recebimento no efeito devolutivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desprovido.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Conexão de ações de obrigação de fazer e de despejo. Cisão dos efeitos do recebimento. Cabimento. Recebimento no efeito devolutivo para a ação de despejo e no duplo efeito na ação de obrigação de fazer. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Recebimento no efeito devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento do duplo efeito. Descabimento. Lei 8245/1991, art. 58, V. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Requisitos excepcionais no artigo 558 do mesmo codex processual não demonstrados. Recurso desprovido

6 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte que confirmou a antecipação da tutela. Insurgência. Pretensão de recebimento no duplo efeteito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação indenizatória julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oferecido pela vencida. Recebimento no efeito devolutivo apenas quanto à parte em que concedida a tutela. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII. Previsão que o apelo da sentença que confirma antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Hipótese que se enquadra à tutela concedida apenas no bojo da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento no efeito devolutivo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII. Matéria que não foi objeto de decisão antecipatória. Apelação que deve ser recebida no duplo efeito. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Provimento parcial dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte improcedente. Admissibilidade.

«1. Interposta a apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, a insurgência se restringe à parte improcedente do pedido, de forma que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no CPC, art. 520, V. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Antecipação da tutela confirmada na sentença. Recebimento no efeito devolutivo quanto à antecipação de tutela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Atribuição do duplo efeito, todavia, quanto aos demais capítulos da sentença. Recurso parcialmente provido para estes fins.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Ação de execução. Pretensão de recebimento do recurso em ambos os efeitos. Embargos julgados improcedentes. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Ademais, ausência de fundamentação relevante a possibilitar o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558, do referido diploma legal. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Agravo regimental não provido.

1 - A apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Ausência concomitante dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e garantia satisfatória do juízo. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Pretensão para concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Não demonstração do grave dano, de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inaplicabilidade, ainda, dos ditames do CDC pois não configurada relação de consumo. Duplo efeito não concedido. Recurso desprovido.

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de suspensão. Recurso administrativo. Recebimento no efeito devolutivo, em regra. Cumprimento imediato da penalidade. Possibilidade. Segurança denegada.

«1. A Administração - após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade - pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 109. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido proferiu julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ordem concedida para determinar a nomeação do impetrante. Ajuizamento de apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Pretensão também ao efeito suspensivo. Admissibilidade. Sentença que enseja inclusão em folha de pagamento. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, e 14, § 3º e Lei 9494/1997, art. 2º-B. Recurso provido.

19 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Posterior extinção por intempestivos. Execução do título extrajudicial definitiva. Levantamento dos valores depositados dos autos. Inexistência de óbice. Inaplicabilidade, por conclusão lógica, do disposto no CPC/1973, art. 475-O, por não se tratar de execução provisória. Desnecessidade de prestação de caução. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Recurso. Alimentos. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Impetração de mandado de segurança sob alegação de irregularidade de sua intimação. Alegação afastada. Prevalecimento do interesse do menor. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«A decisão impugnada pelo «mandamus foi proferida em obediência aos preceitos legais contidos na Lei de Alimentos e no CPC/1973, art. 520, II, garantindo-se ao menor os alimentos em razão da sentença de procedência da ação. Eventual ofensa a direito do impetrante, relativo à irregularidade de sua intimação, não pode prevalecer sobre o direito do menor a receber os alimentos indispensáveis a sua sobrevivência. O recebimento da apelação, apenas, no efeito devolutivo, no presente caso, decorre de expressa determinação prevista em lei (CPC, art. 520).... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que decidiu simultaneamente ação cautelar e ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com indenização por perdas e danos. Hipótese em que a sentença julgou ambas as ações improcedentes. Recurso recebido no duplo efeito. Pretensão de recebimento no efeito devolutivo quanto à cautelar. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, ««caput, e, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. Recebimento no efeito devolutivo. Inocorrência de motivos excepcionais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a apelação interposta de sentença que julgar os embargos à execução improcedentes será recebida, tão somente, no efeito devolutivo, conforme previsto no CPC, art. 520. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... (Continua)

24 - 2TACSP Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exatamente a hipótese «sub judice». Nada nos autos demonstra relevância na fundamentação que autorize a concessão de excepcional efeito suspensivo ao reclamo, ausentes questões de ordem pública, vislumbrado pelos apelantes o cerceamento de defesa, fulcrada a improcedência da demanda em dicção contratual, relegado exame do interessante para enfrentamento futuro do apelo. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem consignou ser temerário determinar efeito suspensivo e o prosseguimento da sentença em relação aos valores incontroversos enquanto não provado que existem esses valores (fls. 783). A alteração dessas conclusões, a fim de afastar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reconhecido pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via Especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Parcial procedência dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo, em relação à parte improcedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que a questão jurídica suscitada no Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada, referia-se à existência, ou não, no CPC, art. 520, V, de comando legal a autorizar o recebimento, apenas no efeito devolutivo, de recurso de Apelação, interposto pela executada, em face de sentença que julgara parcialmente procedentes os Embargos à Execução da União. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Aplicação de norma especial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Matéria fática. Inviabilidade na esfera do recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não demonstrada, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Agravo regimental desprovido.

«1. No que diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535, II, observa-se que o Recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou, ao menos, expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à adjudicação. Recebimento do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Descabimento. Jurisprudência em contrário consolidada nesta Corte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Descabimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Recebimento exclusivamente no efeito devolutivo. Necessidade. Cumulação com cobrança de alugueres. Irrelevância. Recurso provido.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada concedida e confirmada na sentença. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do duplo efeito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, tão somente no tocante à matéria que foi objeto da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada na sentença. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Somente em caso de confirmação da tutela, concedida anteriormente, é que se recebe a apelação apenas no efeito devolutivo, admitindo excutir a antecipação. Fica, pois, o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

37 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Recebimento de apelação, contra o não acolhimento por inteiro de embargos à execução, em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento apenas no efeito devolutivo por se referir a parte improcedente de decisão. Necessidade. CPC/1973, art. 520, V. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Recebimento de apelação, contra o não acolhimento por inteiro de embargos à execução, em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento apenas no efeito devolutivo por se referir a parte improcedente de decisão. Necessidade. CPC/1973, art. 520, V. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que confirma a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade do recebimento da irresignação em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para estes fins.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Cabimento do efeito devolutivo apenas quanto à determinação de se realizar a contrapropaganda ? Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP RECURSO. Apelação. Efeitos. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento, ante o disposto no CPC/1973, art. 520, ««caput. Recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

42 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Por expressa determinação do Lei 8245/1991, art. 58, V, o recurso interposto contra sentença proferida em ação de despejo será recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Suspensão da execução. Impossibilidade. Apelo recebido no efeito devolutivo. Inexistência de motivos para recebimento no duplo efeito. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

44 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão que julgou embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso recebido em parte apenas no efeito devolutivo e, no restante, no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Agravo parcialmente provido para atribuir ao recebimento da apelação apenas o efeito devolutivo, sem cisão, cancelando-se o efeito suspensivo concedido pela decisão agravada.

45 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Violação ao disposto do CPC/1973, art. 520, «caput. Apelo que deve ser processado em ambos os efeitos, ou seja, devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou ação declaratória, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

47 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, V. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor. Efeito devolutivo.

«Na forma do CPC/1973, art. 520, V, a apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. A jurisprudência, contudo, tem admitido o recebimento no efeito suspensivo, nos casos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. Não é o caso dos autos, porque a execução está garantida por créditos representados em precatório e a discussão é em torno da legalidade da compensação destes créditos com débitos tributários. Agravo provido. Voto vencido.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Ação de outorga judicial de consentimento julgada procedente. Pretensão ao recebimento somente no efeito devolutivo. Possibilidade, em face da peculiaridade do caso. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Sentença que produz efeito liberatório imediato do ato administrativo suspenso até então por força de liminar. Inexistência de circunstância excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo. Recurso desprovido.

50 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Recurso interposto de decisão nos autos de medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento, em regra, apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Possibilidade excepcional de recebimento no duplo efeito. Artigo 558, parágrafo único, do mesmo Codex. Necessidade de demonstração do risco de lesão grave e difícil reparação. Descumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.