureza alimentar e trabalhista sobrepõem-se aos de preferência processual - Direito material que prepondera sobre o direito processual - Recurso desprovido - Decisão mantida.

6 - TJSP Cambial. Emissão. Cheque pós-datado. Descaracterização do título como ordem de pagamento à vista. Configuração de mera garantia de pagamento do contrato firmado entre as partes. Distrato que impõe o reconhecimento da inexigibilidade da cártula. Recurso improvido.

7 - STJ Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada. 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.

2 - «A preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta pelo CF/88, art. 100, autorizando o seqüestro da quantia correspondente (CF, art. 100, § 2º)". (RMS 28.288/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.09.09) ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Ordem de pagamento à vista, dotada dos requisitos da autonomia, abstração e independência. Presunção de boa-fé não elidida pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Ação movida em face de instituição financeira mera receptora do título. Cheque oriundo de conta corrente mantida em outro estabelecimento bancário, responsável pela ordem de pagamento, e pela eventual compensação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Desobediência. Inquérito policial instaurado contra Prefeito. Ordem de pagamento derivada de demanda trabalhista da qual o Município sequer fez parte. Descumprimento motivado. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«Configura constrangimento ilegal a submissão de Prefeito Municipal a inquérito policial, em virtude de suposta desobediência a ordem judicial derivada de demanda que não teve o Município no pólo passivo. A justificativa consistente, realizada por escrito, endereçada à autoridade competente dando conta do não pagamento, reforça a tese de atipicidade da conduta, sobretudo se não se trata de parte da demanda judicial.... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prestação de serviços. Descrição da «causa debendi. Desnecessidade. Ônus do emitente de provar fato que torna insubsistente a ordem de pagamento. Prova não realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Sentença ultra petita. Inocorrência. Descaracterização dos títulos como ordem de pagamento. Impossibilidade. Alegação de cheques pagos. Falta de comprovação. Apelo improvido.1. A sentença emanada na ação monitória tem por objetivo conceder ao título outrora desconstituído de força executiva, o seu exercício pleno e comum, nas ações onde se pretende a recuperação dos valores devidos, desse modo, não pode ser considerada ultra petita.

«2. Para a descaracterização dos títulos como ordem de pagamento, necessário a comprovação de instrumento contratual, ou qualquer outra prova que retire do credor o direito de exigir o pagamento dos referidos títulos. ... (Continua)

14 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Alegação de furto de folhas do talonário. Boletim de ocorrência. Ausência. Sustação do cheque. Assertiva insuficiente para obstar a cobrança do título, por se cuidar de ordem de pagamento à vista. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Cheque pré-datado. Estelionato. Inocorrência. HC 70.029.487.519 HC/m 1.040. S 30.04.2009. P 07 (m) habeas corpus. writ para trancamento de ação penal. Estelionato modal (art. 171, § 2º. VI, do c.p.b.). Cheque prédatado. Desnaturação da ordem cambiária de pagamento à vista para simples promessa quirografária de pagamento a termo certo, pouco importando, para a desfiguração da cártula, que o adimplemento da promessa tenha se frustrado por insuficiência de fundos na conta-corrente, emissão de contra-ordem de pagamento, encerramento da conta-corrente ou qualquer outra causa eficiente aplicável à espécie. Imputação penal atípica. Ausência de justa causa para o prosseguimento do processo-crime originário. Ratificação da liminar de suspensão do procedimento no juízo a quo e concessão da ordem definitiva de trancamento da ação penal. Ordem concedida.

16 - STF Agravo regimental em suspensão de segurança. Alegada preterição na ordem de pagamento de precatórios. Determinação judicial de instauração de procedimento administrativo para o sequestro de verbas públicas. Atuação do presidente do Tribunal de Justiça. Suspensão de segurança indeferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Revendedora de automóveis. Comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência de titularidade de veículo, sob pena de multa. Obrigatoriedade. Observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade. Determinação mantida, afastada, porém, a ordem de pagamento dos débitos. Recurso parcialmente provido.

18 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Locação de automóvel. Hipótese em que o contrato de locação de bens móveis não autoriza o saque de duplicata. Título estruturado como ordem de pagamento causal. Descabimento de manipulação de causalidade. Recurso provido em parte.

20 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

22 - TJSP Sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação Monitória - Cheque - Prova oral - Inocuidade da prova requerida - Decisão mantida.

23 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título. Data de emissão diversa da pactuada para apresentação da cártula. Costume contra legem. Inadmissão pelo direito Brasileiro. Considera-se a data de emissão constante no cheque.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. ... (Continua)

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Ordem de pagamento à vista. Determinação de cômputo, sobre o valor dos cheques, de correção monetária, a partir da data da respectiva emissão, e de juros moratórios, a partir da citação. Cabimento. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu o consumidor de ter acesso a seu patrimônio por mais de três meses - Demora injustificada - Dano moral configurado e valor bem arbitrado a esse título - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

26 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

27 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

28 - TJSP Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.

29 - TJSP Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.

30 - TJSP Cambial. Cheque. Título pós-datado. Circunstância que não afasta a liquidez e certeza do título, por ser ordem de pagamento à vista. Devolução do primeiro título apresentado, por ausência de fundos, sendo posteriormente reapresentado e devolvido pelo mesmo motivo. Inadimplemento caracterizado. Apresentação antecipada dos cheques pós-datados. Regularidade. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Validade e exigibilidade dos títulos reconhecida. Obrigação do emitente de pagar ao portador o valor consignado nos cheques, acrescido dos consectários legais. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

32 - TJSP Monitória. Embargos. Rejeição. Constituído de pleno direito o título executivo, cheque, ordem de pagamento à vista, dotado de literalidade, abstração, certeza, exigibilidade e liquidez, desnecessária investigação da causa subjacente de sua emissão. Rejeição aos embargos que se impõe. Recurso não provido.

33 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Legitimidade passiva da emitente. Pagamento parcial do débito não demonstrado. Correção monetária incidente a partir da data da emissão de cada cártula, que representa ordem de pagamento à vista. Alegação de que os títulos foram dados em garantia. Desnecessidade de esclarecimento do motivo da emissão. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros, cuja boa-fé é presumida. Recursos improvidos.

34 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques emitidos em função de dívidas de jogo (bingo). As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, por conseguinte sendo sem validade as promessas de pagamento e os títulos criados com base em dividas de tal natureza. Circunstância em que a simples entrega (tradição) do cheque ao portador, não significa pagamento, pois o cheque é apenas uma «ordem de pagamento e na realidade esse pagamento só se verifica quando a ordem é cumprida, seja com a entrega real do dinheiro, seja com o lançamento em conta da importância mencionada no cheque, de forma que, só aí, caberá ao portador quitar o seu crédito, pois só então o débito desaparece. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel da partilha e do concurso de credores. Insurgência de terceiro interessado.

36 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«1. Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária. Aplicação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e 59, da Lei 7.347/85. Ordem de pagamento à vista. Necessidade de prova robusta para a descaracterização da obrigação. Com a edição da Súmula 299/STJ está superada a tese de que cheque prescrito não pode ser objeto de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 59. Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a prescrição do cheque em 5 anos após a vigência do novo Código Civil. Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação prevista no Lei 7.347/1985, art. 61 ou a monitória, cujos prazos de prescrição são concorrentes e simultâneos. Cheque é ordem de pagamento à vista, cuja desconstituição da obrigação, ainda que prescrita a ação cambiária, demanda prova robusta. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável certeza de que a transferência não foi realizada pelo recorrente. Destinatário qualificado. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido. 

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de declinação da origem, ante sua literalidade e autonomia. Título, ademais, emitido em branco como garantia da dívida. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Preenchimento abusivo não caracterizado. Título considerado líquido e exigível. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido em parte para esse fim.

43 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão da causa subjacente. Impossibilidade. Título não causal, e que se constitui em ordem de pagamento à vista (Lei 7357/1985, art. 1º, II). Questões relativas à validade da transação mercantil desenvolvida entre as partes que não se mostram suficientes a afastar a exigibilidade das cambiais. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

44 - TJRS Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. ... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à instrução da inicial. Desnecessidade de descrição apriorística da «causa debendi. Cártula que constitui ordem de pagamento à vista, sendo que a embargante, por outro lado, não nega tê-lo firmado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e Ementa: Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e abstração, desprendendo-se da causa subjacente - Desnecessidade de comprovar o negócio jurídico que ensejou a emissão do título - Recurso provido para afastar a exigência e determinar o prosseguimento do feito.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de publicidade. Prefeitura Municipal de Cerqueira César. Cobrança. Alegação de inexistência de contrato, licitação ou empenho e ordem de pagamento. Insubsistência. Existência de notas fiscais que evidenciam a ocorrência da dívida oriunda da publicação de atos oficiais da administração municipal. Cobrança cabível, sob pena de enriquecimento sem causa da municipalidade. Decisão mantida. Recurso improvido

48 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Emissão com base em cláusula-mandato, sem aceite do devedor . Nulidade pois não configura ordem de pagamento, visto que nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar letrass de câmbio representativas de qualquer das suas obrigações.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação de cheques pré-datados. Indenização por danos morais. Descabimento. Cheque que constitui ordem de pagamento à vista, que não perde a sua liquidez e exigibilidade. Ademais, o protesto não chegou a ser efetivado. Dano moral descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido expedição da entre a elaboração de cálculos e respectiva ordem de pagamento. Recurso repetitivo.

«1. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. RPV (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04/2/2010). ... (Continua)