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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Conselheiro tutelar. Destituição do cargo. Atribuições. Descumprimento. Conduta arbitrária. Abusividade. Conselho tutelar. Função. Proteção e auxílio. Apelação cível. ECA. Ação civil pública. Conselheiras tutelares. Comportamento não condizente com cargo de conselheiro tutelar. Negligência e omissão do exercício das funções. Destituição do cargo.

«1. A farta prova constante dos autos não deixa dúvidas do agir desidioso, negligente e omisso das demandadas, Conselheiras Tutelares, em algumas situações, que, ademais, em outras ocasiões, atuaram de forma arbitrária, ríspida e abusiva, de igual modo incompatível com a conduta que se espera de um Conselheiro Tutelar, ao qual incumbe a proteção dos menores e o auxílio às suas famílias. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Cobrança de diferença de indenização. Pagamento devido. Redução do valor da diferença. Necessidade. Ausência de protelação em embargos declaratórios. Sanção a tal título afastada. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível lançado em conta corrente inativa e formalmente encerrada. Responsabilidade do banco, que não agiu com a diligência esperada. Danos morais configurados. Indenização que se mostra mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto. Correção monetária devida a partir da prolação sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora, contados desde a citação (CCB, art. 405). Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Bens públicos. Uso comum do povo. Implantação de parque municipal. Ação para o reconhecimento da titularidade de particular sobre este bem imóvel. Titularidade controvertida. Reconhecimento, em outras ações, do direito da administração, em contraponto ao estelionato praticado por pretensos vendedores do imóvel alienado ao município. Seqüência de irregularidades evidenciadas, tanto na transferência da propriedade, quanto na sua demonstração. Abandono por dezesseis anos do bem que afasta a caracterização da posse. Proteção ao direito de propriedade que deve ser conjugado com o atendimento da sua função social. Propriedade urbana incluída no plano diretor, fiscalizável e passível de sanção, quando se trata de solo não-edificado, subutilizado ou não utilizado, ainda que edificado. Implantação do parque municipal atendendo à proteção do meio ambiente local. Demonstração da afetação do bem ao uso comum. Decreto 44206/03. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim, determinada a remessa de peças e seu envio ao Ministério Público. CPP, art. 40.

5 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Exclusão. Penalidade. Necessidade de observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«Se o Regimento Interno, define como penalidade a exclusão dos Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, não é lícito aplicar-se tal sanção, sem observar-se o contencioso previsto no próprio Regimento (Art. 20, § 2º).... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.

«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO -

Pretensão de despejo por falta de pagamento cumulada c/ cobrança julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita aos honorários advocatícios de sucumbência e afastamento da imposição da sanção pela oposição dos embargos de declaração - Sucumbência recíproca mantida, com alteração da base de cálculo dos honorários dos advogados - Protelação na oposição dos embargos de declaração não reconhecida - Apelação provida... (Continua)

8 - STJ Menor. Administrativo. Isenção de custas e emolumentos prevista no ECA, art. 141, § 2º. Extensão. Expedição de alvará a empresa promotora de evento. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

««As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. 2. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações. (REsp 701.969/ES, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ 22/03/2006). Precedentes: REsp 830.533/AL, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 24/08/2006; REsp 995.038/RJ, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJe de 22/04/2008; REsp 1.040.944/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão; DJe de 15/05/2008; AgRg no Ag 955493/RJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Julgamento perante o tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Aplicada sanção de suspensão ao promotor de justiça atuante no feito. Cumprida a sanção após a prolação da sentença condenatória. Recurso não provido.

«1. Demonstrado que a sanção de suspensão administrativa aplicada ao Promotor de Justiça somente se aperfeiçoou após o julgamento dos recorrentes pelo Tribunal do Júri, não há que se falar em impedimento à atuação do membro do Ministério Público estadual e, por conseguinte, em nulidade do julgamento em Plenário. ... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

11 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Liminar deferida para determinar à instituição financeira ré que se abstenha de inserir o nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.

12 - TJSP Trata-se de reiteração de embargos de declaração, o que, por si só, já seria, no caso, situação apta a aplicar multa, posto que muito próximo da protelação. Não obstante, ante o argumento lançado, anoto que a legislação citada não se aplica ao procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual os primeiros embargos não foram acolhidos. Assim, mais uma vez ficam rejeitados os Embarbos, com a Ementa: Trata-se de reiteração de embargos de declaração, o que, por si só, já seria, no caso, situação apta a aplicar multa, posto que muito próximo da protelação. Não obstante, ante o argumento lançado, anoto que a legislação citada não se aplica ao procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual os primeiros embargos não foram acolhidos. Assim, mais uma vez ficam rejeitados os Embarbos, com a advertência de que a mera insistência implicará, numa próxima vez, em imposição de multa.

13 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Detração de período em duplicidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado no Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Desobediência. Trancamento da investigação criminal. Possibilidade. Caráter subsidiário do delito. Aplicação de sanção administrativa de aposentadoria compulsória. Ordem concedida.

2 - Contudo, em razão do caráter subsidiário do referido delito, este Tribunal Superior entende que « soa desarrazoado punir, com sanção criminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a proteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe subjaz» (RHC 67.452, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Infrações administrativas. ECA. Incidência do Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de representação por infração administrativa, cumulada com medida de proteção de encaminhamento à escola, em que postula, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela a concessão de liminar para determinar que os genitores efetivassem imediatamente o retorno da criança às aulas, o acompanhamento da menor pela rede de proteção para efetivação de seu direito à educação e, ao final, a condenação dos requeridos à sanção pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução - Pretendida extinção da pena de multa independentemente do pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ - Prolação de decisão durante a tramitação do recurso julgando extinta a punibilidade relativa à sanção pecuniária - Agravo prejudicado

19 - TJSP Recurso. Não conhecimento de agravo de instrumento. Alegação de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. Desacolhimento. Acórdão embargado que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão recursal de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Invalidade. Tema fora dos limites do referido CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração com natureza infringente, contribuindo apenas para a protelação do desfecho final. Atentado contra a garantia constitucional da celeridade processual. Aplicação da multa insculpida do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Indenização fixada em dez mil reais para cada um deles. Valor que bem atende aos requisitos de sanção da conduta e concessão de lenitivo às vítimas. Recurso não provido.

21 - TJSP Multa. Cominatória. Insurgência quanto a não fixação da pena pecuniária para o cumprimento da decisão. Descabimento. Natureza coercitiva e não ressarcitória. Retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito. Obrigação adequadamente cumprida pela requerida, no momento em que deferida a tutela antecipada. Sanção pecuniária inaplicável. Recurso não provido neste aspecto.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Nome da autora inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Dívidas oriundas de contratos cuja celebração foi impugnada. Réu que comprovou de maneira eficaz a celebração e licitude dos contratos. Tardia admissão da celebração de um dos contratos. Ausência de verossimilhança na alegação de fraude. Existência de registros anteriores nos órgãos de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Litigância de má-fé da autora (CPC, art. 17, II). Aplicação de multa. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido, com imposição de sanção.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Condenação da instituição financeira ao pagamento da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Litigância de má-fé por decisão transitada em julgado na execução. Fato que não enseja automaticamente a sanção do CCB/2002, art. 940. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o acórdão recorrido, em que pese a instituição financeira tenha agido com descuido ao apresentar os cálculos para a execução, não se verificou a demonstração cabal de dolo ou má-fé na sua elaboração, condições indispensáveis para a aplicação da sanção prevista no CCB/2002, art. 940. ... (Continua)

24 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)

26 - TJSP "Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano Ementa: «Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Sentença mantida - Recurso não provido.

27 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a proteção das minorias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A proteção das minorias e dos grupos vulneráveis qualifica-se como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito. - Incumbe, por isso mesmo, ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição institucional de guarda da Constituição (o que lhe confere «o monopólio da última palavra. em matéria de interpretação constitucional), desempenhar função contramajoritária, em ordem a dispensar efetiva proteção às minorias contra eventuais excessos (ou omissões) da maioria, eis que ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, à autoridade hierárquico-normativa e aos princípios superiores consagrados na Lei Fundamental do Estado. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação da instituição financeira com terceiros que se passaram pelos autores. Ajuste inadimplido. Inscrição do nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento de ação contra ambos. Indenização devida. Majoração. Necessidade, a fim de melhor atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo às vítimas. Recurso dos autores parcialmente providos e não provido o do réu.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Inocorrência. Sanção privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. Cálculo a partir da pena em concreto, observada a redução por força da menoridade relativa. Ausência de decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Inteligência dos arts. 109, V; e 110, § 1º, do CP - Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

31 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

32 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

33 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

34 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Lei 6.938/81, art. 14, «caput e § 2º. Lei 5.357/1967, art. 2º e Lei 5.357/1967, art. 3º.

«As penalidades da Lei 6.938/1981 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, «caput) e somente podem ser aplicadas por órgão federal de proteção ao meio ambiente quando omissa a autoridade estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, § 2º). A «ratio do dispositivo está em que a ofensa ao meio ambiente pode ser bifronte atingindo as diversas unidades da federação. À Capitania dos Portos, consoante o disposto no § 4º, do Lei 6.938/1981, art. 14, então vigente à época do evento, competia aplicar outras penalidades, previstas na Lei 5.357/1967, às embarcações estrangeiras ou nacionais que ocasionassem derramamento de óleo em águas brasileiras. A competência da Capitania dos Portos não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Patrimônio material e imaterial. Criação do espírito humano. Proteção constitucional e infraconstitucional. Artista famoso. Sucessão causa mortis. Intensa beligerância. Reprodução de obras. Autorização. Ausência. Atos ilícitos. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Inventário. Indispensabilidade. Lei 9.610/1998, art. 41 e Lei 9.610/1998, art. 48.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Natureza da função. Particular em colaboração com a administração.

«O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída «ad nutum.... (Continua)

37 - 2TACSP Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

39 - TST

GVPACV/rod/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686.664 (Tema 610), no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

41 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

42 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

43 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

44 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

45 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

46 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

47 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

48 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

49 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

50 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 610. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, a qual foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686664, - Tema 610 -, no qual se concluiu que inexiste repercussão geral quanto à questão relacionada à « incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos «. Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.