regimento de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

7 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

8 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

«1. O fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Decisão correta. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Cursos superiores. Transferência no mesmo estabelecimento de ensino. Cumprimento de requisitos necessários. Lei 4.024/61. Decreto-lei 464/69. Lei 7.165/83. Regimento Interno das Faculdades e Resolução 4/93.

«Diferenciados os currículos básicos e profissional dos cursos de Pedagogia e de Direito, a transferência de um para outro pressupõe o cumprimento de requisitos específicos. É impossível ultimá-la do primeiro semestre do curso de Pedagogia para o segundo do curso de Direito, sem o cumprimento, a tempo e modo, da freqüência e aproveitamento do primeiro período deste, certo que não são equivalentes os respectivos currículos, seja quanto apenas uma, duas ou mais disciplinas. ... (Continua)

12 - TJSP *Cumprimento de sentença - Excesso verificado no que pertine à multa - Acolhimento parcial da impugnação - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

13 - TJSP Competência. Indenizatória. Processo em fase de cumprimento do quanto decidido pela 1ª Câmara de Direito Público, nos autos de apelação. Prevenção. Inteligência do art. 102, ««caput, do Regimento Interno desta Corte. Agravo não conhecido, com determinação.

14 - TJSP Competência recursal. Prevenção da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado para onde foi distribuído agravo de instrumento anterior, oriundo de outro cumprimento da mesma sentença. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

15 - TJSP Agravo de instrumento - redistribuição livre realizada em cumprimento de V. Acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado - inobservância da prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado decorrente de julgamento de recurso anterior - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - recurso não conhecido

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da CF/88, art. 102, I, m, do texto constitucional. ... (Continua)

17 - TJSP *Cumprimento de sentença - Consórcio - Devolução dos valores pagos até 30 dias após o término do contrato - Sentença transitada em julgado - Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no decisum - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

19 - TJSP Processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção do contrato de plano de saúde c/c perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada proferida no cumprimento de sentença relativo ao processo de origem 001900-10.2009.8.26.0323, cuja apelação foi analisada e julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção caracterizada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência recursal. Cumprimento de sentença que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público. Art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido com determinação de remessa.

21 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Ação de reintegração de posse. Impugnação ao julgado rejeitada em primeiro grau. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Existência. Inadmissibilidade. Execução dos honorários advocatícios. Possibilidade. Manutenção do decidido, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso não provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não cumprimento dos requisitos do art. 255 do regimento interno desta corte. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de alegação de dissídio notório na hipótese. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - O recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não prescinde do preenchimento de pressupostos intrínsecos além dos extrínsecos, sendo que os intrínsecos de cabimento estão elencados no CF/88, art. 105, III. No caso em análise, os pressupostos intrínsecos do recurso não foram preenchidos, eis que a agravante não trouxe aos autos as certidões ou cópias do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas e nem mesmo indicou o repositório oficial em que foram publicados.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação e declarou correto o pagamento realizado pela DEPRE. Cálculo não apresenta erros ou equívocos aptos a justificar a realização de perícia. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Execução por título judicial. Precatórios. Pequeno valor (Emenda Constitucional 62/2009) . Competência da Presidência do Tribunal de Justiça para tratar de questões relativas ao cumprimento de precatórios. Inteligência do art. 268, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 731. Recurso improvido.

25 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência. Conexão. Análise de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário.

27 - TJSP Mandado de segurança - Aposentadoria por invalidez - Demora na análise de pedido administrativo para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado - Via do mandado de segurança inadequada - Cumprimento de obrigação de fazer contida em título executivo judicial que deve ser efetivada através do competente incidente de cumprimento de sentença - Sentença denegatória da segurança por ausência de interesse de agir - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução acidentária. Ofício para pagamento de precatórios. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 266 e 267. Observância. Encaminhamento à Presidência do Tribunal. Exigências contidas na Resolução 168/11 do Conselho da Justiça Federal, aplicáveis somente à Justiça Federal. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

32 - TJSP Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Sequestro de verbas públicas Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte.

34 - TJSP *Cumprimento de sentença - Restrição sobre veículo automotor - Alegada venda pela executada pretendendo o desbloqueio - Pleito indeferido em Primeiro Grau - Decisão corretamente fundamentada - Ademais, observa-se a ausência de legitimidade e interesse para postular direito alheio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

35 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

36 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

37 - TJSP *Cumprimento de sentença - Prioridade na tramitação - Ausência de requisitos para o pleito - Inclusão de terceiros no polo passivo - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Dever de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

38 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDA APLICÁVEL APENAS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. PREVISÃO DO ART. 211 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. MEDIDA NÃO CONTEMPLADA NA ATUAL SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

A correição parcial constitui providência de ordem administrativa voltada à adoção de providências disciplinares, e não se encontra contemplada no CPC, sendo aplicável apenas no âmbito do Processo Penal, a teor do art. 211 do Regimento Interno deste Tribunal. Daí a impossibilidade do seu conhecimento, com determinação de remessa à Corregedoria Geral da Justiça... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. AÇÃO PRINICPAL 1025691-29.2019.8.26.0100, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

41 - STF Direito administrativo. Contrato administrativo. Cumprimento de obrigação contratual. Apresentação de certidão negativa de débitos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 20.4.2016.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO APRESENTADO COM REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DE PROFERIMENTO DA SENTENÇA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conhecimento anterior da causa pela 31ª Câmara de Direito Privado ao apreciar e julgar apelação interposta. Prevenção da demanda operada. Art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

44 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Servidora Pública Municipal. Recálculo com a conversão da URV, nos termos da Lei 8.880/94. URV foi integralmente absorvida pela reestruturação (Lei Complementar 162/95). Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Competência recursal. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação 1011031-65.2020.8.26.0562. Determinada a redistribuição àquela Colenda Câmara.

46 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de restituição de prazo em razão de afastamento da patrona dos exequentes por questões de saúde - - Atestado médico que não demonstra a absoluta incapacidade a ponto de impedir o substabelecimento do mandado ou a comunicação aos clientes - Indeferimento - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação ao pagamento de quantias pela violação de direitos autorais - Acórdão exequendo proferido pela e. 2ª Câmara de Direito Privado - Típica hipótese de competência funcional - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 516 e do art. 105, caput, do Regimento Interno desta e. Corte - Distribuição de agravo anterior a esta Câmara, tirado de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, que não tem o condão de afastar a competência absoluta do órgão fracionário que prolatou o acórdão ora em fase de cumprimento - Agravo não conhecido, com determinação

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO QUE NÃO FOI FINALIZADA POR FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DE RIGOR A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação compulsória, bem como retificação de área, de bem imóvel. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Não verificação. Hipótese, ademais, em que a solução para o impasse poderia ser a conversão da obrigação específica em pecúnia. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Cumprimento de sentença. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. Recurso apresentando com reprodução integral dos argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade. A ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do Juízo «a quo atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prestigiando o princípio da primazia do julgamento de mérito. RECURSO NÃO PROVIDO