reuniao dos processos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Reunião dos processos de execução contra o mesmo executado.

«A reunião dos processos de execução contra o reclamado encontra previsão no Lei 6.830/1980, art. 28, bem como no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Tribunal. Portanto não há falar em violação ao devido processo legal ou negativa de prestação jurisdicional na espécie. [...]... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Trazendo reunião de processos economia e celeridade processual, inocorrente litigância de má-fé, de rigor julgamento conjunto das lides ajuizadas contra o mesmo réu e distribuídas para a mesma vara. Decreto de extinção anulado, revogada a pena por litigância de má-fé e determinada a reunião dos processos. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.

1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Anulação de contrato para refinanciamento de dívida e anulação de cláusula da mesma avença. Continência. Reunião dos processos. Juízo da causa mais abrangente.

«Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Anterior ajuizamento de ação anulatória pelo devedor fiduciante. Tutela obtida para obstar a cobrança das prestações de financiamento. Questão prejudicial externa. Conveniência do julgamento simultâneo. Reunião dos processos determinada. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

6 - TJSP Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

7 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos. CPC/2015, art. 66.

«1. Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação dos juízes envolvidos sobre a reunião dos processos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Ação indenizatória. Conflito positivo de competência. Necessidade de reunião dos processos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a necessidade de reunião dos processos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSC Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conexão. Decisão que determinou o apensamento do processo a outros feitos, sob o fundamento de que identidade da causa de pedir. Alegada inexistência de identidade entre as causas de pedir e de ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Descabimento. Possibilidade de ser reconhecida a conexão fora dos casos do artigo 103 do Códigode Processo Civil, desde que a reunião dos processos evite a prolação de decisões inconciliáveis do ponto de vista prático. Devedores que são os mesmos em algumas ações, cujo patrimônio responderá, em caso de condenação, o que justifica a reunião dos processos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

12 - STJ Execução fiscal e ação anulatória. Continência reunião dos processos. Impossibilidade.

«1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conexão. Reconhecimento. Ações indenizatórias. Presença dos requisitos legais. Causa de pedir idêntica em ambas. Reunião dos processos determinada. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJMG Reunião de processos. Venda de vários lotes para pessoas diversas.

«A venda de vários lotes para pessoas diferentes em tempo diverso não define crime único, impondo-se o indeferimento do pedido de reunião dos processos.... (Continua)

15 - TJRJ Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.

«Na forma do CPP, art. 82, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reunião dos processos. Inadmissibilidade. Recurso provido.

18 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por condômino em face da CDHU, distribuída livremente à 12ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à 4ª Vara Cível local, em razão de continência com outro feito, ajuizado pelo Condomínio em face da CDHU. Continência não verificada. Ausência de identidade de partes. Inviabilidade da reunião dos processos para julgamento conjunto. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Situações fáticas individuais que deverão ser sopesadas pelos magistrados, a desaconselhar a reunião dos processos. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos.

19 - STJ Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Disposição da Lei de Organização Judiciária Estadual que não pode ser óbice a reunião dos processos. CPC/1973, arts. 103.

«... De qualquer forma, já decidiu este Tribunal que a distribuição interna de competência não tem o condão de impedir a reunião dos processos. A propósito, «mutatis mutandis, o REsp 573.659-SP (DJ 19/04/2004), relator o Min. José Delgado, segundo o qual, «o fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao «simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.

«Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

27 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendida reunião de cinco processos. Inadmissibilidade. Pedido deduzido com base nos artigos 76, III (conexão instrumental) e 79 do Código de Processo Penal. Ausência de liame material. Falta de comprovação de ser imprescindível a reunião dos processos. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

28 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Renovatória anteriormente proposta. Prejudicialidade. Reconhecimento. Reunião dos processos e revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Competência. Crime militar. Crime de homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPPM, art. 102. CPP, art. 79.

«Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul.... (Continua)

30 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Recurso não provido.

31 - TJSP Competência. Conexão. Indeferimento do pedido de distribuição por direcionamento ou dependência. Processo que determinou a distribuição por dependência já julgado. Ausência de justificativa para reunião dos processos. Incidência da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conexão. Processos julgados em separado. Súmula 235/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina -Declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Reunião dos processos determinada pelo magistrado. Sentença de procedência da ação declaratória e de improcedência da ação de cobrança -Recurso pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado providos para reconhecer a improcedência da declaratória, determinada a devolução das quantias recebidas indevidamente.

34 - TJSP Competência. Conexão. Ação de cobrança pela prestação de serviços médicos e ação de indenização contra seguradora. Reunião dos processos determinada. Desnecessidade. Pedidos diversos. Partes diferentes. Decisão afastada. Recurso provido.

35 - TJSP Competência. Conexão. Execução e embargos. Ausência dos requisitos da reunião dos processos. Pedidos e causa de pedir diversos. Ausência de similitude nas causas. Compensação não demonstrada. Credores e devedores diversos. Conexão inexistente. Recurso não provido.

36 - STJ Ação civil pública. Competência. Conexão. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Reunião dos processos determinada. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 103.

«Dá-se a conexão quando existe identidade parcial de partes e identidade das causas de pedir entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Federal e pela União, devendo ser determinada a reunião de ambas as ações, a fim de se evitar julgamentos conflitantes entre si.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Propositura de ação revisional. Ulterior oposição de embargos do devedor à execução movida com lastro no título executivo extrajudicial cuja revisão se requereu. Sentenças ainda não proferidas. Conexão. Existência. Reunião dos processos. Razões de ordem prática.

«- Proposta ação de conhecimento pelo devedor onde se postula a revisão judicial de cláusulas constantes de título executivo extrajudicial, ou do contrato que o originou, e opostos, posteriormente, embargos do devedor à execução movida pelo credor com lastro no título executivo objeto da ação revisional, a identidade de partes e de pedido autoriza a reunião dos processos em consideração à carga de conexidade existente entre eles e por razões de ordem prática, desde que ambos ainda não tenham sido apreciados no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Reunião dos processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, se as instâncias de origem afirmaram não ser conveniente a reunião dos processos em uma única ação, tendo em vista a complexidade da instrução probatória, bem assim a disparidade de fases em que os processos se encontravam, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente em tema de habeas corpus, substituir-se ao órgão julgador, mais próximo à instrução, para afirmar o contrário. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP COBRANÇA - JARDIM ACAPULCO - ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DOS RÉUS - PROCESSO EXTINTO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES ONDE FOI RECONHECIDA A CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA ANULADA

40 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.

«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais que tramitam na mesma Vara federal. Pleito de reunião dos processos para que possa ser analisada a tese de crime único. Separação dos feitos devidamente fundamentada. Existência de sentença condenatória em dois dos processos. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Conquanto existam indícios de que as infrações em apuração sejam conexas, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento das ações penais em que são apuradas, o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre os processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante.... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão. Ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Identidade de causas de pedir. Conexão evidenciada. Reunião dos processos perante o juízo prevento. Necessidade. Recurso provido.

43 - TJSP Competência. Conexão. Ação de execução e declaratória de inexigibilidade de débito. Existência de conexão. Hipótese que, entretanto, uma delas já foi julgada. Reunião dos processos. Descabimento. Aplicação da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

44 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Reunião de processos. Critérios.

«A reunião de ações é aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a definição do direito aplicável. Entretanto, quando o outro processo foi julgado, não existe necessidade dessa reunião. Neste caso, prevalece a regra geral do artigo 87 CPC/1973 e entendimento da Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.)... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a agravo de intrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação de consignação em pagamento já sentenciada. Impossibilidade da reunião dos processos. Com a sentença, fica encerrada a jurisdição do magistrado inicialmente prevento. Súmula 235/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Apesar de a ação Revisional encontrar-se pendente de recurso, conforme afirma a recorrente, tal fato não configura a hipótese de reunião de processos, pleiteada pela agravante, simplesmente porque tal reunião é impossível, justamente por já ter se encerrado, após a prolação da sentença, a jurisdição daquele juízo inicialmente prevento, não estando mais aquela ação no mesmo grau de jurisdição que se encontra a ação de Busca e Apreensão. É exatamente esse o sentido inserto na Súmula 235, do STJ (a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado).... (Continua)

46 - TJSP Competência. Conexão. Execução fiscal e anulatória de débito fiscal. Obrigatoriedade da reunião. Inexistência. Ação anulatória ajuizada posteriormente ao julgamento definitivo dos embargos à execução. Conexão que não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.

«1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reunião de débitos. Determinação de apensamento dos processos. Insurgência contra manutenção de praças anteriormente designadas. Urgência na reunião dos processos. Arguição de infringência ao CPC/1973, art. 525, I e II. Inviabilidade do recurso. Determinação de apensamento deu-se em um processo, por decisão que não foi, no tempo oportuno, agravada. Determinação de urgência na reunião de processos deu-se em outro processo, por mero despacho, sem cunho de decisão, de expediente natural, contra o qual não cabe recurso. Alegação de não intimação do despacho que determinou o apensamento num dos processos. Inviabilidade de sua intelecção, por falta de peças imprescindíveis a tanto. Recurso não conhecido.

49 - TJSP COMPETÊNCIA. Conexão. Possessória. Reintegração de posse cumulada com rescisão contratual. Pretensão de reunião deste processo com a anterior ação revisional de cláusulas contratuais. Impossibilidade, diante do julgamento da demanda pretérita revisional, a pretensão de reunião dos processos não tem amparo legal. Prejudicialidade externa não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Competência. Continência. Obrigação de fazer e rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Identidade de partes e causa de pedir. Continência configurada. Necessidade de reunião dos processos a fim de se evitar decisões conflitantes. Remessa dos autos determinada ao juízo onde tramita o processo com objeto mais amplo. Recurso provido.