1 - STF «Habeas corpus. Prova. Reexame. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«O rito especial e sumário do «habeas corpus não se compadece com o reexame de fatos e provas.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
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3 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova pericial. Correção da prova. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na apreciação monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.
«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.
«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... ()
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7 - STJ Homicídio. Júri. Desclassificação. Lesões corporais seguida de morte. Valoração da prova. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«A doutrina nacional e a jurisprudência deste Superior Tribunal consagram a tese da possibilidade de exame do critério legal da valoração de prova em sede recurso especial, pois tal estudo - valoração da prova - situa-se no campo da questão federal, susceptível de conhecimento no espaço do apelo nobre. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Produção antecipada de prova.... ()
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9 - TRT2 Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC/1973, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.
«... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 485, sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.
Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST:
«109 - ação Rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. DJ 29/04/2003.
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... ()
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10 - STJ Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«6. Não merece êxito a infringência ao CPC/1973, art. 333- incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu incabível a inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prova pericial. Competência. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrado nexo causal entre a doença que acomete o segurado e a atividade laborativa por ele desenvolvida, demanda acurado exame do acerco probatório, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ
«1 - A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Cláusula contratual. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«7. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, fazem-se necessários o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente, da Súmula desta Corte.... ()
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19 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de comprovação. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na espécie, em sede de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem entendeu ser «inviável a realização de prova pericial para aferir o valor do imposto devido pelos requeridos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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21 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Ausência de nexo causal. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Ausência de nexo causal. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Relação de consumo. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao manter a inversão do ônus da prova, consignou: «no presente caso está explícita a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora em comprovar que não foi instaurado um procedimento administrativo para a declaração de jubilamento dos alunos interessados. Assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de incidência da orientação fixada pela Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto ao ônus da prova e a inexistência de cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual e administrativo. Concurso público. Inexistência de ilegalidade na prova. Reexame probatório.
«1. Na via especial, não há como se revisar premissa fática de acórdão recorrido segundo a qual não houve qualquer ilegalidade na elaboração de prova de concurso público e em seus critérios de correção. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Indicação de servidor público para atuar como perito. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático probatório dos autos e, em razão disso, não é possível, na via estreita do recurso especial, rever esse posicionamento, porquanto esbarra no teor da Súmula 7/STJ.... ()
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31 - STJ Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Questão de prova. Reexame pelo poder judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.
«Em matéria de concurso público, é próprio da competência do Poder Judiciário o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo-lhe vedado o exame das questões e das notas que lhe foram atribuídas pela banca examinadora, no exercício de suas atribuições. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prova. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Para o acolhimento da tese de que não há prova das alegações seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Demora da citação não atribuível ao autor. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inadimplência. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Empreitada. Prova documental. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Prescrição. Negativa do fundo de direito. Reexame de prova reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... ()
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39 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Imóvel. Desocupação. Meeiro. Cláusula contratual. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ) ... ()
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40 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Concessão de justiça gratuita. Impugnação. Deferimento. Prova. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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41 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual. Reivindicatória. Reconhecimento de usucapião. Tese acolhida. Prova dos autos. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso especial. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.Embargos rejeitados.
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Usucapião especial. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Entendido pelo Tribunal a quo que não estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Elementos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a parte recorrente, a pretexto de valoração de prova, visa precipuamente o reexame de elementos fático probatórios constantes dos autos.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de usucapião. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Entendido pelo Tribunal a quo que estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... ()
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50 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Posterior ação de inventário. Litispendência. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
