provas agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVAS.

Insurgência em relação à decisão que analisa requerimentos de prova, deferindo parcialmente pedidos formulados. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irresignação contra decisão que deferiu a produção antecipada da prova e determinou a citação da parte ré para apresentar os documentos. Não conhecimento. Vedação expressa quanto à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do C. STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que homologou prova pericial. Descabimento de recurso no procedimento da produção antecipada de provas (CPC, art. 382, § 4º), não versando o presente recurso sobre questões de contraprova, devido processo legal ou questão de ordem pública. Precedente do C. STJ. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Insurgência em relação à decisão que determina a juntada de prova documental. Pretensão de produção oral, com determinação de designação de audiência de instrução. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de provas documentais requeridas pelo agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: saber se a juntada de holerites dos demais policiais que atuam na mesma unidade do agravante é pertinente ao deslinde da causa. III. Razões de decidir: O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias. A análise do adicional de insalubridade deve levar em conta os serviços prestados pelo agravante, e não apenas o local de atuação. A prova pericial foi deferida, e a instância revisora não deve intervir em decisões que não apresentem evidentes erros. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da duplicata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a inexigibilidade do título de crédito com fundamento na prova dos autos, a revisão desse entendimento demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

13 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVAS. REPARAÇÃO DE DANOS. NEXO CAUSAL.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Contribuição.Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - In casu, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que se encontra comprovado que a segurada cumpriu com os requisitos para a concessão do benefício.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA DE ATLETA PROFISSIONAL.

Decisão que deferiu em parte a exibição complementar de documentos. Insurgência. Recurso que, em regra, no procedimento de produção antecipada de provas, é admitido apenas na hipótese de decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, que não é o caso. Inteligência do art. 382, §4º do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7.

I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7.

I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade anônima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que ordenou a prestação de caução e indeferiu pleito de medida antecipatória consistente na realização de vistoria na empresa ré inaudita altera pars. Insurgência das requerentes. Cabimento em parte. Vistoria sem oitiva da parte contrária, com nomeação de perito judicial. Verossimilhança caracterizada. A prova a respeito das alegações das agravantes somente poderá ser obtida com a vistoria judicial nos aparelhos da parte requerida, para então se aferir se houve ou não aquisição legítima dos programas de computadores. Perigo de dano consubstanciado na facilidade do desparecimento de provas hábeis a justificar futura providência por parte das recorrentes, tendo em vista a natureza móvel e de fácil transporte de computadores, somada, ademais, à rápida desinstalação de programas contrafeitos. Eventual prejuízo à parte agravada poderá ser reparado, nos termos do CPC, art. 302. Determinação de oferta de caução. Possibilidade de dano à parte contrária ante a própria natureza da medida. Inexistência de motivos a justificar a dispensa da garantia. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Momento consumativo. Súmula 96/STJ. Indeferimento da produção de provas. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

1 - O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Agravo não provido.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Agravo não provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Alteração do pedido inicial após citação da parte adversa. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Descabimento. Produção antecipada de provas que tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso. Ônus processual da parte que opta por tal procedimento decorre da limitação de seu objeto e da limitação das medidas processuais cabíveis. Necessidade, portanto, de observância ao princípio da estabilidade da demanda, a fim de se evitar tumulto processual. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Recurso interposto após escoado o lapso temporal de quinze dias úteis. Pedido de reconsideração na instância de origem não interrompe ou suspende o prazo de interposição do agravo de instrumento. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação compensatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo não provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal do Júri encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado face à legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRODUÇÃO DE PROVAS -

Irresignação da parte requerida em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de produção de provas testemunhal e pericial contábil - Decisão que deve ser anulada, por ausência de fundamentação - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 370 do CPC - Impossibilidade de exame da matéria ventilada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Irresignação contra o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão integral do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Reexame de provas. Súmula

7 - I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Antecipação de tutela. Reexame de provas. Mérito. Ausência de prequestionamento.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Declaração. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A pessoa física faz jus à assistência judiciária gratuita mediante simples declaração, a qual, entretanto, pode ser elidida pelo Tribunal de origem com base nos elementos carreados aos autos.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - In casu, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que se encontra comprovado que a segurada cumpriu com os requisitos para a concessão do benefício.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - STJ Processual. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)