previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciario. Agravo regimental. Aposentadoria. Atividade rural. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com lastro probatório constante dos autos, não estarem presentes as condições necessárias à concessão do benefício por exercício de atividade rural. Modificar tal entendimento importa desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciario. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à suposta violação do Lei 8.213/1991, art. 143, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não exerceu atividade especial no período de 2/5/1983 a 27/7/1988. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciario. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença declarou a decadência da pretensão. O Tribunal a quo, deu parcial provimento a apelação para afastar a ocorrência da decadência do direito e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, julgou improcedente o pedido. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJPE Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenciario. Atividade especial. Conversão. Laudo técnico. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos preenchidos. Reexame necessário e apelações do INSS e da parte autora parcialmente providos.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (fixação dos honorários advocatícios), ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando o Judiciário cúmplice de uma simulação perante a Previdência Social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.

«A atual legislação previdenciária alterou substancialmente o regime previdenciário, não sendo mais de integral plenitude o teor da Súmula 126/TFR. Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários do tomador do serviço (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º), inclusive quando o tomador for órgão público (Lei 8.666/93, art. 71, § 2º).... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.

«1 - Os preceitos da Lei 9.796/1999, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º e da Lei 9.796/1999, art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referencia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Benefício previdenciário. Termo inicial dos juros. Data da citação válida. Súmula 204/STJ. Devolução de contribuição previdenciária. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.

«1. Reexaminando a questão, verifico que os agravantes foram condenados, em suma, a: I) devolver os valores descontados da agravada com base no Decreto Estadual 25.168/99 e na Lei Estadual 3.548/01; II) rever o valor da pensão previdenciária percebida com fundamento na Lei Estadual 7.301/73, pagando-lhe as diferenças pertinentes; e III) devolver as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente entre o período de janeiro de 1999 a setembro de 2000. ... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-exposição a agente insalubre. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário.

«A obrigação da empresa de entregar ao empregado o perfil profissiográfico previdenciário - PPP se exaure apenas com o preenchimento correto do formulário, indicando as atividades exercidas e todos os agentes nocivos aos quais esteve exposto o empregado, ainda que não presentes os requisitos para a concessão de benefício previdenciário específico (aposentadoria especial), análise a ser feita pela autarquia previdenciária.... (Continua)

15 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Entidade de previdência privada. Nulidade do instrumento de mandato firmado entre o segurado e a Previ-Banerj. Lei 8.213/1991, art. 114.

1. A Lei 8.213/1991, art. 114, veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. ... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Crédito previdenciário.

«A execução dos créditos previdenciários decorrentes de condenação trabalhista não possui a natureza de execução fiscal. Todavia, se a executada, empresa em recuperação judicial, optou por antecipar os valores devidos à reclamante, tomando-se como base a forma de pagamento prevista no plano encaminhado ao Juízo Cível, deve também recolher as contribuições previdenciárias devidas, no mesmo prazo, por se encontrarem estas na condição de créditos acessórios, que devem seguir a mesma sorte do principal.... (Continua)

17 - TJMG Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão acidentária. Previdenciário. Pensão acidentária. Incapacidade. Redução da maioridade pelo novo Código Civil. Inaplicabilidade ao benefício previdenciário

«- A maioridade civil reduzida de 21 para 18 anos, pelo CC/2002, não atinge a esfera previdenciária de concessão do benefício da pensão acidentária, regido por regramento especial (Lei 9.683/88), editado quando da vigência da norma anterior (CC/1916).... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. Litisconsórcio necessário. Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária. Desnecessidade de o órgão previdenciário integrar o processo pois não é parte nem terceiro interessado. Litisconsórcio necessário não configurado. CPC/1973, art. 47.

«Incumbe ao INPS, exclusivamente, o pagamento da pensão, sendo para ele irrelevante que as partes a rateiem ou que só a ré a recolha, por isso não há razão para o órgão previdenciário integrar a lide como litisconsorte necessário.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - Disciplina da atualização e remuneração das verbas repetidas mantida - Recurso provido em parte.

20 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

21 - TST Seguridade social. Acordo judicial homologado em juízo. Quitação ampla e sem ressalvas. Pedido de recolhimento previdenciário. Ofensa à coisa julgada.

«No caso, a sentença entendera indevidos os recolhimentos previdenciários por não haver, determinação de comprovação deste, uma vez que o acordo tinha natureza indenizatória. O Tribunal Regional, ao complementar o agravo de petição, consignou: «... em que pese o teor do acordo, entendo que este também alcança a obrigação de fazer, qual seja, o registro do contrato na CTPS e, por consequência, surge a obrigação de recolhimento previdenciário, pois traz, mesmo que implicitamente, o reconhecimento do vínculo em determinado período que, com certeza, não se contribuiu para a previdência social (pág. 541). Infere-se, daí, que o limite da coisa julgada é a «não incidência de recolhimento previdenciário sobre o valor do acordo. Logo, o Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, afastou-se das circunstâncias que ditaram a decisão exequenda, em que se concluíra que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há determinação de incidência de contribuição previdenciária, e ao delimitar a obrigação de recolhimento previdenciário, incorreu em violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... (Continua)

22 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A OJ-SDI 230 não despreza a realidade.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação regressiva. Assassinato de segurada pelo ex-marido. Ressarcimento ao INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte aos beneficiários. Reparação civil por ato ilícito que causar dano a outrem. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de haver responsabilidade solidária do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias. Interpretação corrente com a atual legislação (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º).... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Prazo trintenário. Súmula 108/TFR e Súmula 219/TFR. CTN, art. 173. Lei 8.212/91, art. 45.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, as contribuições previdenciárias passaram a ter prazo decadencial de 30 anos. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - TJSP DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica Ementa: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica material. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. a Lei 2.588/13, art. 4º concedeu a gratificação extraordinária para todos funcionários do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, sem qualquer ressalva. 2. Verba de caráter permanente que incorpora, nos termos da CF/88, art. 37, § 9º. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação previdenciária. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. Fluência a partir da citação. Precedentes do STJ. Súmula 204/STJ. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - TRT9 Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários. Execução. Recurso. Agravo de petição. Legitimidade recursal do INSS sobre acordos que contenham parcelas indenizatórias. Transação. Acordo homologado com prejuízo ao órgão previdenciário. Pedido procedente na hipótese. CLT, art. 832, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44.

«O órgão previdenciário detém a prerrogativa de se manifestar sobre as decisões homologatórias de acordos que contenham parcelas indenizatórias e, assim, sobre as contribuições previdenciárias que entende serem devidas, nos termos do CLT, art. 832, § 4º, cujo parágrafo foi acrescido pela Lei 10.035/00. Legítima, portanto, sua manifestação quanto a ajuste entabulado após a liquidação da sentença, que contém parcelas em disparidade com os valores já apurados, em franco sinal de prejuízo às reais contribuições devidas ao INSS.... (Continua)

30 - TRT3 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto 3.048/99, art. 201, II.

«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999, art. 22, e, art. 201-II, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a.

«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no Lei 10.684/2003, art. 9º, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º somente seria aplicado no caso de o débito previdenciário ter sido preteritamente incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e ter migrado para o Parcelamento Especial - PAES durante sua inclusão naquele programa, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

32 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Caracterização. Fato objetivo do acidente. Súmula 378/TST, II. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de o empregado não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A Súmula 378/TST, II não despreza essa realidade.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Contribuição previdenciária sobre a verba recebida da empresa nos primeiro 15 dias de afastamento. Não incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária.... (Continua)

34 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Sentença de procedência em reclamatória trabalhista. CTPS. Prova plena. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

«1. A sentença trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não ter integrado aquela lide. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Policial Militar inativo - Contribuição Previdenciária - Pretensão de suspender os descontos previdenciários levados a efeito com lastro na Lei  13.954/2019, devendo prevalecer as regras previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO DA FESP - Tese de aplicação da nova contribuição prevista na Lei Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Policial Militar inativo - Contribuição Previdenciária - Pretensão de suspender os descontos previdenciários levados a efeito com lastro na Lei  13.954/2019, devendo prevalecer as regras previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO DA FESP - Tese de aplicação da nova contribuição prevista na Lei 13.954/2019, a partir de 17/03/2020, não mais previdenciária, mas sob a rubrica de custeio do sistema de proteção social - Insubsistência - Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada - Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177) - Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação de natureza previdenciária. Ademais, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo prévio à propositura de ação que vise concessão de benefício previdenciário.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário cobrado em Juízo. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 71/TFR. Súmula 148/STJ.

«As parcelas de débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/1981 devem ser corrigidas monetariamente conforme dispõe este diploma legal, desde quando originada a obrigação, ainda que anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

38 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Perfil profissiográfico previdenciário. Fornecimento obrigatório pela empresa.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário que deve ser preenchido pelo empregador com as informações relativas às atividades desempenhadas pelo empregado, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, suas intensidades e concentrações, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes a todo o período laborado, além de outros dados referentes à empresa, pois tem a finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, mormente a aposentadoria especial.... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Alta previdenciária. Reclamante considerada inapta ao trabalho pelas reclamadas. «limbo previdenciário.

«A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora «viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário. Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que «o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido. A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de «limbo previdenciário - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do CLT, art. 476, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício previdenciário concedido ou cumprimento dos requisitos para concessão após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aplicação do fator previdenciário. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 29, I.

«1 - Não há nenhum laivo de inconstitucionalidade material na aplicação do fator previdenciário às aposentadorias proporcionais concedidas com base nas regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998, não havendo que se falar «em dupla penalização (coeficiente + fator) pelo mesmo fato, ante a inexistência de garantia constitucional à utilização de um único critério atuarial. Tampouco se pode cogitar de «inobservância do princípio da vedação do retrocesso, pois, se assim fosse, o fator previdenciário teria que ser considerado inconstitucional para os demais benefícios previdenciários, o que, como cediço, já foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da antes citada ADI Acórdão/STF - MC. ... (Continua)

41 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Responsabilidade. Alta previdenciária precoce. Inaptidão para o trabalho. Ausência de responsabilidade da empregadora pelo pagamento dos salários.

«A legislação previdenciária dispõe que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se resume aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se a reclamante deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitada para o trabalho, o que se comprovou com a reconsideração do Órgão Previdenciário quanto à decisão que declarou a alta previdenciária, o empregador não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos salários do período em que não houve o recebimento do benefício previdenciário. A segurada deve reclamar o recebimento do benefício administrativamente junto ao INSS ou mesmo judicialmente, em demanda própria e específica, cuja competência foge a esta Justiça Especializada.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

44 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Natureza alimentar da verba previdenciária. Impossibilidade de restituição.

1 - Impossível a devolução dos valores, referentes a benefício previdenciário, percebidos pelo segurado, ainda que por erro da Administração Pública, dada sua natureza alimentar.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Violação não caracterizada.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Expressa disposição de incorporação para efeitos de aposentadoria, bem como previsão de incidência da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1164/2012 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, com repercussão geral reconhecida, já decidiu que toda remuneração/ganho habitual que tenha «repercussão em benefícios deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária - Legitimidade do desconto durante a sua vigência - Recurso provido para afastar a condenação no que tange a restituição dos valores cobrados à título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Reajuste. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios de valor mínimo. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 41.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT/88, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto. (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.281.280/MG, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 01/02/2011; e AgRg no Ag 752.625/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/02/2007, p. 336. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com atual orientação do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias que envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)