penhora rendimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Rendimentos. Subsistência do devedor. Apreciada pelo tribunal de origem. Penhora de percentual de rendimento. Inviabilidade de reanálise. Súmula 7/STJ.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Trabalho artístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba executada. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Penhora. Rendimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Nomeação. Administrador-depositário. Intimação. Sociedade empresária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Não carece de fundamentação o acórdão que decide suficientemente as questões que lhe foram propostas, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Penhora. Rendimentos de valores objeto de doação não alcançados por cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5, 7 e 182 da Súmula do STJ. Precedentes.

«1. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado com determinação de penhora a depender do valor por ele auferido. Agravo parcialmente provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de penhora de rendimentos da devedora com base na regra do, IV do CPC, art. 833. 2- Pretensão de mitigação da impenhorabilidade de salário que não pode se admitida no caso concreto. 3- A mitigação da regra de impenhorabilidade de rendimentos é medida extrema e excepcional e somente pode ser admitida diante de prova idônea e contundente de que eventual constrição de parte dos rendimentos do devedor não trará prejuízos à subsistência digna. 4- Devedora que detém rendimentos mensais módicos que não permitem penhora em qualquer percentual. Precedentes. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado. Agravo parcialmente provido

15 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos do executado Daniel. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Penhora deferida no presente caso. Agravo provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Pretensão de penhora mensal entre 10% e 30% dos rendimentos da agravada. Inadmissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Executada que aufere rendimento líquido inferior a três salários mínimos mensais. Penhora que coloca em risco a subsistência da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até a satisfação integral do débito. Penhora mensal de 15% dos rendimentos do agravante. Inadmissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Executado que aufere rendimento líquido inferior a três salários mínimos mensais. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada. Indeferimento. Impenhorabilidade dos vencimentos. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rendimentos. Penhora. Caso concreto. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rendimentos. Penhora. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS EXECUTADOS A TÍTULO DE «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora dos rendimentos dos agravados a título de «pro-labore". Primeiro, defere-se a ordem de penhora do «pro-labore". O contrato de mútuo prevê, em sua cláusula «3.1., a concessão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravados. Todavia, percentual limitado a 10% dos rendimentos brutos percebidos pelos executados a título de «pro-labore, tendo em vista que nos autos do agravo de instrumento 2248324-66.2024.8.26.0000 (processo de origem 1080635-76.2022.8.26.0002), de minha relatoria, no qual contendem as mesmas partes, já houve o deferimento de 30% dos rendimentos brutos, incluindo-se lucros e dividendos e «pro-labore, dos executados. Segundo, determina-se a intimação do terceiro mutuante para informar em qual conta são depositados os valores pagos mensalmente aos agravados. Inteligência dos arts. 772, III e 773, caput, ambos do código de Processo Civil que dispõe: DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

24 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos, incluindo lucros, dividendos e «pro-labore, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência do devedor e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelo agravante (lucros e dividendos quanto o «pro-labore). Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Caso concreto. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de rendimentos. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Exceção não configurada. Natureza do débito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649 (atual CPC/2015, art. 833, § 2º), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgInt no AREsp. 11.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para pesquisa de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Deferimento da expedição do ofício. Penhora que será examinada no juízo. Agravo parcialmente provido

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DA PENHORA QUE PODE SER ALTERADA - PERCENTUAL DE 5% DOS RENDIMENTOS QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ERRO ODONTOLÓGICO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA -

Exequente que insiste na penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada - Corte Especial do Col. STJ que sedimentou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo CPC, art. 833 pode ser excepcionada quando for preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Executada que é dentista autônoma e que também presta serviços a convênios médicos e odontológicos, auferindo com tais convênios, no mínimo, R$ 2.000,00 mensais - Devedora que, neste recurso, não demonstrou o comprometimento de sua renda com suas despesas mensais, limitando-se a arguir a absoluta impenhorabilidade do salário - Penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos da executada (considerados os valores pagos pelos convênios médicos e odontológicos) que se mostra possível e razoável no caso dos autos, preservando montante suficiente para garantir a subsistência da devedora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito existente à penhora dos lucros e dividendos não se confunde com a implementação da determinação. Isso porque, se não houver lucros ou dividendos, apenas não haverá a penhora. E segundo, também mantenho a ordem de penhora do «pro-labore". O próprio contrato de mútuo mencionado pela parte agravante, em sua cláusula «3.1., apesar da suspensão da distribuição de dividendos, tinha previsão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravantes. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, para ser analisada, depende da verificação de eventuais vencimentos serem em valores razoáveis, como forma de garantir a sobrevivência com dignidade do devedor Pesquisa necessária para possibilitar a análise das condições pessoais do devedor. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Rendimentos. Penhora. Caso concreto. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DE PRÓ-LABORE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% da renda recebida pelos agravantes (pessoas físicas), incluindo beneficio previdênciário e pro-labore. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executados que atuam no comércio e possuem rendimentos. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 20% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelos executados, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos decorrentes do usufruto. Admissibilidade. Bens que têm valor econômico e podem ser constritos. Alegação do executado de que dependeria do recebimento destes rendimentos para subsistência própria. Comprovação. Ausência. Constrição mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Devedor. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ ). ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS DE IMÓVEL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEFERIDO - art. 869 § 5º DO C.P.C. - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Penhora. Locação de imóvel. Percentual. Rendimentos. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, IV). Retorno dos autos. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). ... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Caso concreto. Ato ilícito. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido

42 - TJSP Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso provido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por dano moral. Insurgência contra decisão que reconsiderou decisão que determinava a penhora sobre parte dos rendimentos da executada. Penhora sobre salário, tratando-se de crédito de natureza alimentar. Impossibilidade de penhora sobre percentual. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de constrição dos salários dos executados. Insurgência da parte exequente. Alegação de que esta proteção pode ser flexibilizada. Constrição de 30% dos rendimentos dos executados. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, mas em 15% dos vencimentos líquidos dos executados. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dos devedores e suas famílias. Ausência de demonstração de que a penhora no percentual de 15% acarretaria comprometeria suas subsistências. Precedentes deste E. Tribunal. Penhora que deverá recair sobre os rendimentos líquidos dos executados (excluídos IR e previdência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos rendimentos do executado. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos diretamente na folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.

48 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de 30% (trinta por cento) de valores de conta corrente em que se deposita rendimentos de salário. Impenhorabilidade do numerário constrito. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio e penhora afastados. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Despesas condominiais. Bem imóvel. Penhora do direito real de usufruto. Constrição afastada pelo tribunal de origem. Possibilidade de penhora apenas dos frutos e rendimentos decorrentes do direito de usufruto. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos dos executados. Inconformismo. Impossibilidade de penhora, eis que afetará a sobrevivência dos executados em nível de dignidade básica. Impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.