servidor publico posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Tenho que, na linha da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o recorrente não ostentava quando formulou o segundo pedido de prorrogação do prazo para tomar posse. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª Edição, «a posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver exercício da função pública. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos. (fl 411). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Posse em outro cargo inacumulável. Vacância. Direito de fruição dos benefícios no novo cargo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Posse em cargo público. Suspensão de direitos políticos. Decisão devidamente fundamentada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Posse e exercício de cargo público por mais de 2 anos a despeito de declaração de inaptidão por perícia médica oficial. Nomeação tornada sem efeito. Ausência de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade.

«1. A autora, apesar de ter sido considerada inapta em exame médico que constituía fase eliminatória do concurso público, foi nomeada, empossada e permaneceu no exercício do cargo de Guarda Municipal do Município de Londrina por mais de 2 anos. Em março de 2013, sem a instauração de prévio processo administrativo, foi publicado decreto tornando sem efeito o ato de nomeação. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Posse em cargo público. Progressão e promoção funcional. Limites da coisa julgada material. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando a nomeação de César da Cruz Nogueira para o cargo de Analista Administrativo da Procuradoria da República em Sergipe, mediante anulação de concurso de remoção promovido pela Procuradoria-Geral da República, deflagrado por meio do Edital PGR/MPU 18/2006. A sentença julgou procedente o pedido para determinar à União a nomeação e posse do recorrente, reconhecendo-lhe todos os direitos inerentes do cargo público, inclusive, vencimentos, a partir da intimação da sentença. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Higidez física e mental. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade.

«A regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o candidato aprovado em certame público só adquire no momento de sua posse. A higidez física e mental é condição «sine qua non para o exercício da função pública, requisito que deve ser comprovado dentro dos prazos legais, que não podem ser prorrogados indeterminadamente.... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJMG Servidor público. Processo disciplinar. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Vício na posse. Possibilidade

«- Sem indícios de violação à ampla defesa e ao contraditório inerentes ao processo administrativo disciplinar (PAD), não subsistem motivos para impedir o exercício da autotutela pela Administração, devendo prosseguir a apuração de eventual vício na posse de servidor aprovado em concurso, submetida, porém, à avaliação de legalidade pelo julgador.... (Continua)

9 - TST Servidor público. Concurso público. Posse em cargo público. Condenação criminal por acidente de trânsito. Inexistência de impedimento para a posse. Lei 8.112/90, art. 5º.

«Não há impedimento para a posse de candidato habilitado em concurso público, com observância dos requisitos previstos no edital e na legislação, em face de condenação por prática de delito culposo de trânsito.... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 76 e Lei 8.112/1990, art. 100.

«Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do Lei 8.112/1990, art. 76, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Período anterior à posse em cargo efetivo. Cargo em comissão. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a incorporação de quintos/décimos de servidor público federal por exercício de cargo em comissão anteriormente à posse em cargo efetivo no serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: REsp 930.849/RJ, 6ª T. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/05/2012; AgRg no REsp 1272864/DF, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJe 13/12/2012. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Concurso público. Escolaridade. Comprovação no ato da posse. CF/88, art. 37, II.

«A escolaridade é exigência que diz respeito ao desempenho do cargo, não com a inscrição em concurso para o provimento deste. É, portanto, somente no ato da posse que a comprovação desse requisito se faz necessária.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SANTO ANTÔNIO DE POSSE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Defensor público do estado de Mato Grosso do Sul. Licença-prêmio por assiduidade. Pretensão de contagem do tempo de serviço público prestado anteriormente à posse no cargo de defensor, inclusive o prestado a outra unidade da federação. Ausência de previsão legal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em reclamação. Nomeação e posse de servidor público. Adc 4. Ausência de pertinência estrita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina a nomeação e posse de servidor público, porque nesse caso o pagamento de vencimentos é apenas efeito secundário da investidura. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em reclamação. Nomeação e posse de servidor público. Adc 4. Ausência de pertinência estrita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina a nomeação e posse de servidor público, porque nesse caso o pagamento de vencimentos é apenas efeito secundário da investidura. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação e posse. Anulação. Prévio procedimento. Ausência. Devido processo legal. Necessidade.

«1. O afastamento do cargo deve ser precedido de procedimento que assegure ao servidor o devido processo legal, mesmo que no curso de estágio probatório. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Auditores fiscais da previdência social. Direito à posse reconhecido judicialmente. Indenização por danos materiais. Prescrição do próprio fundo de direito. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Nas ações em que servidores públicos pleiteiam indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de retardamento ilegal de sua posse pela Administração, a prescrição é regulada pelo Decreto 20.910/32. ... (Continua)

19 - STJ Servidor públco. Administrativo. Concurso público. Posse. Lei exigindo gozo de direitos políticos. Bons antecedentes. Candidato condenado por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de nomeação. Precedente do STF. CF/88, art. 15, III. Autoaplicabilidade reconhecidad pelo STF. CF/88, art. 37, II.

«O STF já pacificou o entendimento quanto à auto-aplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Havendo legislação específica exigindo o pleno gozo dos direitos políticos e bons antecedentes para a posse no serviço público, não há direito líquido e certo à nomeação do candidato que não cumpriu com tais requisitos, por ter sido condenado com sentença transitada em julgado.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Posse em cargo público federal após a implantação do novo regime previdenciário (funpresp-exe). Rompimento com vínculo estatutário anterior. Inviabilidade de manter o regime antigo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exigência curriculares não atendidas quando chamado para nomeação e posse ou a passagem para o final da lista. Legalidade. CF/88, art. 37, II.

«O candidato aprovado em concurso público tem um só direito: ser nomeado dentro da ordem de classificação do concurso, se atendidas as exigências constantes do edital. O candidato que, aprovado, não atende às exigências curriculares quando chamado para nomeação não tem o direito de aguardar, com prioridade de vaga, até que possa comprovar a sua qualificação. Absoluta legalidade do ato da Administração, que lhe ofereceu a nomeação ou a sua passagem para o final da lista de aprovados.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados. Contratação temporária. Ilegalidade. Determinada nomeação e posse da recorrente. CF/88, art. 37, II.

«É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. «A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10). ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SEGUNDO CURSO SUPERIOR QUE NÃO É PRÉ-REQUISITO PARA O CARGO, MAS QUE LHE É PERTINENTE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE O APERFEIÇOAMENTO SER POSTERIOR À POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.

26 - TJMG Exoneração de servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exercício regular das funções do cargo ocupado. Revisão dos atos de nomeação e posse. Exoneração motivada na falta de habilitação exigida. Edital do concurso público

«- É ilegítima a exoneração de servidor aprovado previamente em concurso público e no exercício regular das funções do cargo de farmacêutico, quando motivada em exigência adicional à formação superior em farmácia, consistente na especialização em análises clínicas, que não foi prevista, objetivamente, no edital do certame. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Quintos. Incorporação na esfera federal. Posse em cargo público no âmbito distrital. Direito adquirido.

«1. «Os chamados 'quintos', uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus beneficiários, mesmo quando do ingresso do servidor público federal no serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios federativo e da autonomia, por haver o Distrito Federal, por intermédio da Lei Distrital 197/91, adotado o Regime Jurídico estabelecido para a União (AgRg no REsp 698.592/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Administrativo. Manutenção da incorporação de décimos. Servidor da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Impossibilidade.

«1. A recorrente alega violação dos Lei 9.624/1998, art. 3º e Lei 9.624/1998, art. 5º sob o argumento de que teria direito à incorporação de décimos adquiridos enquanto exercia função comissionada no Poder Judiciário em seu novo cargo público, de advogada da União. ... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO QUE INVALIDOU A POSSE EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

direito ao julgamento antecipado da lide não é adversário da verdadeira oportunidade ad probationem: aquele apenas se autoriza - ou, na verdade, impõe-se como dever de economia processual- quando a prova se antevê inútil. Não é o caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo idêntico ao exercido anteriormente. Ambos pertencentes ao TRF da 4ª região. Dispensa do estágio probatório. Finalidade desse estágio. Manutenção na última referência funcional do antigo cargo. Impossibilidade. CF/88, art. 41.

«O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço público. Tem por fim precípuo a apuração pela Administração da conveniência ou não da permanência do servidor público no serviço, que por meio de verificação de requisitos determinados em lei (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.), comprova se o mesmo satisfaz as exigências legais, com desempenho eficaz, para atingir a estabilidade. «In casu, tendo a impetrante-recorrente passado pelo estágio probatório, alcançando a estabilidade, quando ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliadora de Joinville, Seção Judiciária de Santa Catarina, torna-se prescindível que venha a passar novamente pelo mesmo processo para exercer cargo posterior idêntico. Tem o direito, portanto, de validar esse tempo de nomeação, na medida em que tomou posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliadora de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, ou seja, em cargo idêntico, na mesma Administração Federal, no mesmo Poder Judiciário, no âmbito do mesmo TRF da 4ª Região. Não há como ingressar no serviço público na classe final da carreira, a qual foi empossada, devendo passar pelos degraus de acesso, ou seja, pela denominada progressão vertical.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Quinquênios. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração da litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Servidor nomeado e empossado no cargo de professor. Anulação do ato de nomeação tendo em vista a ausência de reconhecimento do curso de pedagogia em que graduado o recorrente no momento da posse. Documento expedido dois meses após o ato de posse. Prejuízo causado ao servidor por força da demora e da burocracia do estado. Observância dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. «Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito. (REsp 6.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/09/1991) ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado anterior à posse no cargo efetivo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais.

1 - « O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidor estadual - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu requerimento para a juntada de informes oficiais pela FESP - Inadmissibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão reformada - Recurso provido

36 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Cargo em comissão anterior à posse em cargo efetivo. Possibilidade. Requisitos legais. Cumprimento a ser verificado nas instâncias ordinárias.

«1 - O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes diversos. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidores estaduais - Obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou a juntada de informes oficiais pela SPPREV - Possibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - STF Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.

Uma vez ocorridos os atos próprios a chegar-se ao exercício de certo cargo público, há de observar-se o devido processo legal para o afastamento de tal quadro. Insubsistência de ato da Administração Pública unilateral e imediato a resultar na exoneração dos concursados sem o atendimento do devido processo legal.»... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Percepção de benefício previdenciário. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Licitação. Revogação unilateral do certame. Interesse publico superveniente. Razões dissociadas do aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido solucionou a questão à luz do Lei 8.666/1993, art. 49 - que trata de revogação de certame, pautado em razões de interesse público superveniente, «consubstanciado em oferta mais vantajosa de execução de serviço, quando implica em evidente economia de vultosa quantia que seria despendida pela Administração Pública, se fosse mantida a contratação licitada.' ... (Continua)

44 - STJ Concurso público. Administrativo. Servidor público. Exame físico. Inscrição em curso de formação. Nomeação e posse. Teoria do fato consumado. Aplicação. CF/88, art. 37, II.

«Com o direito à participação no Curso de Formação, afastou-se o caráter eliminatório do respectivo exame. Decisão que não se afigura «ultra petita. A «teoria do fato consumado, conforme precedentes desta Corte, aplica-se perfeitamente à hipótese, considerando que o recorrido encontra-se no devido exercício do cargo há mais de quatro anos.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Legitimidade do autor que tomou posse após a data da edição da Lei 8.880/94. Direito inerente ao cargo. Carência de ação que deve ser afastada. Precedentes do STJ.

«1. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. (AgRg no Ag 1412800/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso público para policial rodoviário federal. Candidato que toma posse por força de decisão judicial. Direito a indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Nomeação. Recusa ilegal de posse de servidor público. Ordem judicial de investidura. Pleito de indenização. A pretensão ressarcitória de danos oriundos de ato ilícito da Administração que negou posse em cargo público não se confunde com a correlata pretensão retributiva, ainda que os critérios indenitários se moldem ao valor do estipêndio. Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de inscrição após nomeação, mas antes da posse do cargo. Condição de candidato e não de servidor público. Submissão às regras impostas no edital. Administração Pública tem a prerrogativa de impor pré-requisitos para admitir servidores em seus quadros. Reprovação prevista no edital do certame. Inexistência de ilegalidade. Concessão da ordem. Reforma. Necessidade. Recurso municipal e reexame necessário providos.

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento em concurso por força de medida precária. Nomeação e posse posteriores. Julgamentos de mérito supervenientes em sentido contrário. Coisa julgada. Exclusão do candidato-servidor. Dever administrativo. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

1 - «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (RE 60.482, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30-10- 2014). ... (Continua)