prazo recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Manifestamente inadmissíveis. Preclusão consumativa. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestividade. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Recurso especial intempestivo. Comprovação do recesso local.

1 - «O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.). No caso, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus, o que implica reconhecer a intempestividade do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Recurso especial intempestivo. Comprovação do recesso local.

1 - «O art. 1º da Resolução CNJ 244, faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.). No caso, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus, o que implica reconhecer a intempestividade do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 . Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Valor da causa. Inépcia da inicial. Transcurso do prazo. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a demanda foi extinta sem julgamento de mérito tendo em vista que, em havendo o juízo determinado a emenda a petição inicial, a parte interessada deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, nem comprovou o recolhimento das custas processuais complementares.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Intempestividade. Erro na contagem do prazo. Recurso especial. Caracterização de ofensa ao CPC/1973, art. 508. CPC/1973, art. 541.

«O erro material havido na contagem do prazo implica ofensa à norma do CPC/1973, art. 508.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto fora do prazo. Fundamento da admissibilidade negativa. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Competência. Embargos infringentes incabíveis na origem. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal do defensor dativo. CPP, art. 370, § 4º. Realização de audiência. Defensor e réu cientificados. Decurso do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Incidência da Súmula 322/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Interposição do recurso fora do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos fora do prazo. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo. Precedente.

«1 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Súmula 283/STJ.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - É que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão da intempestividade. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos a destempo. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não conhecido.- nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.- no caso, a interposição de recurso especial deveria ter observado a data da publicação do acórdão que apreciou a apelação.

25 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra a Prefeitura Municipal de Carapicuíba, objetivando a condenação do ente municipal réu ao pagamento da quantia equivalente ao valor apurado no laudo efetuado à época da expropriação. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Intempestividade do agravo interno. Morte do patrono. Motivo de força maior. Devolução do prazo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não cumprimento dos requisitos. Ofensa dos arts. 183, 185 e 507 do CPC. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre a decisão impugnada e os acórdãos paradigmas. A simples transcrição de ementas, sem a demonstração analítica sobre as similaridades fáticas que aproximam a decisão recorrida dos paradigmas, não atende o que determinam os arts. 541 do CPC - CPC e 255 do RISTJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Aferição. Indisponibilidade do sistema. Comprovação por documento oficial. Necessidade. Precedentes. Interposição do recurso fora do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Prazo em dobro. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Prazo. Não comprovação. Ato interposição do recurso. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Embargos infringentes inadmissíveis. Decisão unânime. Não ocorrência de suspensão ou interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Livramento condicional. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Prazo em dobro. Descabimento. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

I - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp 398.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Prazo em dobro e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública. Extensão ao advogado constituído. Impossibilidade.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O S uperior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não se aplicam as regras do CPC e a contagem dos prazos segue em dias corridos. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual « todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado «, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC e CPP, art. 798). Além disso, é contínuo e peremptório, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (art. 798, caput e § 3º, do CPP). Logo, a continuidade dos prazos processuais penais é afirmada pelo princípio da especialidade.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o recorrente teve ciência do acórdão proferido em sede recurso em sentido estrito em 05/10/2020 (fl. 638), com término do prazo recursal previsto no CPP, art. 798 em 20/10/2020. Contudo, o recurso especial foi protocolado apenas em 03/11/2020 (fl. 628), sendo manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Advogado dativo. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, art. 253 do Regimento Interno do STJ e o CPP, art. 798. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Mera prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente a seu término. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no CPP, art. 798. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Suspensão prazo. Recesso forense não comprovado no ato interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021). 1.2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 10/12/2020. O recurso especial somente foi protocolado em 7/01/2022, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade ante a falta de oportuna comprovação do recesso forense. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)